Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

ParecerPrevioTCE2017

TítuloDataOpções
Texto do documento
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 2 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS VOTO GA-2 - PROCESSO ELETRÔNICO /2018 PROCESSO: TCE - RJ N .º 210.528 - 9/18 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL. RETORNO DE DILIGÊNCIA INTERNA. APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS PELO RESPONSÁVEL. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 SR. CLOVIS TOSTES DE BARROS. RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO ATUAL TITULAR. COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO À SGE E À 2ª CAC. Trata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do Município de Miracema , relativa ao Exercício de 2017 , que abrange as contas do Poder Executivo, de responsabilidade do Sr. Clovis Tostes de Barros , Prefeito do Município. O Corpo Instrutivo, em seu exame preliminar, detectou a ausência de alguns documentos nas contas apresentadas, sendo formalizado o Processo TCE-RJ nº 212.715-8/18, referente ao Ofício Regularizador da Prestação de Contas de Governo Municipal, objetivando o seu saneamento. No intuito de sanear as falhas apontadas pelo Corpo Instrutivo, o Plenário desta Corte, nos termos do voto por mim prolatado na sessão de 05.06.2018, decidiu pelo chamamento aos autos do Prefeito do Município de Miracema.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 3 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Em 19.06.2018 foi emitido o termo de juntada dos elementos protocolados nesta Corte, pela Prefeitura Municipal de Miracema, inaugurando o Documento TCE-RJ nº 14.254-2/18. MANIFESTAÇÃO DO CORPO INSTRUTIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL O Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC, após detalhado exame das contas, datado de 13.08.2018, às fls. 1/133, sugere: “ I – Emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do município de MIRACEMA, Sr. Clovis Tostes de Barros, referentes ao exercício de 2017, em face da IRREGULARIDADE e IMPROPRIEDADES a seguir elencadas, com as DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES correspondentes: IRREGULARIDADE N.º 1 – O Município não realizou a transferência ao RGPS da contribuição dos servidores, sujeitando o Ente ao recolhimento de multa e juros moratórios, bem como à inclusão de apontamentos e restrições do Município no Cadastro Único da União - CAUC, inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União, conforme restrição contida no artigo 22, inciso III da Portaria Interministerial nº 424/16, bem como ao bloqueio de parcelas do FPM, de acordo com faculdade prevista no artigo 160, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal de 1988, podendo, ainda, tal conduta ser tipificada como crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Art. 168-A do Código Penal Brasileiro: (....)” Adicionalmente, o Corpo Instrutivo propôs ainda Expedição de Ofício ao Ministério Público Estadual, comunicação ao responsável pelo controle interno e ao atual Chefe do Executivo, bem como a instauração de procedimento autônomo de apuração, por meio de processo apartado, com vistas ao ressarcimento, no valor de R$362.539,06, à conta do Fundeb, tendo em vista o não cumprimento da determinação desta Corte efetuada na prestação de contas relativa ao exercício de 2015.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 4 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA A Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita – SSR, e a Secretaria-Geral de Controle Externo – SGE, em manifestação de 13.08.2018, coadunam-se com o proposto pela Especializada. O Ministério Público Especial, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sua oitiva, datada de 23 de agosto de 2018, às fls. 1/66, também se manifesta pela emissão de Parecer Prévio Contrário. Cumpre-me registrar que, em atendimento ao determinado no §§ 1º e 2º e caput do artigo 9º da Deliberação TCE-RJ n.º 285, em vigor na data da análise destas Contas, foi publicada a Pauta Especial no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo aberto prazo para apresentação de razões de defesa. Em 12/09/2018 (documento anexado em 17/09/2018), foi concedida vista do presente processo ao interessado, Sr Clovis Tostes de Barros. Através do Documento TCE-RJ nº 27.605-8/18 (anexado digitalmente em 24/09/18), o Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema apresenta suas razões de defesa. Considerando a apresentação de novos elementos, no intuito de sanear as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas, o Plenário desta Corte, em sessão plenária de 27/09/2018, nos termos do voto por mim proferido, decidiu por Diligência Interna para que o Corpo Instrutivo se pronunciasse acerca da defesa apresentada. Ressalto que os argumentos/documentos trazidos pelo Chefe do Poder Executivo não resultaram na alteração das conclusões que já haviam chegado a Instrução e o Ministério Público.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 5 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA As manifestações trazidas pelo responsável quanto às irregularidades que ensejaram na sugestão de Parecer Prévio Contrário serão analisadas em item próprio do meu Relatório. Com relação às Impropriedades, os argumentos trazidos, em sua maioria se restringem em dizer que: “estaremos criando mecanismos internos de análise das informações para que nas próximas prestações seja...” ; não resultando na alteração das conclusões apresentadas primeiramente pelas instâncias instrutivas e pelo Ministério Público. É o Relatório. PARECER DA RELATORA 1 INTRODUÇÃO O competente Corpo Técnico desta Corte, na instrução datada de 13.08.2018, às fls. 1/4, tece considerações acerca da análise efetuada nas Contas, com vistas à adequada avaliação da situação do Município no que tange ao cumprimento das determinações constitucionais e legais, principalmente, no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal, in verbis : “ A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Tribunais de Contas a competência para efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta. No âmbito desta competência, cabe a este Tribunal de Contas apreciar anualmente as contas de governo dos municípios a fim de possibilitar, mediante a emissão de parecer prévio, o julgamento pelo Poder Legislativo, conforme emana o artigo 125, incisos I e II da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Neste sentido, o chefe do Poder Executivo municipal fica obrigado a encaminhar a esta Corte a prestação de contas de governo contendo os elementos exigidos pela legislação vigente.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 6 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Diante da documentação encaminhada, esta Coordenadoria de Auditoria de Contas efetua a análise dos dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial apresentados pelo município, considerando os seguintes aspectos:  Limites Constitucionais  Educação  Saúde  Repasse financeiro ao Poder Legislativo  Gestão Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal)  Equilíbrio financeiro  Limite de despesas com pessoal  Limite de endividamento  Metas anuais estabelecidas pela LDO  Previdência do servidor  Gestão Orçamentária  Orçamento  Autorização para abertura de créditos adicionais  Autorização para contratação de operações de crédito  Gestão Patrimonial  Resultado patrimonial  Saldo patrimonial  Royalties  Controle Interno Neste exame são considerados as diretrizes e os mandamentos expressos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Federal n.º 6.404/76 e suas alterações, bem como nas demais normas pertinentes editadas por esta Corte de Contas e por órgãos afins. A análise das contas de governo abrange toda a administração direta e indireta municipal, não sendo alcançadas as empresas estatais não dependentes para efeito de consolidação das contas e apuração dos limites legais, por força do disposto no artigo 50, inciso III da LRF. Cabe ressaltar que, apesar de o artigo 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecer a emissão de parecer prévio separadamente, em relação às contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, também, do Ministério Público, seus efeitos foram suspensos em face de liminar concedida em 09/08/2007 pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 2238-5. Dessa forma, o presente relatório contém apenas o projeto de parecer prévio sobre as contas do prefeito, uma vez que as contas do chefe do Poder Legislativo serão efetivamente julgadas por esta Corte em processos específicos.” 2 ASPECTOS FORMAIS, CONSOLIDAÇÃO E INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 7 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA A estrutura administrativa do Município de Miracema é composta dos seguintes órgãos, conforme informações consignadas nos autos: ADMINISTRAÇÃO DIRETA  Prefeitura Municipal  Câmara Municipal  Fundo Municipal de Saúde  Fundo Municipal de Assistência Social  Fundo Municipal da Criança e do Adolescente  Fundo Municipal de Dese nvolvimento Urbano e Habitacional de Inter esse Social  PREVI - MIRACEMA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  Fundação Educacional de Miracema  Caixa de Assistência e Previdência dos Servidores (1)  Convênio de Assistência Médica dos Servidores (1) (1) Unidades gestoras extintas em 24/08/2017, pela Lei Municipal 1727/17. No que se refere ao prazo de encaminhamento desta prestação de contas, à fl. 5 da instrução de 13.08.2018, a Especializada assim se manifesta: “Esta prestação de contas foi encaminhada em 02/04/2018 , portanto, de forma tempestiva , conforme prazo fixado no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 285/2018, uma vez que a lei orgânica não dispõe de forma diversa, visto que a sessão legislativa de 2018 foi inaugurada em 01/02/2018 (arquivo digital “02. Declaração de Abertura da Sessão Legislativa” anexado em 02/04/2018).” A douta Instância Técnica observa, ainda, que o feito foi analisado com auxílio de todas as peças orçamentárias necessárias ao exame das contas (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), bem como, os relatórios determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal), englobando suas respectivas publicações.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 8 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Registro que foram encaminhados a esta Corte todos os Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstrado na tabela a seguir: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO Processo TCE/RJ Descrição Situação 216.414-2/17 1º Bimestre Ciência e Arquivamento 216.415-6/17 2º Bimestre Ciência e Arquivament o 216.363-7/17 3º Bimestre Ciência e Arquivamento 200.329-9/18 4º Bimestre Ciência e Arquivamento 200.330-8/18 5º Bimestre Ciência e Arquivamento 221.230-3/18 6º Bimestre Ciência e Arquivamento RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF Processo TCE/RJ Descriç ão Situação 216.368-7/17 1º quadrimestre Ciência e Arquivamento 200.328-5/18 2º quadrimestre Comunicação - Alerta 206.793-6/18 3º quadrimestre Comunicação - Alerta Esta Corte promoveu o acompanhamento dos dados apresentados nos relatórios resumidos da execução orçamentária bem como nos relatórios de gestão fiscal, relacionados no quadro acima, valendo registrar que este Tribunal procedeu à comunicação ao responsável para que o mesmo promovesse os devidos repasses da contribuições (patronal e do servidor) ao Regime de Previdência. Foi, ainda, alertado, acerca do fato de o Poder Executivo ter ultrapassado o limite de 54% de comprometimento da receita corrente líquida em despesas com pessoal no 3º quadrimestre, ficando obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros, conforme estabelece o artigo 23, combinado com o artigo 66, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00. 3 DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 9 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA O Orçamento Anual do Município para o Exercício de 2017 foi aprovado pela Lei dos Orçamentos Anuais, n.º 1.685 de 19.12.2016, estimando a receita no valor de R$85.966.669,16 e fixando a despesa em igual valor. 3.1 DAS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO De acordo com a citada Lei do Orçamento Anual – LOA, no exercício de 2017, o Poder Executivo ficou autorizado a proceder às seguintes alterações orçamentárias: “Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: I – Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2017, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando, se necessário elementos de despesa dentro das unidades orçamentárias existentes. ” É importante esclarecer que, do limite anteriormente mencionado – até 30% do total das despesas fixadas – , foram estabelecido exceções àquele patamar autorizado para a abertura de crédito, conforme inciso II do artigo 4º da LOA, conforme segue: “ Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: (...) II – Excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: a) excesso de arrecadação provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. ” O Poder Legislativo da municipalidade autorizou o Chefe do Executivo abrir, no exercício de 2017, suplementações orçamentárias no montante de 30% das despesas fixadas para o exercício em análise, no valor de R$85.966.669,16, ou seja, desse modo, foi autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, no total de R$25.790.000,75. Cabe aqui transcrever o quadro demonstrativo dos cálculos, elaborado pela Especializada:
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 10 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Descrição Valor - R$ Total da despesa fixada 85.966.669,16 Limite para abertura de créditos suplementares 30,00% 25.790.000,75 Fonte: arquivo digital ”06. Lei dos Orçamentos Anuais” anexado em 02/04/2018. 3.1.1 DAS AUTORIZAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Tendo como referência os créditos adicionais abertos, a Especializada elaborou tabela, à fl. 12, com as alterações orçamentárias no exercício, autorizadas pela Lei Orçamentária Anual, constante na Relação dos Créditos Adicionais com base da LOA – Quadro A1. (Modelo 3), elaborada pela municipalidade, concluindo que a abertura de créditos adicionais, no montante de R$24.361.646,40, encontra-se abaixo do limite estabelecido na LOA, de acordo, portanto, com o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal, que pode ser demonstrado na tabela seguinte: R$ SUPLEMENTAÇÕES Alterações Fonte de re cursos Anulação 21.014.999,82 Excesso - Outros 1.546.646,58 Superavit 321.069,19 Convênios 1.800.000,00 Operação de crédito 0,00 (A) Total das alterações 24.682.715,59 (B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 321.069,19 (C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A – B) 24.361.646,40 (D) Limite autorizado na LOA 25.790.000,75 (E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C – D) 0,00 Fonte: arquivos digitais ”06. Lei dos Orçamentos Anuais” anexado em 17/07/2018 e ”07. Relação dos Créditos Adicionais com base na LOA – Quadro A.1” anexado em 02/04/2018. Nota: não incluso, na fonte anulação, o Decreto 051/17, R$ 7.527.663,28, registrado no Quadro A.1, por referir-se a crédito adicional suplementar aberto por lei especifica, a ser detalhado no item a seguir, 4.4.2 (autorizados por lei específica). 3.1.2 DAS AUTORIZAÇÕES DAS LEIS ESPECÍFICAS
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 11 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Motivada pelo exame dos dados contidos na Relação dos Créditos Adicionais com base em Leis Específicas – QUADRO A.2 (Modelo 4), a Especializada, à fl. 13 da instrução de 13.08.2018, assim se manifesta em relação à abertura de créditos adicionais concedida por lei específica: “ No que concerne aos créditos adicionais abertos em face de autorização em leis específicas, verifica-se a seguinte movimentação orçamentária: Lei n.º Valor (R$) Decreto n.º Fonte de recurso Tipo de crédito (1) Superavit Excesso de arrecadação Anulação Operações de crédito Convênios Outros 1727 - 051/17 7.527.663,28 S Fonte: arqu ivo digital ”08. Relação dos Créditos Adicionais com base em Leis Específicas – Quadro A.2” anexado em 02/04/2018 e 18/06/18 (1) Tipo de crédito: S – Suplementar. Nota: Lei nº 1727/17 que dispõe sobre a reestruturação do RPPS, estabelece no artigo 51 a autorização para a abertura de crédito suplementar para as despesas decorrente da mesma. Do quadro anterior, conclui-se que a abertura de créditos adicionais encontra-se dentro do limite estabelecido na lei autorizativa retro relacionada observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal. ” Em face do consignado no arquivo digital, vou acolher o esposado pela Especializada, concluindo que, os créditos adicionais abertos, encontram-se dentro do limite estabelecido nas leis específicas, de acordo, portanto, com o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal. 3.1.3 DAS FONTES DE RECURSOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Com referência à abertura de créditos adicionais, com a indicação de fontes de recursos diversas da anulação de dotações orçamentárias do exercício, a análise realizada pela Especializada, na instrução datada de 13.08.2018, às fls. 13/16, foi apurado que o somatório dos recursos financeiros existentes e disponíveis, em 31.12.2017, foi suficiente para suportar o total das despesas executadas no exercício, nestas já consideradas as despesas incluídas por meio da abertura de créditos adicionais, ou seja, concluiu-se que a municipalidade alcançou o equilíbrio
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 12 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA orçamentário, preconizado no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar 101/00 – LRF, demonstrando que foram adotadas as medidas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, conforme transcrito na tabela seguinte: RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS) Natureza Val or - R$ I - Superavit do exercício anterior 0,00 II - Receitas arrecadadas 73.690.473,27 III - Total das receitas disponíveis (I+II) 73.690.473,27 IV - Despesas empenhadas 71.322.254,08 V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de p revidência 0,00 VI - Total das despesas realizadas (IV+V) 71.322.254,08 VII - Resultado alcançado (III - VI) 2.368.219,19 Fonte: prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ nº. 205.413-9/17; Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018) e Anexo 10 do RPPS da Lei Federal n.º 4.320/64, Anexo 11 do RPPS da Lei Federal n.º 4.320/64 e Balanço financeiro do RPPS (arquivo digital ”24. Demonstrativos Contábeis – Órgão de Previdência” anexado em 02/04/2018). 3.1.4 DO ORÇAMENTO FINAL Considerando as alterações orçamentárias já analisadas nos tópico precedentes, chegou-se a um Orçamento Final em 31.12.2017 totalizando o valor de R$89.634.384,93, que representa um acréscimo de 4,27 pontos percentuais, em relação ao orçamento inicial, conforme demonstrado a seguir: Descrição Valor (R$) (A) Orçamento inicial 85.966.669,16 (B) Alterações: 32.210.378,87 Créditos ext raordinários 0,00 Créditos suplementares 32.210.378,87 Créditos especiais 0,00 (C) Anulações de dotações 28.542.663,10 (D) Orçamento final apurado (A + B - C) 89.634.384,93 (E) Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realiz ada consolidado – Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 89.632.384,93 (F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros contábeis (D - E) 2.000,00 (G) Orçamento registrado no Anexo 1 do RREO do 6º bimestre de 2017 97.201.251,80
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 13 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA (H) Divergência en tre o orçamento apurado e o relatório resumido da execução orçamentária (D - G) - 7.566.866,87 Fonte: Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018) e Anexo 01 do RREO do 6º bimestre/2017, processo TCE-RJ n.º 221.230- 3/18. No cotejo entre o orçamento final, aqui apurado, e o registado nos demais demonstrativos, na instrução de 13.08.2018 de fl. 17, assim se manifestou a Especializada: “ O valor do orçamento final apurado não guarda paridade com o registrado no Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado e no Anexo 1 – Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2017. Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 1. ” A inconsistência verificada entre o orçamento final apurado no feito e os demais demonstrativos contábeis - Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado; e, no Anexo 1 – Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2017, será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu Parecer. 4 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 RECEITA A Receita Arrecadada no exercício, consignada nos Demonstrativos Contábeis Consolidados – Anexo 10 (R$83.245.128,62), foi inferior à previsão constante do orçamento de R$85.965.669,16, ocorrendo, portanto, um déficit de arrecadação de R$2.721.540,54, o que significa um decréscimo de 3,17 pontos percentuais em relação ao total da arrecadação prevista. O valor da receita arrecadada, informada no Balanço Orçamentário Consolidado, guarda consonância com o Anexo 10 da Lei Federal n.º 4.320/64 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, divergindo, entretanto, quando comparada com o saldo da receita arrecadada
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 14 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA (R$83.178.229,60) evidenciado no Anexo 1 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2017. A divergência, no valor de R$66.899,02, verificada entre o saldo da receita arrecadada, em 31.12.2017, consignada nos Demonstrativos Contábeis (R$83.245.128,62) e a evidenciada no Anexo 1 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre de 2017 (R$83.178.229,60), será motivo RESSALVA e DETERMINAÇÃO às contas apresentadas. Em relação à execução orçamentária da receita, foi apresenta, na instrução de fl. 21, datada de 13.08.2018, a seguinte tabela: “(....) RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Descrição Valor arrecadado em 2017 R$ Participação em relação à receita total (Em %) 2017 2016 Receitas tributárias 5.050.447,62 6,07% 5,00% Receitas de transferências 62.984.413,59 75,66% 84,56% Outras receitas 15.308.980,24 18,39% 10,78% ( - ) Deduções da receita - outra s 98.712,83 - 0,12% - 0,34% Receita total 83.245.128,62 100,00% ( - ) Receitas intraorçamentárias 5.710.363,22 Receita efetivamente arrecadada 77.534.765,40 Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018) e prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.º 205.413-9/17. ” Na tabela anterior, é evidenciada a evolução da arrecadação das receitas do Município em 31.12.2017, consignando que as receitas arrecadadas, em decorrência do seu poder de tributar, representaram 6,07% do total arrecadado em 2017, obtendo um crescimento de 1,07 pontos percentuais em relação ao verificado em 2016. Com relação às receitas oriundas de transferências, verifico a grande dependência do ente quanto a esta origem de recurso, que representou 75,66% do total arrecadado no
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 15 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA exercício em exame; com uma diminuição de 8,90 pontos percentuais em relação ao exercício anterior (84,56%). Ainda nesse tópico, com o intuito de dar maior clareza aos valores analisados, o Corpo Instrutivo apresentou tabelas comparativas do comportamento da execução orçamentária da receita em relação ao número de habitantes e seu desempenho em relação aos 91 municípios fluminenses (exceto a capital), concluindo que o município de Miracema apresentou um resultado acima da média, no que se refere a receita corrente total arrecadada, no entanto, quanto à receita tributária diretamente arrecadada, obteve um resultado abaixo da média dos municípios do ERJ. RECEITA CORRENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES 2017 Receita corrente excluído o RPPS (A) N.º de habitantes (B) Receita por habitante (C) = (A/B) 73.600.513,18 26.551 2.772,04 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo dig ital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018) e IBGE apud Decisão Normativa n.º 162/2017 – TCU (Arquivo digital ”Decisão Normativa 162 – 2017, anexado em 17/07/2018). Nota: Valor da receita corrente (exceto intraorçamentária) do RPPS, R$ 3.934.252,22 (Anexo 10 do RPPS - (arquivo digital ”24. Demonstrativos Contábeis – Órgão de Previdência” anexado em 02/04/2018). Para fins de comparação com os demais municípios e com base nas receitas arrecadadas em 2016 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que o município ficou acima da média de arrecadação dos 91 municípios fluminenses (excluída a Capital), ocupando a 42ª posição, como segue: RECEITA CORRENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES EM 2016 Município Valor R$ Média dos 91 municípios R$ Valor da maior arrecadação R$ Valor da menor arrecadação R$ Posição em relação aos 91 municípios 3.082,80 2.400,27 7.744,20 889,39 42 Fonte: prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.º 205.413-9/17 e banco de dados da SSR. No tocante à receita tributária diretamente arrecadada pelo município: IPTU, ISS, ITBI, IRRF, taxas, dívida ativa, multa e juros, com base nas receitas arrecadadas em 2016 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que o município ficou abaixo da média de arrecadação dos 91 municípios fluminenses (excluída a capital), ocupando a 67ª posição, como segue: RECEITA TRIBUTÁRIA DIRETAMENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES EM 2016
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 16 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Município Valor R$ Média dos 91 municípios R$ Valor da maior arrecadação R$ Valor da menor arrecadação R$ Posição em relação aos 91 municípios 216,83 594,38 3.348,41 86,37 67 Fonte: prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.º 205.413-9/17 e banco de dados da SSR. 4.1.1 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA A Dívida Ativa municipal é constituída pelos valores tributários ou não tributários, regularmente inscritos pelo órgão competente, que deixaram de ser recolhidos, dentro do prazo fixado, na legislação ou na decisão em regular processo administrativo. Em seu exame, verificou a Especializada, que o saldo de R$3.910.848,61, apresentado pela dívida ativa da Prefeitura Municipal de Miracema, em 31.12.2017, teve uma redução de 48,72% em relação ao exercício de 2016 (R$7.626.512,71), cujo estrato é demonstrado na tabela elabora pela Especializada, à fls. 22 da instrução 13.08.2018: DÍVIDA ATIVA Saldo do exercício anterior - 2016 (A) R$ Saldo atual - 2017 (B) R$ Variação % C = B/A 7.626.512,71 3.910.848,61 - 48,72% Fonte: prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.º 205.413- 9/17 (arquivo digital ”28. Demonstrativo da Dívida Ativa” anexado em 02/04/2018). Em prosseguimento, a Especializada informa que o montante da dívida ativa recolhida no exercício de 2017, foi de R$392.263,74, atingindo, portanto, o patamar de 5,14%, em relação ao saldo do estoque da dívida ativa do exercício de 2016, que era de R$7.626.512,71; como é sintetizado na tabela seguinte: DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA Saldo do exercício anterior - 2016 (A) R$ Valor arrecadado em 2017 (B) R$ EM % C = B/A 7.626.512,71 392.263,74 5,14%
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 17 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Fonte: prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.º 205.413-9/17 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.32 0/64 (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018) Nota: No valor arrecadado, foi incluído o montante referente às multas e juros. ” No Relatório de Fiscalização das Receitas e Combate à Sonegação, elaborado pela muni cipalidade (arquivo digital “55 – Relatório de Fiscalização das Receitas e Combate à Sonegação”, anexado em 02.04.2018), é informado que a municipalidade adotou diversas providências no âmbito da fiscalização das receitas e no combate à sonegação, com o fito de evitar a evasão de suas receitas. 4.1.2. AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS DA GESTÃO TRIBUTÁRIA A Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal realizou, nos exercícios de 2014 a 2016, auditorias governamentais nos 91 municípios jurisdicionados, com o objetivo de diagnosticar a gestão de todos os impostos de competência municipal e da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública. Com relação à gestão do ISS, IPTU e ITBI no Município de Miracema, foram registradas, na instrução de fls. 24/30, irregularidades verificadas nas auditorias, as quais comprometem sobremaneira a responsabilidade na gestão fiscal com a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, conforme prevê o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, a Especializada, assim concluiu: “Em face do exposto, faz -se oportuno alertar ao atual Prefeito Municipal que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão novas auditorias de monitoramento para atestação da implementação das medidas planificadas, e seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da apreciação das Contas de Governo sob sua responsabilidade.”
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 18 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Por seu turno, em sua oitiva o Parquet especializado, assim se manifesta, em 23.08.2018 à fl. 7: “Ressalto que a receita arrecadada diretamente pelo Município, oriunda do seu poder de tributar, representa 6,07% da receita total do exercício, conforme quadro do relatório técnico de fl. 21. A dívida ativa, do exercício de 2016 para 2017, apresentou decréscimo de 48,72% e arrecadação de 5,14% do estoque existente de 31.12.2016, conforme evidenciam os quadros de fl. 22. Com base na baixa participação das receitas próprias em relação à receita total, bem como na baixa arrecadação da dívida ativa, pode-se se inferir que a administração tributária do município ainda não está estruturada para realizar, com eficiência e eficácia, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e o controle dos tributos instituídos pelo município, em desacordo, portanto, com o artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, in verbis : Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Na conclusão deste parecer, tal fato será acrescentado como impropriedade e determinação no intuito de proporcionar um incremento de arrecadação dos tributos de sua competência e de recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa.” Tendo em vista os fatos apontados pelo Corpo Instrutivo, que podem comprometer a gestão fiscal do Município, e a grande relevância do tema tratado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que alçou a receita no mesmo patamar de importância da despesa, adiro ao posicionamento do Ministério Público Especial, fazendo constar tal fato como RESSALVA e DETERMINAÇÃO, incluindo, ainda, em meu Voto, COMUNICAÇÃO ao atual Gestor, alertando-o quanto à ocorrência de novas auditorias de monitoramento da gestão dos impostos municipais, para atestação da implementação das medidas recomendadas ou determinadas por este Tribunal, visando à eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos instituídos pelo município, em
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 19 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA atendimento ao art. 11 da LRF, cujos resultados serão considerados para a avaliação de sua gestão, quando da apreciação das próximas Contas de Governo. 4.2 DESPESA Ao se comparar a Despesa Autorizada Final (R$89.632.384,93) 1 com a Despesa Realizada no exercício (R$85.542.776,20), tem-se uma realização correspondente a 95,44% dos créditos autorizados, gerando uma economia orçamentária de R$4.089.608,73, conforme registrado no Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 e no Balanço Orçamentário (arquivo digital “06. Lei dos Orçamentos Anuais” anexado em 02.04.2018), bem como nos Demonstrativos Contábeis Consolidados (arquivo digital ”19” anexado em 02.04.2018). O saldo da despesa consignado no Balanço Orçamentário Consolidado guarda consonância com os demais demonstrativos correspondentes (Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 – Comparativo da Despesa Autorizada coma Realizada Consolidado), entretanto, diverge do montante da despesa empenhada (R$85.504.000,00) evidenciado no Anexo 1 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2017. A divergência aqui apurada será objeto de RESSALVA e DETERMINAÇÃO às contas. À fl. 33 o Corpo Instrutivo apresenta tabela evidenciando o comportamento da execução da despesa por função: “(....) DESPESA EXECUTADA POR FUNÇÃO 1 O Município de Miracema possui RPPS.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 20 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Código Função Despesa empenhada R$ % em relação ao total 10 Saúde 20.597.810,79 24,08% 12 Educação 19.347.579,13 22,62% 04 Administração 13.14 1.462,87 15,36% 09 Previdência Social 12.147.200,77 14,20% 18 Gestão Ambiental 5.332.701,42 6,23% 15 Urbanismo 3.216.047,99 3,76% 01 Legislativa 2.943.031,27 3,44% 20 Agricultura 2.448.630,49 2,86% 08 Assistência Social 2.411.259,19 2,82% 06 Segurança Pública 1.408.707,72 1,65% 28 Encargos Especiais 1.305.293,42 1,53% 26 Transportes 670.882,75 0,78% 13 Cultura 572.168,39 0,67% TOTAL 85.542.776,20 100,00% Fonte: Anexo 08 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64, arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018. Conforme se extrai da tabela, as funções Administração, Saúde e Educação representaram aproximadamente 62% do total despesa realizada. 4.2.1 COMPARATIVOS DA EXECUÇÃO DA DESPESA Conforme apurado, as despesas correntes representaram 98,24% das despesas totais executadas no exercício de 2017, portanto, as despesas de capital representaram 1,76%, resultado diferente quando comparado ao exercício anterior, quando estas alcançaram 3,07% e àquelas 96,93%, conforme o demonstrado na tabela a seguir: DESPESAS EXECUTADAS EM 2017 Descrição Valor - R$ % Em relação ao total 2017 2016 Despesas correntes 84.039.386,32 98,24% 96,93% Despesas de capital 1.503.389,88 1,76% 3,07% Total 85.542.776,20 100,00% Fonte: prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.º. 205.413-9/17 e Balanço Orçamentário e anexo 1 da Lei n.º 4320/64 (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018). Com relação à aplicação nos grupos de despesa correntes, tem-se:
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 21 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA “Das despesas correntes 70,85% correspondem a despesas com pessoal e encargos e 29,15% às demais despesas, como segue: DESPESAS CORRENTES Descrição Valor - R$ % Em relação ao total 2017 2016 Pessoal e e ncargos 59.543.606,14 70,85% 65,53% Juros e encargos da dívida 0,00 0,00% 0,00% Outras despesas correntes 24.495.780,18 29,15% 34,47% Total das despesas correntes 84.039.386,32 100,00% Fonte: prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.º. 205.413-9/17 e Balanço Orçamentário e anexo 1 da Lei Federal n.º 4320/64 (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018). No tocante às despesas de capital no exercício em análise, 86,82% foram destinadas à amortização da dívida e 13,18%, a investimentos, divergindo do percentual verificado no exercício anterior, em que 44,41% dos recursos do grupo foram destinados aos investimentos e 55,59% à amortização da dívida, conforme segue: “No tocante às despesas de capital , 13,18% foram destinadas aos investimentos, como demonstrado no quadro a seguir: DESPESAS DE CAPITAL Descrição Valor - R$ % Em relação ao total 2017 2016 Investimentos 198.096,46 13,18% 44,41% Inversões financeiras 0,00 0,00% 0,00% Amortizaçã o de dívida 1.305.293,42 86,82% 55,59% Total das despesas de capital 1.503.389,88 100,00% Fonte: prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.º. 205.413-9/17 e Balanço Orçamentário (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018). Portanto, os investimentos realizados pelo município no exercício de 2017 representaram 0,23% das despesas totais realizadas, sendo inferior ao apurado no exercício anterior, como segue: DESPESA DE INVESTIMENTOS EM RELAÇÃO À DE SPESA TOTAL Descrição Valor - R$ Resultado em % 2017 Resultado em % 2016
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 22 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Investimentos 198.096,46 0,23% 1,36% Despesa total realizada 85.542.776,20 Fonte: prestação de contas de governo de 2016, processo TCE-RJ n.º. 205.413-9/17 e Balanço Orçamentário, (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018).” 4.2.2 DOS RESTOS A PAGAR Não obstante a restrição estabelecida no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF se limitar aos dois últimos quadrimestres do mandato e, considerando que a referida lei pressupõe uma gestão fiscal responsável, de modo que o controle da disponibilidade de caixa em comparação aos compromissos assumidos devem ocorrer em todos os exercícios, a especializada elaborou as tabelas transcritas abaixo, concluindo que o município não dispõe de disponibilidade de caixa para cobrir os valores inscritos em restos a pagar no exercício e em exercícios anteriores: “ A seguir demonstra-se o saldo de restos a pagar processados e não processados referente a exercícios anteriores, conforme quadros anexos ao balanço orçamentário: Inscritos Liquidados Pagos Cancelado s Saldo Em Exercícios Anteriores Em 31/12/2016 Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados 1.264.388,96 2.802.723 ,97 - 1.624.759,81 0,00 2.442.353,12 Restos a Pagar Não Processados 17.692.964,31 2.426.517,41 4.759.514,37 4.759.443,37 21.595,04 15.338.372,31 Total 18.957.353,27 5.229.241,38 4.759.514,37 6.384.203,18 21.595,04 17.780.725,43 Fonte: Balanço Orçamentár io consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018). Nota : Não foi verificado cancelamento de restos a pagar processados na Câmara Municipal. Observa-se que o município de MIRACEMA possui um saldo de restos a pagar, referente a exercícios anteriores, no montante de R$17.780.725,43, sendo R$2.442.353,12, referentes a restos a pagar processados e não processados liquidados, e R$15.338.372,31, referentes a restos a pagar não processados. (....) No quadro a seguir, será demonstrado, de forma global, a inscrição em restos a pagar não processados e as disponibilidades de caixa:
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 23 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Disponibilidad e de Caixa Bruto (a) Obrigações Financeiras Disponibilidad e de Caixa Antes da Inscrição de Rest os a pagar Não Processados do Exercício (f) = (a - b - c - d - e) Valor Inscrito de Restos a Pagar Não Processados (g) Valor Inscrito de Restos a pagar sem a devida Disponibilidad e (h) Restos a pagar liquidados e não pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liqu idados de Exercícios Anteriores (d) Demais Obrigações Financeiras (e) De Exercícios Anteriores (b) Do Exercício (c) Consolidado (I) 8.832.901,07 2.442.353,12 354.318,90 15.338.372,31 10.215.594,06 - 19.517.737,32 2.116.746,38 2.116.746,38 Câ mara Municipal (II) 660,00 0,00 0,00 0,00 0,00 660,00 660,00 0,00 RPPS (III) 4.065.381,25 0,00 0,00 0,00 359.655,38 3.705.725,87 11.466,63 0,00 Valor Considerado (IV) = (I - II - III) 4.766.859,82 2.442.353,12 354.318,90 15.338.372,31 9.855.938,68 - 23.224.1 23,19 2.104.619,75 2.104.619,75 Fonte: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e Anexo 17 - consolidados da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018); da Câmara Municipal (arquivo digital ”23. Demonstrativos Contábeis – Câmara Municipal” anexado em 02/04/2018); e do RPPS (arquivo digital ”24. Demonstrativos Contábeis – Órgão de Previdência” anexado em 02/04/2018). Nota: Considerando que o Anexo 17 não foi elaborado nos moldes da Lei Federal nº 4320/64 o saldo das demais obrigações financeiras foi obtido com base no saldo do passivo financeiro registrado no balanço patrimonial. Conforme quadro anterior verifica-se que o município, desconsiderando os valores da Câmara Municipal e do Regime Próprio de Previdência Social, inscreveu o montante de R$ 2.104.619,75 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o disposto no inciso III, itens 3 e 4, do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Este fato será objeto de Impropriedade e Determinação n.º 4. ” A inscrição de restos a pagar no valor de R$2.104.619,75, sem a devida disponibilidade de caixa, será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO às contas apresentadas. 4.3 AVALIAÇÃO DAS METAS ANUAIS O Corpo Técnico, após análise dos elementos encaminhados pela municipalidade, às fls. 39/40, assim se manifestou: “(....) R$ Descrição Anexo de metas (Valores correntes) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal Atendido OU Não atendido Receitas 85.966.669,16 83.178.229,60
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 24 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Despesas 85.966.669,16 85.504.000,0 0 Resultado primário - 3.405.594,05 - 122.148,00 Atendido Resultado nominal - 3.141.715,13 1.419.099,60 Não Atendido Dívida consolidada líquida 4.382.029,73 6.712.598,70 Não Atendido Fonte: Anexo de Metas da LDO (arquivo digital ” 05. Lei das Dir etrizes Orçamentárias” anexado em 02/04/2018) , processo TCE- RJ n.º 221.230-3/18 - RREO 6º bimestre/2017 e processo TCE-RJ n.º 206.793-6/18 - RGF 3º Quadrimestre/2017. Conforme se verifica no quadro anterior, o município não cumpriu as metas de resultados nominal e de dívida consolidada líquida estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Este fato será objeto de Impropriedade e Determinação n.º 5. ” Ratifico o posicionamento técnico declinado pela Especializada, ratificado pelo Parquet de Contas, fazendo constar a RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu Voto, em face do descumprimento das metas de resultados nominal e de dívida consolidada líquida, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício. Na análise do arquivo digital – 18. Atas de Audiências das Metas Fiscais, encaminhada pela Prefeitura de Municipal de Miracema, na instrução de fl. 40 datada de 13.08.2018, traça o seguinte relato: “ O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais, conforme consta das atas consignadas no arquivo digital “18 – Atas de Audiências das Metas Fiscais”, anexado em 02/04/2018. A audiência do 2º quadrimestre/17 foi realizada em setembro de 2017. Entretanto, as audiências referentes ao 3º quadrimestre de 2016 e 1º quadrimestre de 2017 ocorreram no mês de agosto de 2017, contrariando a legislação vigente, que determina a realização dessas reuniões nos meses de fevereiro/2017 e maio/2017. Este fato será objeto de Impropriedade e Determinação n.º 6. ” A realização de audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2016 e do 1º quadrimestre de 2017, fora do prazo estabelecido no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101/00, será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO às Contas.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 25 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA 4.4 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A execução orçamentária apurada em 31.12.2017 comprovou-se superavitária, nos termos da tabela de fl. 41, apresentada pela instrução: “(....) R$ RESULTADO ORÇAMENTÁRIO Natureza Consolidado Regime próprio de previdência Valor sem o RPPS Receitas Arrecadadas 83.245.128,62 9.554.655,35 73.690.473,27 Despesas Realizadas 85.542.776,20 14.220.522,12 71.322.254,08 Superavit Orçament ário - 2.297.647,58 - 4.665.866,77 2.368.219,19 Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018) e Balanço Orçamentário do RPPS (arquivo digital ”24. Demonstrativos Contábeis – Órgão de Previdência” anexado em 02/04/2018). 5 GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL 5.1 DO RESULTADO FINANCEIRO Tomando por base a movimentação dos recursos ocorrida no exercício e evidenciada nos demonstrativos contábeis e, após os ajustes efetuados pela Especializada, verifico que, em 31.12.2017, o Município de Miracema não alcançou o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, apresentando um déficit de R$25.329.051,89, excluindo os encaixes previdenciários e os recursos da Câmara Municipal, nos termos da instrução de fls. 42/44, na qual é demonstrado o déficit financeiro no exercício em exame: “(....) APURA ÇÃO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO Descrição Consolidado (A) Regime Próprio de Previdência (B) Câmara Municipal (C) Valor considerado E = A - B - C Ativo financeiro 8.832.592,12 4.065.381,25 660,00 4.766.550,87 Passivo financeiro 30.467.38 4,77 371.122,01 660,00 30.095.602,76
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 26 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Deficit Financeiro - 21.634.792,65 3.694.259,24 0,00 - 25.329.051,89 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018), Balanço Patrimonial do RPP S (arquivo digital ”24. Demonstrativos Contábeis – Órgão de Previdência” anexado em 02/04/2018), e Balanço Patrimonial da Câmara (arquivo digital ”23. Demonstrativos Contábeis – Câmara Municipal” anexado em 02/04/2018). Nota 1: no último ano do mandato serão considerados na apuração do superavit/deficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes são necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para o artigo 1º c/c o artigo 42, em conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de gestão relativas aos exercícios de 2008, 2012 e 2016. ” O Demonstrativo do Deficit Financeiro apresenta o resultado por destinação de recurso, conforme se segue: DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Destinação de recursos Superavit / Deficit (A) Deficit financeiro Consolidado (B+C) - 21 .634.792,65 (B) Ordinária - 10.559.090,98 (C) Vinculada (D+ E) - 11.075.701,67 (D) Convênios - 14.769.960,91 (E) Outras 3.694.259,24 (F) Superavit do RPPS 3.694.259,24 (G) Superavit / Deficit da Câmara 0,00 (H) Deficit financeiro Considerado (A - F - G) - 25.329.051,89 Fonte: demonstrativo do superavit/deficit financeiro consolidado (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018, RPPS (arquivo digital ”24. Demonstrativos Contábeis – Órgão de Previdência” anexado em 02/04/2018) e Câmara (arquivo digital ”23. Demonstrativos Contábeis – Câmara Municipal” anexado em 02/04/2018). Como se pode observar, o município de Miracema não alcançou o equilíbrio financeiro no presente exercício, não sendo observado o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 7. ” O Parquet de Contas, em sua oitiva datada de 23.08.2018 às fls.10/11, ao examinar a impropriedade sugerida pela Especializada, manifesta entendimento análogo, como é demonstrado a seguir: “ O déficit financeiro demonstrado no quadro anterior revela que o gestor não obteve êxito em observar o necessário equilíbrio fiscal, estatuído no § 1ºdo artigo 1º da LRF, o que constitui Impropriedade e Determinação nestas contas, devendo o responsável ser alertado de que a persistência de déficit financeiro durante a sua gestão poderá acarretar a rejeição das contas no último exercício financeiro do mandato. ”
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 27 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Acompanharei o esposado pela Especializada e pelo Ministério Público Especial, consignando em meu Voto a sugestão de RESSALVA , DETERMINAÇÃO e ALERTA ao atual titular da Prefeitura Municipal de Miracema, quanto ao equilíbrio das contas públicas preconizado no .§ 1º do artigo 1º da LRF. Ressalto a análise procedida pela Instrução quanto aos argumentos trazidos pelo Chefe do Poder Executivo, através do Doc. TCE-RJ nº 27.605- 8/18, quanto ao fato aqui abordado: “QUANTO ÀS IMPROPRIEDADES Em relação às impropriedades, o responsável apresenta predominantemente como justificativa o déficit financeiro herdado pela gestão anterior afetando diretamente a capacidade de pagamento das obrigações existentes e vem informar a adoção de mecanismos internos de análise das informações para que nas próximas prestações seja verificada a compatibilidade entre os valores evidenciados no SIGFIS/LRF e o registrado pela contabilidade municipal; que constitui uma das prioridades da sua gestão retomar o equilíbrio financeiro exigido pela LRF até o findar do mandato; que as inconsistências contábeis foram encaminhadas ao setor de Contabilidade para fins de verificação e regularização; é prioridade também a retomada do equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos; e por fim que foi dado ciência ao responsável pelo Controle Interno para cumprimento das determinações. Importa salientarmos que a defesa apresentada pelo defendente em relação à Irregularidade nº 1 corrobora o objeto da Impropriedade nº 12 , qual seja o pagamento parcial da contribuição patronal devida referente aos servidores vinculados ao RGPS (equivalente à alínea “b” da Irregularidade nº 1 alterada pelo Ministério Público ). Dessa forma, as impropriedades inicialmente apontadas serão mantidas na conclusão do presente. Meu entendimento encontra-se de acordo com a análise realizada pela Instrução, mantendo-se assim a Impropriedade ora apontada, bem como as demais relacionadas a essa mesma argumentação. 5.2 DO RESULTADO PATRIMONIAL O resultado patrimonial consolidado, do exercício de 2017, está indicado à fl. 46 da instrução de 13.08.2018, a seguir demonstrado:
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 28 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Descrição Valor - R$ Variações patrimoniais aumentativas 155.888.767,02 Variações patrimoniais diminutivas 116.576.306,92 Resultado patrimonial de 2016 - Superavit 39.312.460,10 Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais – Consolidado, (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018). O Balanço Patrimonial Consolidado referente ao exercício de 2017 (arquivo digital nº 19, anexado em 02.04.2018) evidencia, sinteticamente, os seguintes saldos: Ativo Passivo Especificação Exercício atual Exercício anterior Especificação Exercício atual Exercício anterior Ativo circulante 14.043.387,78 20.312.041,10 Passivo c irculante 13.008.673,33 12.873.556,76 Ativo não circulante 66.418.526,73 64.674.342,97 Passivo não circulante 30.719.579,94 68.691.792,98 Ativo Realizável a Longo Prazo 21.903.507,15 24.565.107,57 Investimentos 0,00 0,00 Patrimônio líquido Imobili zado 44.515.019,58 40.109.235,40 Total do PL 36.733.661,24 3.421.034,33 Intangível Total geral 80.461.914,51 84.986.384,07 Total geral 80.461.914,51 84.986.384,07 Ativo financeiro 8.832.592,12 15.915.519,55 Passivo financeiro 30 .467.384,77 - 3.274.607,91 Ativo permanente 71.629.322,39 69.070.864,52 Passivo permanente 30.715.987,19 68.242.891,42 Saldo patrimonial 19.278.542,55 20.018.100,56 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado ( arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018) Verificam-se a seguinte inconsistência em relação aos saldos registrados no Balanço Patrimonial: a) O valor do patrimônio líquido do exercício de 2016 evidenciado na coluna “exercício anterior” do Balanço Patrimonial Cons olidado apresentado nesta Prestação de Contas (R$ 3.421.034,33), diverge do valor apresentado no Balanço Patrimonial Consolidado, que constava na Prestação de Contas de Governo do exercício de 2016 (R$ 3.435.434,33 - processo TCE-RJ nº 205.413-9/17), resultando uma diferença de R$ 14.400,00. Estes fatos será objeto de Impropriedade e Determinação n.º 8 .”
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 29 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Em complemento da análise da situação patrimonial , a Especializada demonstra, às fls. 45/46, a consonância dos valores: “(...) Descrição Valor - R$ Pa trimônio líquido (saldo do balanço patrimonial de 2016) 3.435.434,33 Resultado patrimonial de 2017 - Superavit 39.312.460,10 (+) Ajustes de exercícios anteriores 0,00 Patrimônio líquido - exercício de 2017 42.747.894,43 Patrimônio líquido registrado no balanço - exercício de 2017 36.733.661,24 Diferença 6.014.233,19 Fonte: prestação de contas de governo de 2016 – processo TCE-RJ n.º 205.413-9/17, quadro anterior e Balanço Patrimonial Consolidado (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018). A diferença acima apurada será objeto de Impropriedade e Determinação n.º9 ” Acompanho o Corpo Instrutivo na sugestão das RESSALVAS e DETERMINAÇÕES às Contas. 5.3 DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 5.3.1 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS O Corpo Instrutivo, às fls. 47/49 (datada de 13.08.2018), se manifesta quanto ao resultado previdenciário do RPPS: “ De acordo com o Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos – Balanço Orçamentário do RPPS – Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, constata-se um resultado orçamentário deficitário da ordem de R$ 4.665.866,77 , conforme exposição a seguir: Descrição Valor (R$) Receitas previdenciárias 9.554.655,35 Des pesas previdenciárias 14.220.522,12 Deficit - 4.665.866,77 Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS (arquivo digital ”24. Demonstrativos Contábeis – Órgão de Previdência” anexado em 02/04/2018). Nota: Estão incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 30 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA O deficit constatado demonstra que no exercício em tela não houve equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98. Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 10 . (...) O quadro abaixo demonstra, de forma resumida e consolidada, o montante que deveria ter sido repassado e o valor efetivamente repassado, oriundo das contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas à competência do exercício de 2017, referente a todas as unidades gestoras (exceto câmara municipal), cujos dados foram extraídos Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS enviado pelo jurisdicionado. R$ Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 3.134.926,17 3.134.926,17 0,00 Patronal 5.113.158,33 3.202.429,97 1.910.728,36 Total 8.248.084,50 6.337.356,14 1.910.728,36 Fonte: arquivo digital ”59. Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (modelo 23)” anexado em 02/04/2018. Nota: Valor repassado do servidor da Prefeitura ajustado em razão de se apresentar R$ 89.773,79 superior ao valor devido, o qual pode se referir a repasse de outros exercícios. Entretanto, conforme verificado no quadro acima, não houve o repasse integral da contribuição patronal relativa ao servidor civil, contrariando o disposto no inciso II, do artigo 1º da Lei Federal n.º 9.717/98, fato que poderá comprometer o equilíbrio financeiro e/ou atuarial do regime próprio de previdência. Já o quadro que vem a seguir, demonstra os valores devidos e aqueles efetivamente repassados ao RPPS exclusivamente da unidade gestora da Prefeitura, cuja responsabilidade pelos repasses recai diretamente sob o Chefe do Executivo. R$ Contribuição Valor Devido Valor Repassad o Diferença Do Servidor 2.287.942,33 2.287.942,33 0,00 Patronal 3.641.591,45 2.198.192,96 1.443.398,49 Total 5.929.533,78 4.486.135,29 1.443.398,49 Fonte: arquivo digital ”59. Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (modelo 23)” anexado em 02/04/2018. Nota : Valor repassado do servidor da Prefeitura ajustado em razão de se apresentar R$ 89.773,79 superior ao valor devido, o qual pode se referir a repasse de outros exercícios. De acordo com o quadro acima, constata-se que houve o repasse integral ao RPPS das contribuições retidas do servidor por parte da Prefeitura. A transferência parcial ao RPPS da contribuição patronal devida será objeto de Impropriedade e Determinação n.º 11.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 31 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Com relação aos fatos aqui verificados pela Instrução, farei minha análise no item a seguir, juntamente com o entendimento do Ministério Público e as razões de defesa apresentadas pelo responsável. 5.3.2 DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS O Corpo Instrutivo em seu relatório datado de 13.08.2018, fls.50/51, apresentou a seguinte análise: 5.7.2.2 DA CONTRIBUIÇÃO AO RGPS O quadro a seguir demonstra, de forma resumida e consolidada, o montante que deveria ter sido repassado e o valor efetivamente repassado, oriundo das contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas à competência do exercício de 2017, referentes aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, referente a todas as unidades gestoras (exceto câmara municipal), cujos dados foram extraídos do Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS enviado pelo jurisdicionado . R$ Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 0,00 0,00 0,00 Patronal 1.335.819,89 53.048,85 1.282.771,04 Total 1.335.819,89 53.048,85 1.282.771,04 Fo nte: arquivo digital ”60. Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS (modelo 24)” anexado em 02/04/2018. Constata-se que o Município não vem apresentando registros da contribuição do servidor, nem vem efetuando regularmente o repasse para o RGPS da contribuição patronal. Tal procedimento sujeita o Município a receber apontamentos e restrições no Cadastro Único de Convênios (Cauc), inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União, ao bloqueio de parcelas do FPM, além de onerar os cofres municipais com o pagamento de juros e encargos moratórios. O quadro que vem a seguir demonstra os valores devidos e aqueles efetivamente repassados ao RGPS da unidade gestora da Prefeitura, cuja responsabilidade pelos repasses recai diretamente sob o Chefe do Executivo. R$ Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 0,00 0,00 0,00 Patronal 869.578,94 46.025,12 823.553,82
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 32 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Total 869.578,94 46.025,12 823.553,82 Fonte: arquivo digital ”60. Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS (modelo 24)” anexado em 02/04/2018. Em relação aos servidores da Prefeitura, constata-se, de acordo com o quadro anterior que apesar do registro da contribuição patronal não foi informado a retenção e posterior repasse das contribuições dos servidores. Importante destacar que o possível não repasse da contribuição retida dos servidores configura grave infração à norma legal podendo, inclusive, tal conduta ser enquadrada como crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro. A ausência de retenção e a transferência ao RGPS da contribuição dos servidores será objeto da Irregularidade e Determinação n.º 1. O pagamento parcial da contribuição patronal devida referente aos servidores vinculados ao RGPS será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 12. O Ministério Público Especial deste Tribunal, a respeito da sugestão da Instrução de considerar como Impropriedade a não transferência ao RGPS e RPPS da contribuição patronal, bem como o resultado orçamentário deficitário (Previdência), assim se manifestou: “Por consequência, com as devidas vênias, o Parquet entende que a proposição de impropriedade pela inadimplência no pagamento da contribuição previdenciária patronal não reflete a gravidade da conduta do gestor , tendo em vista que o não repasse das vultosas receitas pelo executivo municipal prejudica o investimento desses recursos, com reflexo negativo direto nas receitas de aplicação financeira, imprescindíveis à solvência do sistema previdenciário. E, ainda, como bem apontou o d. Corpo Instrutivo, o atraso no recolhimento da contribuição previdenciária enseja dano ao erário, pois gera pagamento desnecessário de “ multa e juros moratórios, bem como à inclusão de apontamentos e restrições do Município no Cadastro Único da União - CAUC, inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União, conforme restrição contida no artigo 22, inciso III da Portaria Interministerial nº 424/16, bem como ao bloqueio de parcelas do FPM, de acordo com faculdade prevista no artigo 160, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal de 1988” . Considerando que o governante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as razões que ensejaram tal conduta, há de se concluir que o procedimento adotado atenta contra mandamentos constitucionais e a sua não observância deve ser caracterizada como grave irregularidade . Destaca-se que esse foi o entendimento do Plenário deste Tribunal ao aprovar o Voto da lavra do Conselheiro Substituto, Exmo. Dr. Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE nº 113.304-9/18, que tratou das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2017, ao acolher a proposição deste Ministério Público de Contas consignada em seu parecer, mais especificamente a Irregularidade nº 08, quanto à
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 33 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA inobservância dos prazos para repasse das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores , e as respectivas Determinações n os 09 e 10. O Decreto Federal nº 3.788/01 instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária e estabeleceu que o seu fornecimento é de responsabilidade do Ministério da Previdência Social. A emissão do mencionado certificado foi disciplinada pela Portaria MPS nº 204/08 e tem por objetivo atestar o cumprimento, pelos entes federativos, dos critérios e exigências estabelecidos na legislação, assim como dos parâmetros e prazos estabelecidos em normas específicas do MPS. (...) A não emissão de CRP denota que o ente federativo deixou de encaminhar a documentação pertinente à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS , para fins de análise e atualização do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV, ou, se procedeu ao encaminhamento, as analises realizadas concluíram que houve descumprimento de critérios previstos na Lei Federal nº 9.717/98, cuja regularidade é exigida para fins de emissão do CRP. O déficit financeiro acima demonstrado, o não repasse integral da contribuição patronal ao RPPS, aliado ao fato de o Ministério da Previdência Social não ter emitido CRP desde 17.06.2014, são provas cabais da gestão temerária que vem sendo empreendida na previdência do município de Miracema com violações à Lei Federal nº 9.717/98 e demais normas regulamentadoras do sistema. Tal conduta depõe contra a boa gestão do RPPS e, se já não comprometeu, brevemente comprometerá a higidez do regime. O fato representa grave irregularidade que atenta contra a responsabilidade fiscal , com repercussão direta nas presentes contas de governo, por se referir à relevante política pública municipal que, em caso de insolvência, trará consequências danosas aos segurados e às finanças do Município. Com efeito, o recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal e o déficit financeiro previdenciário do RPPS serão incluídos na conclusão deste parecer como irregularidade . Em razão disso, procederá este Parquet a reformulação da redação da Irregularidade nº 1 e da Determinação nº 1 , propostas pelo d. Corpo Instrutivo, para inclusão da mencionada irregularidade. E, por consequência, a exclusão das Impropriedades e Determinações nº s 10, 11 e 12 propostas na instrução. ” Diante das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema (Doc. TCE-RJ nº 27.605-8/18), o Corpo Instrutivo procedeu a seguinte análise (instrução datada de 03/10/2018): “Razões de Defesa : De imediato, o jurisdicionado argumenta que o déficit financeiro herdado pela Gestão anterior, aliado às retenções no FPM, aos parcelamentos já realizados com a Receita Federal (INSS) e a PGFN (dívidas trabalhistas), afetaram diretamente a liquidez do município e consequentemente a capacidade de cumprir os compromissos pré-
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 34 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA existentes, honrar as despesas com manutenção e pagamento de pessoal, e principalmente as obrigações e ações sob a responsabilidade do gestor municipal. No que diz respeito aos repasses ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referentes à competência do exercício de 2017, apresenta os seguintes esclarecimentos e documentos: a) O município efetuou todas as retenções das contribuições dos servidores vinculados ao RGPS conforme Modelo 24 retificado em anexo; b) o Município firmou termo de Parcelamento com base na Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017, regulamentada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.710 de 07/06/2017, cujo parcelamento englobou as competências 02/2014 a 03/2017, o montante de R$ 8.679.390,95 do Poder Executivo, competências 06/2012 a 03/2017 do Poder Legislativo no valor de R$ 130.652,20, e reparcelamento de saldos de 04 (quatro) termos de parcelamento de R$ 13.000.188,84, conforme cópia do processo administrativo nº 2017.07332-5 em anexo; c) Por força do inciso I, do artigo 6º da IN RFB nº 1.710/17, o Município foi obrigado a recolher no período de julho a dezembro de 2017 o percentual de 2,4% do valor total da dívida apurada, dividida em 06 (seis) parcelas, a título de entrada, para fins de deferimento do pedido de parcelamento, resultando no recolhimento mensal de R$ 52.000,76 e o total de R$312.004,56, fato comprovado na cópia do processo administrativo nº 2017.07332-5 em anexo; d) O Município teve problemas na transmissão dos arquivos de GFIP, relativo às competências 10, 12 e 13/2017, impedindo a liberação das guias de GPS para recolhimento, conforme Relatório de Situação Fiscal Complementar, extraído do ecac da RFB; e) A partir da competência 03/2018 a Receita Federal vem efetuando as retenções dos valores devidos ao INSS, diretamente no FPM – Fundo de Participação dos Municípios; f) Foi solicitado junto a Receita Federal o levantamento do montante total devido ao INSS, para providências e solicitação de parcelamento do restante não recolhido do exercício de 2017. Ao final, destaca o defendente que por força dos compromissos assumidos (parcelamentos) combinado com as retenções do FPM – Fundo de Participação Municipal, resultou na escassez de recursos municipais e comprometimento dos pagamentos das competências de 04 a 13/2017, levando o município na condição de inadimplência. Análise: Com base no Modelo 24 (Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RGPS) retificado, conforme os arquivos digitais anexados em 24/09/2018 – “Outros Documentos(PDF) #1058426”, “Outros Documentos(PDF) #1058427” e “Outros Documentos(PDF) #1058428”, reelaboramos o quadro a seguir: R$ Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 485.125,28 0,00 485.125,28 Patronal 1.218.723,85 48.811,01 1.169.912,84
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 35 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Total 1.703.849,13 48.811,01 1.655.038,12 Ratifica-se o recolhimento parcial da contribuição previdenciária da parte patronal ao RGPS, assim como o não repasse da contribuição retida dos servidores regidos sob mesmo regime relativo ao exercício de 2017 das unidades gestoras do município (exceto câmara municipal), todas da Administração Direta, sob a responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a documentação constante no arquivo digital “Outros Documentos (PDF) #1058425” inserido em 24/09/2018, verifica -se que houve o parcelamento dos débitos previdenciários devidos ao INSS pela Prefeitura, englobando as competências de fevereiro e março de 2017 (valor atualizado de R$ 382.613,74), ensejando situação regular na competência janeiro/2017, conforme relatório de situação fiscal e discriminação dos débitos a parcelar (fls. 16 e 23/24 do arquivo digital supra citado). Tal parcelamento foi autorizado à época pela Medida Provisória nº 778 de 16/05/17, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.710 de 07/06/17 (fls. 02/06 do arquivo digital “Outros Documentos (PDF) #1058425”), e engloba as con tribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do § único da Lei nº 8.212/91, assim como as multas e os juros de mora. A quitação dos débitos de que trata a instrução normativa deu-se inicialmente com o pagamento do equivalente a 2,4% do total da dívida consolidada em seis parcelas iguais (julho a dezembro de 2017), no valor total de R$ 312.004,53, cujos comprovantes do recolhimento tempestivo foram anexados às fls. 29/46 do arquivo digital “Outros Documentos (PDF) #1058425” anexado em 24/09/2018. O pagamento do restante da dívida seria em até 194 parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018, retidas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União. Para fins de cálculo das parcelas mensais, deve o Município encaminhar à RFB o demonstrativo de apuração da RCL até o último dia útil de fevereiro de cada ano. Consta o comprovante do encaminhamento do Anexo III do RREO – 6º bimestre de 2016 e de 2017 (fls. 09 e 47 do arquivo digital “Outros Documentos (PDF) #1058425” anexado em 24/0 9/2018). De todo o exposto e confessado pelo interessado, o Município permanece inadimplente perante o INSS em relação às contribuições previdenciárias, com destaque a dos servidores, que foram retidas e não repassadas, referentes às competências de abril a dezembro/2017 e o 13º salário . Desta forma, mantida a Irregularidade nº 1 (equivalente à alínea “c” da Irregularidade nº 1 alterada pelo Ministério Público ). Por fim, cabe ressaltar que será mantida a proposição original deste Corpo Instrutivo, reiterando-se as impropriedades e determinações sugeridas inicialmente. ” O Parquet Especial, de igual modo, se manifestou quanto às razões de defesa trazidas pelo Prefeito Municipal, em seu Parecer datado de 18/10/2018, do qual destaco:
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 36 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA “Em suas razões de defe sa o responsável alega, em síntese, que a motivação para não terem sido recolhidas tempestivamente as contribuições previdenciárias foi a insuficiência financeira, causada principalmente pelo “déficit financeiro herdado da gestão anterior, aliado às retenções no FPM, aos parcelamentos já realizados com a receita Federal (INSS) e A PGFN (dívidas trabalhistas)” . Informa ainda que providenciou parcelamento dos mencionados débitos. O parcelamento do débito não afasta o fato de o gestor ter descumprido as normas constitucionais e legais regentes desta importante política pública, pois o não recolhimento tempestivo e integral das contribuições previdenciárias prejudica a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário e contraria o caráter contributivo e solidário , atribuído pela Constituição Federal ao regime de previdência, conforme as disposições contidas nos artigos 40, 149, §1º, 195, incisos I e II e 201 da Carta Magna. E, ainda, a intempestividade no recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta prejuízo ao erário municipal na medida em que tem de suportar com o pagamento de multa e juros moratórios, além de ensejar a inclusão de apontamentos e restrições no Cadastro Único de Convênios - CAUC , inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União (celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais) e a compensação previdenciária entre o RGPS e o RPPS, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 9.717/08 e do artigo 22, inciso III da Portaria Interministerial nº 424/16, bem como ao bloqueio de parcelas do FPM, de acordo com faculdade prevista no artigo 160, parágrafo único, inciso I da CRFB/88. Tal conduta colide frontalmente com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade que, pela Constituição (artigos 37 e 70 da CRFB/88) , devem reger a administração pública , com a responsabilidade fiscal exigida na norma do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e com o art. 9º, Parágrafo 2º da mesma lei , que estabelece prioridade para as obrigações constitucionais e legais do ente. Restou incontroverso que o Poder Executivo Municipal recolheu parcialmente as contribuições previdenciárias devidas ao RPPS e ao RGPS no exercício de 2017 e igualmente incontroverso que o sistema previdenciário próprio municipal operou em 2017, e continua operando no presente exercício, com violações à Lei Federal nº 9.717/98 e demais normais pertinentes, haja vista que entre 17.06.2014 e 12.09.2018 não recebeu Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Ministério da Previdência Social – MPS, sendo que o último CRP foi emitido em 13.09.2018 por determinação judicial . Assim, com as devidas vênias, este Parquet de Contas entende que as informações trazidas aos autos não elidiram a Irregularidade em exame e reafirma que o não recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias, retidas dos servidores e patronal, é irregularidade insanável, configurando, portanto, motivo suficiente para a reprovação das contas.”
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 37 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Com relação à matéria tratada neste tópico, passo a expor meu entendimento a respeito das retenções e repasses das contribuições dos servidores vinculados ao RPPS e RGPS, bem como acerca das retenções e repasses das contribuições patronais, conforme segue. De acordo com a transcrição acima, o Corpo Instrutivo identificou que houve repasse a menor das contribuições patronais tanto do RPPS como do RGPS e, em ambos os casos, a especializada tratou a falha como impropriedade. Já o Ministério Público Especial entendeu que a inadimplência no pagamento da contribuição patronal, deve ser caracterizada como grave irregularidade, convertendo assim a impropriedade sugerida pelo Corpo Instrutivo em Irregularidade. Registro aqui, que já me manifestei a respeito do repasse a menor das contribuições patronais, na ocasião da emissão de parecer prévio nas Contas de Governo do Município de Piraí (TCE/RJ nº 216.926-7/18), onde ressaltei que tal fato não seria motivo ensejador de parecer prévio contrário, tendo em vista o ineditismo desta abordagem, por parte desta Corte de Contas sobre o tema previdenciário, aliado ao fato de que o exercício ali examinado era o primeiro do mandato do atual prefeito, entendimento este, que foi acompanhado pelo Plenário desta Corte, em sessão de 02.10.2018. Já com relação aos não repasses das contribuições dos servidores vinculados ao RGPS, tratados pela instrução e pelo Parquet de Contas como Irregularidade, embora não tenha enfrentado tal questão nas contas relatadas por mim até a presente data, em decisão recente desta Corte, proferida em sessão de 06.11.2018, aderi ao posicionamento do Plenário, nos autos do processo TCE/RJ nº 210.477-4/18 (Prestação de Contas de Governo do Município de São Fidélis – 2017), onde o ineditismo na abordagem da questão previdenciária foi o fator predominante para não se considerar como
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 38 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Irregularidade também o não repasse das contribuições dos servidores vinculados ao RPPS e RGPS, conforme conclusões que abaixo transcrevo: “Com relação à matéria, tenho entendimento que, por se tratar de primeiro ano de mandato, e ainda, por não ter sido alvo de determinação em contas pretéritas, a falta de repasse ao órgão previdenciário não deve constituir, neste momento, irregularidade a ensejar a emissão de parecer prévio contrário às contas. (...) Destaco que a ausência do repasse das contribuições patronais e dos servidores ao órgão de previdência municipal coloca em risco a sustentabilidade do regime previdenciário e o equilíbrio das contas públicas> Assim, ao final deste voto, farei constar COMUNICAÇÃO ao Prefeito Municipal, assim como determinarei a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO a todos os municípios jurisdicionados, alertando-os que a partir das contas de governo do exercício de 2019, encaminhadas em 2020 , a impontualidade nos repasses mensais ao órgão ou instituto de previdência, assim como o descumprimento dos parcelamentos porventura firmados com ele, até o exercício de 2018, poderá ensejar a emissão de parecer prévio contrário. Não obstante, o repasse parcial das contribuições patronais e dos servidores ao RPPS e ao RGPS, o déficit previdenciário apurado nestas contas, assim como a emissão do CRP emitido por via judicial serão alvo de ressalvas e determinações na conclusão deste relatório. Aduzirei, ainda, ao final deste voto, em consonância com o posicionamento manifestado pelo Plenário desta Corte ao apreciar o Processo TCE/RJ nº 210.530-2/18 (contas de governo de Cantagalo relativas ao exercício de 2017), COMUNICAÇÃO para que a municipalidade promova, junto ao Regime Próprio de Previdência Social, anualmente, a elaboração dos cálculos atuariais da Previdência Municipal, conforme dispõe a Lei Federal nº 9717/98, alertando que a partir das prestações de contas de governo relativas ao exercício de 2019, a serem apreciadas em 2020, a ausência de avaliação atuarial e/ou a inexistência de estratégia papa a manutenção da situação previdenciária ou da correção de deficit poderá ensejar a emissão de parecer contrário.”
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 39 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Desta forma, considerando o posicionamento deste Tribunal a respeito da questão previdenciária, os repasses parciais das contribuições patronais e os não repasses das contribuições dos servidores ao RPPS e RGPS serão considerados como RESSALVAS em meu parecer, com as consequentes DETERMINAÇÕES e COMUNICAÇÕES . Por fim, conforme já transcrito aqui, o Corpo Instrutivo destacou que o Município efetuou todos os repasses das retenções das contribuições dos servidores vinculados ao RPPS, baseando-se nas informações encaminhadas pelo jurisdicionado, todavia, a minha Assessoria Técnica procedeu à consulta ao site do Ministério da Previdência Social (Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público) e verificou por meio dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasse que o Município de Miracema encontra- se em situação “Irregular”, dentre outros motivos, em razão do repasse a menor da contribuição do servidor (mês de competência junho de 2017), cuja divergência aponta para um montante de R$73.320,75, conforme extrato abaixo:
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 40 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Sendo assim, acrescentarei em meu Parecer a RESSALVA e DETERMINAÇÃO quanto à divergência de informações prestadas a esta Corte e as prestadas ao Ministério da Previdência Social no que se refere aos repasses das contribuições dos servidores vinculados ao RPPS, bem como farei constar a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe ciência desta divergência, bem como do não repasse ao RGPS da contribuição retida dos servidores. 5.3.3. AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS EM RPPS Em cumprimento à decisão plenária das Contas de Governo, referentes ao exercício de 2016, a Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal apresentou, no tópico 5.7.5 da instrução, às fls. 52/54, os resultados das auditorias realizadas nos Regimes Próprios de Previdências Sociais em 76 municípios jurisdicionados, anexando aos autos a ficha de apuração de inconsistências (arquivo digital “Apuração Inconsistência RPPS”, anexado em 18.07.2018), a qual aponta as seguintes falhas encontradas: “( ...) A análise do RRPS do Município de MIRACEMA, referente ao exercício de 2017, cujo resultado encontra-se demonstrado na ficha de apuração de inconsistências (arquivo digital anexado em 18/07/2018), reportou as seguintes falhas:  Pendências no envio do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR ,  Pendências no envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA,  Pendências no envio do Demonstrativo das Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR ; e  Pendências no envio do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN. A análise do DAIR ficou prejudicada em função da extinção da Caixa de Assistência e Previdência de Miracema. As inconsistências relacionadas na Ficha de Apuração de Inconsistências não serão objeto de impropriedade considerando a extinção da Caixa de Assistência e Previdência de Miracema.”
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 41 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA 6 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 6.1 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL A Lei Complementar Federal n.º 101/00 dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse intuito, a Lei de Responsabilidade Fiscal criou mecanismos de controle das contas públicas. Dentre eles, destacam-se os limites máximos estabelecidos para as principais despesas dos entes da Federação. Tais limites utilizam como base de cálculo a Receita Corrente Líquida - RCL, cujas rubricas estão descritas no inciso IV, artigo 2º da LRF. Às fls. 55/56 da instrução datada de 13.08.2018, constam os resultados obtidos ao longo do período de apuração, o que resultou numa redução de 11,27% em relação ao exercício anterior, conforme a seguir: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Descrição 3º Quadrimestre/16 1º Quadrimestre/17 2º Quadrimestre/17 3º Quadrimestre/17 Valor - R$ 84.212.396,10 78.966.925,30 81. 216.717,40 74.718.346,70 Variação em relação ao quadrimestre anterior _ - 6,23% 2,85% - 8,00% Variação da receita em relação ao exercício de 2016 - 11,27% Fonte: prestação de contas de governo de 2016 - processo TCE-RJ n. o 205.413-9/17, e processos TCE-RJ n. os 216.368-7/17, 200.328-5/18, e 206.793-6/18 - RGF – 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2017. No exame da Receita Corrente Líquida, a Instrução (fls. 54/55 de 13.08.2018) identifica a seguinte impropriedade: “A RCL do exercício de 2017, de acordo com os demo nstrativos contábeis encaminhados, é de R$74.645.751,52, conforme demonstrada na tabela a seguir:
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 42 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Especificação Total (últimos 12 meses) R$ (A) Receitas Correntes 84.975.664,27 Receita Tributária 5.050.447,62 Receita de Contribuições 3.835.067,04 Receita Patrimonial 1.388.611,05 Receita Agropecuária 2.319,63 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 276,69 Transferências Correntes 70.425.325,80 Outras Receitas Correntes 4.273.616,44 (B) Deduções 10.329.912,75 Contrib. p/ o Plano de Seg. Soc. Serv. 2.889.013,88 Compensação Financ. entre Reg. Previd 0,00 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB 7.440.898,87 (C) Receita Corrente Líquida (A - B) 74.645.751,52 (D) RCL registrada no Anexo 1 do RGF 74.718.346,70 (F) Divergência en tre a RCL apurada e o RGF (C - D) - 72.595,18 Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 (arquivo digital ”19. Demonstrativos Contábeis Consolidados” anexado em 02/04/2018) e Processo TCE/RJ n º 206.793-6/18 – RGF – 3º quadr/17. Verifica-se que o Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2017 registra uma RCL divergente da evidenciada nos demonstrativos contábeis. Este fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 13. Contudo, por se tratar de uma diferença cujo montante não altera o mérito da análise, será considerado no cálculo dos limites legais de endividamento e gastos com pessoal o valor registrado no Relatório de Gestão Fiscal – RGF.” Acompanho o proposto pela Instrução, considerando o apurado neste tópico, fazendo constar a referida divergência como RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão de meu Voto. 6.2 COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA A Dívida Pública é constituída pela Dívida Flutuante, Dívida Fundada Interna e Dívida Fundada Externa, sendo que a Flutuante corresponde aos
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 43 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA compromissos de curto prazo, bem como aqueles que correspondem a valores de terceiros ou retenções em nome deles, independentemente do prazo de exigibilidade, enquanto que a Dívida Fundada Interna e Externa referem-se às obrigações de médio e longo prazo. O Corpo Instrutivo demonstra, à fl. 57 (instrução datada de 13.08.2018), a observância do limite da Dívida Consolidada Líquida: “A dívida pública do município apresentada no Demonstrativo da Dívida Consolidada, referente ao 3º quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal do Exercício de 2017, pode ser demostrado da seguinte forma: Especificação 2016 2017 3º Quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre Valor da dívida consolidada 5.675.365,70 5.535.924,10 5.47 7.203,30 8.678.965,60 Valor da dívida consolidada líquida 3.938.411,60 - 771.712,50 2.216.221,00 6.712.598,70 % da dívida consolidada líquida s/ a RCL 4,68% - 0,98% 2,73% 8,98% Fonte: prestação de contas de governo de 2016 - processo TCE-RJ n° 205.413-9/17 e processo TCE-RJ n. o 206.793-6/18, RGF – 3º quadrimestre de 2017. Conforme verificado, tanto no exercício anterior, como em todos os quadrimestres de 2017, o limite previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução n.º 40/01 do Senado Federal – 120% da RCL – foi respeitado pelo município.” Ressalto, ainda, que o Município não contraiu operações de crédito, nem realizou operação por antecipação de receita, bem como não concedeu garantias em operações de crédito no exercício de 2017, conforme Anexos 3 e 4 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2017. 6.3 GASTOS COM PESSOAL Com base no que dispõe o artigo 169 da Constituição Federal e os limites estabelecidos no inciso III do artigo 19 e nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20, ambos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as despesas totais com o pagamento de pessoal, repartidas pelos Poderes Legislativo e Executivo, não poderão exceder aos percentuais de 6% e 54%, respectivamente, e, ainda, 60%, no cômputo global, da Receita Corrente
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 44 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Líquida Municipal, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da já referida Lei. Nos exercícios de 2016 e 2017, as despesas totais com pessoal do Poder Executivo, conforme a verificação efetuada pelo Corpo Instrutivo (fls. 59) nos Relatórios de Gestão Fiscal encaminhados a esta Corte, apresentaram a seguinte evolução percentual: Descrição 2016 2017 1º quadr. 2º quadr. 3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre % % VALOR % VALOR % VALOR % VALOR % Poder Execut ivo 49,23% 52,92% 41.609.053,30 49,41% 39.484.901,20 50,00% 40.750.183,90 50,17% 43.745.075,80 58,55% Fonte: prestação de contas de governo de 2016 - processo TCE-RJ n.º 205.413-9/17, e processos TCE-RJ n. os 216.368-7/17 , 200.328-5/18 e 206.793-6/18 - RGF – 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2017. Nota 1: no exame do RGF - 2º Quadrimestre de 2017, foi observada uma dedução à despesa total com pessoal no montante de R$ 11.116.772,00, a título de despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados, sendo que foi apurado na análise do referido relatório que esse valor não poderia ultrapassar R$ 8.430.159,700 e assim a despesa líquida com pessoal atingiria 53,48% da RCL, ainda dentro do limite. Ressalte-se que o relatório em questão não obteve decisão definitiva, encontrando-se na fase do contraditório e ampla defesa. Nota 2: no exame do RGF - 3º Quadrimestre de 2017, foi observada uma dedução à despesa total com pessoal no montante de R$ 12.820.965,0, a título de despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados, sendo que foi apurado na análise do referido relatório que esse valor não poderia ultrapassar R$ 7.925.409,70 e assim a despesa líquida com pessoal atingiria 65,10% da RCL, fora do limite. Ressalte-se que o relatório em questão não obteve decisão definitiva, encontrando-se na fase do contraditório e ampla defesa. Com base nos percentuais indicados acima, pode-se concluir que os gastos com pessoal do Poder Executivo encerraram o exercício de 2017, acima do limite impo sto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 fixado na Lei Complementar Federal nº 101/00. Como o Poder Executivo desrespeitou o referido limite somente a partir do 3º quadrimestre de 2017, este ficou obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, tendo em vista o crescimento real baixo (inferior a 1%) ou negativo do PIB em 2017, ou seja, o pleno cumprimento do artigo 23 c/c o artigo 66 da LRF deverá ser verificado quando do exame da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, encaminhada a esta Corte em 2020.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 45 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Todavia, o fato do Poder Executivo ter ultrapassado o limite de 54% de comprometimento da receita corrente líquida em despesas com pessoal no encerramento do exercício será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão do meu voto. Ressalto aqui que tal fato não será objeto de alerta em meu parecer, uma vez que tal medida já consta da decisão proferida em 13/09/2018, nos autos do processo TCE/RJ nº 206.793-6/18, referente ao RGF do 3º quadrimestre de 2017. 6.4 APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os Municípios devem aplicar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, (artigo 60), até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do artigo 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. A Lei regulamentadora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) – Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007, dispõe, em seu artigo 22, que pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
T T R R I I B B U U N N A A L L D D E E C C O O N N T T A A S S D D O O E E S S T T A A D D O O D D O O R R I I O O D D E E J J A A N N E E I I R R O O P P r r e e s s t t a a ç ç ã ã o o d d e e C C o o n n t t a a s s d d e e G G o o v v e e r r n n o o M M u u n n i i c c i i p p a a l l M M u u n n i i c c í í p p i i o o d d e e M M i i r r a a c c e e m m a a - - E E x x e e r r c c í í c c i i o o d d e e 2 2 0 0 1 1 7 7 TCE - RJ PROC ESSO Nº 210.528 - 9/18 RUBRICA FLS. 46 ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA-RELATORA Inclui-se na análise pertinente ao ensino, aquela decorrente da movimentação dos recursos transferidos, recebidos e gastos à conta do FUNDEB e

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento