ParecerPrevioTCE2018
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Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren Prestação de Contas d e Governo do Município de Miracema Exercício 201 8 Prefeito Cl ó vis Tostes de Barros
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 2 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO CONSELHEIRO - SUBSTITUTO CH R ISTIANO LACERDA GHUERREN VOTO GA-3 PROCESSO : TCE - RJ Nº 207.010 - 1 / 19 ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DE M IRACEMA ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO – EXERCÍCIO DE 20 1 8 RESPONSÁVEL : CL Ó VIS TOSTES DE BARROS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2018. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. COMUNICAÇÃO AO PREFEITO PARA QUE SEJA ALERTADO. CIÊNCIA À SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO. ARQUIVAMENTO. Trata o presente processo da Prestação de Contas do Governo do município de Miracema, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Clóvis Tostes de Barros, encaminhada a este Tribunal de Contas para Emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no artigo 125, inciso I, da Constituição Estadual. A documentação da Prestação de Contas, de forma parcial, foi encaminhada, tempestivamente, a este Tribunal e, em razão da ausência de documentos indispensáveis à competente análise, foi formalizado Ofício Regularizador – Processo TCE-RJ nº 207.243-0/19 – em apenso, apreciado pelo Plenário desta Corte, em Sessão de 03.07.2019.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 3 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Em atendimento ao contido no Ofício Regularizador, foram remetidos a este Tribunal, de forma tempestiva, os documentos solicitados, constituindo o Doc. TCE- RJ nº 27.147-8/19 que, após análise consubstanciada em Relatório o Corpo Instrutivo manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Governo do município de Miracema, relativas ao exercício de 2018, com Ressalvas, Determinações e Recomendações. O Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifesta-se, no mérito, pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Governo do município de Miracema, relativas ao exercício de 2018, em face da irregularidade a seguir transcrita, desmembrada das ressalvas de 5 a 8 propostas pela Instrução: Inobservância na gestão previdenciária das regras estabelecidas nos artigos 40, 149, §1º, 195, incisos I e II e 201 da CRFB/88, na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes, em especial as a seguir destacadas, contrariando o caráter contributivo e solidário do RPPS e RGPS, sujeitando o município ao pagamento de multa e juros moratórios, à inclusão de apontamentos e restrições no Cadastro Único de Convênios CAUC, inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União, a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, o recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, nos termos do art. 7º Lei Federal nº 9.717/98 e do art. 22, incisos II e III, da Portaria Interministerial MF/MP/CGU nº 424/16, bem como ao bloqueio de parcelas do FPM, de acordo com faculdade prevista no artigo 160, parágrafo único, inciso I da CRFB/88, o que coloca em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas, em descumprimento à responsabilidade na gestão fiscal exigida na norma do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/00, e que pode, ainda, tal conduta ser tipificada, em tese, como crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, no que diz respeito às contribuições descontadas dos servidores públicos: a) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária descontada dos segurados, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (inadimplência de R$117.891,39); b) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Próprio de Previdência de Social – RPPS(inadimplência de R$128.924,81); c) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária descontada dos segurados, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (inadimplência de R$13.471,12); d) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Geral Previdência Social – RGPS (inadimplência de R$33.029,30); e) Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (RPPS), exercício de 2018, uma vez que foi constatado um déficit previdenciário de R$2.368.948,80; f) Obtenção de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) no exercício de 2018 por via judicial, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 4 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Em face da irregularidade apontada, o Parquet de Contas propõe a Expedição do Ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência da decisão proferida no presente processo. O Parquet apresenta, ainda, cálculo próprio para gastos com Saúde; acrescenta duas impropriedades; exclui três subitens da Comunicação ao Prefeito e ainda acrescenta três Determinações à SGE. Conforme previsto no § 1º do art. 45 do Regimento Interno deste Tribunal, introduzido pela Deliberação TCE-RJ nº 294, de 27.09.2018, o presente processo foi objeto de Decisão Monocrática no dia 17 de setembro do corrente ano para vista do processo e apresentação de manifestação escrita por parte do jurisdicionado. Para formalização da Decisão Monocrática este Tribunal expediu o Ofício PRS/SSE/CSO nº 29655/2019, endereçado ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, que, entretanto, em face da não confirmação de abertura da mensagem do correio eletrônico vinculado ao Sistema de Comunicação Digital – SICODI deste Tribunal, o jurisdicionado foi cientificado através de publicação no DOERJ em 25.09.2019, iniciando o prazo de 10 (dez) dias para vista do processo e apresentação de manifestação escrita, com documentos comprobatórios em face dos fatos apontados na Prestação de Contas sob sua responsabilidade. Em face de não ter sido encaminhada documentação alguma para os fatos apontados na Prestação de Contas, o presente processo foi encaminhado ao meu gabinete para condução, nos termos do § 5º do art. 45 do Regimento Interno do TCE-RJ, com a redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018. É o Relatório.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 5 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, registro que atuo nestes autos em virtude de convocação promovida pela Presidência desta Egrégia Corte de Contas, em Sessão Plenária de 17.04.2018. Antes de adentrar, propriamente, no mérito das Contas de Governo sob exame, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia dos artigos 56, caput , e 57 da Lei Complementar nº 101/2000 que, especificamente, no art. 56, estabelece que as Contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão Parecer Prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Não é demais registrar que a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de “ eficácia contra todos ”, como dispõe o § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868 de 10.11.99 (que disciplina o rito das ADIs), o que, equivale dizer, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro respeitar o citado julgado do Supremo na referida ADI 2238. Assim, diante de tal decisão, serão aqui analisadas as Contas do Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal, deixando as Contas de Chefe do Poder Legislativo para apreciação na Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal, exercício de 2018. I.1 – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Em obediência ao princípio federativo e ao princípio da simetria insculpido no art. 75 da CF, a Constituição Estadual estabelece que compete ao Tribunal de
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 6 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Contas do Estado do Rio de Janeiro emitir Parecer Prévio – favorável ou contrário – à aprovação, por parte da Câmara Municipal, das Contas de Governo prestadas pelo respectivo Chefe do Poder Executivo dos municípios e estabelecendo, ainda, a competência ao Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidos pelo poder público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Assim, a competência do TCE/RJ é exercida por força do disposto no art. 75 da Constituição Federal e com o estabelecido nos arts. 79 e 123 e nos arts. 124, 125, 127 §§1°, 2°, arts 132, 133, 309 § 3° e art. 348 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1.8.1990 (Lei Orgânica do TCE/RJ). I.2 – O dever de Prestar Contas Em sentido amplo é a obrigação imposta a uma pessoa ou a uma entidade sujeita à fiscalização, de demonstrar que geriu ou fiscalizou os recursos que lhe foram confiados em conformidade com as condições em que esses recursos lhe foram entregues. Na Administração Pública é a obrigação decorrente de disposições legais que consiste na apresentação, por pessoas responsáveis pela gestão de recursos públicos, de documentos e demonstrativos que expressem a situação financeira e patrimonial, bem como o resultado das operações realizadas sob a sua responsabilidade. Destaco ainda que o dever de prestar contas é um dos encargos inerentes à função do chefe do Poder Executivo e está esculpido no inciso I do art. 71 c/c o inciso IX do artigo 49, da Constituição Federal. Tão relevante é este dever, que a ausência da prestação de contas, é motivo para intervenção no ente federativo,
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 7 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator conforme previsto nos dispositivos art. 34, inciso VII, alínea “d” e art. 35, inciso II , ambos também da carta constitucional . I.2.1 – Prestação de Contas de Governo São as Contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. Conforme prevê o disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitir Parecer Prévio – favorável ou contrário – à aprovação das Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, verificando o cumprimento dos dispositivos Constitucionais (Educação, Saúde, entre outros) e restrições previstas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Leis Orçamentárias etc. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas, de cunho eminentemente técnico, somente poderá ser rejeitado pela Casa Legislativa municipal mediante voto de dois terços dos seus membros. O Parecer Prévio do Tribunal Contas reveste-se de características de um parecer técnico, e prevalecerá se não apreciado pela Casa Legislativa no prazo fixado na legislação vigente. Portanto, se a Casa Legislativa não decidiu, pode-se admitir que não tinha maioria de parlamentares para rejeitar o que, presumivelmente, pela Constituição, deve ser mantido, no caso prevalece o Parecer do Tribunal de Contas, ressaltando que, quando a Casa Legislativa, deixando de votar, mantém o parecer do Tribunal de Contas, está agindo dentro do escopo e da linha estabelecida na Constituição. Ressalte-se, ainda, que a aprovação político/administrativa das Contas do Chefe do Poder Executivo pelos membros da Casa Legislativa não tem como escopo extinguir a punibilidade do responsável, ou seja, o ato ilegal não pode ser transmudado para legal, pela simples aprovação das Contas pelo Legislativo. Em razão disso, quando este Tribunal de Contas, em sua análise técnica, constata o descumprimento da legislação, emitindo Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Executivo pelo Legislativo, o procedimento adotado por esta
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 8 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Corte de Contas tem sido comunicar, imediatamente, o Ministério Público Estadual para as providências pertinentes, independentemente da aprovação ou não das Contas por parte dos Parlamentares. Tal procedimento está consagrado no Código de Processo Penal – Decreto- Lei nº 3.689, de 03.10.1940 – que, no artigo 40, assim dispõe: “Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.” O Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Governo não exime os Ordenadores de Despesas e demais responsáveis pela guarda e movimentação de bens e valores, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas em processos de Prestação ou Tomada de Contas, sendo, nestes casos, julgados pelo próprio Tribunal de Contas. Para que este Tribunal possa cumprir sua competência constitucional, a apreciação das Contas de Governo torna-se, especialmente, qualificada quando elaborada de acordo com as normas e parâmetros incorporados ao sistema orçamentário nacional e com os mandamentos e diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Neste sentido, deve-se considerar o entendimento mais consolidado de que é necessário, tanto quanto possível, aliar adequadas previsões orçamentárias de Receitas e Despesas, inclusive em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a uma execução orçamentária responsável e que pretenda alcançar, em última instância, o equilíbrio das Contas Públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de Finanças Públicas e orçamentação voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tornou mais abrangente a função fiscalizadora, quanto ao cumprimento de metas de resultados entre Receitas e Despesas, respeito ao limite e condições, renúncia de Receitas, controle da Dívida Pública, gastos com Pessoal, Seguridade Social, Serviços de Terceiros e Restos a Pagar.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 9 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Cabe ressaltar, nos termos do artigo 58 da LRF, a previsão de que “a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de crédito nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para implemento das receitas tributárias e de contribuições.” I.2.2 – Transgressões às Leis e à Constituição As transgressões aos dispositivos das leis acarretam punições, segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade das autoridades da União e dos Estados e regula o respectivo processo de julgamento; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores; a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que dispõe sobre os crimes fiscais relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, os artigos 34 e 35 da Constituição Federal tratam de intervenção nos Estados e Municípios. I.2.2.1 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF É a Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo, neste incluídos os Tribunais de Contas, Executivo e Judiciário e as respectivas Administrações Diretas e Indiretas, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes, bem como o Ministério Público. I.2.2.2 – Sanções Fiscais – LRF
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 10 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator As sanções fiscais são dirigidas ao ente público que descumpre preceitos da LRF e consiste na suspensão das transferências voluntárias (exceto às destinadas às Ações de Saúde, Educação e Assistência Social), contratação de Operações de Crédito e obtenção de garantias. I.2.2.3 – Sanções Penais – LRF As sanções penais para o responsável variam de acordo com o tipo de transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo acarretar: perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular; cassação do mandato; detenção de três meses a três anos; reclusão de um a quatro anos; multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento de sua responsabilidade pessoal. I.2.3 – Escrituração I.2.3.1 – Contabilidade Pública A Contabilidade Pública, com a aplicação de normas de escrituração contábil (Código de Contabilidade Pública de 1922; Lei Federal nº 4.320, de 1964, Decreto- Lei nº 200, de 1967 e o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 287/79) registra a previsão, realização das Receitas, a fixação das Despesas e as alterações introduzidas no orçamento. Controla as operações de créditos, exerce a fiscalização interna, acompanhando, passo a passo, a execução orçamentária, a fim de que ela se processe em conformidade com as normas gerais do direito financeiro. Compara a previsão e a execução orçamentárias, ressaltando as diferenças. Mostra a situação financeira do Tesouro. Aponta, em seus relatórios finais, o resultado da execução orçamentária e seus reflexos econômico-financeiros. Revela as variações patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária. Evidencia as obrigações, os direitos e os bens da entidade.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 11 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator I.2.3.2 – Consolidação das Contas Públicas É o processo de agregar os saldos das contas e/ou dos grupos de contas de mesma natureza, eliminando eventuais saldos em duplicidade, provenientes, principalmente, das operações intragovernamentais. A transparência, a clareza e o fácil entendimento da escrituração das contas públicas são estabelecidos como regra importante pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo das demais normas de Contabilidade Pública contidas no Título IX, artigos 83 a 106 da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.1964. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas de Governo não mais se restringe, apenas, ao registro do que foi arrecadado e do que foi gasto. É necessário demonstrar o desempenho da arrecadação em relação às providências levadas a efeito para realização de todos os créditos devidos à Fazenda Pública. A Lei Complementar Federal n.º 101/00, no inciso III do art. 50, dispõe sobre a escrituração e consolidação das Contas, o seguinte: “As demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.” Portanto, a análise das contas de governo abrange toda a administração direta e indireta municipal, não sendo alcançadas as empresas estatais não dependentes para efeito de consolidação das contas e apuração dos limites legais, por força do disposto no artigo 50, inciso III da LRF. I.3 – Competência face a Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e orçamentação pautadas na ação planejada, transparência e equilíbrio. Em consequência, além da verificação da observância dos requisitos constitucionais e legais, a função fiscalizadora desta Corte na análise das Contas de Governo abrange a avaliação do atendimento aos pressupostos de uma gestão fiscal responsável e do equilíbrio das contas públicas, quanto ao cumprimento de metas
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 12 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator de resultados entre receitas e despesas, à observância de limites e condições, à renúncia de receitas, ao controle da dívida e dos gastos com pessoal, seguridade social, serviços de terceiros e restos a pagar. O exame da atuação governamental, entretanto, não se esgota no exame da documentação enviada, recebendo subsídios dos diversos produtos da atuação deste Tribunal. É um trabalho realizado ao longo do exercício sob exame, seja por intermédio da análise de processos, tais como os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, seja por meio das Auditorias Governamentais e, ainda, de consultas ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS. I.4 – Elementos constitutivos da Prestação de Contas de Governo Para o cumprimento do dever de prestar contas, o Chefe do Executivo deve demonstrar a atuação governamental e seus resultados referentes ao exercício financeiro, evidenciando a realização do orçamento, dos Planos e Programas de Governo; o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais de gastos com Saúde, Educação, Pessoal e endividamento, dentre outros. São contas globais, que objetivam demonstrar o retrato da situação das finanças do ente. É importante destacar que, na forma da legislação em vigor, integram as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo diversos elementos, destacando- se o relatório do Órgão Central de Contabilidade; o relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, de que trata o art. 36, §2º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990; balanços e demais relatórios gerenciais exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prestação de Contas de Governo submete-se a Parecer Técnico Prévio não vinculante dos Tribunais de Contas, e a julgamento definitivo, político e posterior, do Parlamento (art. 71, I c/c 49, IX, da Constituição Federal), que poderá ou não seguir as recomendações técnicas das Cortes de Contas.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 13 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator II – PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL II.1 – Políticas públicas Conjunto de orientações com objetivo de dar forma ao programa de ação governamental e que condicionam a sua execução. Compreendem as intenções e diretrizes garantidas por lei que possibilitam a promoção e a garantia dos direitos do cidadão. Promovidas, geralmente, pelo Poder Público, com o objetivo de trabalhar determinado aspecto social, é importante que se diferencie os termos “público” (que atende a toda a população) e “governamental” (promovidos pelos diversos órgãos do governo). Numa sociedade verdadeiramente democrática, cidadãos participam ativamente da definição e, principalmente, do acompanhamento da implantação das políticas públicas. II.2 – Planejamento É a fase da administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a serem alcançados, com as ações a serem realizadas, compatibilizando- as com os meios disponíveis para sua execução. A Constituição de 1988 consagrou o planejamento como preceito basilar da Administração Pública, por várias vezes referido no texto constitucional, destacando-se o mandamento do art. 174 no sentido de ser “ o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado .” II.3 – Planejamento e gestão das ações de governo As áreas que devem merecer especial atenção nas ações de governo são as de planejamento e gestão , pois seus desequilíbrios podem ameaçar a própria viabilidade da Gestão, com o comprometimento crescente de Receitas para o financiamento das Despesas de Custeio e a consequente redução das disponibilidades visando os investimentos para atender às demandas da população.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 14 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Requerem, por exemplo, a certeza de que haverá recursos a serem investidos em Educação, Saúde, Saneamento Básico e tantas outras atividades que afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, para implementar as políticas que atendam às necessidades da população, são necessários administradores públicos competentes, com capacidade para promover mudanças, maximizar e gerenciar bem o uso de informações e de recursos humanos e financeiros. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece um conjunto de disposições no campo das Finanças Públicas que deve merecer especial atenção dos gestores públicos. Por um lado, a LRF, ao criar um elo entre o orçamento, a programação financeira e o fluxo de caixa, além do acompanhamento, avaliação e ajuste da execução do que foi planejado e orçado, torna-se um estímulo para que se busque aprimorar a gestão dos Recursos Públicos mediante o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, execução e controle dos gastos governamentais; por outro lado, o seu descumprimento pode ensejar a aplicação de diversas penalidades, não apenas para os entes da Federação, como também para as autoridades locais, além de gerar má administração, com sérios prejuízos à população. O sucesso das administrações e o equilíbrio futuro das finanças dos entes estarão diretamente vinculados à forma como venham a ser encaminhadas essas questões, sob pena de desacreditar os administradores públicos e a lei. Os critérios de rigor e de verdade que o Administrador Público deve impor às Contas permitirão o cumprimento, com responsabilidade, dos compromissos assumidos para que, ao final da gestão, possa apresentar-se a todos os cidadãos com a consciência do dever cumprido, já que a avaliação a ser feita pela população será pelo resultado da ação do governo, do que foi feito e do que faltou realizar. Uma das medidas que devem ser tomadas e que pode mesmo ser considerada indispensável é a realização de um diagnóstico da realidade e uma avaliação das necessidades.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 15 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator II.4 – Instrumentos de planejamento das ações de governo A introdução do Orçamento-Programa, através da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi um marco na Administração Pública Nacional, obrigando os governos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) a se prepararem para uma nova etapa de gerência na aplicação dos recursos públicos. A partir de então é necessário estabelecer, através de Funções, Programas e Subprogramas, os objetivos que se queriam alcançar com cada gasto constante do Orçamento. O Orçamento, na prática, deve operar como uma ferramenta de ligação dos sistemas de planejamento e de finanças, tornando possível a operacionalização dos planos, uma vez que os monetariza, isto é, coloca-os em função dos recursos financeiros disponíveis, permitindo que o planejador tenha um balizamento através das disponibilidades financeiras. Desse modo, o orçamento transforma-se num instrumento para o equacionamento do futuro em termos realísticos. A integração do planejamento com o orçamento é a ferramenta para corrigir distorções e remover empecilhos para a modernização dos métodos e processos administrativos brasileiros. Em reconhecimento a toda a importância deste processo, os constituintes de 1988, consolidaram na nova Carta Magna, como pilares da Administração Financeira do Setor Público, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA). Entretanto, o que deve ser enfatizado no processo de elaboração do PPA, da LDO e da LOA não são os textos, as classificações ou as demonstrações que os integram, mas as intenções do governo e os meios para executá-las, assegurando que o planejado e o orçado se concretizem e que o orçamento deixe de ser encarado como mera peça formal de ficção e passe a ser instrumento real de planejamento e controle, orientando efetivamente as ações do governo.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 16 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Conforme comentado anteriormente, é indispensável a realização de um diagnóstico da realidade e uma avaliação das necessidades. Feito o diagnóstico, poderão as necessidades levantadas serem incluídas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista que o processo de planejamento orçamentário, hoje, não se restringe, somente, ao orçamento do exercício – Lei do Orçamento Anual (LOA) -, mas abrange, também, o PPA, e a LDO. Os três instrumentos devem, necessariamente, manter-se compatíveis nos seus conteúdos. II.4.1 – Plano Plurianual – PPA O § 1º do art. 165 da Constituição Federal define os parâmetros básicos que deverão nortear a elaboração do Plano Plurianual de cada ente da Federação. Através do PPA procura-se ordenar as ações de governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, sendo três para quem elaborou e um para o seu sucessor. Institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O inciso I do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias define que o Plano Plurianual terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente e será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, o que define seu período em quatro exercícios, tratando-se, portanto, de um instrumento de planejamento de médio prazo, abrangendo um período de quatro anos. Portanto, o projeto de lei do Plano Plurianual deverá ser encaminhado pelos respectivos Governos Executivos de cada esfera governamental ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato ou conforme estabelecer cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, devendo ser restituído o projeto aprovado até o encerramento da última Sessão Legislativa do mesmo ano.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 17 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Os orçamentos anuais deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. II.4.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei que compreende as metas e prioridades dos governos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Conterá, ainda, os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais. Atendendo às Normas Constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá, ainda, sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas, devendo prever critérios e formas de limitação para assunção de compromissos, legislar sobre o controle de custos e a avaliação de resultados dos gastos previstos no orçamento e determinar condições e exigências para a realização de transferências a entidades públicas e privadas. Ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cada exercício financeiro, de um Anexo de Metas Fiscais – , onde serão estabelecidos em valores correntes e constantes as Receitas e Despesas, os Resultados Nominais e Primário e o montante da Dívida Pública para os três próximos exercícios financeiros – , a LDO, tornou-se no grande instrumento de gerenciamento e da consequente aferição de resultados. O prazo para a remessa do projeto de lei ao Legislativo é até o dia 15 de abril do ano imediatamente anterior a que se referir ou conforme determinar cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal. Ao apreciar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Comissão de Orçamento e Finanças ou equivalente, em especial, e os legisladores, em
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 18 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator particular, deverão estar atentos, em face do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), sem prejuízo de um exame acurado e minucioso, que o Projeto de Lei de tal magnitude sempre requer, à exigência que a LDO seja acompanhada dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, que traduz uma demonstração de como será alcançado e mantido o equilíbrio das finanças públicas e preservado o Patrimônio Público. O Poder Legislativo deverá devolver o projeto aprovado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. A vigência da LDO é de 1/1 a 31/12 do exercício a que se referir, igual a do orçamento. II.4.3 – Lei do Orçamento Anual – LOA Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte. É elaborado segundo as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que integram a proposta Orçamentária. O Orçamento Anual é o instrumento operacional da Administração Financeira de todos os entes da Administração Pública Brasileira. Tendo como elementos balizadores o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual consolida todas as ações do Governo, monetarizando as Atividades e os Projetos, cada gasto segundo a Natureza da Despesa e atribuindo responsabilidade a todos os gestores de recursos públicos, não só pela Despesa em si, mas, também pelo objetivo a ser atingido no exercício financeiro. Orçamento Anual compreende, pelos valores brutos, a previsão de todas as Receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a fixação de todas as Despesas que os governos (Federal, Estadual, Distrital e
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 19 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Municipal) estão autorizados a executar. A elaboração do Orçamento Público é obrigatória e tem periodicidade anual. Segundo a Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Orçamento Anual conterá os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, bem como a discriminação da Receita, de acordo com suas respectivas fontes, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e Despesa, compreendendo todas as próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar de forma a evidenciar a política econômico- financeira e o Programa de Trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode conter autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Deve ser ressaltado que a Lei de Responsabilidade Fiscal proibiu a realização de empréstimos por Antecipação de Receitas (ARO) no último ano do mandato. O Orçamento Público deve evidenciar a origem dos recursos – se são provenientes da atividade normal ao ente público ou se ele está se endividando ou vendendo bens para conseguir recursos – e também a forma de aplicação desses recursos, apontando o montante aplicado na manutenção dos Serviços Públicos e o destinado à formação do Patrimônio Público. Na elaboração do orçamento, deve-se considerar os Princípios da Unidade e da Universalidade. O primeiro princípio determina que a Lei do Orçamento compreenderá todos os Poderes, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, significando um único orçamento. Já o segundo princípio determina que a Lei do Orçamento Público compreenderá todas a Receitas, inclusive as de Operações de Crédito e todas as Despesas relativas à Administração Direta e Indireta, que deverão constar pelos totais, vedadas quaisquer deduções. Dessa forma, as Receitas e Despesas são classificadas em duas categorias econômicas: Correntes e de Capital. A classificação das Receitas e das Despesas
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 20 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator em corrente e de Capital confere a transparência dos ingressos e dos dispêndios por categoria econômica, indicando se o ente público está capitalizando – utilizando Receitas Correntes para custear Despesas de Capital – ou descapitalizando – utilizando Receitas de Capital para custear Despesas Correntes. Integram, obrigatoriamente, a Lei de Orçamento os seguintes quadros explicativos: I – Sumário geral da receita e despesa por Função do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; III – Quadro discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Devem acompanhar a lei, conforme o art. 2º, § 2º: I – Quadros demonstrativos da Receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais; II – Quadros Demonstrativos da Despesa; III – Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. O exame do PPA – Plano Plurianual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual ocorre nos respectivos processos de envio obrigatório ao Tribunal de Contas. II.5 – Receita Pública É o recolhimento de bens aos Cofres Públicos. Ingresso, entrada ou receita pública são, na verdade, expressões sinônimas, na terminologia de finanças públicas. II.5.1 – Estimativa da Receita A estimativa da Receita é realizada visando determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada. É essencial o acompanhamento da legislação específica de cada Receita onde são determinados os elementos indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de cálculo, as alíquotas, os prazos de arrecadação e os fatores econômicos.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 21 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator A Receita é estimada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras receitas, classificadas nas categorias econômicas em Receitas Correntes e Receitas de Capital, na forma da legislação em vigor. II.5.1.1 – Receitas Correntes São as receitas tributárias de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender às despesas classificáveis em despesas correntes. São as que aumentam a disponibilidade, afetando positivamente o Patrimônio Líquido. II.5.1.2 – Receitas de Capital São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender às despesas classificáveis em Despesas de Capital. Aumentam a disponibilidade, não afetando o Patrimônio Líquido. As receitas de capital são: Operações de Crédito; Alienação de Bens; Amortização de Empréstimos; Transferências de Capital; Outras Receitas de Capital. II.6 – Despesa Pública No sentido amplo é todo desembolso efetuado pela Administração Pública, nos termos da legislação financeira, licitatória e orçamentária, subordinado à classificação e aos limites dos créditos orçamentários, com vistas a realizar suas competências constitucionais – atendimento das necessidades coletivas (econômicas e sociais) e ao cumprimento das responsabilidades institucionais do Setor Público. Em sua acepção financeira, é o gasto (aplicação de recursos pecuniários, ou seja, dinheiro) para a implementação das ações governamentais.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 22 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator II.6.1 – Despesas Fixadas São aquelas que constam do orçamento e são obrigatórias pela Constituição ou lei, não podendo sofrer alterações a não ser por lei posterior nem deixar de serem efetivadas. II.6.1.1 – Despesas Correntes São despesas administrativas e operacionais da Administração Pública necessárias à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos em geral, seja através da Administração Pública Direta, seja da Administração Pública Indireta. São aquelas que não têm um caráter econômico reprodutivo e são necessárias à execução dos serviços públicos e à vida do ente, sendo assim, verdadeiras despesas operacionais. São as realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos. Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Desdobra-se em Despesas de Custeio e Transferências Correntes (Despesa). De acordo com a codificação constante em anexo à Lei nº 4.320, de 1964, as despesas correntes devem ser classificadas, iniciando- se com o dígito “3”. Ex.: 3.1.0.0 = Despesa de Custeio. Por sua natureza, as Despesas Correntes afetam negativamente o Patrimônio Líquido. II.6.1.2 – Despesas de Capital São despesas que resultam no acréscimo do patrimônio do Órgão ou Entidade que a realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial. Despesas que diminuem a disponibilidade, sem afetar o patrimônio líquido, exceto quanto às transferências de capital. São as realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. As Despesas de Capital determinam uma modificação do patrimônio público através do seu
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 23 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator crescimento, sendo, pois, economicamente produtivas. Dividem-se: I – Investimentos; II – Inversões financeiras; III – Transferências de Capital, observadas suas respectivas subdivisões. De acordo com a codificação constante em anexo à Lei nº 4.320, de 1964, as despesas de capital devem ser classificadas iniciando- se com o dígito “4”. Ex.: 4.1.0.0 = Investimentos. As Despesas de Capital não afetam o Patrimônio Líquido. II.7 – Publicidade e Transparência Fiscal Esses princípios asseguram que todos os atos dos Poderes devem ser praticados publicamente, com a participação de todos os interessados. É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 24 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator III – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO III.1 – Aspectos Formais III.1.1 – Composição da Administração Municipal Segundo informações fornecidas pelo jurisdicionado e os dados existentes no Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos deste Tribunal - SCAP, a Administração Municipal de Miracema é constituída das seguintes entidades: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Prefeitura Municipal Câmara Municipal Fundo Mun i cipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundação Educacional de Miracema Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Interesse Social PREVI - MIRACEMA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Não possui Fonte: Relação de órgãos da Administração Municipal – fls. 05. Nota: A Caixa de Assistência, Previdência e Pensões e o Convênio de Assistência Médica dos Servidores tiveram suas atividades encerradas a partir de 24/08/2017, regulamentadas pela Lei 1.727 de 24/08/2017. * N.I. Não informado III.1.2 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal III.1.2.1 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária Previsto no art. 165, § 3º da Constituição Federal, é um relatório que o Poder Executivo deve publicar e demonstrar no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, com um demonstrativo orçamentário, contendo aspectos de previsão e execução de receitas e despesas, abrangendo todas as entidades pertencentes ao ente. Será acompanhado da apuração da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados nominal e primário, das despesas com juros e dos pagamentos de Restos a Pagar. O descumprimento dos prazos impedirá, até que a situação seja regularizada, que os
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 25 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator estados federados e os municípios recebam transferências voluntárias (da União aos estados e municípios e dos estados, aos seus municípios), que não seja de mandamento constitucional. Implica, ainda, a proibição de operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliaria. III.1.2.2 – Relatório de Gestão Fiscal É um relatório de elaboração obrigatória por parte dos entes da Federação (a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) de periodicidade quadrimestral, emitido pelos titulares dos Poderes, contendo o comparativo com os limites das despesas totais com pessoal e das dívidas consolidadas e mobiliária em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), da concessão de garantias, das operações de crédito, inclusive por antecipação da receita. Como a verificação da RCL deve ser feita para um período de 12 meses, o Relatório de Gestão Fiscal é quadrimestral na divulgação mas anual na apuração, o Poder Executivo e o Poder Legislativo emitirão seus Relatórios de Gestão Fiscal separadamente, observando, nos dois casos, os limites individuais por poder para os gastos com pessoal: 54% da RCL para o Executivo e 6% da RCL para o Legislativo (no caso dos municípios). O não cumprimento dos limites de pessoal e de endividamento significará punição para o ente da Federação (a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município), conforme previsto na Lei Complementar (LC) nº 101/2000. Para cada caso de descumprimento de limites existem prazos para adequação e o retorno aos limites, conforme definidos no art. 23 da LC nº 101/2000. O relatório deverá ser publicado até um mês após o encerramento de cada quadrimestre pelo chefe do Poder Executivo e pelos representantes do Poder Legislativo (presidente, membros da Mesa Diretora). Para os municípios com população inferior a 50.000 habitantes é facultada a periodicidade semestral. Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município encaminhou a este Tribunal todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal do exercício de 2018 e que servirão de subsídio para a análise das presentes Contas do Governo.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 26 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator III.1.3 – Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) III.1.3.1 – Plano Plurianual (PPA) O Plano Plurianual, para o quadriênio de 2018/2021, foi instituído pela Lei Municipal nº 1.746, de 11 de dezembro de 2017, e definiu as prioridades estratégicas de Governo. III.1.3.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Quanto às Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2018, foram estabelecidas através da Lei Municipal nº 1.719, de dezenove de junho de 2017. III.1.3.2.1 – Metas Fiscais do Município Integrante como anexo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), serve para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais dos três exercícios anteriores e para demonstrar o que está planejado para exercício vigente e para os dois seguintes em termos financeiros, envolvendo Receitas, Despesas, resultados Nominal e Primário e montante da Dívida Pública, inclusive com memória e metodologia de cálculo, além da demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três últimos exercícios, da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência, da estimativa e compensação da renúncia de Receita e da margem de expansão das Despesas obrigatórias de caráter continuado. Como a LDO é elaborada anualmente, a cada ano as metas deverão ser revistas, de forma a acompanhar o desempenho da economia. Como resultado primário e resultado nominal são produtos entre Receitas e Despesas, o ente da Federação (a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) deverá atentar para as projeções dos principais itens de Receita (tributárias, principalmente) e dos principais itens de Despesa (pessoal, custeio e investimentos).
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 27 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator As projeções levarão em conta os resultados realizados no exercício anterior sobre os quais incidirão parâmetros de inflação e variação real (esforço tributário, variação do PIB, etc.). Parâmetros de inflação e esforço (variação do PIB) sobre determinada Receita corresponderão a uma meta esperada a valores correntes. Retirando-se da projeção a inflação chega-se à projeção a preços constantes. Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar, nos termos do art. 59, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, o cumprimento das metas anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Receita Arrecadada, Despesa Realizada, Resultados Primário e Nominal e Dívida Líquida do Governo. III.1.3.3 – Lei Orçamentária Anual (LOA) A Lei Orçamentária, para o exercício de 2018, foi aprovada pela Lei Municipal n.º 1.747, de 18 de dezembro de 2017, e estimou a receita no valor de R$ 95.548.491,55 e fixou a despesa em igual valor.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 28 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator IV – CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS IV.1 – Demonstrações Contábeis De acordo com a Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, as Prestações de Contas de Governo dos municípios devem ser apresentadas de forma consolidada, abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do município, assim como dos Fundos. Registre-se que a elaboração destas demonstrações, de acordo com os procedimentos técnicos, deve ser realizada pelo Contador da Prefeitura Municipal visto que ele é o responsável pela elaboração das demonstrações contábeis, e ainda, possui todos os registros necessários para efetuar os ajustes decorrentes da consolidação. A Lei Complementar Federal n.º 101/00 – LRF, no inciso III do artigo 50, dispõe sobre a escrituração e consolidação das contas, a saber: as demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada órgão, Fundo ou entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, inclusive empresa estatal dependente. (grifamos). Conforme definido no artigo 2º, inciso III da LRF, empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. O município não possui empresas estatais dependentes. Os dados contábeis apresentados foram consolidados pelo município abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como dos Fundos, conforme disposto na
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 29 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais foram devidamente confrontados com as cópias das demonstrações contábeis enviadas. Por fim, deve ser salientado que a análise individual das contas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, será efetuada, de acordo com o critério de seletividade, nos processos de Prestação de Contas Anual de Gestão, enfatizando que a manifestação desta Corte acerca do parecer prévio não repercute ou condiciona qualquer posterior julgamento da responsabilidade de administradores e demais responsáveis. IV.1.1 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) No exame dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária referentes aos 2º, 4º e 6º bimestres de 2018, foi constatada a consolidação adequada dos dados das Unidades Gestoras do município. IV.1.2 – Relatório de Gestão Fiscal (RGF) No exame dos Relatórios de Gestão Fiscal de todos os períodos de 2018, foi constatada a consolidação dos dados das Unidades Gestoras do município, também de forma adequada.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 30 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator V – ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO V.1 – Orçamento do Município O Orçamento do município de Miracema, para o exercício de 2018, aprovado pela Lei do Orçamento Anual nº 1747, de 18.12.2017, estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ 95.548.491,55 contemplando os Poderes Legislativo e Executivo do município, neste incluído seus Fundos, Órgãos e Entidades vinculadas à Administração Direta. V.2 – Créditos Adicionais São as autorizações para Despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento Público. Os Créditos Adicionais, dependendo da sua finalidade, classificam-se em: Suplementares, Especiais e Extraordinários. Os Suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os Especiais visam a criar uma dotação para atender a uma necessidade não prevista no orçamento. Os Créditos Extraordinários somente serão admitidos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os Créditos Suplementares e Especiais dependem de lei autorizativa prévia que, no caso do Crédito Suplementar, pode ser a própria Lei do Orçamento. Os Créditos Extraordinários são abertos por Decreto do Executivo, sem compensação, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os Créditos Adicionais terão vigência no exercício financeiro que forem autorizados, salvo se o ato de autorização, quanto aos Especiais e Extraordinários, for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 31 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator V.2.1 – Abertura de Créditos Adicionais tendo como origem recursos de Superavit Financeiro do Exercício Anterior O Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior definido no § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, deve ser entendido como a diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos (especiais e extraordinários) e as operações de crédito a eles vinculadas e não-arrecadadas no exercício. Corresponde a dinheiro em caixa , disponível, proveniente de receita realizada, maior que a despesa, em exercícios anteriores. Portanto, são os recursos financeiros disponíveis que sobraram do exercício anterior e que estão demonstrados em seu Balanço Patrimonial. O superavit financeiro não é receita do exercício, pois se refere a exercícios anteriores, mas constitui disponibilidade para utilização de crédito adicional no exercício de referência. Quando há superavit financeiro de exercícios anteriores, tem-se um recurso disponível para atender às despesas não fixadas ou não totalmente contempladas pela Lei Orçamentária. A abertura de créditos adicionais no exercício, tendo como origem recursos do Superavit Financeiro em valor superior ao apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, evidencia a utilização de recursos financeiros inexistentes , sendo seguro afirmar que o procedimento adotado não se pautou de acordo com o que preceituam os Princípios da Legalidade e da Moralidade, na conformidade do caput do artigo 37 da Constituição Federal, pois, longe de atender ao bem comum, valeu-se o Gestor de artifícios ilegais para utilização de recursos financeiros inexistentes, criando, para isso, orçamento sem submeter esse aumento ao Poder Legislativo, gerando, consequentemente, um deficit financeiro. O Administrador não pode deixar de atender a finalidade legal pretendida pela lei. Não tem ele a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda. Estes são inapropriáveis. O ato administrativo cujo escopo estiver divorciado do interesse público sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 32 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator A conduta inconstitucional e ilegal do Gestor gera prejuízos para o município, na medida em que gasta dinheiro que o Erário Municipal não possui e cria uma dívida, com efeito de uma “bola de neve” para os orçamentos subsequentes, dívida esta que deverá ser paga, irremediavelmente, em prejuízo das necessidades e das prioridades da população. V.2.2 – Abertura de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação O artigo 43, caput, da Lei Federal nº 4.320/64, estabelece que “ A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa ”. O § 3º do art. 43 da mesma lei dispõe sobre os créditos provenientes de excesso de arrecadação , entendido como o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício . Os decretos de abertura de créditos devem ser acompanhados de demonstrativos comprovando, estatisticamente, a existência de excesso de arrecadação até determinado período do ano e a projeção indicando a tendência até o final do exercício. Ressalte-se que, verificado deficit de arrecadação, deve o Gestor adotar medidas eficazes para que os gastos realizados permaneçam limitados à receita efetivamente arrecadada, sendo o seu descumprimento caracterizado como infração ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O deficit de arrecadação pode (e deve) ser evitado pelo Gestor e sua equipe e não ao contrário, deliberar pela contínua prática da abertura de créditos adicionais suplementares, para possibilitar a realização de maiores gastos, embora cientes da indisponibilidade de recursos e da inexistência de excesso de arrecadação. Os que assim deliberarem, trilham o caminho do desrespeito à lei, da irresponsabilidade na Gestão Fiscal e da improbidade administrativa.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 33 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator V.3 – Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais De acordo com a Lei Orçamentária para 2018 do município de Miracema, o Poder Executivo foi autorizado a abrir Créditos Suplementares, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total do Orçamento. A Lei Orçamentária do município prevê exceções ao limite de 30% para abertura de Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias. As exceções podem caracterizar a possibilidade de abertura de créditos ilimitados, uma vez que o gestor poderá alterar o orçamento, indiscriminadamente, abrindo Créditos Suplementares que não oneram o limite estabelecido, o que é vedado pelo art. 167, VII da Constituição Federal. Assim, foram fixados os seguintes limites para abertura de créditos: Em R$ DESCRIÇÃO VALOR Total da Despesa Fixada 95.548.4 91,55 Limite para abertura de Créditos Suplementares: 30 % 28.664.547,47 Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais – fls. 235/241. V.4 – Alterações Orçamentárias São as alterações realizadas no Orçamento Anual através de Créditos Adicionais abertos pelo Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo correspondente, para atender despesas não previstas no orçamento. V.4.1 – Decretos de Abertura de Créditos Adicionais V.4.1.1 – Autorizados pela Lei Orçamentária Anual – LOA Tendo como referência a Relação de Créditos Adicionais abertos com base na LOA, apresentada pela Administração Municipal, o Corpo Instrutivo elaborou quadro com as alterações orçamentárias no exercício, autorizados pela Lei
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 34 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Orçamentária Anual, concluindo que a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 28.452.474,06 , encontra-se dentro do limite estabelecido na LOA, observando-se, portanto, o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conforme, resumidamente, se demonstra: Em R$ SUPLEMENTAÇÕES ALTERAÇÕES FONTE DE RECURSOS Anulação 24.277.403,08 Excesso 4.043.269,23 Superavit 210.755,28 Convênios 131.801,75 Operações de Crédito 0,00 (A) Total das Alterações 28.663.229,34 (B) Créditos não considerados (Exceções previstas na LOA) 210.755,28 (C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A – B) 28.452.474 ,06 (D) Limite autorizado na LOA 28.664.547,47 (E) Valor total dos créditos abertos acima do Limite da LOA = (D – C) - - - - - - - - Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais – fls. 235/241 e Relação dos Créditos Adicionais abertos com base na LOA – Quadro A.1 – fls. 242/244. V.4.1.2 – Abertura de Créditos Adicionais autorizados por leis específicas No que concerne aos Créditos Adicionais abertos em face de autorização em leis específicas, tendo como referência a Relação dos Créditos Adicionais abertos com base em Leis Específicas, apresentada pela Administração Municipal, o Corpo Instrutivo elaborou quadro demonstrativo, concluindo que a abertura de Créditos Adicionais encontra-se dentro do limite estabelecido nas Leis Autorizativas, observando-se, portanto, o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal. V.4.2 – Análise das Fontes de Recursos V.4.2.1 – Exame das Fontes de Recursos para abertura de Créditos Adicionais realizado pela Instrução Após exposição de seu entendimento, o Corpo Instrutivo elaborou o quadro demonstrativo reproduzido a seguir, com o propósito de evidenciar o Resultado Orçamentário apresentado ao final do exercício, excluída a movimentação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como os
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 35 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator repasses financeiros (extraorçamentários) transferidos para o RPPS com vistas à cobertura de deficit financeiro: RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS) Natureza Valor - R$ I - Superavit do Exercício Anterior 0,00 II - Receitas Arrecadadas 96.961.119,91 III - Total das Receitas Disponíveis (I+II) 96.961.119,91 IV - Despesas Empenhadas 88.156.400,27 V - Aporte Financeiro (extraorçamentáro) ao Instituto de Previdência 0,00 VI - Total das Despesas Realizadas (IV+V) 88.156.400,27 VII - Resultado Alcançado (III - VI) 8.804.719,64 Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ nº. 210.528-9/18; Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 355/367 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 368/417, Anexo 12 do RPPS da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 595/601 e Balanço financeiro do RPPS – fls. 602 Nota 1 : superavit do exercício anterior, excluídos os resultados do RPPS e Legislativo. Em conclusão, o Corpo Instrutivo manifestou-se da seguinte forma: “Como se observa, ao f inal do exercício, o município registrou um resultado positivo, já considerados todos os recursos disponíveis e todas as despesas realizadas, inclusive aquelas efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais, cuja indicação dos recursos consta da análise efetuada anteriormente nos itens 4.4.1 e 4.4.2. Desse modo, conclui-se que o gestor adotou as medidas necessárias à preservação do equilíbrio orçamentário no exercício de 2018, já consideradas as alterações orçamentárias efetuadas, cumprindo, assim, as de terminações legais pertinentes.” V.4.3 – Demonstrativo das Alterações no Orçamento Durante o exercício, ocorreram alterações orçamentárias em razão da abertura de Créditos Adicionais, resultando em um Orçamento Final de R$ 106.868.170,35, representando um acréscimo de 11,85% em relação ao Orçamento Inicial, conforme evidenciado a seguir: Em R$ DESCRIÇÃO VALOR (A) ORÇAMENTO INICIAL 95.548.491,55 (B) Alterações: 35.916.366,11 Créditos Extraordinários 0,00 Créditos Suplementares 35.597.081,88 Créditos Especiais 319.284,23 (C) Anulações de Dotações 24.596.687,31 ORÇAMENTO FINAL APURADO (A+B - C) 106.868.170,35
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 36 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada consolidado – Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 106.868.170,35 DIVERGÊNCIA ENTRE O ORÇAMENTO APURADO E OS REGISTROS CONTÁBEIS 0,00 Orçamen to registrado no Anexo 1 do RREO do 6º bimestre de 2 0 1 8 106.858.670,40 DIVERGÊNCIA ENTRE O ORÇAMENTO APURADO E O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.499,95 Fonte: Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 368/417 e Anexo 1 do RREO do 6º bimestre/2018, processo TCE-RJ n.º 213.905-4/19. Conforme demonstrado, o valor final apurado não guarda paridade com o Anexo 1 da LRF - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre de 2018. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 37 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI – ANÁLISE DOS RESULTADOS Gestão Orçamentária A análise deste item será efetuada com base no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64 – e no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 -, uma vez que os dados orçamentários encontram-se ali consolidados. Receita Orçamentária São todas as receitas arrecadadas, excetuados os Depósitos de Terceiros e as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária. VI.1 – Receita VI.1.1 – Previsão e Arrecadação A receita arrecadada no exercício foi de R$ 101.076.758,12 , portanto, acima da previsão que era de R$ 95.548.491,55 , gerando, em consequência, uma variação positiva de R$ 5.528.266,57 , que representa um acréscimo de 5,79% em relação ao total da arrecadação prevista. O quadro a seguir demonstra o comportamento da arrecadação municipal no exercício de 2018 em comparação com a previsão inicial: ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 201 8 Natureza Previsão R$ Arrecadação R$ Variação R$ Percentual Receitas Correntes 89.123.354,55 94.775.286,00 5.651.931,45 6,34% Receitas de Capital 1.317.137,00 294.624,19 - 1.022.512,81 - 77,63% Receita Intraorçamentária 5.108.000,00 6.006.847,9 3 898.847,93 17,60% Total 95.548.491,55 101.076.758,12 5.528.266,57 5,79% Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12 – fls 251/252 Nota : 1 - No valor das receitas já foram consideradas as devidas deduções. A Receita Arrecadada registrada nos demonstrativos contábeis não apresenta divergência do consignado no Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 38 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator O Anexo 1 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre de 2018, registra uma receita arrecadada consoante com a evidenciada nos demonstrativos contábeis. VI.1.1.1 – Receita por habitante Com vistas à apuração da capacidade de arrecadação per capita , é demonstrado, a seguir, a Receita Corrente efetivamente arrecadada por número de habitantes, já excluída a receita do RPPS: RECEITA CORRENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES 201 8 Receita corrente (A) N.º de habitantes (B) Receita por habitante (C) = (A/B) R$ 96.666.495,72 27.195 R$ 3.554,57 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 355/367 e IBGE apud Decisão Normativa n.º 173/2019 – arquivo anexado em 19/08/2019. Nota: excluído Valor da receita corrente (exceto intraorçamentária) do RPPS. Na comparação com os demais municípios e com base nas receitas arrecadadas em 2017 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que o município ficou abaixo da média de arrecadação dos 91 municípios fluminenses (excluída a Capital), ocupando a 59ª posição, como segue: RECEITA CORRENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES EM 201 7 Município Valor R$ Média dos 91 municípios R$ Valor da maior arrecadação R$ Valor da menor arrecadação R$ Posição em relação aos 91 municípios 2.772,04 3.501,07 10.178,56 908,85 59ª Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 210.528-9/18 e banco de dados da SSR. No que refere à Receita Tributária diretamente arrecadada pelo município - IPTU, ISS, ITBI, IRRF, taxas, dívida ativa, multa e juros - com base nas receitas arrecadadas em 2017 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que o município ficou abaixo da média de arrecadação dos 91 municípios fluminenses (excluída a capital), ocupando a 65ª posição, conforme demonstrado a seguir: RECEITA TRIBUTÁRIA DIRETAMENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES EM 201 7 Município Valor R$ Média dos 91 municípios R$ Valor da maior arrecadação R$ Valor da menor arrecadação R$ Posição em relação aos 91 municípios 243,83 505,33 2.896,07 120,82 65ª Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 210.528-9/18 e banco de dados da SSR.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 39 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.1.1.2 – Análise da Arrecadação O comportamento das Receitas Tributárias arrecadadas pelo município em decorrência do seu poder de tributar (arrecadação de tributos – impostos, taxas e contribuição de melhoria – e respectivos adicionais), representou 6,73 % em relação à Receita T otal , percentual inferior ao apurado no exercício anterior. Além das receitas arrecadadas em decorrência do seu poder de tributar, o município recebeu transferências no montante de R$ 83.105.836,15 . As Receitas de Transferências constituem a mais significativa fonte de recursos do município , respondendo, no caso em análise, por 82,22 % da Receita total do exercício de 20 1 8 , perce ntual superior ao apurado em 20 1 7 que foi de 75,66 % . O comportamento das Receitas Orçamentárias apresentou, no período 201 7 / 20 1 8 , a seguinte evolução: RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Descrição Valor arrecadado em 201 8 R$ Evolução das Receitas em relação à Receita Total 201 8 201 7 Receitas Tributárias 6.800.252,02 6,73% 6,07% Receitas de Transferências 83.105.836,15 82,22% 75,66% Outras Receitas 11.210.185,18 11,09% 18,39% ( - ) Deduções da Receitas - outras 39.515,23 - 0,04% - 0,12% Receita Total 101.076.75 8,12 100,00% 100,00% ( - ) Receitas Intraorçamentárias 6.006.847,93 - - - - - - - - - - - - - - Receita Efetivamente Arrecadada 95.069.910,19 - - - - - - - - - - - - - - Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 355/367 e prestação de contas de governo de 2017, processo TCE- RJ n.º 210.528-9/18. Nota: o confronto em relação a arrecadação do exercício anterior poderá conter alguma distorção, devido a implantação da nova classificação da receita, aplicada no exercício de 2018. VI.1.1.3 – Dívida Ativa É a inscrição que se faz em conta de devedores de importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados, mas não cobrados ou não recebidos no exercício de origem. Constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 40 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.1.1.3.1 – Receita da Dívida Ativa As contas de dívida ativa tributária e não tributária são destinadas ao registro das inscrições, atualizações e baixas dos créditos devidos à fazenda pública pelos contribuintes, acrescidos dos adicionais e multas, não cobrados ou não recolhidos ao erário. A inscrição, cobrança e cancelamento da Dívida Ativa Municipal, nos exercício s de 20 1 7 e 201 8 , apresentou a evolução evidenciada a seguir , na qual v erific a - se um aumento do saldo da D ívida A tiva na ordem de 21,73 % em relação ao exercício anterior, conforme demonstrado: DÍVIDA ATIVA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - 201 7 (A) SALDO ATUAL - 201 8 (B) VARIAÇÃO % C= B/A R$ 3.910.848,61 R$ 4.760.631,19 21,73 % Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 210.528-9/18 e Balancete Contábil Analítico – fls. 434/468. O valor cobrado no exercício de 201 8 representou 25,18 % do saldo existente em 201 7 , como segue: DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - 201 7 (A) VALOR ARRECADADO EM 201 8 (B) EM % C= B/A R$ 3.910.848,61 R$ 984.938,45 25,1 8 % Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 210.528-9/18 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 355/367. Nota: No valor arrecadado foi incluído o montante referente às multas e juros. Foi encaminhada informação das providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e no combate à sonegação, cujas medidas foram detalhadas no documento constante do arquivo às fls. 955/958. VI.1.2 – Renúncia de Receitas São benefícios que correspondem ao tratamento diferenciado dado aos contribuintes, que importe em redução de valores de tributos. A renúncia de Receita compreende: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 41 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. VI.1.3 – Concessão de benefícios que importem em renúncia de receitas A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual importem em renúncia de Receita, além de atender aos pressupostos de interesse público justificadores, deverá: 1) estimar o impacto orçamentário- financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; 2) atender, obrigatoriamente, ao disposto na LDO; 3) comprovar que a renúncia de Receita foi considerada na estimativa da Receita da Lei Orçamentária Anual e demonstrar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos no Anexo de Metas Fiscais. Alternativamente à demonstração relativa às metas de resultados fiscais, poderá adotar medidas de compensação, exclusivamente, na área tributária. VI.1.4 – Receitas de competência do Município As receitas de competência tributária diretamente arrecadadas pelo município em comparação ao total da R eceita C orrente, excluídas as do Regime Próprio de Previd ência Social , representaram 7,51 % do total, como demonstrado: Receitas tributárias diretamente arrecadadas Arrecadação (B) ITR diretamente arrecadado 0,00 IPTU 1.527.018,78 IRRF 1.409.776,29 ITBI 303.135,16 ISS (incluindo o Simples Nacional - SNA) 1.513.296,14 Taxas 1.038.213,70 Contribuição Melhoria 0,00 Contribuição de Iluminação Pública - COSIP 483.976,44 Receita de bens de uso especial (cemitério, mercado municipal, etc) 0,00 Multa e juros de mora dos tributos 150.536,57 Multa e juros de mora da dívida ativa dos tributos 339.357,09 Dívida ativa de tributos 662.627,41 (A) Subtotal 7.427.937,58 (B) Deduções da Receita 164.410,20 (C) Total dos tributos diretamente arrecadados (A - B) 7.263.527,38 (D) Total da receita corrente excluído o RPPS 96.666.495,72 (E) Percentual alcançado (C/D) 7,51% Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 355/367.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 42 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.1.4.1 – Auditorias de Diagnósticos da Gestão Tributária Objetivando diagnosticar a gestão de todos os impostos de competência municipal e da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (Cosip), a Coordenadoria de Controle da Receita (CCR) executou, nos exercícios de 2014 a 2016, Auditorias Governamentais nos 91 municípios jurisdicionados. As inconsistências identificadas nas Auditorias foram tratadas quando da apreciação das Contas de Governo deste município relativas ao exercício de 2017 e as verificações sobre as providências adotadas encontram-se em fase de monitoramento nos processos TCE RJ n.ºs 226.450-8/17 (ISS) e nº 227.146-6/17 (IPTU e ITBI). Conforme já anunciado nas Contas de Governos Municipais do exercício de 2017, com objetivo de “ Verificar questões relativas à gestão do crédito tributário inadimplido e do estoque da Dívida Ativa Tributária do município, com reflexos nos demonstrativos contábeis componentes das contas de governo ”, entre 2018 e 2019, foram realizadas inspeções nos 91 municípios fluminenses. Nos tópicos seguintes, são elencados os resultados das auditorias realizadas no município de Miracema. VI.1.4. 1.1 – GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A gestão do crédito objeto da auditoria realizada no período de 2018/2019 compreendeu as ações de cobrança – de implicações diretas na recuperação dos créditos municipais – e o registro das Receitas Tributárias inadimplidas, cuja expectativa de recebimento impacta diretamente nas ações governamentais e deve ser fidedigna e transparente como os demais registros contábeis. Na auditoria realizada neste município, foram constatadas diversas irregularidades e oportunidades de melhoria em seus procedimentos e, dentre os aspectos objeto da presente análise, destacam-se as falhas abordadas nos tópicos a seguir.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 43 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.1.4.1.1.1 – Cobrança Administrativa • Inexistência de ações pró ativas de cobrança administrativa A cobrança administrativa é entendida como cobrança amigável em qualquer forma de incentivo ao adimplemento espontâneo – não judicial - pelo contribuinte. Considerando que a cobrança por meio do Judiciário é historicamente mais cara e demorada, a cobrança administrativa mostra-se imprescindível para a recuperação de créditos, impactando diretamente na arrecadação e, consequentemente, na disponibilização de recursos aos gestores. A cobrança administrativa é caracterizada minimamente pela informação ao contribuinte sobre suas dívidas tributárias em aberto, por carta ou qualquer meio de comunicação pessoal. Tal comunicação ao contribuinte devedor muitas vezes é suficiente para que proceda ao pagamento, seja pela simples lembrança de uma dívida esquecida ou pela demonstração de controle e da inevitabilidade da cobrança por parte da prefeitura. Apesar disso, no município, o envio de notificações regulares aos contribuintes não está implementado. • Não foi implementado o protesto extrajudicial como forma de cobrança do crédito tributário inadimplido Considerado também como cobrança administrativa, o Protesto Extrajudicial da Dívida Ativa, cuja legalidade já foi pacificada pelo Poder Judiciário, em parceria com os Cartórios de Registro de Títulos do Estado do Rio de Janeiro tem tido excelentes resultados a custo zero para as Prefeituras. Assim, além do custo benefício deste procedimento, sua utilização tornou-se impositiva para a recuperação de todos os créditos líquidos e certos dos municípios, uma vez que impacta não apenas na arrecadação da Dívida Ativa, mas também estimula a adimplência ordinária pela sensação de cobrança aos contribuintes. Entretanto, este município não utiliza essa forma de cobrança para todos os créditos inadimplidos, apesar de possuir diversos créditos passíveis de protesto extrajudicial.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 44 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.1.4.1.1.2 – Créditos Prescritos • Ocorrência de prescrições de créditos tributários O artigo 174 do Código Tributário Nacional – CTN, estipula em cinco anos o prazo prescricional para promoção da cobrança judicial dos tributos inadimplidos e, em seu artigo 156, inciso V, estabelece que a prescrição extingue o crédito tributário. Desta forma, uma vez ocorrida a prescrição, o crédito tributário não mais existe e, portanto, não pode mais ser cobrado ou arrecadado, seja por via administrativa ou judicialmente, gerando assim perda patrimonial para o município. A falta de ajuizamento dos créditos inadimplidos, o descontrole da adimplência e dos prazos prescricionais – incluindo nos parcelamentos concedidos – tem causado, neste município, a prescrição de créditos, uma vez que na ausência desses controles, os créditos passíveis de serem ajuizados não o são, acarretando, assim, a interrupção do prazo prescricional. • Cobrança de créditos tributários prescritos Apesar da previsão do CTN, em seu artigo 156, de que a prescrição extingue o crédito tributário, neste município os créditos já atingidos pela prescrição continuam sendo cobrados administrativamente (à vista e em parcelamentos) e judicialmente. Tal procedimento, além de evidenciar a injustiça fiscal pelo recebimento de créditos indevidos pelo município, pode ensejar a repetição de indébito de tais valores. VI.1.4.1.1.3 – Registro de Crédito Tributário • Inconsistências nos registros dos créditos tributários O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe que para ser útil como informação, o registro contábil deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. Neste sentido, os valores relativos à arrecadação apresentados pela Contabilidade devem corresponder aos valores registrados pelos sistemas de arrecadação para serem considerados íntegros e fidedignos.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 45 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Neste município, quando realizada a comparação entre os registros contábeis e os do sistema de arrecadação relativos aos valores da Dívida Ativa e da arrecadação dos principais tributos de 2017, foi encontrada divergência de até 54%, conforme a seguir: Receitas 2017 Anexo X – Lei 4.320 /64 (A) R$ Sistema de Arrecadação (B) R$ Diferença (A - B) R$ Diferença % (A/B - 1) IPTU 1.364.715,27 1.671.575,12 (306.859,85) - 18% ISS 1.246.938,08 809.548,53 437.389,55 54% ITBI 193.000,58 166.763,18 26.237,40 16% Fonte: Dados informados em atendimento à lei 4.320/64 – anexo X - e Sistema de Arrecadação Municipal Tendo em vista que as auditorias relativas à Gestão do Crédito Tributário – GCT, as quais estão sendo realizadas nos 91 municípios do estado do Rio de Janeiro, foram iniciadas em 20.08.2018, utilizou-se o exercício de 2017 para a comparação entre os registros contábeis e os do sistema de arrecadação. Acrescente-se que não foi possível efetuar as verificações sobre os valores dos registros da Dívida Ativa em razão da indisponibilidade de dados que permitissem as comparações entre os sistemas de arrecadação e contabilidade, revelando insegurança no controle dos valores arrecadados, campo propício para ocorrência de erros e fraudes. • Inconsistências do registro contábil do saldo da Dívida Ativa no Município Registrados contabilmente como Ativo do município, os créditos inscritos em Dívida Ativa são valores que devem ser escriturados, transparecendo o máximo possível de sua realidade, uma vez que demonstram uma fonte potencial de recursos disponíveis para o planejamento do gestor. Apesar disso, a valoração contábil desses créditos no município não está fidedigna. Ante a constatação de que a inscrição de créditos em Dívida Ativa é realizada sem qualquer verificação da liquidez e certeza, é possível que haja uma situação de superavaliação desses valores, considerando que muitos deles não deveriam estar inscritos. Outro ponto que também denota incorreção nos registros é a manutenção de créditos já atingidos pela prescrição – e, portanto, impassíveis de recebimento – dentre os Recebíveis do Ativo, o que torna a Dívida Ativa superavaliada.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 46 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Mesmo considerando um estoque de créditos regularmente inscrito em Dívida Ativa, é previsível que nem todo o estoque será recebido, tampouco de forma imediata. Para que tais valores não demonstrem verdadeira ficção, são necessárias classificações desses créditos refletindo estimativas quanto a provisões de possíveis perdas por improbabilidade de recebimento e quanto às sua expectativa de recebimento nos próximos 12 (doze) meses. Porém, no município tais classificações não são realizadas. VI.1.4.2 – Sugestões de encaminhamento das Auditorias Diante dos fatos aqui apontados, deve ser ressaltado que esses estão sendo tratados no Relatório de Inspeção para verificar as questões relativas à gestão do Crédito Tributário inadimplido do município, e culminarão em determinação para elaboração de Plano de Ação para correção das irregularidades ou para aproveitamento de oportunidades de melhoria/ganhos de eficiência e futuro acompanhamento de seu cumprimento através de monitoramento. Em face do exposto, na conclusão deste Relatório farei um alerta ao Prefeito Municipal no sentido de que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão novas auditorias de monitoramento para atestação da implementação das medidas apontadas, e seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da apreciação das próximas Prestações de Contas de Governo sob sua responsabilidade. Cabe destacar também a manifestação do douto Parquet de Contas sobre as receitas de competência tributária diretamente arrecadadas pelo município, às fls 1332/1333: Considerando o acima relatado e a baixa participação das receitas próprias em relação à receita total, há de se concluir que a administração tributária do Município ainda não está estruturada para realizar, com eficiência e eficácia, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e o controle dos tributos instituídos pela Complementar Federal nº 101/2000, in verbis: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 47 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator O fato assim deve ser qualificado como impropriedade acompanhada de determinação para adoção das providências cabíveis, visando à efetividade da cobrança tributária, de forma a proporcionar melhores resultados na arrecadação. Assim, me alinho ao entendimento do Ministério Público de Contas de que o jurisdicionado deve adotar providências para estruturar o sistema de tributação do município de forma a proporcionar melhores resultados na arrecadação e controle dos tributos instituídos pelo município. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório. VI.2 – Despesas Despesa Realizada É o comprometimento ou efetiva utilização de dotações consignadas no Orçamento Público; equivale às Despesas Empenhadas, independentemente de terem sido liquidadas ou pagas. VI.2.1 – Execução Orçamentária da Despesa É a utilização dos créditos consignados no Orçamento e nos Créditos Adicionais, visando à realização dos projetos e/ou atividades atribuídos às unidades orçamentárias. VI.2.2 – Análise do comportamento das Despesas As Despesas realizadas no exercício de 2018 representaram 94,18% dos créditos autorizados, resultando uma economia orçamentária de R$ 6.220.335,14, conforme resumido a seguir: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA Natureza Inicial - R$ (A) Atualizada - R$ (B) Empenhada - R$ (C) Perc entual empenhado (C/B) Economia orçamentária (B - C) Total das despesas 95.548.491,55 106.868.170,35 100.647.835,21 94,18% 6.220.335,14 Fonte: Dotação inicial - Lei dos Orçamentos Anuais – fls. 235/241, Anexo 11 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 368/417 e Balanço Orçamentário – fls. 418/421. Nota : Incluídas as despesas intraorçamentárias.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 48 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Acrescento que a chamada ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA é uma conta de resultado entre o que foi autorizado pelo Legislativo e o que foi executado, e NÃO uma FONTE de recursos para abertura de créditos. O valor da Despesa Empenhada consignada no Balanço Orçamentário não apresenta divergência do evidenciado no Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado. Verificou-se que o Anexo 1 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre de 2018, registra uma despesa empenhada consoante com a evidenciada nos demonstrativos contábeis. São apresentados, a seguir, quadro e gráfico com Execução da Despesa nas maiores Funções de Governo no exercício de 2018, onde se verifica que o maior gasto foi realizado na Função 04 – Administração , tendo o município alterado suas ações de políticas públicas, uma vez que no exercício anterior o maior gasto foi realizado na Função 10 - Saúde . DESPESA EXECUTADA POR FUNÇÃO Código Função Despesa empenhada R$ % em relação ao total 04 Administração 26.491.381,57 26,32% 10 Saúde 26.067.084,97 25,90% 12 Educação 22.508.532,33 22,36% 18 Gestão Ambiental 6.701.452, 69 6,66% 20 Agricultura 3.250.866,49 3,23% 08 Assistência Social 3.215.111,92 3,19% 15 Urbanismo 3.198.419,29 3,18% 01 Legislativa 2.911.410,55 2,89% 28 Encargos Especiais 2.797.067,48 2,78% 06 Segurança Pública 1.847.117,22 1,84% 13 Cultura 717.275,89 0,71% 26 Transportes 687.591,61 0,68% 27 Desporto e Lazer 210.381,80 0,21% 09 Previdência Social 44.141,40 0,04% TOTAL 100.647.835,21 100,00% Fonte: Anexo 08 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 352/354.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 49 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.2.3. – Das Despesas Correntes e de Capital As Despesas Correntes representaram 94,57% das despesas totais executadas no exercício de 2018, e as Despesas de Capital 5,43% , conforme demonstrado no quadro a seguir: DESPESAS EXECUTADAS Descrição Valor - R$ % Em R elação ao Total 201 8 2 01 7 Despesas Correntes 95.183.915,96 94,57% 98,24% Despesas de Capital 5.463.919,25 5,43% 1,76% Despesa Total 100.647.835,21 100,00% 100,00% Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º. 210.528-9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – fls. 418/421.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 50 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Despesas correntes 94,57% Despesas de capital 5,43% Despesas Do total das Despesas Correntes, 68,30% correspondem a despesas com Pessoal e Encargos e 31,70% às demais despesas, conforme se demonstra: DESPESAS CORRENTES Descrição Valor - R $ % Em Relação ao Total 201 8 201 7 Pessoal e Encargos 65.007.171,65 68,30% 70,85% Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00% 0,00% Outras Despesas Correntes 30.176.744,31 31,70% 29,15% Total das Despesas Correntes 95.183.915,96 100,00% 100,00% Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º. 210.528-9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – fls. 418/421. No que se refere às Despesas de Capital, 48,81% foram destinadas a Investimentos, conforme demonstrado no quadro a seguir: DESPESAS DE CAPITAL Descrição Valor - R$ % Em Relação ao Total 201 8 201 7 Investimentos 2.666.851,77 48,81% 13,18% Inversões Financeiras 0,00 0,00% 0,00% Amortização de Dívida 2.797.067,48 51,19% 86,82% Total das Despesas de Capital 5.463.919,25 100,00% 100,00% Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.º. 210.528-9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – fls. 418/421.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 51 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Dessa forma, os investimentos realizados pelo município no exercício de 2018 representaram 2,65% das despesas totais realizadas, sendo superior ao apurado no exercício anterior, conforme evidenciado a seguir: DESPESA DE INVESTIMENTOS EM RELAÇÃO À DESPESA TOTAL Descrição Valor R$ Resultado 201 8 Resultado 201 7 Investime ntos 2.666.851,77 2,65 % 0,23 % Despesa total realizada 100.647.835,21 Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º. 210.528-9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – fls. 418/421. VI.3 – RESTOS A PAGAR De acordo com definição contida no Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (8ª edição), Restos a Pagar correspondem às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anteriores, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro correspondente ao ano de sua inscrição, distinguindo-se as processadas (despesas já liquidadas) das não processadas (despesas a liquidar ou em liquidação). VI.3.1 – Saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados de Exercícios Anteriores Demonstra-se, a seguir, o saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados referentes a exercícios anteriores, conforme quadros anexos ao balanço orçamentário: R$ Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo Em Exercícios Anteriores Em 31/12/2017 Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados 2.440.766,32 355.2 68,90 - 376.601,96 0,00 2.419.433,26 Restos a Pagar Não Processados 15.338.372,31 2.116.746,28 7.366.320,48 7.319.019,31 223,83 10.088.574,28 Total 17.779.138,63 2.472.015,18 7.366.320,48 7.695.621,27 223,83 12.508.007,54 Fonte: Balanço Orçamentário consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 418/421. Nota1 : Não foi verificado cancelamento de restos a pagar processados na Câmara Municipal. Pelo demonstrado no quadro anterior, observa-se que o município possui um saldo de Restos a Pagar, referente a exercícios anteriores, no montante de
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 52 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator R$12.508.007,54, sendo R$2.419.433,26 de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados e R$10.088.574,28 de Restos a Pagar Não Processados. VI.3.2 – Inscrição de Restos a Pagar não Processados Como regra geral, o processamento das fases da despesa deve ser totalmente concluído no exercício financeiro em que a despesa foi empenhada, entretanto, extraordinariamente, despesas orçamentárias que se encontrarem empenhadas, mas que ainda não tenham sido liquidadas e pagas, poderão ser inscritas em Restos a Pagar Não Processados, observada a suficiente disponibilidade de caixa para a sua cobertura (art. 55, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal). A restrição estabelecida no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF se limita aos dois últimos quadrimestres do mandato, no entanto a LRF pressupõe uma gestão fiscal responsável pautada em ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, impondo ajustes que devem ser observados durante todo o mandato. Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios, evitando o acúmulo de passivos financeiros. No quadro a seguir, é demonstrada, de forma global, a inscrição em Restos a Pagar Não Processados e as disponibilidades de caixa: R$ Disponibilidad e de Caixa Bruto Obrigações Financeiras Disponibilidade de Caixa Antes da Inscrição de Restos a pa gar Não Processados do Exercício Valor Inscrito de Restos a Pagar Não Processados Valor Inscrito de Restos a pagar sem a devida Disponibilidade Restos a pagar liquidados e não pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores De mais Obrigações Financeiras De Exercícios Anteriores Do Exercício Consolidado (A) 7.092.760,76 2.419.433,26 1.717.656,82 10.088.574,28 11.391.912,13 - 18.524.815,73 3.098.235,08 3.098.235,08 Câmara Municipal (B) 1.320,00 0,00 0,00 0,00 - 65,87 1.385,87 1.320,00 0,00 RPPS (C) 372.356,26 0,00 0,00 72,40 43.648,07 328.635,79 10.714,20 0,00 Valor Considerado (D) = (A – B – C) 6.719.084,50 2.419.433,26 1.717.656,82 10.088.501,88 11.348.329,93 - 18.854.837,39 3.086.200,88 3.086.200,88 Fonte: Balanço Orçamentário – fls. 418/421, Balanço Financeiro – fls. 423/424 e Anexo 17 - consolidados da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 432/433, da Câmara Municipal – fls. 565/566, 567, 568/572, 577 e do Balanço Orçamentário do RPPS – fls. 595/601, Balanço Financeiro do RPPS – fls. 602 e Anexo 17 do RPPS – fls. 607.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 53 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Conforme quadro anterior, o município, desconsiderando os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e à Câmara Municipal, inscreveu o montante de R$3.086.200,88 em Restos a Pagar Não Processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o disposto no inciso III, itens 3 e 4, do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório. VI.4 – METAS FISCAIS O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, onde são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (artigo 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00). VI.4.1 – Avaliação das Metas Anuais do Município É apresentado a seguir quadro contendo as metas em valores correntes previstas e as execuções, no exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 59, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Em R$ DESCRIÇÃO ANEXO DE METAS ( Valores correntes) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal ATENDIDO OU NÃO ATENDIDO Receitas 95.548.491,55 101.076.758,70 Despesas 95.548.491,55 100.647.901,10 Resultado Primário - 2.682.815,21 2.579.555,00 Atendi do Resultado Nominal 4.242.431,31 - 687.665,80 Atendido Dívida Consolidada Líquida 6.552.799,88 12.397.557,80 Não atendido Fonte: Anexo de Metas da LDO – fls. 207/234, processo TCE-RJ n.º 213.905-4/19 - RREO 6º bimestre/2018 e processo TCE-RJ n.º 213.904- 0/19 - RGF 3º Quadrimestre/2018. O não cumprimento da meta de Resultado de Dívida Consolidada será considerada na conclusão deste Relatório. Conforme informação contida no documento constante às fls. 316/317, o Executivo Municipal não realizou uma das audiências públicas para avaliar o
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 54 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator cumprimento das metas fiscais nos períodos de maio/2018 e setembro/2018 (realizou somente uma, relativa aos 1º e 2º quadrimestres/2018 em 24/10/2018), em descumprimento ao disposto no §4º, do artigo 9º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório. Foram encaminhados às fls. 320/321 os comprovantes dos chamamentos para a realização das audiências públicas (§4º do art. 9º c/c o art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00) realizadas até o final dos meses de fevereiro (3º quadrimestre/2017) e outubro (2º quadrimestre/2018). VI.5 – Resultado Orçamentário O Resultado Orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício, podendo, dessa forma, ocorrer um super a vit ou um d e ficit orçamentário. Da análise do Resultado Orçamentário, verificou-se que a Administração Municipal apresentou superavit de R$ 428.922,91 e, excluindo os montantes relativos ao Regime Próprio de Previdência, este resultado reflete um superavit de R$ 8.804.719,64, conforme apresentado no quadro a seguir: Em R$ DESCRIÇÃO CONSOLIDADO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA VALOR SEM O RPPS Receitas Arrecadadas 101.076.758,12 4.115.638,21 96.961.119,91 Despesas Realizadas 100.647.835,21 12.491.434,94 88.156.400,27 SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO 428.922,91 - 8.375.7 96,73 8.804.719,64 Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 355/367 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 368/417 e Balanço Orçamentário do RPPS – fls. 595/601. 0 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 120.000 Receitas Arrecadadas Despesas Realizadas Milhares
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 55 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.6 – Gestão Financeira É um conjunto de ações e procedimentos administrativos envolvendo o planejamento, análise e controle das atividades financeiras, visando maximizar os resultados econômico-financeiros decorrentes das atividades operacionais. É a gestão de recursos financeiros no seu sentido mais amplo; constitui, cada vez mais, um elemento crítico e imprescindível do gerenciamento dos gastos, tanto públicos quanto privados. Tem papel importante no processo de tomada de decisões, contribuindo significativamente para muitas das decisões que determinam a viabilidade econômico-financeira das instituições ou programas. Diz-se, também, da atividade de gerência dos Recursos Públicos que se orienta pelos resultados relativos ao movimento de entradas e saídas de recursos e estuda os meios para obtenção dos recursos necessários às aplicações, assim como para realização dos créditos e satisfação dos débitos em tempo oportuno, de modo a estabelecer o equilíbrio Orçamentário e Financeiro. VI.6.1 – Ativo Financeiro Categoria de Ativo empregada nos Balanços Patrimoniais das entidades do Setor Público regidas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, que compreende os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. É composto pelos grupos de contas: I) Disponível – dinheiro em caixa, saldos bancários etc.; II) Vinculado – valores numerários depositados em contas bancárias cuja movimentação obedece a disposições legais, regulamentares e contratuais; III) Realizável – créditos financeiros da Administração Pública junto às diversas pessoas físicas e jurídicas. VI.6.2 – Passivo Financeiro Categoria de Passivo contida nos Balanços Patrimoniais das entidades do Setor Público, regidas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, que compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 56 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Os grupos representativos do Passivo Financeiro são: Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos em Tesouraria. VI.6.3 – Deficit Financeiro Resultado apurado ao final do exercício financeiro que aponta saldo negativo no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas, indicando que as receitas arrecadadas foram menores do que as despesas realizadas. Difere do deficit orçamentário, pois significa que o Poder Público realizou mais pagamentos do que o efetivo ingresso de receitas. É também conhecido por “Deficit de Caixa”. VI.6.4 – Superavit Financeiro Resultado apurado ao final do exercício financeiro que aponta saldo positivo no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas, indicando que as receitas arrecadadas foram maiores do que as despesas realizadas. Difere do superavit orçamentário, pois significa que o Poder Público realizou menos pagamentos do que o efetivo ingresso de receitas. São recursos provenientes da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurados no Balanço Patrimonial, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculados. VI.6.5 – Resultado Financeiro Resultado que evidencia todas as entradas e saídas de numerário num determinado período, mesmo que tais entradas ou saídas não representem receitas efetivas ou despesas efetivas. Quando os ingressos recebidos forem maiores que os desembolsos efetuados, teremos um superavit financeiro; quando os ingressos forem menores que os desembolsos, teremos um deficit financeiro. Foi observado que o município apresentou o Balanço Patrimonial na forma disposta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, aprovado pela Portaria STN n.º 700/14.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 57 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator O Balanço Patrimonial, em sua nova estrutura, segrega os Ativos e Passivos em Circulante e Não Circulante. Os Ativos são classificados como Circulantes quando estiverem disponíveis para realização imediata e/ou tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis, sendo os demais Ativos classificados como Não Circulantes. Os Passivos são classificados como Circulantes quando corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis e os demais Passivos são classificados como Não Circulantes. No entanto, no sentido de viabilizar a verificação do resultado financeiro ( superavit / deficit ) alcançado pelo município, de acordo com o § 2º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e consequentemente o equilíbrio das contas públicas, a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela normatização, estabeleceu que o controle do saldo financeiro e permanente não será mais efetuado em contas contábeis, mas sim por meio de atributos indicadores do superávit financeiro - Atributos Financeiro (F) e Permanente (P) utilizados pelo sistema informatizado, que permitirá separar o saldo financeiro e permanente do Ativo e Passivo. Tais atributos têm reflexo nos anexos ao Balanço Patrimonial, quais sejam, quadro dos Ativos e Passivos financeiros e permanentes, e demonstrativo do superavit/deficit financeiro apurado, o qual evidencia a informação por destinação de recursos. Dessa forma, serão utilizados os valores evidenciados no quadro destinado ao registro do Ativo e Passivo financeiro, cuja diferença indica um deficit financeiro de R$ 21.941.347,22, não considerado o valor relativo ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e Câmara Municipal, conforme demonstrado a seguir: DESCRIÇÃO CONSOLIDADO (A) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (B) CÂMARA MUNICIPAL (C) VALOR CONSIDERADO D = A - B - C Ativo Financeiro 7.092.451,81 372.356,26 1.320,00 6.718.775,55 Passivo Financeiro 28.715.811,57 54.434,67 1.254,13 28.660.122,77 DEFICIT FINANCEIRO - 21.623.359,76 317.921,59 65,87 - 21.941.347,22 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – fls. 425, Balanço Patrimonial do RPPS – fls. 604 e Balanço Patrimonial da Câmara – fls. 568/572. Nota 1: foi considerado no Ativo Financeiro Consolidado o valor registrado na conta Caixa e Equivalente de Caixa e Aplicações Financeiras do Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 7.092.451,81) e confirmado no Balanço Financeiro.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 58 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Nota 2: no Passivo Financeiro Consolidado foram considerados os valores das consignações (R$ 11.391.912,13), dos restos a pagar de anos anteriores (R$ 12.508.007,54) e restos a pagar do exercício (R$ 4.815.891,90) evidenciados no anexo 17 da Lei n.º 4.320/64 Consolidado. Nota 3: no último ano do mandato serão considerados na apuração do deficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes são necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para o artigo 1º c/c o artigo 42, em conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de gestão relativas aos exercícios de 2008,
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 2 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO CONSELHEIRO - SUBSTITUTO CH R ISTIANO LACERDA GHUERREN VOTO GA-3 PROCESSO : TCE - RJ Nº 207.010 - 1 / 19 ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DE M IRACEMA ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO – EXERCÍCIO DE 20 1 8 RESPONSÁVEL : CL Ó VIS TOSTES DE BARROS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2018. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. COMUNICAÇÃO AO PREFEITO PARA QUE SEJA ALERTADO. CIÊNCIA À SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO. ARQUIVAMENTO. Trata o presente processo da Prestação de Contas do Governo do município de Miracema, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Clóvis Tostes de Barros, encaminhada a este Tribunal de Contas para Emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no artigo 125, inciso I, da Constituição Estadual. A documentação da Prestação de Contas, de forma parcial, foi encaminhada, tempestivamente, a este Tribunal e, em razão da ausência de documentos indispensáveis à competente análise, foi formalizado Ofício Regularizador – Processo TCE-RJ nº 207.243-0/19 – em apenso, apreciado pelo Plenário desta Corte, em Sessão de 03.07.2019.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 3 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Em atendimento ao contido no Ofício Regularizador, foram remetidos a este Tribunal, de forma tempestiva, os documentos solicitados, constituindo o Doc. TCE- RJ nº 27.147-8/19 que, após análise consubstanciada em Relatório o Corpo Instrutivo manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Governo do município de Miracema, relativas ao exercício de 2018, com Ressalvas, Determinações e Recomendações. O Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifesta-se, no mérito, pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Governo do município de Miracema, relativas ao exercício de 2018, em face da irregularidade a seguir transcrita, desmembrada das ressalvas de 5 a 8 propostas pela Instrução: Inobservância na gestão previdenciária das regras estabelecidas nos artigos 40, 149, §1º, 195, incisos I e II e 201 da CRFB/88, na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes, em especial as a seguir destacadas, contrariando o caráter contributivo e solidário do RPPS e RGPS, sujeitando o município ao pagamento de multa e juros moratórios, à inclusão de apontamentos e restrições no Cadastro Único de Convênios CAUC, inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União, a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, o recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, nos termos do art. 7º Lei Federal nº 9.717/98 e do art. 22, incisos II e III, da Portaria Interministerial MF/MP/CGU nº 424/16, bem como ao bloqueio de parcelas do FPM, de acordo com faculdade prevista no artigo 160, parágrafo único, inciso I da CRFB/88, o que coloca em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas, em descumprimento à responsabilidade na gestão fiscal exigida na norma do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/00, e que pode, ainda, tal conduta ser tipificada, em tese, como crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro, no que diz respeito às contribuições descontadas dos servidores públicos: a) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária descontada dos segurados, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (inadimplência de R$117.891,39); b) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Próprio de Previdência de Social – RPPS(inadimplência de R$128.924,81); c) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária descontada dos segurados, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (inadimplência de R$13.471,12); d) Recolhimento parcial da contribuição previdenciária patronal, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Geral Previdência Social – RGPS (inadimplência de R$33.029,30); e) Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (RPPS), exercício de 2018, uma vez que foi constatado um déficit previdenciário de R$2.368.948,80; f) Obtenção de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) no exercício de 2018 por via judicial, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 4 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Em face da irregularidade apontada, o Parquet de Contas propõe a Expedição do Ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência da decisão proferida no presente processo. O Parquet apresenta, ainda, cálculo próprio para gastos com Saúde; acrescenta duas impropriedades; exclui três subitens da Comunicação ao Prefeito e ainda acrescenta três Determinações à SGE. Conforme previsto no § 1º do art. 45 do Regimento Interno deste Tribunal, introduzido pela Deliberação TCE-RJ nº 294, de 27.09.2018, o presente processo foi objeto de Decisão Monocrática no dia 17 de setembro do corrente ano para vista do processo e apresentação de manifestação escrita por parte do jurisdicionado. Para formalização da Decisão Monocrática este Tribunal expediu o Ofício PRS/SSE/CSO nº 29655/2019, endereçado ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, que, entretanto, em face da não confirmação de abertura da mensagem do correio eletrônico vinculado ao Sistema de Comunicação Digital – SICODI deste Tribunal, o jurisdicionado foi cientificado através de publicação no DOERJ em 25.09.2019, iniciando o prazo de 10 (dez) dias para vista do processo e apresentação de manifestação escrita, com documentos comprobatórios em face dos fatos apontados na Prestação de Contas sob sua responsabilidade. Em face de não ter sido encaminhada documentação alguma para os fatos apontados na Prestação de Contas, o presente processo foi encaminhado ao meu gabinete para condução, nos termos do § 5º do art. 45 do Regimento Interno do TCE-RJ, com a redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018. É o Relatório.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 5 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, registro que atuo nestes autos em virtude de convocação promovida pela Presidência desta Egrégia Corte de Contas, em Sessão Plenária de 17.04.2018. Antes de adentrar, propriamente, no mérito das Contas de Governo sob exame, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia dos artigos 56, caput , e 57 da Lei Complementar nº 101/2000 que, especificamente, no art. 56, estabelece que as Contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão Parecer Prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Não é demais registrar que a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de “ eficácia contra todos ”, como dispõe o § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868 de 10.11.99 (que disciplina o rito das ADIs), o que, equivale dizer, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro respeitar o citado julgado do Supremo na referida ADI 2238. Assim, diante de tal decisão, serão aqui analisadas as Contas do Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal, deixando as Contas de Chefe do Poder Legislativo para apreciação na Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal, exercício de 2018. I.1 – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Em obediência ao princípio federativo e ao princípio da simetria insculpido no art. 75 da CF, a Constituição Estadual estabelece que compete ao Tribunal de
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 6 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Contas do Estado do Rio de Janeiro emitir Parecer Prévio – favorável ou contrário – à aprovação, por parte da Câmara Municipal, das Contas de Governo prestadas pelo respectivo Chefe do Poder Executivo dos municípios e estabelecendo, ainda, a competência ao Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidos pelo poder público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Assim, a competência do TCE/RJ é exercida por força do disposto no art. 75 da Constituição Federal e com o estabelecido nos arts. 79 e 123 e nos arts. 124, 125, 127 §§1°, 2°, arts 132, 133, 309 § 3° e art. 348 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1.8.1990 (Lei Orgânica do TCE/RJ). I.2 – O dever de Prestar Contas Em sentido amplo é a obrigação imposta a uma pessoa ou a uma entidade sujeita à fiscalização, de demonstrar que geriu ou fiscalizou os recursos que lhe foram confiados em conformidade com as condições em que esses recursos lhe foram entregues. Na Administração Pública é a obrigação decorrente de disposições legais que consiste na apresentação, por pessoas responsáveis pela gestão de recursos públicos, de documentos e demonstrativos que expressem a situação financeira e patrimonial, bem como o resultado das operações realizadas sob a sua responsabilidade. Destaco ainda que o dever de prestar contas é um dos encargos inerentes à função do chefe do Poder Executivo e está esculpido no inciso I do art. 71 c/c o inciso IX do artigo 49, da Constituição Federal. Tão relevante é este dever, que a ausência da prestação de contas, é motivo para intervenção no ente federativo,
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 7 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator conforme previsto nos dispositivos art. 34, inciso VII, alínea “d” e art. 35, inciso II , ambos também da carta constitucional . I.2.1 – Prestação de Contas de Governo São as Contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. Conforme prevê o disposto no inciso I do artigo 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitir Parecer Prévio – favorável ou contrário – à aprovação das Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, verificando o cumprimento dos dispositivos Constitucionais (Educação, Saúde, entre outros) e restrições previstas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Leis Orçamentárias etc. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas, de cunho eminentemente técnico, somente poderá ser rejeitado pela Casa Legislativa municipal mediante voto de dois terços dos seus membros. O Parecer Prévio do Tribunal Contas reveste-se de características de um parecer técnico, e prevalecerá se não apreciado pela Casa Legislativa no prazo fixado na legislação vigente. Portanto, se a Casa Legislativa não decidiu, pode-se admitir que não tinha maioria de parlamentares para rejeitar o que, presumivelmente, pela Constituição, deve ser mantido, no caso prevalece o Parecer do Tribunal de Contas, ressaltando que, quando a Casa Legislativa, deixando de votar, mantém o parecer do Tribunal de Contas, está agindo dentro do escopo e da linha estabelecida na Constituição. Ressalte-se, ainda, que a aprovação político/administrativa das Contas do Chefe do Poder Executivo pelos membros da Casa Legislativa não tem como escopo extinguir a punibilidade do responsável, ou seja, o ato ilegal não pode ser transmudado para legal, pela simples aprovação das Contas pelo Legislativo. Em razão disso, quando este Tribunal de Contas, em sua análise técnica, constata o descumprimento da legislação, emitindo Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Executivo pelo Legislativo, o procedimento adotado por esta
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 8 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Corte de Contas tem sido comunicar, imediatamente, o Ministério Público Estadual para as providências pertinentes, independentemente da aprovação ou não das Contas por parte dos Parlamentares. Tal procedimento está consagrado no Código de Processo Penal – Decreto- Lei nº 3.689, de 03.10.1940 – que, no artigo 40, assim dispõe: “Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.” O Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Governo não exime os Ordenadores de Despesas e demais responsáveis pela guarda e movimentação de bens e valores, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas em processos de Prestação ou Tomada de Contas, sendo, nestes casos, julgados pelo próprio Tribunal de Contas. Para que este Tribunal possa cumprir sua competência constitucional, a apreciação das Contas de Governo torna-se, especialmente, qualificada quando elaborada de acordo com as normas e parâmetros incorporados ao sistema orçamentário nacional e com os mandamentos e diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Neste sentido, deve-se considerar o entendimento mais consolidado de que é necessário, tanto quanto possível, aliar adequadas previsões orçamentárias de Receitas e Despesas, inclusive em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a uma execução orçamentária responsável e que pretenda alcançar, em última instância, o equilíbrio das Contas Públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de Finanças Públicas e orçamentação voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tornou mais abrangente a função fiscalizadora, quanto ao cumprimento de metas de resultados entre Receitas e Despesas, respeito ao limite e condições, renúncia de Receitas, controle da Dívida Pública, gastos com Pessoal, Seguridade Social, Serviços de Terceiros e Restos a Pagar.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 9 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Cabe ressaltar, nos termos do artigo 58 da LRF, a previsão de que “a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de crédito nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para implemento das receitas tributárias e de contribuições.” I.2.2 – Transgressões às Leis e à Constituição As transgressões aos dispositivos das leis acarretam punições, segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade das autoridades da União e dos Estados e regula o respectivo processo de julgamento; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores; a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que dispõe sobre os crimes fiscais relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, os artigos 34 e 35 da Constituição Federal tratam de intervenção nos Estados e Municípios. I.2.2.1 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF É a Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo, neste incluídos os Tribunais de Contas, Executivo e Judiciário e as respectivas Administrações Diretas e Indiretas, Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes, bem como o Ministério Público. I.2.2.2 – Sanções Fiscais – LRF
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 10 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator As sanções fiscais são dirigidas ao ente público que descumpre preceitos da LRF e consiste na suspensão das transferências voluntárias (exceto às destinadas às Ações de Saúde, Educação e Assistência Social), contratação de Operações de Crédito e obtenção de garantias. I.2.2.3 – Sanções Penais – LRF As sanções penais para o responsável variam de acordo com o tipo de transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo acarretar: perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular; cassação do mandato; detenção de três meses a três anos; reclusão de um a quatro anos; multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento de sua responsabilidade pessoal. I.2.3 – Escrituração I.2.3.1 – Contabilidade Pública A Contabilidade Pública, com a aplicação de normas de escrituração contábil (Código de Contabilidade Pública de 1922; Lei Federal nº 4.320, de 1964, Decreto- Lei nº 200, de 1967 e o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 287/79) registra a previsão, realização das Receitas, a fixação das Despesas e as alterações introduzidas no orçamento. Controla as operações de créditos, exerce a fiscalização interna, acompanhando, passo a passo, a execução orçamentária, a fim de que ela se processe em conformidade com as normas gerais do direito financeiro. Compara a previsão e a execução orçamentárias, ressaltando as diferenças. Mostra a situação financeira do Tesouro. Aponta, em seus relatórios finais, o resultado da execução orçamentária e seus reflexos econômico-financeiros. Revela as variações patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária. Evidencia as obrigações, os direitos e os bens da entidade.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 11 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator I.2.3.2 – Consolidação das Contas Públicas É o processo de agregar os saldos das contas e/ou dos grupos de contas de mesma natureza, eliminando eventuais saldos em duplicidade, provenientes, principalmente, das operações intragovernamentais. A transparência, a clareza e o fácil entendimento da escrituração das contas públicas são estabelecidos como regra importante pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo das demais normas de Contabilidade Pública contidas no Título IX, artigos 83 a 106 da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.1964. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas de Governo não mais se restringe, apenas, ao registro do que foi arrecadado e do que foi gasto. É necessário demonstrar o desempenho da arrecadação em relação às providências levadas a efeito para realização de todos os créditos devidos à Fazenda Pública. A Lei Complementar Federal n.º 101/00, no inciso III do art. 50, dispõe sobre a escrituração e consolidação das Contas, o seguinte: “As demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.” Portanto, a análise das contas de governo abrange toda a administração direta e indireta municipal, não sendo alcançadas as empresas estatais não dependentes para efeito de consolidação das contas e apuração dos limites legais, por força do disposto no artigo 50, inciso III da LRF. I.3 – Competência face a Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e orçamentação pautadas na ação planejada, transparência e equilíbrio. Em consequência, além da verificação da observância dos requisitos constitucionais e legais, a função fiscalizadora desta Corte na análise das Contas de Governo abrange a avaliação do atendimento aos pressupostos de uma gestão fiscal responsável e do equilíbrio das contas públicas, quanto ao cumprimento de metas
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 12 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator de resultados entre receitas e despesas, à observância de limites e condições, à renúncia de receitas, ao controle da dívida e dos gastos com pessoal, seguridade social, serviços de terceiros e restos a pagar. O exame da atuação governamental, entretanto, não se esgota no exame da documentação enviada, recebendo subsídios dos diversos produtos da atuação deste Tribunal. É um trabalho realizado ao longo do exercício sob exame, seja por intermédio da análise de processos, tais como os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, seja por meio das Auditorias Governamentais e, ainda, de consultas ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS. I.4 – Elementos constitutivos da Prestação de Contas de Governo Para o cumprimento do dever de prestar contas, o Chefe do Executivo deve demonstrar a atuação governamental e seus resultados referentes ao exercício financeiro, evidenciando a realização do orçamento, dos Planos e Programas de Governo; o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais de gastos com Saúde, Educação, Pessoal e endividamento, dentre outros. São contas globais, que objetivam demonstrar o retrato da situação das finanças do ente. É importante destacar que, na forma da legislação em vigor, integram as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo diversos elementos, destacando- se o relatório do Órgão Central de Contabilidade; o relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, de que trata o art. 36, §2º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990; balanços e demais relatórios gerenciais exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prestação de Contas de Governo submete-se a Parecer Técnico Prévio não vinculante dos Tribunais de Contas, e a julgamento definitivo, político e posterior, do Parlamento (art. 71, I c/c 49, IX, da Constituição Federal), que poderá ou não seguir as recomendações técnicas das Cortes de Contas.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 13 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator II – PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL II.1 – Políticas públicas Conjunto de orientações com objetivo de dar forma ao programa de ação governamental e que condicionam a sua execução. Compreendem as intenções e diretrizes garantidas por lei que possibilitam a promoção e a garantia dos direitos do cidadão. Promovidas, geralmente, pelo Poder Público, com o objetivo de trabalhar determinado aspecto social, é importante que se diferencie os termos “público” (que atende a toda a população) e “governamental” (promovidos pelos diversos órgãos do governo). Numa sociedade verdadeiramente democrática, cidadãos participam ativamente da definição e, principalmente, do acompanhamento da implantação das políticas públicas. II.2 – Planejamento É a fase da administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a serem alcançados, com as ações a serem realizadas, compatibilizando- as com os meios disponíveis para sua execução. A Constituição de 1988 consagrou o planejamento como preceito basilar da Administração Pública, por várias vezes referido no texto constitucional, destacando-se o mandamento do art. 174 no sentido de ser “ o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado .” II.3 – Planejamento e gestão das ações de governo As áreas que devem merecer especial atenção nas ações de governo são as de planejamento e gestão , pois seus desequilíbrios podem ameaçar a própria viabilidade da Gestão, com o comprometimento crescente de Receitas para o financiamento das Despesas de Custeio e a consequente redução das disponibilidades visando os investimentos para atender às demandas da população.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 14 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Requerem, por exemplo, a certeza de que haverá recursos a serem investidos em Educação, Saúde, Saneamento Básico e tantas outras atividades que afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, para implementar as políticas que atendam às necessidades da população, são necessários administradores públicos competentes, com capacidade para promover mudanças, maximizar e gerenciar bem o uso de informações e de recursos humanos e financeiros. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece um conjunto de disposições no campo das Finanças Públicas que deve merecer especial atenção dos gestores públicos. Por um lado, a LRF, ao criar um elo entre o orçamento, a programação financeira e o fluxo de caixa, além do acompanhamento, avaliação e ajuste da execução do que foi planejado e orçado, torna-se um estímulo para que se busque aprimorar a gestão dos Recursos Públicos mediante o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, execução e controle dos gastos governamentais; por outro lado, o seu descumprimento pode ensejar a aplicação de diversas penalidades, não apenas para os entes da Federação, como também para as autoridades locais, além de gerar má administração, com sérios prejuízos à população. O sucesso das administrações e o equilíbrio futuro das finanças dos entes estarão diretamente vinculados à forma como venham a ser encaminhadas essas questões, sob pena de desacreditar os administradores públicos e a lei. Os critérios de rigor e de verdade que o Administrador Público deve impor às Contas permitirão o cumprimento, com responsabilidade, dos compromissos assumidos para que, ao final da gestão, possa apresentar-se a todos os cidadãos com a consciência do dever cumprido, já que a avaliação a ser feita pela população será pelo resultado da ação do governo, do que foi feito e do que faltou realizar. Uma das medidas que devem ser tomadas e que pode mesmo ser considerada indispensável é a realização de um diagnóstico da realidade e uma avaliação das necessidades.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 15 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator II.4 – Instrumentos de planejamento das ações de governo A introdução do Orçamento-Programa, através da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi um marco na Administração Pública Nacional, obrigando os governos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) a se prepararem para uma nova etapa de gerência na aplicação dos recursos públicos. A partir de então é necessário estabelecer, através de Funções, Programas e Subprogramas, os objetivos que se queriam alcançar com cada gasto constante do Orçamento. O Orçamento, na prática, deve operar como uma ferramenta de ligação dos sistemas de planejamento e de finanças, tornando possível a operacionalização dos planos, uma vez que os monetariza, isto é, coloca-os em função dos recursos financeiros disponíveis, permitindo que o planejador tenha um balizamento através das disponibilidades financeiras. Desse modo, o orçamento transforma-se num instrumento para o equacionamento do futuro em termos realísticos. A integração do planejamento com o orçamento é a ferramenta para corrigir distorções e remover empecilhos para a modernização dos métodos e processos administrativos brasileiros. Em reconhecimento a toda a importância deste processo, os constituintes de 1988, consolidaram na nova Carta Magna, como pilares da Administração Financeira do Setor Público, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA). Entretanto, o que deve ser enfatizado no processo de elaboração do PPA, da LDO e da LOA não são os textos, as classificações ou as demonstrações que os integram, mas as intenções do governo e os meios para executá-las, assegurando que o planejado e o orçado se concretizem e que o orçamento deixe de ser encarado como mera peça formal de ficção e passe a ser instrumento real de planejamento e controle, orientando efetivamente as ações do governo.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 16 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Conforme comentado anteriormente, é indispensável a realização de um diagnóstico da realidade e uma avaliação das necessidades. Feito o diagnóstico, poderão as necessidades levantadas serem incluídas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista que o processo de planejamento orçamentário, hoje, não se restringe, somente, ao orçamento do exercício – Lei do Orçamento Anual (LOA) -, mas abrange, também, o PPA, e a LDO. Os três instrumentos devem, necessariamente, manter-se compatíveis nos seus conteúdos. II.4.1 – Plano Plurianual – PPA O § 1º do art. 165 da Constituição Federal define os parâmetros básicos que deverão nortear a elaboração do Plano Plurianual de cada ente da Federação. Através do PPA procura-se ordenar as ações de governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, sendo três para quem elaborou e um para o seu sucessor. Institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O inciso I do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias define que o Plano Plurianual terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente e será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, o que define seu período em quatro exercícios, tratando-se, portanto, de um instrumento de planejamento de médio prazo, abrangendo um período de quatro anos. Portanto, o projeto de lei do Plano Plurianual deverá ser encaminhado pelos respectivos Governos Executivos de cada esfera governamental ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato ou conforme estabelecer cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, devendo ser restituído o projeto aprovado até o encerramento da última Sessão Legislativa do mesmo ano.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 17 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Os orçamentos anuais deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. II.4.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei que compreende as metas e prioridades dos governos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Conterá, ainda, os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais. Atendendo às Normas Constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá, ainda, sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas, devendo prever critérios e formas de limitação para assunção de compromissos, legislar sobre o controle de custos e a avaliação de resultados dos gastos previstos no orçamento e determinar condições e exigências para a realização de transferências a entidades públicas e privadas. Ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cada exercício financeiro, de um Anexo de Metas Fiscais – , onde serão estabelecidos em valores correntes e constantes as Receitas e Despesas, os Resultados Nominais e Primário e o montante da Dívida Pública para os três próximos exercícios financeiros – , a LDO, tornou-se no grande instrumento de gerenciamento e da consequente aferição de resultados. O prazo para a remessa do projeto de lei ao Legislativo é até o dia 15 de abril do ano imediatamente anterior a que se referir ou conforme determinar cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal. Ao apreciar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Comissão de Orçamento e Finanças ou equivalente, em especial, e os legisladores, em
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 18 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator particular, deverão estar atentos, em face do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), sem prejuízo de um exame acurado e minucioso, que o Projeto de Lei de tal magnitude sempre requer, à exigência que a LDO seja acompanhada dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, que traduz uma demonstração de como será alcançado e mantido o equilíbrio das finanças públicas e preservado o Patrimônio Público. O Poder Legislativo deverá devolver o projeto aprovado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. A vigência da LDO é de 1/1 a 31/12 do exercício a que se referir, igual a do orçamento. II.4.3 – Lei do Orçamento Anual – LOA Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte. É elaborado segundo as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que integram a proposta Orçamentária. O Orçamento Anual é o instrumento operacional da Administração Financeira de todos os entes da Administração Pública Brasileira. Tendo como elementos balizadores o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual consolida todas as ações do Governo, monetarizando as Atividades e os Projetos, cada gasto segundo a Natureza da Despesa e atribuindo responsabilidade a todos os gestores de recursos públicos, não só pela Despesa em si, mas, também pelo objetivo a ser atingido no exercício financeiro. Orçamento Anual compreende, pelos valores brutos, a previsão de todas as Receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a fixação de todas as Despesas que os governos (Federal, Estadual, Distrital e
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 19 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Municipal) estão autorizados a executar. A elaboração do Orçamento Público é obrigatória e tem periodicidade anual. Segundo a Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Orçamento Anual conterá os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, bem como a discriminação da Receita, de acordo com suas respectivas fontes, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e Despesa, compreendendo todas as próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar de forma a evidenciar a política econômico- financeira e o Programa de Trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode conter autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Deve ser ressaltado que a Lei de Responsabilidade Fiscal proibiu a realização de empréstimos por Antecipação de Receitas (ARO) no último ano do mandato. O Orçamento Público deve evidenciar a origem dos recursos – se são provenientes da atividade normal ao ente público ou se ele está se endividando ou vendendo bens para conseguir recursos – e também a forma de aplicação desses recursos, apontando o montante aplicado na manutenção dos Serviços Públicos e o destinado à formação do Patrimônio Público. Na elaboração do orçamento, deve-se considerar os Princípios da Unidade e da Universalidade. O primeiro princípio determina que a Lei do Orçamento compreenderá todos os Poderes, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, significando um único orçamento. Já o segundo princípio determina que a Lei do Orçamento Público compreenderá todas a Receitas, inclusive as de Operações de Crédito e todas as Despesas relativas à Administração Direta e Indireta, que deverão constar pelos totais, vedadas quaisquer deduções. Dessa forma, as Receitas e Despesas são classificadas em duas categorias econômicas: Correntes e de Capital. A classificação das Receitas e das Despesas
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 20 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator em corrente e de Capital confere a transparência dos ingressos e dos dispêndios por categoria econômica, indicando se o ente público está capitalizando – utilizando Receitas Correntes para custear Despesas de Capital – ou descapitalizando – utilizando Receitas de Capital para custear Despesas Correntes. Integram, obrigatoriamente, a Lei de Orçamento os seguintes quadros explicativos: I – Sumário geral da receita e despesa por Função do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; III – Quadro discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Devem acompanhar a lei, conforme o art. 2º, § 2º: I – Quadros demonstrativos da Receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais; II – Quadros Demonstrativos da Despesa; III – Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. O exame do PPA – Plano Plurianual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual ocorre nos respectivos processos de envio obrigatório ao Tribunal de Contas. II.5 – Receita Pública É o recolhimento de bens aos Cofres Públicos. Ingresso, entrada ou receita pública são, na verdade, expressões sinônimas, na terminologia de finanças públicas. II.5.1 – Estimativa da Receita A estimativa da Receita é realizada visando determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada. É essencial o acompanhamento da legislação específica de cada Receita onde são determinados os elementos indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de cálculo, as alíquotas, os prazos de arrecadação e os fatores econômicos.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 21 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator A Receita é estimada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras receitas, classificadas nas categorias econômicas em Receitas Correntes e Receitas de Capital, na forma da legislação em vigor. II.5.1.1 – Receitas Correntes São as receitas tributárias de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender às despesas classificáveis em despesas correntes. São as que aumentam a disponibilidade, afetando positivamente o Patrimônio Líquido. II.5.1.2 – Receitas de Capital São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender às despesas classificáveis em Despesas de Capital. Aumentam a disponibilidade, não afetando o Patrimônio Líquido. As receitas de capital são: Operações de Crédito; Alienação de Bens; Amortização de Empréstimos; Transferências de Capital; Outras Receitas de Capital. II.6 – Despesa Pública No sentido amplo é todo desembolso efetuado pela Administração Pública, nos termos da legislação financeira, licitatória e orçamentária, subordinado à classificação e aos limites dos créditos orçamentários, com vistas a realizar suas competências constitucionais – atendimento das necessidades coletivas (econômicas e sociais) e ao cumprimento das responsabilidades institucionais do Setor Público. Em sua acepção financeira, é o gasto (aplicação de recursos pecuniários, ou seja, dinheiro) para a implementação das ações governamentais.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 22 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator II.6.1 – Despesas Fixadas São aquelas que constam do orçamento e são obrigatórias pela Constituição ou lei, não podendo sofrer alterações a não ser por lei posterior nem deixar de serem efetivadas. II.6.1.1 – Despesas Correntes São despesas administrativas e operacionais da Administração Pública necessárias à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos em geral, seja através da Administração Pública Direta, seja da Administração Pública Indireta. São aquelas que não têm um caráter econômico reprodutivo e são necessárias à execução dos serviços públicos e à vida do ente, sendo assim, verdadeiras despesas operacionais. São as realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos. Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Desdobra-se em Despesas de Custeio e Transferências Correntes (Despesa). De acordo com a codificação constante em anexo à Lei nº 4.320, de 1964, as despesas correntes devem ser classificadas, iniciando- se com o dígito “3”. Ex.: 3.1.0.0 = Despesa de Custeio. Por sua natureza, as Despesas Correntes afetam negativamente o Patrimônio Líquido. II.6.1.2 – Despesas de Capital São despesas que resultam no acréscimo do patrimônio do Órgão ou Entidade que a realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial. Despesas que diminuem a disponibilidade, sem afetar o patrimônio líquido, exceto quanto às transferências de capital. São as realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. As Despesas de Capital determinam uma modificação do patrimônio público através do seu
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 23 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator crescimento, sendo, pois, economicamente produtivas. Dividem-se: I – Investimentos; II – Inversões financeiras; III – Transferências de Capital, observadas suas respectivas subdivisões. De acordo com a codificação constante em anexo à Lei nº 4.320, de 1964, as despesas de capital devem ser classificadas iniciando- se com o dígito “4”. Ex.: 4.1.0.0 = Investimentos. As Despesas de Capital não afetam o Patrimônio Líquido. II.7 – Publicidade e Transparência Fiscal Esses princípios asseguram que todos os atos dos Poderes devem ser praticados publicamente, com a participação de todos os interessados. É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 24 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator III – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO III.1 – Aspectos Formais III.1.1 – Composição da Administração Municipal Segundo informações fornecidas pelo jurisdicionado e os dados existentes no Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos deste Tribunal - SCAP, a Administração Municipal de Miracema é constituída das seguintes entidades: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Prefeitura Municipal Câmara Municipal Fundo Mun i cipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundação Educacional de Miracema Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Interesse Social PREVI - MIRACEMA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Não possui Fonte: Relação de órgãos da Administração Municipal – fls. 05. Nota: A Caixa de Assistência, Previdência e Pensões e o Convênio de Assistência Médica dos Servidores tiveram suas atividades encerradas a partir de 24/08/2017, regulamentadas pela Lei 1.727 de 24/08/2017. * N.I. Não informado III.1.2 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal III.1.2.1 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária Previsto no art. 165, § 3º da Constituição Federal, é um relatório que o Poder Executivo deve publicar e demonstrar no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, com um demonstrativo orçamentário, contendo aspectos de previsão e execução de receitas e despesas, abrangendo todas as entidades pertencentes ao ente. Será acompanhado da apuração da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados nominal e primário, das despesas com juros e dos pagamentos de Restos a Pagar. O descumprimento dos prazos impedirá, até que a situação seja regularizada, que os
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 25 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator estados federados e os municípios recebam transferências voluntárias (da União aos estados e municípios e dos estados, aos seus municípios), que não seja de mandamento constitucional. Implica, ainda, a proibição de operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliaria. III.1.2.2 – Relatório de Gestão Fiscal É um relatório de elaboração obrigatória por parte dos entes da Federação (a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) de periodicidade quadrimestral, emitido pelos titulares dos Poderes, contendo o comparativo com os limites das despesas totais com pessoal e das dívidas consolidadas e mobiliária em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), da concessão de garantias, das operações de crédito, inclusive por antecipação da receita. Como a verificação da RCL deve ser feita para um período de 12 meses, o Relatório de Gestão Fiscal é quadrimestral na divulgação mas anual na apuração, o Poder Executivo e o Poder Legislativo emitirão seus Relatórios de Gestão Fiscal separadamente, observando, nos dois casos, os limites individuais por poder para os gastos com pessoal: 54% da RCL para o Executivo e 6% da RCL para o Legislativo (no caso dos municípios). O não cumprimento dos limites de pessoal e de endividamento significará punição para o ente da Federação (a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município), conforme previsto na Lei Complementar (LC) nº 101/2000. Para cada caso de descumprimento de limites existem prazos para adequação e o retorno aos limites, conforme definidos no art. 23 da LC nº 101/2000. O relatório deverá ser publicado até um mês após o encerramento de cada quadrimestre pelo chefe do Poder Executivo e pelos representantes do Poder Legislativo (presidente, membros da Mesa Diretora). Para os municípios com população inferior a 50.000 habitantes é facultada a periodicidade semestral. Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município encaminhou a este Tribunal todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal do exercício de 2018 e que servirão de subsídio para a análise das presentes Contas do Governo.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 26 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator III.1.3 – Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) III.1.3.1 – Plano Plurianual (PPA) O Plano Plurianual, para o quadriênio de 2018/2021, foi instituído pela Lei Municipal nº 1.746, de 11 de dezembro de 2017, e definiu as prioridades estratégicas de Governo. III.1.3.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Quanto às Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2018, foram estabelecidas através da Lei Municipal nº 1.719, de dezenove de junho de 2017. III.1.3.2.1 – Metas Fiscais do Município Integrante como anexo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), serve para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais dos três exercícios anteriores e para demonstrar o que está planejado para exercício vigente e para os dois seguintes em termos financeiros, envolvendo Receitas, Despesas, resultados Nominal e Primário e montante da Dívida Pública, inclusive com memória e metodologia de cálculo, além da demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três últimos exercícios, da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência, da estimativa e compensação da renúncia de Receita e da margem de expansão das Despesas obrigatórias de caráter continuado. Como a LDO é elaborada anualmente, a cada ano as metas deverão ser revistas, de forma a acompanhar o desempenho da economia. Como resultado primário e resultado nominal são produtos entre Receitas e Despesas, o ente da Federação (a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) deverá atentar para as projeções dos principais itens de Receita (tributárias, principalmente) e dos principais itens de Despesa (pessoal, custeio e investimentos).
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 27 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator As projeções levarão em conta os resultados realizados no exercício anterior sobre os quais incidirão parâmetros de inflação e variação real (esforço tributário, variação do PIB, etc.). Parâmetros de inflação e esforço (variação do PIB) sobre determinada Receita corresponderão a uma meta esperada a valores correntes. Retirando-se da projeção a inflação chega-se à projeção a preços constantes. Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar, nos termos do art. 59, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, o cumprimento das metas anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Receita Arrecadada, Despesa Realizada, Resultados Primário e Nominal e Dívida Líquida do Governo. III.1.3.3 – Lei Orçamentária Anual (LOA) A Lei Orçamentária, para o exercício de 2018, foi aprovada pela Lei Municipal n.º 1.747, de 18 de dezembro de 2017, e estimou a receita no valor de R$ 95.548.491,55 e fixou a despesa em igual valor.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 28 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator IV – CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS IV.1 – Demonstrações Contábeis De acordo com a Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, as Prestações de Contas de Governo dos municípios devem ser apresentadas de forma consolidada, abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do município, assim como dos Fundos. Registre-se que a elaboração destas demonstrações, de acordo com os procedimentos técnicos, deve ser realizada pelo Contador da Prefeitura Municipal visto que ele é o responsável pela elaboração das demonstrações contábeis, e ainda, possui todos os registros necessários para efetuar os ajustes decorrentes da consolidação. A Lei Complementar Federal n.º 101/00 – LRF, no inciso III do artigo 50, dispõe sobre a escrituração e consolidação das contas, a saber: as demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada órgão, Fundo ou entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, inclusive empresa estatal dependente. (grifamos). Conforme definido no artigo 2º, inciso III da LRF, empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. O município não possui empresas estatais dependentes. Os dados contábeis apresentados foram consolidados pelo município abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como dos Fundos, conforme disposto na
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 29 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais foram devidamente confrontados com as cópias das demonstrações contábeis enviadas. Por fim, deve ser salientado que a análise individual das contas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, será efetuada, de acordo com o critério de seletividade, nos processos de Prestação de Contas Anual de Gestão, enfatizando que a manifestação desta Corte acerca do parecer prévio não repercute ou condiciona qualquer posterior julgamento da responsabilidade de administradores e demais responsáveis. IV.1.1 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) No exame dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária referentes aos 2º, 4º e 6º bimestres de 2018, foi constatada a consolidação adequada dos dados das Unidades Gestoras do município. IV.1.2 – Relatório de Gestão Fiscal (RGF) No exame dos Relatórios de Gestão Fiscal de todos os períodos de 2018, foi constatada a consolidação dos dados das Unidades Gestoras do município, também de forma adequada.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 30 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator V – ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO V.1 – Orçamento do Município O Orçamento do município de Miracema, para o exercício de 2018, aprovado pela Lei do Orçamento Anual nº 1747, de 18.12.2017, estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ 95.548.491,55 contemplando os Poderes Legislativo e Executivo do município, neste incluído seus Fundos, Órgãos e Entidades vinculadas à Administração Direta. V.2 – Créditos Adicionais São as autorizações para Despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento Público. Os Créditos Adicionais, dependendo da sua finalidade, classificam-se em: Suplementares, Especiais e Extraordinários. Os Suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os Especiais visam a criar uma dotação para atender a uma necessidade não prevista no orçamento. Os Créditos Extraordinários somente serão admitidos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os Créditos Suplementares e Especiais dependem de lei autorizativa prévia que, no caso do Crédito Suplementar, pode ser a própria Lei do Orçamento. Os Créditos Extraordinários são abertos por Decreto do Executivo, sem compensação, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os Créditos Adicionais terão vigência no exercício financeiro que forem autorizados, salvo se o ato de autorização, quanto aos Especiais e Extraordinários, for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 31 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator V.2.1 – Abertura de Créditos Adicionais tendo como origem recursos de Superavit Financeiro do Exercício Anterior O Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior definido no § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, deve ser entendido como a diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos (especiais e extraordinários) e as operações de crédito a eles vinculadas e não-arrecadadas no exercício. Corresponde a dinheiro em caixa , disponível, proveniente de receita realizada, maior que a despesa, em exercícios anteriores. Portanto, são os recursos financeiros disponíveis que sobraram do exercício anterior e que estão demonstrados em seu Balanço Patrimonial. O superavit financeiro não é receita do exercício, pois se refere a exercícios anteriores, mas constitui disponibilidade para utilização de crédito adicional no exercício de referência. Quando há superavit financeiro de exercícios anteriores, tem-se um recurso disponível para atender às despesas não fixadas ou não totalmente contempladas pela Lei Orçamentária. A abertura de créditos adicionais no exercício, tendo como origem recursos do Superavit Financeiro em valor superior ao apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, evidencia a utilização de recursos financeiros inexistentes , sendo seguro afirmar que o procedimento adotado não se pautou de acordo com o que preceituam os Princípios da Legalidade e da Moralidade, na conformidade do caput do artigo 37 da Constituição Federal, pois, longe de atender ao bem comum, valeu-se o Gestor de artifícios ilegais para utilização de recursos financeiros inexistentes, criando, para isso, orçamento sem submeter esse aumento ao Poder Legislativo, gerando, consequentemente, um deficit financeiro. O Administrador não pode deixar de atender a finalidade legal pretendida pela lei. Não tem ele a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda. Estes são inapropriáveis. O ato administrativo cujo escopo estiver divorciado do interesse público sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 32 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator A conduta inconstitucional e ilegal do Gestor gera prejuízos para o município, na medida em que gasta dinheiro que o Erário Municipal não possui e cria uma dívida, com efeito de uma “bola de neve” para os orçamentos subsequentes, dívida esta que deverá ser paga, irremediavelmente, em prejuízo das necessidades e das prioridades da população. V.2.2 – Abertura de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação O artigo 43, caput, da Lei Federal nº 4.320/64, estabelece que “ A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa ”. O § 3º do art. 43 da mesma lei dispõe sobre os créditos provenientes de excesso de arrecadação , entendido como o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício . Os decretos de abertura de créditos devem ser acompanhados de demonstrativos comprovando, estatisticamente, a existência de excesso de arrecadação até determinado período do ano e a projeção indicando a tendência até o final do exercício. Ressalte-se que, verificado deficit de arrecadação, deve o Gestor adotar medidas eficazes para que os gastos realizados permaneçam limitados à receita efetivamente arrecadada, sendo o seu descumprimento caracterizado como infração ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O deficit de arrecadação pode (e deve) ser evitado pelo Gestor e sua equipe e não ao contrário, deliberar pela contínua prática da abertura de créditos adicionais suplementares, para possibilitar a realização de maiores gastos, embora cientes da indisponibilidade de recursos e da inexistência de excesso de arrecadação. Os que assim deliberarem, trilham o caminho do desrespeito à lei, da irresponsabilidade na Gestão Fiscal e da improbidade administrativa.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 33 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator V.3 – Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais De acordo com a Lei Orçamentária para 2018 do município de Miracema, o Poder Executivo foi autorizado a abrir Créditos Suplementares, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total do Orçamento. A Lei Orçamentária do município prevê exceções ao limite de 30% para abertura de Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias. As exceções podem caracterizar a possibilidade de abertura de créditos ilimitados, uma vez que o gestor poderá alterar o orçamento, indiscriminadamente, abrindo Créditos Suplementares que não oneram o limite estabelecido, o que é vedado pelo art. 167, VII da Constituição Federal. Assim, foram fixados os seguintes limites para abertura de créditos: Em R$ DESCRIÇÃO VALOR Total da Despesa Fixada 95.548.4 91,55 Limite para abertura de Créditos Suplementares: 30 % 28.664.547,47 Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais – fls. 235/241. V.4 – Alterações Orçamentárias São as alterações realizadas no Orçamento Anual através de Créditos Adicionais abertos pelo Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo correspondente, para atender despesas não previstas no orçamento. V.4.1 – Decretos de Abertura de Créditos Adicionais V.4.1.1 – Autorizados pela Lei Orçamentária Anual – LOA Tendo como referência a Relação de Créditos Adicionais abertos com base na LOA, apresentada pela Administração Municipal, o Corpo Instrutivo elaborou quadro com as alterações orçamentárias no exercício, autorizados pela Lei
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 34 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Orçamentária Anual, concluindo que a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 28.452.474,06 , encontra-se dentro do limite estabelecido na LOA, observando-se, portanto, o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conforme, resumidamente, se demonstra: Em R$ SUPLEMENTAÇÕES ALTERAÇÕES FONTE DE RECURSOS Anulação 24.277.403,08 Excesso 4.043.269,23 Superavit 210.755,28 Convênios 131.801,75 Operações de Crédito 0,00 (A) Total das Alterações 28.663.229,34 (B) Créditos não considerados (Exceções previstas na LOA) 210.755,28 (C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A – B) 28.452.474 ,06 (D) Limite autorizado na LOA 28.664.547,47 (E) Valor total dos créditos abertos acima do Limite da LOA = (D – C) - - - - - - - - Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais – fls. 235/241 e Relação dos Créditos Adicionais abertos com base na LOA – Quadro A.1 – fls. 242/244. V.4.1.2 – Abertura de Créditos Adicionais autorizados por leis específicas No que concerne aos Créditos Adicionais abertos em face de autorização em leis específicas, tendo como referência a Relação dos Créditos Adicionais abertos com base em Leis Específicas, apresentada pela Administração Municipal, o Corpo Instrutivo elaborou quadro demonstrativo, concluindo que a abertura de Créditos Adicionais encontra-se dentro do limite estabelecido nas Leis Autorizativas, observando-se, portanto, o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal. V.4.2 – Análise das Fontes de Recursos V.4.2.1 – Exame das Fontes de Recursos para abertura de Créditos Adicionais realizado pela Instrução Após exposição de seu entendimento, o Corpo Instrutivo elaborou o quadro demonstrativo reproduzido a seguir, com o propósito de evidenciar o Resultado Orçamentário apresentado ao final do exercício, excluída a movimentação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como os
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 35 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator repasses financeiros (extraorçamentários) transferidos para o RPPS com vistas à cobertura de deficit financeiro: RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS) Natureza Valor - R$ I - Superavit do Exercício Anterior 0,00 II - Receitas Arrecadadas 96.961.119,91 III - Total das Receitas Disponíveis (I+II) 96.961.119,91 IV - Despesas Empenhadas 88.156.400,27 V - Aporte Financeiro (extraorçamentáro) ao Instituto de Previdência 0,00 VI - Total das Despesas Realizadas (IV+V) 88.156.400,27 VII - Resultado Alcançado (III - VI) 8.804.719,64 Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ nº. 210.528-9/18; Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 355/367 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 368/417, Anexo 12 do RPPS da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 595/601 e Balanço financeiro do RPPS – fls. 602 Nota 1 : superavit do exercício anterior, excluídos os resultados do RPPS e Legislativo. Em conclusão, o Corpo Instrutivo manifestou-se da seguinte forma: “Como se observa, ao f inal do exercício, o município registrou um resultado positivo, já considerados todos os recursos disponíveis e todas as despesas realizadas, inclusive aquelas efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais, cuja indicação dos recursos consta da análise efetuada anteriormente nos itens 4.4.1 e 4.4.2. Desse modo, conclui-se que o gestor adotou as medidas necessárias à preservação do equilíbrio orçamentário no exercício de 2018, já consideradas as alterações orçamentárias efetuadas, cumprindo, assim, as de terminações legais pertinentes.” V.4.3 – Demonstrativo das Alterações no Orçamento Durante o exercício, ocorreram alterações orçamentárias em razão da abertura de Créditos Adicionais, resultando em um Orçamento Final de R$ 106.868.170,35, representando um acréscimo de 11,85% em relação ao Orçamento Inicial, conforme evidenciado a seguir: Em R$ DESCRIÇÃO VALOR (A) ORÇAMENTO INICIAL 95.548.491,55 (B) Alterações: 35.916.366,11 Créditos Extraordinários 0,00 Créditos Suplementares 35.597.081,88 Créditos Especiais 319.284,23 (C) Anulações de Dotações 24.596.687,31 ORÇAMENTO FINAL APURADO (A+B - C) 106.868.170,35
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 36 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Orçamento registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada consolidado – Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 106.868.170,35 DIVERGÊNCIA ENTRE O ORÇAMENTO APURADO E OS REGISTROS CONTÁBEIS 0,00 Orçamen to registrado no Anexo 1 do RREO do 6º bimestre de 2 0 1 8 106.858.670,40 DIVERGÊNCIA ENTRE O ORÇAMENTO APURADO E O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.499,95 Fonte: Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 368/417 e Anexo 1 do RREO do 6º bimestre/2018, processo TCE-RJ n.º 213.905-4/19. Conforme demonstrado, o valor final apurado não guarda paridade com o Anexo 1 da LRF - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre de 2018. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 37 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI – ANÁLISE DOS RESULTADOS Gestão Orçamentária A análise deste item será efetuada com base no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64 – e no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 -, uma vez que os dados orçamentários encontram-se ali consolidados. Receita Orçamentária São todas as receitas arrecadadas, excetuados os Depósitos de Terceiros e as Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária. VI.1 – Receita VI.1.1 – Previsão e Arrecadação A receita arrecadada no exercício foi de R$ 101.076.758,12 , portanto, acima da previsão que era de R$ 95.548.491,55 , gerando, em consequência, uma variação positiva de R$ 5.528.266,57 , que representa um acréscimo de 5,79% em relação ao total da arrecadação prevista. O quadro a seguir demonstra o comportamento da arrecadação municipal no exercício de 2018 em comparação com a previsão inicial: ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 201 8 Natureza Previsão R$ Arrecadação R$ Variação R$ Percentual Receitas Correntes 89.123.354,55 94.775.286,00 5.651.931,45 6,34% Receitas de Capital 1.317.137,00 294.624,19 - 1.022.512,81 - 77,63% Receita Intraorçamentária 5.108.000,00 6.006.847,9 3 898.847,93 17,60% Total 95.548.491,55 101.076.758,12 5.528.266,57 5,79% Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Anexo 12 – fls 251/252 Nota : 1 - No valor das receitas já foram consideradas as devidas deduções. A Receita Arrecadada registrada nos demonstrativos contábeis não apresenta divergência do consignado no Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 38 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator O Anexo 1 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre de 2018, registra uma receita arrecadada consoante com a evidenciada nos demonstrativos contábeis. VI.1.1.1 – Receita por habitante Com vistas à apuração da capacidade de arrecadação per capita , é demonstrado, a seguir, a Receita Corrente efetivamente arrecadada por número de habitantes, já excluída a receita do RPPS: RECEITA CORRENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES 201 8 Receita corrente (A) N.º de habitantes (B) Receita por habitante (C) = (A/B) R$ 96.666.495,72 27.195 R$ 3.554,57 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 355/367 e IBGE apud Decisão Normativa n.º 173/2019 – arquivo anexado em 19/08/2019. Nota: excluído Valor da receita corrente (exceto intraorçamentária) do RPPS. Na comparação com os demais municípios e com base nas receitas arrecadadas em 2017 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que o município ficou abaixo da média de arrecadação dos 91 municípios fluminenses (excluída a Capital), ocupando a 59ª posição, como segue: RECEITA CORRENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES EM 201 7 Município Valor R$ Média dos 91 municípios R$ Valor da maior arrecadação R$ Valor da menor arrecadação R$ Posição em relação aos 91 municípios 2.772,04 3.501,07 10.178,56 908,85 59ª Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 210.528-9/18 e banco de dados da SSR. No que refere à Receita Tributária diretamente arrecadada pelo município - IPTU, ISS, ITBI, IRRF, taxas, dívida ativa, multa e juros - com base nas receitas arrecadadas em 2017 (última base de dados completa e disponível), verifica-se que o município ficou abaixo da média de arrecadação dos 91 municípios fluminenses (excluída a capital), ocupando a 65ª posição, conforme demonstrado a seguir: RECEITA TRIBUTÁRIA DIRETAMENTE ARRECADADA POR Nº DE HABITANTES EM 201 7 Município Valor R$ Média dos 91 municípios R$ Valor da maior arrecadação R$ Valor da menor arrecadação R$ Posição em relação aos 91 municípios 243,83 505,33 2.896,07 120,82 65ª Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 210.528-9/18 e banco de dados da SSR.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 39 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.1.1.2 – Análise da Arrecadação O comportamento das Receitas Tributárias arrecadadas pelo município em decorrência do seu poder de tributar (arrecadação de tributos – impostos, taxas e contribuição de melhoria – e respectivos adicionais), representou 6,73 % em relação à Receita T otal , percentual inferior ao apurado no exercício anterior. Além das receitas arrecadadas em decorrência do seu poder de tributar, o município recebeu transferências no montante de R$ 83.105.836,15 . As Receitas de Transferências constituem a mais significativa fonte de recursos do município , respondendo, no caso em análise, por 82,22 % da Receita total do exercício de 20 1 8 , perce ntual superior ao apurado em 20 1 7 que foi de 75,66 % . O comportamento das Receitas Orçamentárias apresentou, no período 201 7 / 20 1 8 , a seguinte evolução: RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Descrição Valor arrecadado em 201 8 R$ Evolução das Receitas em relação à Receita Total 201 8 201 7 Receitas Tributárias 6.800.252,02 6,73% 6,07% Receitas de Transferências 83.105.836,15 82,22% 75,66% Outras Receitas 11.210.185,18 11,09% 18,39% ( - ) Deduções da Receitas - outras 39.515,23 - 0,04% - 0,12% Receita Total 101.076.75 8,12 100,00% 100,00% ( - ) Receitas Intraorçamentárias 6.006.847,93 - - - - - - - - - - - - - - Receita Efetivamente Arrecadada 95.069.910,19 - - - - - - - - - - - - - - Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 355/367 e prestação de contas de governo de 2017, processo TCE- RJ n.º 210.528-9/18. Nota: o confronto em relação a arrecadação do exercício anterior poderá conter alguma distorção, devido a implantação da nova classificação da receita, aplicada no exercício de 2018. VI.1.1.3 – Dívida Ativa É a inscrição que se faz em conta de devedores de importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados, mas não cobrados ou não recebidos no exercício de origem. Constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 40 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.1.1.3.1 – Receita da Dívida Ativa As contas de dívida ativa tributária e não tributária são destinadas ao registro das inscrições, atualizações e baixas dos créditos devidos à fazenda pública pelos contribuintes, acrescidos dos adicionais e multas, não cobrados ou não recolhidos ao erário. A inscrição, cobrança e cancelamento da Dívida Ativa Municipal, nos exercício s de 20 1 7 e 201 8 , apresentou a evolução evidenciada a seguir , na qual v erific a - se um aumento do saldo da D ívida A tiva na ordem de 21,73 % em relação ao exercício anterior, conforme demonstrado: DÍVIDA ATIVA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - 201 7 (A) SALDO ATUAL - 201 8 (B) VARIAÇÃO % C= B/A R$ 3.910.848,61 R$ 4.760.631,19 21,73 % Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 210.528-9/18 e Balancete Contábil Analítico – fls. 434/468. O valor cobrado no exercício de 201 8 representou 25,18 % do saldo existente em 201 7 , como segue: DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - 201 7 (A) VALOR ARRECADADO EM 201 8 (B) EM % C= B/A R$ 3.910.848,61 R$ 984.938,45 25,1 8 % Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º 210.528-9/18 e Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 355/367. Nota: No valor arrecadado foi incluído o montante referente às multas e juros. Foi encaminhada informação das providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e no combate à sonegação, cujas medidas foram detalhadas no documento constante do arquivo às fls. 955/958. VI.1.2 – Renúncia de Receitas São benefícios que correspondem ao tratamento diferenciado dado aos contribuintes, que importe em redução de valores de tributos. A renúncia de Receita compreende: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 41 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. VI.1.3 – Concessão de benefícios que importem em renúncia de receitas A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual importem em renúncia de Receita, além de atender aos pressupostos de interesse público justificadores, deverá: 1) estimar o impacto orçamentário- financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; 2) atender, obrigatoriamente, ao disposto na LDO; 3) comprovar que a renúncia de Receita foi considerada na estimativa da Receita da Lei Orçamentária Anual e demonstrar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos no Anexo de Metas Fiscais. Alternativamente à demonstração relativa às metas de resultados fiscais, poderá adotar medidas de compensação, exclusivamente, na área tributária. VI.1.4 – Receitas de competência do Município As receitas de competência tributária diretamente arrecadadas pelo município em comparação ao total da R eceita C orrente, excluídas as do Regime Próprio de Previd ência Social , representaram 7,51 % do total, como demonstrado: Receitas tributárias diretamente arrecadadas Arrecadação (B) ITR diretamente arrecadado 0,00 IPTU 1.527.018,78 IRRF 1.409.776,29 ITBI 303.135,16 ISS (incluindo o Simples Nacional - SNA) 1.513.296,14 Taxas 1.038.213,70 Contribuição Melhoria 0,00 Contribuição de Iluminação Pública - COSIP 483.976,44 Receita de bens de uso especial (cemitério, mercado municipal, etc) 0,00 Multa e juros de mora dos tributos 150.536,57 Multa e juros de mora da dívida ativa dos tributos 339.357,09 Dívida ativa de tributos 662.627,41 (A) Subtotal 7.427.937,58 (B) Deduções da Receita 164.410,20 (C) Total dos tributos diretamente arrecadados (A - B) 7.263.527,38 (D) Total da receita corrente excluído o RPPS 96.666.495,72 (E) Percentual alcançado (C/D) 7,51% Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 355/367.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 42 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.1.4.1 – Auditorias de Diagnósticos da Gestão Tributária Objetivando diagnosticar a gestão de todos os impostos de competência municipal e da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (Cosip), a Coordenadoria de Controle da Receita (CCR) executou, nos exercícios de 2014 a 2016, Auditorias Governamentais nos 91 municípios jurisdicionados. As inconsistências identificadas nas Auditorias foram tratadas quando da apreciação das Contas de Governo deste município relativas ao exercício de 2017 e as verificações sobre as providências adotadas encontram-se em fase de monitoramento nos processos TCE RJ n.ºs 226.450-8/17 (ISS) e nº 227.146-6/17 (IPTU e ITBI). Conforme já anunciado nas Contas de Governos Municipais do exercício de 2017, com objetivo de “ Verificar questões relativas à gestão do crédito tributário inadimplido e do estoque da Dívida Ativa Tributária do município, com reflexos nos demonstrativos contábeis componentes das contas de governo ”, entre 2018 e 2019, foram realizadas inspeções nos 91 municípios fluminenses. Nos tópicos seguintes, são elencados os resultados das auditorias realizadas no município de Miracema. VI.1.4. 1.1 – GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A gestão do crédito objeto da auditoria realizada no período de 2018/2019 compreendeu as ações de cobrança – de implicações diretas na recuperação dos créditos municipais – e o registro das Receitas Tributárias inadimplidas, cuja expectativa de recebimento impacta diretamente nas ações governamentais e deve ser fidedigna e transparente como os demais registros contábeis. Na auditoria realizada neste município, foram constatadas diversas irregularidades e oportunidades de melhoria em seus procedimentos e, dentre os aspectos objeto da presente análise, destacam-se as falhas abordadas nos tópicos a seguir.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 43 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.1.4.1.1.1 – Cobrança Administrativa • Inexistência de ações pró ativas de cobrança administrativa A cobrança administrativa é entendida como cobrança amigável em qualquer forma de incentivo ao adimplemento espontâneo – não judicial - pelo contribuinte. Considerando que a cobrança por meio do Judiciário é historicamente mais cara e demorada, a cobrança administrativa mostra-se imprescindível para a recuperação de créditos, impactando diretamente na arrecadação e, consequentemente, na disponibilização de recursos aos gestores. A cobrança administrativa é caracterizada minimamente pela informação ao contribuinte sobre suas dívidas tributárias em aberto, por carta ou qualquer meio de comunicação pessoal. Tal comunicação ao contribuinte devedor muitas vezes é suficiente para que proceda ao pagamento, seja pela simples lembrança de uma dívida esquecida ou pela demonstração de controle e da inevitabilidade da cobrança por parte da prefeitura. Apesar disso, no município, o envio de notificações regulares aos contribuintes não está implementado. • Não foi implementado o protesto extrajudicial como forma de cobrança do crédito tributário inadimplido Considerado também como cobrança administrativa, o Protesto Extrajudicial da Dívida Ativa, cuja legalidade já foi pacificada pelo Poder Judiciário, em parceria com os Cartórios de Registro de Títulos do Estado do Rio de Janeiro tem tido excelentes resultados a custo zero para as Prefeituras. Assim, além do custo benefício deste procedimento, sua utilização tornou-se impositiva para a recuperação de todos os créditos líquidos e certos dos municípios, uma vez que impacta não apenas na arrecadação da Dívida Ativa, mas também estimula a adimplência ordinária pela sensação de cobrança aos contribuintes. Entretanto, este município não utiliza essa forma de cobrança para todos os créditos inadimplidos, apesar de possuir diversos créditos passíveis de protesto extrajudicial.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 44 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.1.4.1.1.2 – Créditos Prescritos • Ocorrência de prescrições de créditos tributários O artigo 174 do Código Tributário Nacional – CTN, estipula em cinco anos o prazo prescricional para promoção da cobrança judicial dos tributos inadimplidos e, em seu artigo 156, inciso V, estabelece que a prescrição extingue o crédito tributário. Desta forma, uma vez ocorrida a prescrição, o crédito tributário não mais existe e, portanto, não pode mais ser cobrado ou arrecadado, seja por via administrativa ou judicialmente, gerando assim perda patrimonial para o município. A falta de ajuizamento dos créditos inadimplidos, o descontrole da adimplência e dos prazos prescricionais – incluindo nos parcelamentos concedidos – tem causado, neste município, a prescrição de créditos, uma vez que na ausência desses controles, os créditos passíveis de serem ajuizados não o são, acarretando, assim, a interrupção do prazo prescricional. • Cobrança de créditos tributários prescritos Apesar da previsão do CTN, em seu artigo 156, de que a prescrição extingue o crédito tributário, neste município os créditos já atingidos pela prescrição continuam sendo cobrados administrativamente (à vista e em parcelamentos) e judicialmente. Tal procedimento, além de evidenciar a injustiça fiscal pelo recebimento de créditos indevidos pelo município, pode ensejar a repetição de indébito de tais valores. VI.1.4.1.1.3 – Registro de Crédito Tributário • Inconsistências nos registros dos créditos tributários O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe que para ser útil como informação, o registro contábil deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. Neste sentido, os valores relativos à arrecadação apresentados pela Contabilidade devem corresponder aos valores registrados pelos sistemas de arrecadação para serem considerados íntegros e fidedignos.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 45 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Neste município, quando realizada a comparação entre os registros contábeis e os do sistema de arrecadação relativos aos valores da Dívida Ativa e da arrecadação dos principais tributos de 2017, foi encontrada divergência de até 54%, conforme a seguir: Receitas 2017 Anexo X – Lei 4.320 /64 (A) R$ Sistema de Arrecadação (B) R$ Diferença (A - B) R$ Diferença % (A/B - 1) IPTU 1.364.715,27 1.671.575,12 (306.859,85) - 18% ISS 1.246.938,08 809.548,53 437.389,55 54% ITBI 193.000,58 166.763,18 26.237,40 16% Fonte: Dados informados em atendimento à lei 4.320/64 – anexo X - e Sistema de Arrecadação Municipal Tendo em vista que as auditorias relativas à Gestão do Crédito Tributário – GCT, as quais estão sendo realizadas nos 91 municípios do estado do Rio de Janeiro, foram iniciadas em 20.08.2018, utilizou-se o exercício de 2017 para a comparação entre os registros contábeis e os do sistema de arrecadação. Acrescente-se que não foi possível efetuar as verificações sobre os valores dos registros da Dívida Ativa em razão da indisponibilidade de dados que permitissem as comparações entre os sistemas de arrecadação e contabilidade, revelando insegurança no controle dos valores arrecadados, campo propício para ocorrência de erros e fraudes. • Inconsistências do registro contábil do saldo da Dívida Ativa no Município Registrados contabilmente como Ativo do município, os créditos inscritos em Dívida Ativa são valores que devem ser escriturados, transparecendo o máximo possível de sua realidade, uma vez que demonstram uma fonte potencial de recursos disponíveis para o planejamento do gestor. Apesar disso, a valoração contábil desses créditos no município não está fidedigna. Ante a constatação de que a inscrição de créditos em Dívida Ativa é realizada sem qualquer verificação da liquidez e certeza, é possível que haja uma situação de superavaliação desses valores, considerando que muitos deles não deveriam estar inscritos. Outro ponto que também denota incorreção nos registros é a manutenção de créditos já atingidos pela prescrição – e, portanto, impassíveis de recebimento – dentre os Recebíveis do Ativo, o que torna a Dívida Ativa superavaliada.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 46 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Mesmo considerando um estoque de créditos regularmente inscrito em Dívida Ativa, é previsível que nem todo o estoque será recebido, tampouco de forma imediata. Para que tais valores não demonstrem verdadeira ficção, são necessárias classificações desses créditos refletindo estimativas quanto a provisões de possíveis perdas por improbabilidade de recebimento e quanto às sua expectativa de recebimento nos próximos 12 (doze) meses. Porém, no município tais classificações não são realizadas. VI.1.4.2 – Sugestões de encaminhamento das Auditorias Diante dos fatos aqui apontados, deve ser ressaltado que esses estão sendo tratados no Relatório de Inspeção para verificar as questões relativas à gestão do Crédito Tributário inadimplido do município, e culminarão em determinação para elaboração de Plano de Ação para correção das irregularidades ou para aproveitamento de oportunidades de melhoria/ganhos de eficiência e futuro acompanhamento de seu cumprimento através de monitoramento. Em face do exposto, na conclusão deste Relatório farei um alerta ao Prefeito Municipal no sentido de que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão novas auditorias de monitoramento para atestação da implementação das medidas apontadas, e seus resultados serão considerados para avaliação de sua gestão, quando da apreciação das próximas Prestações de Contas de Governo sob sua responsabilidade. Cabe destacar também a manifestação do douto Parquet de Contas sobre as receitas de competência tributária diretamente arrecadadas pelo município, às fls 1332/1333: Considerando o acima relatado e a baixa participação das receitas próprias em relação à receita total, há de se concluir que a administração tributária do Município ainda não está estruturada para realizar, com eficiência e eficácia, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e o controle dos tributos instituídos pela Complementar Federal nº 101/2000, in verbis: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 47 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator O fato assim deve ser qualificado como impropriedade acompanhada de determinação para adoção das providências cabíveis, visando à efetividade da cobrança tributária, de forma a proporcionar melhores resultados na arrecadação. Assim, me alinho ao entendimento do Ministério Público de Contas de que o jurisdicionado deve adotar providências para estruturar o sistema de tributação do município de forma a proporcionar melhores resultados na arrecadação e controle dos tributos instituídos pelo município. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório. VI.2 – Despesas Despesa Realizada É o comprometimento ou efetiva utilização de dotações consignadas no Orçamento Público; equivale às Despesas Empenhadas, independentemente de terem sido liquidadas ou pagas. VI.2.1 – Execução Orçamentária da Despesa É a utilização dos créditos consignados no Orçamento e nos Créditos Adicionais, visando à realização dos projetos e/ou atividades atribuídos às unidades orçamentárias. VI.2.2 – Análise do comportamento das Despesas As Despesas realizadas no exercício de 2018 representaram 94,18% dos créditos autorizados, resultando uma economia orçamentária de R$ 6.220.335,14, conforme resumido a seguir: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA Natureza Inicial - R$ (A) Atualizada - R$ (B) Empenhada - R$ (C) Perc entual empenhado (C/B) Economia orçamentária (B - C) Total das despesas 95.548.491,55 106.868.170,35 100.647.835,21 94,18% 6.220.335,14 Fonte: Dotação inicial - Lei dos Orçamentos Anuais – fls. 235/241, Anexo 11 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 368/417 e Balanço Orçamentário – fls. 418/421. Nota : Incluídas as despesas intraorçamentárias.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 48 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Acrescento que a chamada ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA é uma conta de resultado entre o que foi autorizado pelo Legislativo e o que foi executado, e NÃO uma FONTE de recursos para abertura de créditos. O valor da Despesa Empenhada consignada no Balanço Orçamentário não apresenta divergência do evidenciado no Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado. Verificou-se que o Anexo 1 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre de 2018, registra uma despesa empenhada consoante com a evidenciada nos demonstrativos contábeis. São apresentados, a seguir, quadro e gráfico com Execução da Despesa nas maiores Funções de Governo no exercício de 2018, onde se verifica que o maior gasto foi realizado na Função 04 – Administração , tendo o município alterado suas ações de políticas públicas, uma vez que no exercício anterior o maior gasto foi realizado na Função 10 - Saúde . DESPESA EXECUTADA POR FUNÇÃO Código Função Despesa empenhada R$ % em relação ao total 04 Administração 26.491.381,57 26,32% 10 Saúde 26.067.084,97 25,90% 12 Educação 22.508.532,33 22,36% 18 Gestão Ambiental 6.701.452, 69 6,66% 20 Agricultura 3.250.866,49 3,23% 08 Assistência Social 3.215.111,92 3,19% 15 Urbanismo 3.198.419,29 3,18% 01 Legislativa 2.911.410,55 2,89% 28 Encargos Especiais 2.797.067,48 2,78% 06 Segurança Pública 1.847.117,22 1,84% 13 Cultura 717.275,89 0,71% 26 Transportes 687.591,61 0,68% 27 Desporto e Lazer 210.381,80 0,21% 09 Previdência Social 44.141,40 0,04% TOTAL 100.647.835,21 100,00% Fonte: Anexo 08 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 352/354.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 49 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.2.3. – Das Despesas Correntes e de Capital As Despesas Correntes representaram 94,57% das despesas totais executadas no exercício de 2018, e as Despesas de Capital 5,43% , conforme demonstrado no quadro a seguir: DESPESAS EXECUTADAS Descrição Valor - R$ % Em R elação ao Total 201 8 2 01 7 Despesas Correntes 95.183.915,96 94,57% 98,24% Despesas de Capital 5.463.919,25 5,43% 1,76% Despesa Total 100.647.835,21 100,00% 100,00% Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º. 210.528-9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – fls. 418/421.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 50 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Despesas correntes 94,57% Despesas de capital 5,43% Despesas Do total das Despesas Correntes, 68,30% correspondem a despesas com Pessoal e Encargos e 31,70% às demais despesas, conforme se demonstra: DESPESAS CORRENTES Descrição Valor - R $ % Em Relação ao Total 201 8 201 7 Pessoal e Encargos 65.007.171,65 68,30% 70,85% Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00% 0,00% Outras Despesas Correntes 30.176.744,31 31,70% 29,15% Total das Despesas Correntes 95.183.915,96 100,00% 100,00% Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º. 210.528-9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – fls. 418/421. No que se refere às Despesas de Capital, 48,81% foram destinadas a Investimentos, conforme demonstrado no quadro a seguir: DESPESAS DE CAPITAL Descrição Valor - R$ % Em Relação ao Total 201 8 201 7 Investimentos 2.666.851,77 48,81% 13,18% Inversões Financeiras 0,00 0,00% 0,00% Amortização de Dívida 2.797.067,48 51,19% 86,82% Total das Despesas de Capital 5.463.919,25 100,00% 100,00% Fonte: prestação de contas de governo de 2017, processo TCE-RJ n.º. 210.528-9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – fls. 418/421.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 51 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Dessa forma, os investimentos realizados pelo município no exercício de 2018 representaram 2,65% das despesas totais realizadas, sendo superior ao apurado no exercício anterior, conforme evidenciado a seguir: DESPESA DE INVESTIMENTOS EM RELAÇÃO À DESPESA TOTAL Descrição Valor R$ Resultado 201 8 Resultado 201 7 Investime ntos 2.666.851,77 2,65 % 0,23 % Despesa total realizada 100.647.835,21 Fonte: Prestação de Contas de Governo de 2017, processo TCE-RJ n.º. 210.528-9/18 e Balanço Orçamentário Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – fls. 418/421. VI.3 – RESTOS A PAGAR De acordo com definição contida no Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (8ª edição), Restos a Pagar correspondem às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anteriores, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro correspondente ao ano de sua inscrição, distinguindo-se as processadas (despesas já liquidadas) das não processadas (despesas a liquidar ou em liquidação). VI.3.1 – Saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados de Exercícios Anteriores Demonstra-se, a seguir, o saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados referentes a exercícios anteriores, conforme quadros anexos ao balanço orçamentário: R$ Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo Em Exercícios Anteriores Em 31/12/2017 Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados 2.440.766,32 355.2 68,90 - 376.601,96 0,00 2.419.433,26 Restos a Pagar Não Processados 15.338.372,31 2.116.746,28 7.366.320,48 7.319.019,31 223,83 10.088.574,28 Total 17.779.138,63 2.472.015,18 7.366.320,48 7.695.621,27 223,83 12.508.007,54 Fonte: Balanço Orçamentário consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 418/421. Nota1 : Não foi verificado cancelamento de restos a pagar processados na Câmara Municipal. Pelo demonstrado no quadro anterior, observa-se que o município possui um saldo de Restos a Pagar, referente a exercícios anteriores, no montante de
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 52 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator R$12.508.007,54, sendo R$2.419.433,26 de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados e R$10.088.574,28 de Restos a Pagar Não Processados. VI.3.2 – Inscrição de Restos a Pagar não Processados Como regra geral, o processamento das fases da despesa deve ser totalmente concluído no exercício financeiro em que a despesa foi empenhada, entretanto, extraordinariamente, despesas orçamentárias que se encontrarem empenhadas, mas que ainda não tenham sido liquidadas e pagas, poderão ser inscritas em Restos a Pagar Não Processados, observada a suficiente disponibilidade de caixa para a sua cobertura (art. 55, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal). A restrição estabelecida no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF se limita aos dois últimos quadrimestres do mandato, no entanto a LRF pressupõe uma gestão fiscal responsável pautada em ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, impondo ajustes que devem ser observados durante todo o mandato. Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios, evitando o acúmulo de passivos financeiros. No quadro a seguir, é demonstrada, de forma global, a inscrição em Restos a Pagar Não Processados e as disponibilidades de caixa: R$ Disponibilidad e de Caixa Bruto Obrigações Financeiras Disponibilidade de Caixa Antes da Inscrição de Restos a pa gar Não Processados do Exercício Valor Inscrito de Restos a Pagar Não Processados Valor Inscrito de Restos a pagar sem a devida Disponibilidade Restos a pagar liquidados e não pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores De mais Obrigações Financeiras De Exercícios Anteriores Do Exercício Consolidado (A) 7.092.760,76 2.419.433,26 1.717.656,82 10.088.574,28 11.391.912,13 - 18.524.815,73 3.098.235,08 3.098.235,08 Câmara Municipal (B) 1.320,00 0,00 0,00 0,00 - 65,87 1.385,87 1.320,00 0,00 RPPS (C) 372.356,26 0,00 0,00 72,40 43.648,07 328.635,79 10.714,20 0,00 Valor Considerado (D) = (A – B – C) 6.719.084,50 2.419.433,26 1.717.656,82 10.088.501,88 11.348.329,93 - 18.854.837,39 3.086.200,88 3.086.200,88 Fonte: Balanço Orçamentário – fls. 418/421, Balanço Financeiro – fls. 423/424 e Anexo 17 - consolidados da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 432/433, da Câmara Municipal – fls. 565/566, 567, 568/572, 577 e do Balanço Orçamentário do RPPS – fls. 595/601, Balanço Financeiro do RPPS – fls. 602 e Anexo 17 do RPPS – fls. 607.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 53 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Conforme quadro anterior, o município, desconsiderando os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e à Câmara Municipal, inscreveu o montante de R$3.086.200,88 em Restos a Pagar Não Processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o disposto no inciso III, itens 3 e 4, do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório. VI.4 – METAS FISCAIS O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, onde são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (artigo 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00). VI.4.1 – Avaliação das Metas Anuais do Município É apresentado a seguir quadro contendo as metas em valores correntes previstas e as execuções, no exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 59, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Em R$ DESCRIÇÃO ANEXO DE METAS ( Valores correntes) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal ATENDIDO OU NÃO ATENDIDO Receitas 95.548.491,55 101.076.758,70 Despesas 95.548.491,55 100.647.901,10 Resultado Primário - 2.682.815,21 2.579.555,00 Atendi do Resultado Nominal 4.242.431,31 - 687.665,80 Atendido Dívida Consolidada Líquida 6.552.799,88 12.397.557,80 Não atendido Fonte: Anexo de Metas da LDO – fls. 207/234, processo TCE-RJ n.º 213.905-4/19 - RREO 6º bimestre/2018 e processo TCE-RJ n.º 213.904- 0/19 - RGF 3º Quadrimestre/2018. O não cumprimento da meta de Resultado de Dívida Consolidada será considerada na conclusão deste Relatório. Conforme informação contida no documento constante às fls. 316/317, o Executivo Municipal não realizou uma das audiências públicas para avaliar o
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 54 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator cumprimento das metas fiscais nos períodos de maio/2018 e setembro/2018 (realizou somente uma, relativa aos 1º e 2º quadrimestres/2018 em 24/10/2018), em descumprimento ao disposto no §4º, do artigo 9º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Tal fato será considerado na conclusão deste Relatório. Foram encaminhados às fls. 320/321 os comprovantes dos chamamentos para a realização das audiências públicas (§4º do art. 9º c/c o art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00) realizadas até o final dos meses de fevereiro (3º quadrimestre/2017) e outubro (2º quadrimestre/2018). VI.5 – Resultado Orçamentário O Resultado Orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício, podendo, dessa forma, ocorrer um super a vit ou um d e ficit orçamentário. Da análise do Resultado Orçamentário, verificou-se que a Administração Municipal apresentou superavit de R$ 428.922,91 e, excluindo os montantes relativos ao Regime Próprio de Previdência, este resultado reflete um superavit de R$ 8.804.719,64, conforme apresentado no quadro a seguir: Em R$ DESCRIÇÃO CONSOLIDADO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA VALOR SEM O RPPS Receitas Arrecadadas 101.076.758,12 4.115.638,21 96.961.119,91 Despesas Realizadas 100.647.835,21 12.491.434,94 88.156.400,27 SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO 428.922,91 - 8.375.7 96,73 8.804.719,64 Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 - fls. 355/367 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – fls. 368/417 e Balanço Orçamentário do RPPS – fls. 595/601. 0 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 120.000 Receitas Arrecadadas Despesas Realizadas Milhares
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 55 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator VI.6 – Gestão Financeira É um conjunto de ações e procedimentos administrativos envolvendo o planejamento, análise e controle das atividades financeiras, visando maximizar os resultados econômico-financeiros decorrentes das atividades operacionais. É a gestão de recursos financeiros no seu sentido mais amplo; constitui, cada vez mais, um elemento crítico e imprescindível do gerenciamento dos gastos, tanto públicos quanto privados. Tem papel importante no processo de tomada de decisões, contribuindo significativamente para muitas das decisões que determinam a viabilidade econômico-financeira das instituições ou programas. Diz-se, também, da atividade de gerência dos Recursos Públicos que se orienta pelos resultados relativos ao movimento de entradas e saídas de recursos e estuda os meios para obtenção dos recursos necessários às aplicações, assim como para realização dos créditos e satisfação dos débitos em tempo oportuno, de modo a estabelecer o equilíbrio Orçamentário e Financeiro. VI.6.1 – Ativo Financeiro Categoria de Ativo empregada nos Balanços Patrimoniais das entidades do Setor Público regidas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, que compreende os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. É composto pelos grupos de contas: I) Disponível – dinheiro em caixa, saldos bancários etc.; II) Vinculado – valores numerários depositados em contas bancárias cuja movimentação obedece a disposições legais, regulamentares e contratuais; III) Realizável – créditos financeiros da Administração Pública junto às diversas pessoas físicas e jurídicas. VI.6.2 – Passivo Financeiro Categoria de Passivo contida nos Balanços Patrimoniais das entidades do Setor Público, regidas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, que compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 56 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Os grupos representativos do Passivo Financeiro são: Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos em Tesouraria. VI.6.3 – Deficit Financeiro Resultado apurado ao final do exercício financeiro que aponta saldo negativo no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas, indicando que as receitas arrecadadas foram menores do que as despesas realizadas. Difere do deficit orçamentário, pois significa que o Poder Público realizou mais pagamentos do que o efetivo ingresso de receitas. É também conhecido por “Deficit de Caixa”. VI.6.4 – Superavit Financeiro Resultado apurado ao final do exercício financeiro que aponta saldo positivo no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas, indicando que as receitas arrecadadas foram maiores do que as despesas realizadas. Difere do superavit orçamentário, pois significa que o Poder Público realizou menos pagamentos do que o efetivo ingresso de receitas. São recursos provenientes da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurados no Balanço Patrimonial, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculados. VI.6.5 – Resultado Financeiro Resultado que evidencia todas as entradas e saídas de numerário num determinado período, mesmo que tais entradas ou saídas não representem receitas efetivas ou despesas efetivas. Quando os ingressos recebidos forem maiores que os desembolsos efetuados, teremos um superavit financeiro; quando os ingressos forem menores que os desembolsos, teremos um deficit financeiro. Foi observado que o município apresentou o Balanço Patrimonial na forma disposta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, aprovado pela Portaria STN n.º 700/14.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 57 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator O Balanço Patrimonial, em sua nova estrutura, segrega os Ativos e Passivos em Circulante e Não Circulante. Os Ativos são classificados como Circulantes quando estiverem disponíveis para realização imediata e/ou tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis, sendo os demais Ativos classificados como Não Circulantes. Os Passivos são classificados como Circulantes quando corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis e os demais Passivos são classificados como Não Circulantes. No entanto, no sentido de viabilizar a verificação do resultado financeiro ( superavit / deficit ) alcançado pelo município, de acordo com o § 2º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e consequentemente o equilíbrio das contas públicas, a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela normatização, estabeleceu que o controle do saldo financeiro e permanente não será mais efetuado em contas contábeis, mas sim por meio de atributos indicadores do superávit financeiro - Atributos Financeiro (F) e Permanente (P) utilizados pelo sistema informatizado, que permitirá separar o saldo financeiro e permanente do Ativo e Passivo. Tais atributos têm reflexo nos anexos ao Balanço Patrimonial, quais sejam, quadro dos Ativos e Passivos financeiros e permanentes, e demonstrativo do superavit/deficit financeiro apurado, o qual evidencia a informação por destinação de recursos. Dessa forma, serão utilizados os valores evidenciados no quadro destinado ao registro do Ativo e Passivo financeiro, cuja diferença indica um deficit financeiro de R$ 21.941.347,22, não considerado o valor relativo ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e Câmara Municipal, conforme demonstrado a seguir: DESCRIÇÃO CONSOLIDADO (A) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (B) CÂMARA MUNICIPAL (C) VALOR CONSIDERADO D = A - B - C Ativo Financeiro 7.092.451,81 372.356,26 1.320,00 6.718.775,55 Passivo Financeiro 28.715.811,57 54.434,67 1.254,13 28.660.122,77 DEFICIT FINANCEIRO - 21.623.359,76 317.921,59 65,87 - 21.941.347,22 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – fls. 425, Balanço Patrimonial do RPPS – fls. 604 e Balanço Patrimonial da Câmara – fls. 568/572. Nota 1: foi considerado no Ativo Financeiro Consolidado o valor registrado na conta Caixa e Equivalente de Caixa e Aplicações Financeiras do Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 7.092.451,81) e confirmado no Balanço Financeiro.
PROC ESSO Nº 207.010 - 1/19 RUBRICA: FLS.: 58 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2018 CHRISTIANO LACERDA GHUERREN MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conselheiro - Substituto – Relator Nota 2: no Passivo Financeiro Consolidado foram considerados os valores das consignações (R$ 11.391.912,13), dos restos a pagar de anos anteriores (R$ 12.508.007,54) e restos a pagar do exercício (R$ 4.815.891,90) evidenciados no anexo 17 da Lei n.º 4.320/64 Consolidado. Nota 3: no último ano do mandato serão considerados na apuração do deficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes são necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para o artigo 1º c/c o artigo 42, em conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de gestão relativas aos exercícios de 2008,