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Retificaçao IV

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEM/RJ EDITAL Nº 1, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 RETIFICAÇÃO I V Considerando o ofício 701/2023 - 1PJTCOSAP , de 17 de novembro de 2023, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , o PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA/RJ , no uso de suas atribuições, torna pública a r etificação do Edital nº 1 , de 20 de outubro de 2023 , nos termos a seguir: 1. Fica retificado o requisito exigido para o cargo de Professor de Educação Especial , constante no Quadro de cargos do item 1.3 do Edital nº 1/2023, passando a vigorar o que segue: “ Licenciatura em Educação Especial ou em uma de suas áreas, ou Licenciatura em outras áreas do conhecimen to com Pós - Graduação em áreas específicas da Educação Especial ”. 1.1 Fica assegurada aos candidatos inscritos no cargo de Professor de Educação Especial, que optarem por desistir de concorrer para o cargo, a devolução do valor pago a título de taxa de inscrição, em virtude da alteração mencionada no item 1. I - Para solicitar a devolução, os candidatos deverão acessar o link de requerimento específico, que será disponibilizado no site www.institutoconsulplan.org.br, na página correlata ao processo, no período das 16h do dia 4 de dezembro de 2023 até às 16h do dia 19 de dezembro de 2023, preenchendo devidamente todos os campos do requerimento. II - É obrigatória a informação de todos os dados pessoais do titular da conta bancária, além da indicação de dados bancários válidos para ressarcimento. III - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto dos dados para devolução dos valores de inscrição. O Instituto Consulplan e a Prefeitura Municipal de Miracema/RJ não se responsabilizarão por dados incorretos ou por preenchimento in completo do requerimento de devolução, bem como por solicitações de devolução não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou outros fatores de ordem técnica que impossibili tem a transferência de dados, sobre os quais não tiver dado causa. IV - A devolução dos valores ocorrerá em até 25 (vinte e cinco) dias úteis, a serem contados do término do prazo para o requerimento de devolução (19 de dezembro de 2023), desde que todos os dados indicados pelo candidato estejam devidamente corretos e permitam o processo de reembolso. 1.2 Em virtude da retificação do requisito do cargo de Professor de Educação Especial, o mesmo passa a figurar no rol dos cargos de Nível Superior – Área da Educação. 2. O Edital nº 1/2023 será consolidado de modo a contemplar as alterações decorrentes deste Termo de Retificação e disponibilizado no site www.institutoconsulplan.org.br. Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo inalterados os demais itens do Edital. Registre - se, publique - se e cumpra - se . Miracema/RJ, 27 de novembro de 2023 . Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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