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ParecerPrevioTCE2021

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Prestação de Contas d e Governo do Município de Miracema Exercício 20 21 Prefeit o Clovis T ostes de Barros
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 2 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA VOTO G CS - 3 PROCESSO : TCE - RJ Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO – EXERCÍCIO DE 20 2 1 RESPONSÁVEL : CLOVIS TOSTES DE BARROS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 20 2 1 . PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES . COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. COMUNICAÇÃO AO A TUAL PREFEIT O PARA CIÊNCIA E ALERTA . ARQUIVAMENTO. Trata o presente processo da Prestação de Contas do Governo do m unicípio de Miracema , relativa ao exercício de 20 2 1 , sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. C lovis T ostes de B arros, encaminhada a este Trib unal de Contas para Emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no art. 125, inciso I, da Constituição Estadual . A documentação da Prestação de Contas, de forma parcial, foi encaminhada, tempestivamente, a este Tribunal e, em razão da ausência de document os indispensáveis à competente análise, foi formalizado Ofício Regularizador (Peça s 129/ 1 30 ). Em atendimento ao contido no Ofício Regularizador, foram remetidos a este Tribunal, de forma tempestiva, os documentos solicitados, constituindo o Doc. TCE - RJ nº 014.191 - 5/2022 , que, após análise consubstanciada em Relatório o Corpo Instrutivo manifestou - se pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Governo do m unicípio de Miracema , relativas ao exercício de 20 2 1 , consignando nove ressalvas e nove determinações , além de comunicações.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 3 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador - Geral, S r. Henrique Cunha de Lima, posiciona - se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, sugerindo a emissão de P arecer P révio F avorável à aprova ção das contas do Chefe do Poder Executivo, e divergindo pelo acréscimo de uma ressalva com respectiva determinação, além de outros entendimentos e medidas que propõe sejam acolhidas por este E. Tribunal, na forma detalhada em seu parecer . Conforme previst o no § 1º do art. 45 do Regimento Interno deste Tribunal, introduzido pela Deliberação TCE - RJ nº 294, de 27 / 09 / 2018, o presente processo foi objeto de Decisão Monocrática no dia 19 / 10 /2022 para v ista do processo e apresentação de manifestação escrita por p arte do jurisdicionado. Tendo em vista não ter sido encaminhada a esta Corte de Contas nenhuma documentação por parte do jurisdicionado, os autos retornaram ao meu Gabinete. Finalmente, ressalto que , conforme previsto no art. 123 do Regimento Interno desta Corte de Contas, o presente processo foi incluído na Pauta Especial nº 306 /20 2 2 , publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 08 / 11 / 202 2 . É o Relatório.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 4 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, registro que atuo nestes autos em virtud e de convocação promovida pela Presidência desta Egrégia Corte de Contas, em Sessão Plenária de 17 / 04 / 2018. Antes de adentrar, propriamente, no mérito das Contas de Governo sob exame, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal, em 09 / 08 / 2007, ao aprecia r a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia dos art igo s 56, caput , e 57 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) que, especificamente, no art. 56, estabelece que as Contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão Parecer Prévio, separada mente, do respectivo Tribunal de Contas. Não é demais registrar que a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de “ eficácia contra todos ”, como dispõe o § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868 de 10 / 11 / 99 (que disciplina o rito das ADIs), o que equivale dizer, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro respeitar o citado julgado do Supremo na referida ADI 2238. Assim, diante de tal decisão, serão aqui analisadas as Contas do Governo do Chefe do Poder Executivo Municipal, deixan do as Contas de Chefe do Poder Legislativo para apreciação na Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal, exercício de 20 2 1 . I.1 – Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Em obediência ao princípio federativo e ao princípio da simetria inscu lpido no art. 75 da CF, a Constituição Estadual estabelece que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitir Parecer Prévio – favorável ou contrário – à aprovação, por parte da Câmara Municipal, das Contas de Governo prestadas pelo respe ctivo Chefe do Poder Executivo dos município s e estabelecendo, ainda, a
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 5 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA competência ao Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas a s fundações e sociedades instituídas e mantid a s pelo poder público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Assim, a competência do TCE/RJ é exercida por força do disposto no art. 7 5 da Constituição Federal e com o estabelecido nos arts. 79 e 123 e nos arts. 124, 125, 127 §§1°, 2°, arts . 132, 133, 309 § 3° e art. 348 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1 / 8 / 1990 (Lei Orgânica do TCE/RJ). I.2 – O D ever de Prestar Contas Em sentido amplo é a obrigação imposta a uma pessoa ou a uma entidade sujeita à fiscalização, de demonstrar que geriu ou fiscalizou os recursos que lhe foram confiados em conformida de com as condições em que esses recursos lhe foram entregues. Na Administração Pública é a obrigação decorrente de disposições legais que consiste na apresentação, por pessoas responsáveis pela gestão de recursos públicos, de documentos e demonstrativos q ue expressem a situação financeira e patrimonial, bem como o resultado das operações realizadas sob a sua responsabilidade. Destaco ainda que o dever de prestar contas é um dos encargos inerentes à função do chefe do Poder Executivo e está esculpido no in ciso I do art. 71 c/c o inciso IX do art. 49, da Constituição Federal. Tão relevante é este dever, que a ausência da prestação de contas, é motivo para intervenção no ente federativo, conforme previsto nos dispositivos art. 34, inciso VII, alínea “d” e art . 35, inciso II, ambos também da carta constitucional. I.2.1 – Prestação de Contas de Governo São as Contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo Federal, Estadual e Mun icipal.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 6 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Conforme prevê o disposto no inciso I do art. 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitir Parecer Prévio – F avorável ou C ontrário – à aprovação das Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, verificando o cumprimento dos dispositivos Constituciona is (Educação, Saúde, entre outros) e restrições previstas na Lei Federal nº 4.320/64, LRF , Leis Orçamentárias etc. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas, de cunho eminentemente técnico, somente poderá ser rejeitado pela Casa Legislativa municipal mediante voto d e dois terços dos seus membros. O Parecer Prévio do Tribunal Contas reveste - se de características de um parecer técnico, e prevalecerá se não apreciado pela Casa Legislativa no prazo fixado na legislação vigente. Portanto, se a Casa Legislativa não decidiu, pode - se admitir que não tinha maioria de parlamentares para rejeitar o que, presumivelmente, pela Constituição, deve ser mantido, no caso prevalece o Parecer do Tribunal de Contas, ressaltando que, quando a Casa Legislativa, deixando de votar, man tém o parecer do Tribunal de Contas, está agindo dentro do escopo e da linh a estabelecida na Constituição. Ressalte - se, ainda, que a aprovação político/administrativa das Contas do Chefe do Poder Executivo pelos membros da Casa Legislativa não tem como esc opo extinguir a punibilidade do responsável, ou seja, o ato ilegal não pode ser transmudado para legal, pela simples aprovação das Contas pelo Legislativo. Em razão disso, quando este Tribunal de Contas, em sua análise técnica, constata o descumprimento da legislação, emitindo Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Executivo pelo Legislativo, o procedimento adotado por esta Corte de Contas tem sido comunicar, imediatamente, o Ministério Público Estadual para as providências pertinentes, independentemente da aprovação ou não das Contas por parte dos Parlamentares. Tal procedimento está consagrado no Código de Processo Penal – Decreto - Lei nº 3.689, de 03 / 10 / 1940 – que, no art. 40, assim dispõe: Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que co nhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 7 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA O Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Governo não exime os Ordenadore s de Despesas e demais responsáveis pela guarda e movimentação de bens e valores, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas em processos de Prestação ou Tomada de Contas, sendo, nestes casos, julgados pelo próprio Tribunal de Contas. Para qu e este Tribunal possa cumprir sua competência constitucional, a apreciação das Contas de Governo torna - se, especialmente, qualificada quando elaborada de acordo com as normas e parâmetros incorporados ao sistema orçamentário nacional e com os mandamentos e diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Neste sentido, deve - se considerar o entendimento mais consolidado de que é necessário, tanto quanto possível, aliar adequadas previsões orçamentárias de Receitas e Despesas, inclusive em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a uma execução orçamentária responsável e que pretenda alcançar, em última instância, o equilíbrio das Contas Públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de Finanças Públicas e orçament ação voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tornou mais abrangente a função fiscalizadora, quanto ao cumprimento de metas de resultados entre Receitas e Despesas, respeito ao limite e condições, renúncia de Receitas, controle da Dívida Pública, gastos com Pessoal, Seguridade Social, Serviços de Terceiros e Restos a Pagar. Cabe ressaltar, nos termos do art . 58 da LRF, a previsão de que : ( ... ) a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as provid ências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de crédito nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para implemento das receitas tributárias e de contribuições. I .3 – Competê ncia face a Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas e orçamentação pautadas na ação planejada, transparência e equilíbrio. Em consequência, além da verificação da observância dos requisitos con stitucionais e legais, a função fiscalizadora desta Corte na análise das Contas de Governo abrange a
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 8 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA avaliação do atendimento aos pressupostos de uma gestão fiscal responsável e do equilíbrio das contas públicas, quanto ao cumprimento de metas de resultado s entre receitas e despesas, à observância de limites e condições, à renúncia de receitas, ao controle da dívida e dos gastos com pessoal, seguridade social, serviços de terceiros e restos a pagar. O exame da atuação governamental, entretanto, não se esgot a no exame da documentação enviada, recebendo subsídios dos diversos produtos da atuação deste Tribunal. É um trabalho realizado ao longo do exercício sob exame, seja por intermédio da análise de processos, tais como os relatórios exigidos pela Lei de Resp onsabilidade Fiscal, seja por meio das Auditorias Governamentais e, ainda, de consultas ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS. I .4 – Elementos C onstitutivos da Prestação de Contas de Governo A Prestação de Contas de Governo compõe - se das informaçõ es e documentações encaminhadas no módulo Prestação de Contas do Sistema e - TCERJ, conforme Relatório Geral de Documentos e Informações Registradas acostado aos autos e o disposto na Portaria SGE nº 09 de 15/12/2021 que atualizou o Anexo da Deliberação TCE/ RJ nº 285/18. Em face da ausência de documentos quando da remessa da presente Prestação de Contas, foi formalizado o ofício regularizador (Peça 130) e foram encaminhados os demais elementos constitutivos, por meio do Documento TCE - RJ nº 014.191 - 5/2022. I.5 – Aspectos Formais I.5. 1 – Prazo de Envio da Prestação de Contas A Prestação de Contas foi encaminhada em 0 4 /04/202 2 , portanto, de forma tempestiva , em conformidade com o prazo de 60 dias estabelecido no art. 6º da Deliberação TCE/RJ nº 285/18, com redaçã o dada pela Deliberação TCE/RJ nº 325/21, tendo em vista que a sessão legislativa de 2022 foi inaugurada em 0 3 /02/2022 .
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 9 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA I.5. 2 – Consolidação dos Demonstrativos Contábeis De acordo com a Deliberação TCE - RJ nº 285/18, as Prestações de Contas de Governo dos m unicípio s devem ser apresentadas de forma consolidada, abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do município , assim como dos Fundos. A LRF , no inciso III do art. 50, estabelece que as demonstrações contábeis abra ngem toda a administração direta e indireta municipal, não sendo alcançadas as empresas estatais não dependentes. Os dados contábeis apresentados foram consolidados pelo município abrangendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como dos Fundos, conforme disposto na Deliberação TCE - RJ nº 285/18. No exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 202 1 , bem como nos Relatórios de Gestão Fiscal de todos os períod os de 2021, foi constatada a consolidação adequada dos dados das Unidades Gestoras do município. Por fim, deve ser salientado que a análise individual das contas dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, será efetuada, de acordo com o critério de seletividade, nos processos de Prestação de Contas Anual de Gestão, enfatizando que a manifestação desta Corte acerca do parecer prévio não repercute ou condiciona qualquer posterior julgamento da responsabilidade de administradore s e demais responsáveis.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 10 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA II – PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL II. 1 – Lei Orçamentária Anual (LOA) O Orçamento Geral do município para o exercício de 2021 foi aprovado pela Lei dos Orçamentos Anuais nº 1.917, de 10/12/2020 e alterada pela Lei nº 1.991, de 07 /12/2021, estimando a receita no valor de R$ 113.295.000,00 e fixando a despesa em igual valor, conforme demonstrado nas Peças 4 e 5 . II. 1 .1 – Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais De acordo com a Lei Orçamentária pa ra 2021 do município de Miracema , o Poder Executivo foi autorizado a abrir Créditos Suplementares , com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 40 % do total do Orçamento. Dessa forma, foi autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 45.318.000,00 , conforme demonstrado no quadro a seguir: Descrição Valor - R$ Total da despesa fixada 113.295.000,00 Limite para abertura de créditos su plementares 40 ,00% 45.318.000,00 Fonte: Lei do s Orçamento s Anua is – Peça s 4 e 5 . Deve - se registrar ainda que foram estabelecidas exceções ao limite autorizado para a abertura de crédito, conforme art igo , in verbis : II – Excluem - se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: a) Excessos de arrecadação provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. b) Alterações orçamentárias que utilizam como fonte de redução os valores previ stos nas despesas da reserva de contingência. (...)
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 11 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA II. 1 .2 – Alterações Orçamentárias São alterações realizadas no Orçamento Anual através de Créditos Adicionais abertos pelo Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo correspondente, para atende r despesas não previstas no orçamento. II . 1 . 2 .1 – Autorizad a s pe la Lei Orçamentária Anual – LOA Tendo como referência o demonstrativo de Relação dos Créditos Adicionais abertos com base na LOA , apresentada pela Administração Municipal, o Corpo Instrutivo e laborou quadro com as alterações orçamentárias no exercício, autorizados pela Lei Orçamentária Anual, concluindo que a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 44.880.718,35 , encontra - se dentro do limite estabelecido na LOA, observando - se, portan to, o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conforme, resumidamente, se demonstra: SUPLEMENTAÇÕES Alterações Fonte de recursos Anulação 24.707.664,20 Excesso - Outros 21.253.054,15 Superávit 7.345.337,48 Convênios 200.000,0 0 Operação de crédito 0,00 (A) Total das alterações 53.506.055,83 (B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 8.625.337,48 (C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A – B) 44.880.718,35 (D) Limite autorizado na LOA 45.318.000,0 0 (E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C – D) 0,00 Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais – Peças 4 e 5 e Relação de Créditos Adicionais – Modelos 3 e 4 – Peça 145 , fls. 13/24. Nota: a s publicações das Leis n . os 1.950/21 e 1.974/21 referem - se a créditos especiais e serão analisadas como créditos suplementares conforme Modelo 3 e 4 preenchido pelo jurisdicionado, pois houve e rro material na elaboração das L eis (Peça 141). II . 1 . 2 . 2 – Abertura de Créditos Adicionais autorizados por leis especí ficas No que concerne aos Créditos Adicionais abertos em face de autorização em leis específicas, tendo como referência o demonstrativo de “ Relação dos Créditos Adicionais abertos com base em Leis Específicas”, apresentado pela Administração Municipal, o Corpo Instrutivo elaborou, à fl. 6 da Peça 15 9 , quadro demonstrativo, concluindo que a abertura de Créditos Adicionais encontra - se dentro do limite estabelecido nas Leis Autorizativas, observando - se, portanto, o preceituado no inciso V do art. 167 da Const ituição Federal.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 12 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA II . 1 . 3 – Análise das Fontes de Recursos Após exposição de seu entendimento, o Corpo Instrutivo elaborou o quadro demonstrativo , reproduzido a seguir, com o propósito de evidenciar o resultado entre receitas e despesas apresentado ao final do exercício, já considerando todos os recursos disponíveis, inclusive o superávit financeiro do exercício anterior, e todas as despesas realizadas, inclusive aquelas efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais, com vistas a verificar se o gestor adotou as medidas necessárias à preservação do equilíbrio no exercício : RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS) Natureza Valor - R$ I - Superávit do exercício anterior 0,00 II - Receitas arrecadadas 146.741.188,10 III - Total das receitas disp oníveis (I+II) 146.741.188,10 IV - Despesas empenhadas 144.108.707,81 V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência 328.465,64 VI - Total das despesas realizadas (IV+V) 144.437.173,45 VII - Resultado alcançado (III - VI) 2.304 .014,65 Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior, Processo TCE - RJ n.º 207 . 864 - 7/21 ; Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 14 , e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 115, Anexo 12 do RPPS da Lei Feder al n.º 4.320/64 – Peça 51 , e Balanço financeiro do RPPS – Peça 52. Nota 1: n o resultado alcançado são consideradas as receitas arrecadadas e despesas empenhadas (excluída a movimentação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), bem como os repasses financeiros (extraorçamentários) transferidos para o Instituto com vistas à cobertura de déficit financeiro. Nota 2 : s uperávit do exercício anterior excluídos os resultados do RPPS e Legislativo. Em conclusão, o Corpo Instrutivo manifestou - se da seguinte forma: Como se observa, ao final do exercício, o Município registrou um resultado positivo, concluindo - se, assim, que o gestor adotou as medidas necessárias à preservação do equilíbrio orçamentário no exercício, já consideradas as alterações or çamentárias efetuadas, cumprindo as determinações legais pertinentes, motivo pelo qual a análise individual de cada fonte de recurso indicada nos referidos créditos afigura - se prescindível. II . 1 . 4 – Demonstrativo das alterações no Orçamento Durante o exer cício , ocorreram alterações orçamentárias em razão da abertura de Créditos Adicionais, resultando em um Orçamento Final de R$ 168.695.818,69 , conforme evidenciado a seguir: Descrição Valor (R$) (A) Orçamento inicial 113.295.000,00 (B) Alterações: 82.144. 712,98
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 13 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Créditos extraordinários 0,00 Créditos suplementares 81.655.885,98 Créditos especiais 488.827,00 (C) Anulações de dotações 26.743.894,29 (D) Orçamento final apurado (A + B - C) 168.695.818,69 (E) Orçamento registrado no comparativo da despe sa autorizada com a realizada consolidado – Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 168.695.818,69 (F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros contábeis (D - E) 0,00 Fonte: Relação de Créditos Adicionais, Modelos 3 e 4 – Peça 145 (fls. 13/24) , e Anexo 11 Consolidado da Lei n.º 4.320/64, Peça 115. Conforme demonstrado, o valor do orçamento final apurado guarda paridade com o registrado no Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 14 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA II I – A NÁLISE DOS RESULTADOS II I.1 – Receita II I.1.1 – Previsão e Arrecadação A r eceita arrecadada no exercício foi de R$ 163.891.856,56 , portanto, acima da previsão que era de R$ 113.295.000,00 , gerando, em consequência, uma variação positiva de R$ 50.596.856, 56 , que representa um a créscimo de 44,66 % em relação ao total da arrecadação prevista. O quadro a seguir demonstra o comportamento da arrecadação municipal no exercício de 20 2 1 em comparação com a previsão atualizada : ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO Natureza Pre visão Atualizada R$ Arrecadação R$ Saldo R$ Percentual Receitas correntes 102.098.500,00 132.085.514,16 29.987.014,16 29,37% Receitas de capital 709.000,00 20.071.421,63 19.362.421,63 2730,95% Receita intraorçamentária 10.487.500,00 11.734.920,77 1 .247.420,77 11,89% Total 113.295.000,00 163.891.856,56 50.596.856,56 44,66% Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – Peça 1 4 . Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções. II I.1. 2 – Das Receitas de Competência do M unicípio Em relação à capacidade de arrecadação per capita do município, o Corpo Instrutivo apurou que a receita corrente efetivamente arrecadada por número de habitantes alcançou o valor de R$ 4.668,30 . As receitas de competência tributária diretamen te arrecadadas pelo município é demonstrada a seguir:
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 15 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Receitas tributárias diretamente arrecadadas Arrecadação (B) ITR diretamente arrecadado 0,00 IRRF 4.548.826,66 IPTU 4.034.460,71 ITBI 374.215,26 ISS 2.980.956,57 Outros Impostos 0,00 Taxas 2. 177.027,27 Contribuição Melhoria 0,00 Contribuição de Iluminação Pública - COSIP 175.204,02 Receita de bens de uso especial (cemitério, mercado municipal, etc) 0,00 (A) Subtotal 14.290.690,49 (B) Deduções da Receita 568.113,27 (C) Total dos tributos diretamente arrecadados (A - B) 13.722.577,22 (D) Total da receita corrente excluído o RPPS 126.669.766,47 (E) Percentual alcançado (C/D) 10,83% Fonte : Anexo 10 consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – Peça 1 4 . Nota 1 : Nos valores das receitas tribut árias estão incluídos os valores do principal, multa e juros, dívida ativa e multas e juros de dívida ativa. N o âmbito da fiscalização das receitas e no combate à sonegação, o município informou que adotou as medidas consignadas no documento constante do a rquivo Peça 9 5 . II I.2 – Despesas II I.2.1 – Execução Orçamentária da Despesa As d espesas realizadas no exercício de 20 2 1 representaram 9 6 , 07 % dos c réditos autorizados, resultando uma economia orçamentária de R$ 6.624.085,08 , conforme resumido a seguir: EXEC UÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA Natureza Inicial - R$ (A) Atualizada - R$ (B) Empenhada - R$ (C) Liquidada - R$ (D) Paga - R$ (E) % emp . (C/B) Economia orçamentária (B - C) Despesas Correntes 99.756.000,00 137.713.899,81 136.518.615,33 131.995.6 80,28 131.898.611,98 99,13% 1.195.284,48 Despesas de Capital 9.334.000,00 21.865.926,85 17.014.086,29 12.904.982,66 12.892.333,13 77,81% 4.851.840,56 Despesas Intraorçamentárias 4.205.000,00 9.115.992,03 8.539.031,99 8.537.677,54 8.537.085,59 93,67% 576. 960,04 Total das despesas 113.295.000,00 168.695.818,69 162.071.733,61 153.438.340,48 153.328.030,70 96,07% 6.624.085,08 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 116 .
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 16 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA III.3 – Resultado Orçamentário Da análise do Resultado Orçamentário, verificou - se que a Administração Municipal apresentou super á vit consolidado de R$ 1.820.122,95 e, excluindo os montantes relativos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS , este resultado reflete um superávit de R$ 2 . 632 . 480 , 29 , conforme apresentado no quadro a seguir: RESULTADO ORÇAMENTÁRIO Natureza Consolidado Regime próprio de previdência Valor sem o RPPS Receitas Arrecadadas 163.891.856,56 17.150.668,46 146.741.188,10 Despesas Realizadas 162.071.733,61 17.963.025,80 144.108.707,81 Superávit Orçamentário 1.820.122,95 - 812.357,34 2.632.480,29 Fonte: Anexo 10 Consolidado – Peça 14, Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 116 e Balanço Orçamentário do RPPS – Peça 51 II I. 4 – Resultado Financeiro Da análise do R esultado Financeiro , verificou - se que a Administr ação Municipal apresentou déficit consolidado de R$ 11.167.083,46 e, excluindo os montantes relativos à Câmara Municipal e ao RPPS , este resultado reflete um déficit de R$ 10.781.159,21 , conforme apresentado no quadro a seguir: APURAÇÃO DO SUPERAVIT/DEFICIT FINANCEIRO Descrição Consolidado (A) Regime Próprio de Previdência (B) Câmara Municipal (C) Valor considerado ( D ) = (A - B - C) Ativo financeiro 15.349.995,48 1.176.744,46 649,57 14.172.601,45 Passivo financeiro 26.517.078,94 1.562.668,71 649,57 24.953.760,66 Déficit Financeiro - 11.167.083,46 - 385.924,25 0,00 - 10.781.159,21 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 19, Balanço Patrimonial do RPPS – Peça 53 , e Balanço Patrimonial da Câmara – Peça 33. Nota 1: no Passivo Financeiro Cons olidado foram considerados os valores das consignações (R$ 12.455.875,78), dos restos a pagar de anos anteriores (R$ 5.317.500,25) e restos a pagar do exercício (R$ 8.743.702,91) evidenciados no anexo 17 da Lei nº 4.320/64 Consolidado. Nota 2: no último a no do mandato serão considerados na apuração do superávit/déficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes são necessári os à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para o artigo 1º c/c o artigo 42, em conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de gestão relativas aos exercícios de 2008 , 2012, 2016 e 2020. Concluindo a presente análise, constata - se que o m unicípio não alcançou o equilíbrio financeiro no presente exercício, não sendo observado o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Esse fato será objeto d e Ressalva e Determinação.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 17 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Faz - se ainda necessário emitir um alerta ao atual gestor para que tome ciência do déficit financeiro apurado e de que, persistindo a situação de desequilíbrio financeiro até o final de seu mandato, poderá este Tribunal se pronuncia r nos próximos exercícios pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas. Desta forma, deverá o gestor elaborar seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado de receitas e despesas que remetam ao equilíbrio financeiro prec onizado pela LRF, de forma a não incorrer em passivos financeiros, prejudicando a administração de futuros gestores e comprometendo a oferta de serviços públicos aos munícipes. Adiante, apresenta - se a evolução do resultado financeiro do município : EVOLUÇÃ O DOS RESULTADOS Gestão anterior Gestão atual 2020 2021 - 10.677.253,85 - 10.781.159,21 Fonte: Prestação de Contas de do exercício anterior – Processo TCE - RJ n.º 207.864 - 7/21 e quadro anterior. III. 5 – Resultado Patrimonial A seguir, é apresentado o Bala nço Patrimonial Consolidado do município: Ativo Passivo Especificação Exercício Especificação Exercício atual atual Ativo circulante 22.025.171,63 Passivo circulante 14.330.392,90 Ativo não circulante 119.405.869,10 Passivo não circulante 382.69 3.957,80 Ativo Realizável a Longo Prazo 52.726.660,41 Investimentos 0,00 Patrimônio líquido Imobilizado 66.679.208,69 Total do PL - 255.593.309,97 Intangível 0,00 Total geral 141.431.040,73 Total geral 141.431.040,73 Ativo financeir o 15.349.995,48 Passivo financeiro 25.744.887,71 Ativo permanente 126.081.045,25 Passivo permanente 382.693.957,80 Saldo patrimonial - (267.007.804,78) Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 19 Nota: verifica - se que o valor registrado no balanço patrimonial referente ao passivo financeiro, apontado no quadro anterior, apresenta - se divergente daquele apresentado no item 4.4 (Resultado do Superávit/Déficit Financeiro) deste relatório, em função dos ajustes promovidos naquele item.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 18 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA III. 5 .1 – Result ado do Exercício O município apresentou Variações Patrimoniais Aumentativas no valor de R$ 207.353.311,50 e Variações Patrimoniais Diminutivas no valor de R$ 213.338.028,96 , sendo apurado o resulta do patrimonial deficitário de R$ 5.984.717,46 . III. 5 . 2 – Si tuação Patrimonial A tabela a seguir demonstra a situação patrimonial líquida apurada no exercício : Descrição Valor - R$ Patrimônio líquido (saldo do balanço patrimonial do exercício anterior) - 249.608.592,57 Resultado patrimonial do exercício – Déficit - 5.984.717,46 (+) Ajustes de exercícios anteriores 0,00 Patrimônio líquido – exercício de 2021 - 255.593.310,03 Patrimônio líquido registrado no balanço do exercício - 255.593.309,97 Diferença - 0,06 Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício ante rior – Processo TCE - RJ n.º 207.864 - 7/21, quadro anterior e Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 19.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 19 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA I V – LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS IV. 1 – Receita Corrente Líquida – RCL O quadro a seguir apresenta os valores da receita corrente líquida – RCL, ext raídos dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, referentes aos períodos de apuração : RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL Descrição 2020 2021 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre Valor - R$ 113.687.642,10 117.415.871,10 121.133.321,00 126.864.500,1 0 Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior – Processo TCE - RJ n o 207 . 864 - 7/21, Processo TCE - RJ nº 207.866 - 5/2021 – Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2020 e Processos TCE - RJ n os 219.371 - 6/2021, 202.302 - 6/2022 e 206.942 - 0/20 22 – Relatórios de Gestão Fiscal do exercício. I V. 2 – Dívida Pública Os limites de endividamento para os municípios estão estabelecidos na Resolução nº 40/01 do Senado Federal, onde se determina que a Dívida Consolidada Líquida Municipal não poderá exceder a 120% da RCL . O quadro a seguir resume a situação do município com relação à Dívida: Especificação 2020 2021 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre Valor da dívida consolidada 45.811.187,50 43.251.169,10 41.817.957,40 41.454.530,50 Valor da dívida consolidada líquida 35.179.791,00 36.448.795,50 21.513.276,40 36.550.966,80 % da dívida consolidada líquida s/ a RCL 30,94% 31,04% 17,76% 28,81% Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE - RJ n o 207864 - 7/21 e Process o TCE - RJ n o 206.942 - 0/2022 – Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício. Conforme verificado no quadro acima, o limite previsto no inciso II do art. 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal foi respeitado pelo município . IV. 3 – Limite pa ra Operações de Crédito O quadro a seguir apresenta o Demonstrativo das Operações de Crédito – Anexo 4 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 202 1 :
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 20 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Natureza Fundamentação Valor – R$ % sobre a RCL Limite Garantias em operações de crédito Art. 9º da Resolução nº 43/01 do Senado Federal 0,00 - 22 % Operações de crédito Art. 7º da Resolução nº 43/01 do Senado Federal 0,00 - 16% Operações de crédito por antecipação de receita Art. 10 da Resolução nº 43/01 do Senado Federal 0,00 - 7% Fonte: Proces so TCE - RJ n o 206.942 - 0/2022 – 3º quadrimestre Processo TCE - RJ nº 203.303 - 7/22 – Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício. C onstata - se que o município não realizou operações de crédito , tampouco garantias em operações de crédito e operaçõe s de crédito por antecipação da receita no exercício. I V. 4 – Alienação de Ativos Demonstra - se a seguir a receita de alienação de ativos e a aplicação dos recursos: Descrição Valor - R$ A – Saldo Financeiro a aplicar - exercício anterior 0,00 B – Receitas de alienação de ativos 19.657.421,60 C – Despesas de capital (Despesas Pagas e Pagamento de Restos a Pagar) 0,00 D – Despesas Correntes dos Regimes de Previdência (Despesas Pagas e Pagamento de Restos a Pagar) 0,00 E – Aplicação dos Recursos da Alienaç ão de Ativos (C + D) 0,00 F – Saldo Financeiro a aplicar – do exercício (B - E) 19.657.421,60 G – Saldo Financeiro a aplicar (A + F) 19.657.421,6 0 Fonte: Anexo 11 do RREO do 6º bimestre do exercício – Processo TCE - RJ nº 206.945 - 2/2022. Conforme verificad o no quadro anterior, ao final do exercício constata - se que os recursos provenientes de receita de alienação de ativos não foram aplicados, permanecendo saldo residual para aplicação no exercício seguinte. I V. 5 – Despesas com Pessoal A despesa total com p e ssoal dos municípios , em cada período de apuração , não poderá exceder 60% da sua RCL, sendo 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo , conforme disposto no art. 20 da LRF . O demonstrativo de despesa de pessoal é apresentado a seguir:
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 21 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Descrição 2020 2021 1º quadr. 2º quadr. 3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre % % VALOR % VALOR % VALOR % VALOR % Poder Executivo 51,98% 48,21% 57.199.192,18 50,31% 57.793.483,40 49,22% 63.080.159,99 52,07% 64.675.437,18 50,98% Fonte: Prestaçã o de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE - RJ n. o 207864 - 7/21 e Processos TCE - RJ n. os 219.371 - 6/2021, 202.302 - 6/2022 e 206.942 - 0/2022 – Relatórios de Gestão Fiscal do exercício. Nota: no exame do RGF - 3º quadrimestre de 2021, foi observ ada uma dedução à despesa total com pessoal no montante de R$ 17.344.619,59 , a título de despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados, sendo que foi apurado na análise do referido relatório que esse valor não poderia ultrapassar R$ 13.994.016,09 e assim a despesa líquida com pessoal atingiria 53,62% da RCL, ainda dentro do limite. Ressalte - se que o relatório em questão não obteve decisão definitiva, encontrando - se na fase do contraditório e ampla defesa. Observa - se que o município re speitou o limite das despesas com pessoal estabelecido na alínea “b”, inciso III, art. 20 da LRF (54% da RCL). IV. 6 – Metas Fiscais Conforme demonstrado no quadro a seguir, o município não cumpriu as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias : Descrição Anexo de metas (Valores correntes) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal Atendido OU Não atendido Receitas 113.295.000,00 163.891.856,60 Despesas 113.295.000,00 162.071.733,60 Resultado primário 1.37 6.025,00 1.731.753,20 Atendido Resultado nominal 5.390.080,80 2.135.324,10 Não Atendido Dívida consolidada líquida 47.447.324,60 36.550.966,80 Atendido Fonte: LDO – Peça 3, Anexos 1 e 6 do RREO 6º bimestre ( Processo TCE - RJ n. o 206.945 - 2/2022) e An exo 2 do RGF do 3º Quadrimestre ( Processo TCE - RJ n o 206.942 - 0/2022 ). Esse fato será objeto d e Ressalva e Determinação. Segundo quadro demonstrativo elaborado pelo C orpo I nstrutivo, verifica - se que foi encaminhada a comprovação da realização das audiências públicas para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre , conforme determinado o §4º do art. 9º da LRF. No entanto, a audiência pública do 2º quadrimestre de 2021 para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais foi realizada em período diver so ao estabelecido no referido normativo. Esse fato será objeto d e Ressalva e Determinação.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 22 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA IV. 7 – Restos a Pagar IV. 7 .1 – De Exercícios Anteriores O quadro a seguir apresenta o saldo dos Restos a Pagar Processados e Não Processados de Exercícios Anteriore s, com as liquidações, pagamentos e cancelamentos no exercício: Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo Em Exercícios Anteriores Em 31/12/2020 Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados 2.153.476,19 4.547.064,55 - 4.208.720,37 0,0 0 2.491.820,37 Restos a Pagar Não Processados 1.542.398,42 7.053.383,26 5.343.080,00 5.298.501,80 471.600,00 2.825.679,88 Total 3.695.874,61 11.600.447,81 5.343.080,00 9.507.222,17 471.600,00 5.317.500,25 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 1 16 e Declaração de Inexistência de Cancelamento de Restos a Pagar Peça 17. IV. 7 . 2 – Da Inscrição ao Final do Exercício O quadro a seguir demonstra os valores referentes à inscrição em restos a pagar não processados e à disponibilidade de caixa: Disponib ilidade de Caixa Bruto (a) Obrigações Financeiras Disponibilidade de Caixa Antes da Inscrição de Restos a pagar Não Processados do Exercício (f) = (a - b - c - d - e) Valor Inscrito de Restos a Pagar Não Processados (g) Valor Inscrito de Restos a pagar sem a dev ida Disponibilidade (h) Restos a pagar liquidados e não pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) Demais Obrigações Financeiras (e) De Exercícios Anteriores (b) Do Exercício (c) Consolidado (I) 15.350.30 4,43 2.491.820,37 110.309,78 2.825.679,88 12.455.875,78 - 2.533.381,38 8.633.393,13 8.633.393,13 Câmara Municipal (II) 649,57 0,00 591,95 0,00 57,62 0,00 0,00 0,00 RPPS (III) 1.176.744,46 402,18 0,00 822,40 1.534.393,92 - 358.874,04 14.552,27 14.552,27 Va lor Considerado (IV) = (I - II - III) 14.172.910,40 2.491.418,19 109.717,83 2.824.857,48 10.921.424,24 - 2.174.507,34 8.618.840,86 8.618.840,86 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 116, Balanço Financeiro Consolidado – Peça 18, Anexo 17 Consolidado – Peça 24, Balanço Orçamentário da Câmara – Peça 31, Balanço Financeiro da Câmara - Peça 32, Anexo 17 da Câmara – Peça 28, Balanço Orçamentário do RPPS – Peça 51, Balanço Financeiro do RPPS – Peça 52 e Anexo 17 do RPPS – Peça 48.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 23 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Pelo demonstrado no quadr o anterior , observa - se que o município , desconsiderando os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e à Câmara Municipal, inscreveu restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o disposto no i nciso III, itens 3 e 4, do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Esse fato será objeto d e Ressalva e Determinação. Adicionalmente, cumpre transcrever alguns trechos acerca do tema, enfatizados pelo D. Ministério Público em seu parecer : (...) Não obstante não ter sido evidenciada a ocorrência de anulação de empenhos de despesas não liquidadas (não inscrição em restos a pagar) por motivo de insuficiência financeira o Parquet de contas assenta, em mais uma oportunidade, que o gestor público deve ver ificar, no caso concreto, as despesas que são efetivamente passíveis de serem anuladas, sob pena de se caracterizar conduta irregular com reflexo nas contas de governo. (...) Deixar de inscrever em restos a pagar obrigação cumprida pelo contratado caracter iza ocultação de despesas e vai de encontro aos princípios da LRF, ao prejudicar a apuração do resultado real das contas públicas do exercício (equilíbrio fiscal), nos termos do §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Além disso, constit ui grave menoscabo ao princípio constitucional da transparência. Ante o exposto, este Parquet de Contas enfatiza que a ausência de disponibilidade financeira não é motivo para a anulação de empenho de despesa caso o credor tenha cumprido com todas as suas obrigações, a qual deve ser inscrita em restos a pagar, ainda que sua liquidação não tenha sido devidamente formalizada. Conduta diversa atenta contra os princípios da evidenciação contábil, do regime de competência da despesa e do prévio empenho, (artigo s 35, 58, 60, 62, 63, 85, 90, 93, da lei Federal nº 4.320/64 e artigo 50, inciso II da Lei Complementar Federal nº 101/2000), a transparência da execução orçamentária e financeira (inciso II do §1º do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000) e, a inda, contra os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa (artigo 37 da CRFB/1988). I V. 8 – Educação O art. 212 da Constituição Federal determina que os e stados e m unicípios apliquem , no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências de impostos, na M anutenção e D esenvolvimento do E nsino – MDE .
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 24 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA I V. 8 .1 – Critérios de Apuração Ao longo dos anos, os critérios de apuração das despesas com Ma nutenção e Desenvolvimento do Ensino vêm sendo aperfeiçoados tanto pela promulgação de novos dispositivos legais quanto pela adoção de novos entendimentos no âmbito de decisões desta Corte de Contas. Assim, com vistas a orientar os entes jurisdicionados so bre as premissas a serem observadas quando da análise do cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% dos recursos de impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, foi aprovada por este Tribunal a Nota Técnica nº 05 , de 13/04/22 1 , a qual foi complementada, em 20/06/22 2 . IV. 8 . 2 – Apuração das Despesas com a Educação IV. 8 . 2 .1 – Verificação do Enquadramento das Despesas nos Art igos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 Inicialmente, recorreu - se ao Sistema Integrado de Gestão Fisca l – SIGFIS a fim de verificar a existência de despesas que não se enquadram nos art. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96. Foi observado que o valor total das despesas evidenciadas no SIGFIS não diverge do valor registrado pela Contabilidade na Função 12, co nforme demonstrado: Descrição Valor – R$ SIGFIS 30.567.352,31 Contabilidade – Anexo 8 consolidado 30.567.352,31 Diferença 0,00 Fonte: Anexo 8 Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – Peça 1 3 e Relatório Analítico Educação – Peça 14 8 . A verificação da a dequação das despesas aos art igo s 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 foi efetuada por meio do exame das despesas com educação efetuadas com recursos próprios e com o FUNDEB, registradas no banco de dados fornecido pelo próprio município através do SIGFIS. A relação destes empenhos consta no Relatório Analítico Educação - Peça 14 8 . 1 Nota Técnica nº 05/2022 disponível em https://www.tce.rj.gov.br/cadastro - publicac oes/public/nota - tecnica .
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 25 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA O C orpo T écnico regist rou em seu relatório que nenhum ajuste foi efetuado, uma vez que não foram identificadas, nos históricos constantes do relatório extraído do sistema, despesa s cujo objeto não deva ser considerado no montante para a apuração do cumprimento dos limites da educação. É importante, neste momento, ressaltar, que as despesas não são legitimadas nesta Prestação de Contas, podendo, a qualquer momento, este Tribunal, ve rificar a legalidade das mesmas, em sede de auditoria . Por fim, o Ministério Público de Contas faz constar ainda em seu pare c er o trecho abaixo sobre o tema: Rememoramos que no exame das contas de governo municipais de 2018 o Plenário desta Corte, acatando proposta deste Órgão Ministerial, determinou que a SGE fiscalizasse o cumprimento da regra estabelecida no § 5º do artigo 69 da LDB e que na apreciação das Contas de Governo referentes ao exercício de 2019 foi realizada Comunicação aos prefeitos, alertand o - os “quanto à necessidade de providenciar a abertura de conta específica distinta daquela em que se encontram os recursos do Tesouro, bem como garantir que os recursos sejam transferidos ao órgão responsável pela Educação nos prazos estabelecidos no art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394/96, com ciência de que as regras estabelecidas da referida Lei serão objeto de verificação e acompanhamento nas próximas Contas de Governo ” . Em que pese as decisões plenárias, o relatório técnico não trouxe qualquer informação qu anto ao cumprimento pelo jurisdicionado da regra disposta no § 5º do art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional . Acerca desta manifestação, observo que na apreciação das Contas de Governo do município referente ao exercício de 2020, constitu ído sob o processo TCE - RJ nº 207.864 - 7/21 , foi consignada a Impropriedade nº 06 que constatou que a conta específica para a transferência dos recursos da educação só foi aberta no exercício de 2021, não sendo comprovados os repasses de recursos no exercíci o em questão . Em face de deste fato, consignarei novamente a impropriedade, desta vez como ressalva, uma vez que a abertura da referida conta ocorreu apenas em 27/05/2021 (Processo TCE - RJ nº 207.864 - 7/21 , fls. 994/997) . 2 Orientação complementar, publica da no DOERJ de 29/06/22, acerca do cômputo de despesas pagas no exercício oriundas de inscrição em restos a pagar que não possuíam disponibilidade de caixa no exercício anterior .
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 26 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA IV. 8 . 2 . 2 – Do Total das Despesas Rea lizadas com Educação Os totais das despesas com educação empenhadas, liquidadas e pagas no exercício são apresentados a seguir: DESPESA COM EDUCAÇÃO Empenhada Liquidada Paga 30.567.352,31 29.814.309,21 29.814.309,21 Fonte: Despesas Empenhadas, Liquidada s e Pagas – Peça 1 45 , fls. 8 4, 87 e 90 . Em relação aos 91 municípios fluminenses, exceto a Capital, e com base na despesa com educação realizada no exercício anterior (última base de dados completa e disponível), verifica - se que o m unicípio ficou abaixo d a média: DESPESA COM EDUCAÇÃO POR Nº DE ALUNOS - EXERCÍCIO ANTERIOR Valor gasto pelo município R$ Média de gastos dos 91 m unicípios R$ Posição em relação aos gastos dos 91 municípios Maior gasto efetuado em educação R$ Menor gasto efetuado em educação R$ 3.746,45 5.315,90 57 18.077,18 489,50 Fonte: Ministério da Educação. Nota : Foram considerados como despesa com educação os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino do exercício anterior. IV. 8 . 3 – Apuração das Receitas de Impostos e Transferênci as legais O quadro a seguir demonstra os valores das Receitas de Impostos e Transferências de Impostos recebidas pelo município no exercício de 2 02 1 e que, de acordo com o previsto no art. 212 da Constituição Federal, serão utilizadas na base de cálculo d o limite das despesas realizadas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 27 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS Descrição Receita arrecadada I - Diretamente arrecadados 11.938.459,20 IPTU 4.034.460,71 ITBI 374.215,26 ISS 2.980.95 6,57 IRRF 4.548.826,66 ITR - Diretamente arrecadado 0,00 Outros Impostos 0,00 II - Receita de transferência da União 23.992.352,45 FPM (alíneas "b", "d" e "e") 23.883.233,08 ITR 14.496,88 IOF - Ouro 0,00 ICMS desoneração - LC 87/96 94.622,49 III - Receita de transferência do e stado 30.289.000,69 IPVA 2.147.854,89 ICMS + ICMS ecológico 27.312.612,23 IPI - Exportação 828.533,57 IV - Dedução das contas de receitas 403.473,66 Valor total das deduções das receitas de impostos e transferê ncias anteriormente registradas (exceto as deduções para o F UNDEB ) 403.473,66 V - Total das receitas resultantes dos impostos e transferências legais (I+II+III - IV) 65.816.338,68 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – Peça 1 4 . Nota: nos valores dos impostos e transferências de impostos estão incluídos os valores do principal, multa e juros, dívida ativa e multas e juros de dívida ativa. IV. 8 . 4 – Apuração das Despesas com a Educação Conforme mencionado no item IV. 8 .1 – Critérios de Apuraç ão, a metodologia de apuração do cumprimento do limite mínimo constitucional, referente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mudou neste exercício, na forma detalhada na por este Tribunal n a Nota Técnica nº 05, de 13/04/22, complementada em 20/06/22 . No quadro a seguir , é demonstrado o total dos gastos com a Educação Básica, de responsabilidade do município , ou seja, as despesas com o Ensino Infantil e Fundamental, efetuadas com recursos de impostos e transferências de impostos para efeit o do cálculo d os limites legais:
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 28 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – EDUCAÇÃO BÁSICA FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS Modalidades de Ensino Subfunção Despesa Paga R$ RP processados e RP não processad os R$ (a) Ensino fundamental 361 – Ensino fundamental 6.070.374,51 53.760,67 (b) Educação infantil 365 – Ensino infantil 777.582,82 0,00 (c) Educação jovens e adultos (Consideradas no ensino fundamental) 366 – Educação jovens e adultos 0,00 0,00 (d) Educação especial (Consideradas no Ensino Fundamental e Infantil) 367 – Educação especial 0,00 0,00 (e) Demais subfunções atítpicas (Consideradas no Ensino Fundamental e Infantil) 122 – Administração 0,00 0,00 306 – Alimentação 0,00 0,00 Demais subf unções 0,00 0,00 (f) Subfunções típicas da educação registradas em outras funções (g) Subtotal das despesas com ensino (a+b+c+d+e+f) 6.847.957,33 53.760,67 (h) Subtotal das despesas com ensino da fonte Impostos e Transferência de Impostos 6.901.71 8,00 FONTE DE RECURSOS: FUNDEB Descrição Despesa Paga R$ RP processados e RP não processados R$ (i) Despesa realizadas com a fonte FUNDEB 18.728.258,11 30.970,57 (j) Subtotal das despesas com ensino da fonte FUNDEB 18.759.228,68 Apuração do mínimo c onstitucional de aplicação em MDE (l) Total das despesas com ensino ( h + j ) 25.660.946,68 (m) Ganho de Recursos FUNDEB 8.527.925,35 (n) Total das despesas registradas como gasto em educação (l – m) 17.133.021,33 (o) Dedução do SIGFIS (fonte: impostos e transferência de imposto e FUNDEB ) 0,00 (p) Cancelamento de restos a pagar dos exercícios anteriores (fonte: impostos e transferência de imposto e FUNDEB ) 0,00 (q) Restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício sem disponibilidad e de caixa (fonte impostos e transferências) 53.760,67 (r) Restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa (fonte FUNDEB) 0,00 (s) Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional (n – o – p – q – r) 17.079.260,66 (t) Receita resultante de impostos 65.816.338,68 (u) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (s /t x 100) 25,95% Fonte: Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas – Peça 145 (fls. 84,87 e 90), Anexo 10 consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – Peça 14, Transferências STN Fundeb – Peça 152, Relação de cancelamento de RP – Fundeb – Peças 7 3 e 7 5 , Relatório de cancelamento RP de Impostos – Peça 61, Balancete contábil Fundeb – Peça 68, Balancete contábil Imp ostos – Peça 135 , e Relatório Analítico Educação – Peça. 148. Nota 1 (linha “m”): a pós apuração do Fundeb para o exercício, verifica - se que o município teve um ganho líquido no valor de R$ 8.527.925,35 (transferência recebida R$19.001.029,77 e contribuição R$10.473.104,42). Nota 2: o M unicípio inscreveu restos a pagar não processados, não comprovando disponibilidade financeira, conforme balancete. Dessa forma, não foi considerado este montante como despesas em educação para fins do limite. Pelo demonstrado no quadro anterior, constata - se:
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 29 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA ➢ O valor aplicado pelo município na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponde a 2 5,95 % do total da receita resultante de impostos (próprios arrecadados e cota - parte de impostos transferidos), ficando, portanto, acim a do limite mínimo de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal; Na prestação de contas do exercício anterior – Processo TCE - RJ nº 207.864 - 7/21 , houve o cumprimento do limite mínimo constitucional em educação, tendo o m unicípio aplicado, naquele exe rcício, o percentual de 27,67% da receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. IV. 8 . 5 – Do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB Em relação ao indicador de desempenho denominado Índic e de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB , que permite a todo ente federado avaliar o desempenho de sua rede escolar , relativo ao exercício de 2019, o m unicípio obteve os seguintes resultados: RESULTADOS DO IDEB - 2019 Nota 4ª série/ 5º ano Meta Perc entual de alcance da meta Posição em relação aos 91 municípios Nota 8ª série/ 9º ano Meta Percentual de alcance da meta Posição em relação aos 91 municípios 6.9 6.6 104,55% 9 6.1 5.7 107,02% 2 Fonte: Ministério da Educação. Verifica - se que o m unicípio alcançou as metas previstas nas duas etapas do ensino fundamental. I V. 8 . 6 – FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Va lorização dos Profissionais da Educação – F UNDEB foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado, à época, pela Lei Federal nº 11.494/07 e pelo Decreto nº 6.253/07, com vigência estabelecida para o período 2007 - 2020. Em 2020, o F UNDEB foi instituído como ins trumento permanente de financiamento da educação pública por meio da EC n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra - se regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Nova Lei do FUNDEB ), com alterações pela Lei Federal nº 14.276/21.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 30 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA I V. 8 . 6 .1 – Recursos recebidos do FUNDEB – 20 2 1 No exercício de 20 2 1 , o município registrou como receitas transferidas a o FUNDEB o montante de R$ 18.941.029,51 , correspondente aos recursos repassados, acrescidos do valor das aplicações financeiras, conforme demonstrado no quadro a seguir: RECEITAS DO FUNDEB Natureza Valor - R$ A - FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 19.046.236,01 A. 1 – Principal 19.001.029,77 A.2 – Rendimento de Aplicação Financeira 45.206,24 B - FUNDEB – Complementação da U nião – VAAF 18.565,86 B.1 - Principal 18.565,86 B.2 – Rendimento de Aplicação Financeira 0,00 C - FUNDEB – Complementação da União – VAAT 0,00 C.1 - Principal 0,00 C.2 - Rendimento de Aplicação financeira 0,00 D – FUNDEB – Ajuste de Complementação da Un ião 123.772,36 Total das Receitas do FUNDEB Líquida (A + B + C - D) 18.941.029,51 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – Peça 1 4 e Transferências STN F UNDEB – Peça 1 52 . Nota 1 (linha A.1) : composição do valor de Impostos e Transferência s de Impostos conforme informações extraídas da Secretaria do Tesouro Nacional: Transferências R$ Fundeb (a) Ajustes (b) Líquido (c = a + b) FPE R$ 551.033,86 - R$ 12.778,06 R$538.255,80 FPM R$ 1.181.519,16 - R$ 27.095,86 R$1.154.423,30 ICMS R$ 15.787.309,03 - R$ 301.546,83 R$15.485.762,20 IPI R$ 421.948,46 - R$ 8.960,84 R$412.987,62 IPVA R$ 1.023.597,39 - R$ 53.826,32 R$969.771,07 ITCMD R$ 444.691,48 - R$ 7.075,90 R$437.615,58 ITR R$ 2.242,95 - R$ 28,75 R$2.214,20 Total R$19.412.34 2,33 - R$411.312,56 R$19.001.029,77 Nota 2 (linha B): composição do valor de complementação da União na modalidade VAAF após os acertos financeiros e ajustes realizados no decorrer do exercício conforme informações extraídas da Secretaria do Tesouro Nacio nal e Portarias Interministeriais MEC/ME nº 1/2021 e nº 3/2021 (Peça 152) : Transferência R$ Ajuste Fundeb – Ajuste Fundeb VAAF - R$ 290.040,79 Fundeb – COUN VAAF R$ 308.606,65 Total R$18.565,86 Nota 3 (linha D): ajuste da complementação da União refe rente aos recursos repassados a esse título no exercício de 2020, conforme informações extraídas da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria Interministerial MEC/ME nº 2/2021.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 31 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA I V. 8 . 6 .2 – Apuração do resultado entre a Contribuição ao FUNDEB e o que foi re cebido pelo m unicípio com distribuição dos recursos Comparando o valor recebido com a contribuição realizada pelo município para formação do FUNDEB , verifica - se que o município teve um GANHO de recursos na ordem de R$ 8.527.925,35 , como demonstrado a segu ir: RESULTADO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB Descrição R$ Valor das transferências recebidas do F UNDEB 19.001.029,77 Valor da contribuição efetuada pelo município ao FUNDEB 10.473.104,42 Diferença (ganho de recursos) 8.527.925,35 Fonte: Anexo 10 co nsolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 14 , e Transferências STN Fundeb – Peça 152. Nota: n a receita arrecadada não foram considerados os valores da aplicação financeira e da complementação da União (Peça 152). IV. 8 . 6 .3 – Da Utilização dos Recursos do FUNDEB IV. 8 . 6 .3.1 – Pagamento dos profissionais do magistério C onforme determina o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/20 c/c a Lei Federal nº 14.276/21 , o m unicípio deve aplicar, no mínimo, 70% do total dos recursos recebidos do F UNDEB , incluindo os recurso s da complementação da União (VAAF e VAAT) acrescidos do resultado das aplicações financeiras, no pagamento da remuneração de profissionais da educação básica em efetivo serviço : PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (A) Total da R eceita do FUNDEB Líquida (Tópico 6.2.1) 18.941.029,51 (B) Total registrado como pagamento dos profissionais da educação básica 13.972.574,70 (C) Dedução do SIGFIS relativo aos profissionais da educação básica 0,00 (D) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00 (E) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais da educação básica (B – C - D) 13.972.574,70 (F) Percentual do F UNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica (mínimo 70,00% - art. 26 da Lei 14.113/20) (E/A)x100 73,77% Fonte: despesas realizadas com Fundeb – Peça 145 FL.97, Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 14, Relação de cancelamento de RP – Fundeb – Peças 75 e Transferências STN Fundeb – Peça 152. Nota: Os montantes dos recursos apurados já contemplam as respectivas aplicações financeiras. Constata - se que o m unicípio cumpriu o limite estabelecido no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/20 c/c a Lei Federal nº 14.276/21, tendo aplicado 73,77 % destes recursos no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 32 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA IV. 8 . 6 .3.2 – Da aplicação da complementação da União – VAAT C onforme determina m o s art igo s 2 7 e 28 da Lei Federal nº 14.113/20 , o m unicípio deve aplicar, no mínimo, 15 % do total dos recursos recebidos da complementaçã o da união VAAT ( Valor Anual Total por Aluno 3 ) em despesas de capital, bem como, destinar à educação infantil a proporção de 50% do referido total . Conforme consulta efetuada ao site da Secretaria do Tesouro Nacional, pelo C orpo I nstrutivo, o m unicípio não recebeu recursos de complementação da União nessa modalidade no exercício de 2021. I V. 8 . 6 . 3.3 – Aplicação mínima de 9 0 % dos recursos do FUNDEB A seguir procede - se à avaliação do cumprimento do art . 2 5 da Lei Federal nº 1 4 . 113 / 2 0, que estabelece que os rec ursos do F UNDEB serão utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Nota - se que, a princípio, devem ser aplicados todos os recursos receb idos no próprio exercício. No entanto, o mesmo art. da lei permite, em seu § 3º, que até 10% desses recursos sejam utilizados no 1º quadrimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional. I V. 8 . 6 . 3.3 .1 – Resultado financeiro do exercíc io anterior Cabe destacar que nesta prestação de contas, no que concerne à aplicação dos recursos recebidos do FUNDEB que não foram utilizados no exercício anterior, serão utilizados os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 21 da Lei Federal no 11.494/07 , os quais estabeleciam para o exercício de 2020 a aplicação de até 5% dos recursos do FUNDEB no 1º trimestre do exercício seguinte, uma vez que o art. 53 da Lei Federal nº 14.113/2020 revoga a Lei nº 11.494/2007, contudo mantém os efeitos financeiros no q ue se refere à execução dos Fundos no exercício de 2020. 3 C omplementação da União VAAT (Valor Anual Total por Aluno) - no mínimo, 10,5% em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno, referido no inciso VI do caput do art. 5º da Lei Federal nº 14.113/20, não alcançar o mínimo definido nacionalmente .
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 33 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Em consulta à Prestação de Contas de Governo do exercício anterior (Processo TCE - RJ nº 207.864 - 7/2021 ), verifica - se que a conta FUNDEB registrou ao final do exercício de 20 20 , um saldo a empenhar de R$ 335.714,24 . Constata - se que somente parte desse saldo foi utilizado no exercício, por meio da abertura de crédito adicional no 1º trimestre, no valor de R$ 161.901,68, conforme Peça 80. No entanto, considerando que a abertura do referido crédito adicion al se deu no exato valor que o município efetivamente registrara em seu balancete de 31/12/2020, entende - se que não houve descumprimento à regra em vigor à época, insculpida no §2º, artigo 21, da Lei Federal n.º 11.494/07, revogada pela Lei Federal n.º 14. 113/20, de 25/12/2020 (Nova Lei do Fundeb), cabendo salientar que eventual ausência de recursos na conta do fundo para custear a totalidade do saldo a empenhar proveniente do exercício anterior será tratada no tópico IV.8.6.3.3.3. IV. 8 . 6 . 3 . 3.2 – Cálculo da aplicação mínima de 9 0 % No quadro, a seguir, é demonstrado o valor total das despesas empenhadas no exercício de 20 2 1 com recursos FUNDEB, incluindo os recursos da complementação da União (VAAF e VAAT), acrescidos do resultado das aplicações financeiras, em face do que dispõe o art . 25 da Lei Federal nº 14.113/20 : CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB Descrição Valor - R$ (A) Total da Receita do FUNDEB Líquida (Tópico 6.2.1) 18.941.029,51 (B) Total das despesas empenhadas com recursos d o F UNDEB no exercício 18.759.228,68 (C) Saldo a empenhar do exercício anterior 335.714,24 (D) Despesas não consideradas 0,00 i. Exercício anterior 0,00 ii. Desvio de finalidade 0,00 iii. Outras despesas 0,00 (E) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00 (F) Total das despesas consideradas como gastos do F UNDEB no exercício (B - C - D - E) 18.423.514,44 (G) Percentual alcançado (mínimo = 90%) (F/A) 97,27% Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – Peça 14, Despesas Empenhadas – Peça 145 fl. 97 Relatório Analítico Educação – Peça 148, Prestação de Contas do exercício anterior nº 207.864 - 72021. Nota 1: na linha c foi utilizado o maior valor encontrado entre o saldo a empenhar do Fundeb do exercício anter ior e o superávit do Fundeb apresentado pelo Município no exercício anterior. Nota 2: recursos recebidos a título do Fundeb considerando a dedução da receita de complementação da União.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 34 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Pelo demonstrado no quadro anterior , constata - se que o município utili zou 9 7 , 27 % dos recursos do FUNDEB no exercício de 20 2 1 , em observância a o art. 2 5 da Lei Federal nº 1 4 . 113 / 2 0 , restando a empenhar 2,73% (R$ 517.515,07). IV. 8 . 6 . 3.3 .3 – Resultado Financeiro para o exercício seguinte A seguir, é demonstrada a análise d a dis ponibilidade financeir a da conta do F UNDEB ao fim do exercício : RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB Descrição Valor - R$ (A) Superávit na conta F UNDEB em 31/12/2021 538.695,82 (B) Saldo a empenhar no exercício seguinte 517.515,07 (C) Resultado apurado (A - B) 21.180,75 Fonte: Balancete contábil do FUNDEB – Peça 6 8 e quadro anterior. Verifica - se que o superávit financeiro da conta F UNDEB apresentado pelo m unicípio foi superior ao saldo a empenhar apurado por este Tribunal para o exercício seguinte. Dessa form a, o superávit apurado pelo m unicípio em 31 / 12 / 2021 na fonte F UNDEB , no montante de R$ 538.695,82, indica disponibilidade financeira de recursos vinculados a serem utilizados no exercício subsequente, posto que se presumem recursos do Fundo de exercícios a nteriores decorrentes de ajustes, ressarcimentos e cancelamentos de Restos a Pagar, razão pela qual devem ser utilizados mediante abertura de crédito adicional na forma prevista pelo art. 25, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/20. Cabe destacar que o parecer d o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do F UNDEB , Peça 77, sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, conforme previsto no parágrafo único do art . 31 c/c o inciso I, § 2º, do art . 33 da Lei Federal nº 14.113/20, conc luiu pela Aprovação das Contas do F UNDEB . IV. 9 – Saúde Em 13 de janeiro de 2012, em atendimento ao §3º, art. 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000,
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 35 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA foi editada a Lei Complementar Federal nº 14 1, regulamentando e estabelecendo conceito e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, para o cumprimento do dispositivo constitucional . No exercício em análise, para fins de aferição do cumprimento do limite previsto no art. 198, §2º, II e §3º, I, da CRFB, c/c o art. 7° da LC nº 141/12, serão consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, acrescidas dos restos a pagar processado s e não processados até o limite da disponibilidade de caixa, devidamente comprovada no Fundo de Saúde, conforme decidido por esta Corte nos autos do Processo TCE - RJ nº 113.617 - 4/18. I V. 9 .1 – Verificação do enquadramento das Despesas nos art igo s 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 141/12 Na verificação da adequação das despesas aos art igo s 3° e 4° da Lei Complementar nº 141/12, serão considerados os dados encaminhados pelo município por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS. Observou - se que o valor total das despesas evidenciadas no SIGFIS, não apresenta divergência em relação ao valor registrado contabilmente na Função 10 – Saúde, conforme demonstrado: Descrição Valor – R$ SIGFIS 45.366.985,20 Contabilidade – Anexo 8 consolidado 45.366.985 ,20 Diferença 0,00 Fonte: Anexo 8 Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – Peça 1 3 e Relatório Analítico Saúde –– Peça 14 9 . A verificação da adequação das despesas aos art igo s 3° e 4° da Lei Complementar nº 141/12 foi efetuada por meio do exame das despe sas com saúde custeadas com recursos próprios registradas no banco de dados fornecido pelo próprio m unicípio por meio do SIGFIS . A relação destes empenhos consta no Relatório Analítico Saúde – Peça 14 9 . O C orpo T écnico, em seu relatório, r egistr ou que nenh um ajuste foi efetuado, uma vez que não foram identificadas, nos históricos constantes do relatório extraído do
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 36 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA sistema, despesas cujo objeto não deva ser considerado no montante para a apuração do cumprimento dos limites da saúde. É importante, neste mo mento, ressaltar, que as despesas não são legitimadas nesta Prestação de Contas, podendo, a qualquer momento, este Tribunal, verificar a legalidade das mesmas, ou seja, entende - se por considerar que há presunção de veracidade dos documentos públicos, até p rova em contrário. I V. 9 . 2 – Despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde Em relação aos demais 91 municípios fluminenses, exceto a Capital, e com base na despesa com saúde realizada no exercício anterior (última base de dados completa e disponível), veri fica - se que o m unicípio ficou abaixo da média: DESPESA COM SAÚDE POR Nº DE HABITANTES – EXERCÍCIO ANTERIOR Valor gasto pelo município R$ Média de gastos dos 91 m unicípios R$ Posição em relação aos gastos dos 91 municípios Maior gasto efetuado em saúde R$ Menor gasto efetuado em saúde R$ 354,94 566,38 60 2.231,05 85,68 Fonte: B anco de dados da SUB - CONTAS. Nota : Foram consideradas como despesa com saúde os gastos em ações e serviços públicos de saúde do exercício anterior. O quadro a seguir evidencia o t otal das despesas realizadas com Ações e Serviços Públicos de Saúde , detalhadas por Grupo de Natureza de Despesas e as respectivas deduções, indicando, dessa forma, o total gasto pelo município na Saúde e o total considerado para fins de limite: Descrição Valor - R$ Despesas gerais com saúde Despesas pagas RP processados e RP não processados (A) Despesas correntes 43.078.974,62 1.236.459,11 Pessoal e Encargos Sociais 16.284.349,97 15.746,68 Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 Outras Despe sas Correntes 26.794.624,65 1.220.712,43 (B) Despesas de capital 450.325,33 601.226,14 Investimentos 450.325,33 601.226,14 Inversões Financeiras 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 (C) Total (A+B) 43.529.299,95 1.837.685,25 (D) Tot al das despesas com saúde 45.366.985,20
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 37 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Despesas com saúde não computadas para fins de apuração do percentual mínimo Despesas pagas RP processados e RP não processados (E) Despesas com inativos e pensionistas 0, 00 0,00 (F) Despesa com assistência à saúde que não atende ao princípio de acesso universal 0,00 0,00 (G) Despesas custeadas com outros recursos 27.183.686,55 1.786.356,07 Recursos de transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 10.419.992,76 648.747,3 1 Recursos de operações de crédito 0,00 0,00 Outros Recursos 16.763.693,79 1.137.608,76 (H) Outras ações e serviços não computados 0,00 0,00 (I) Restos a pagar processados inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa (fonte impostos e transferên cias) NA 10.450,00 (J) Restos a pagar não processados inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa (fonte impostos e transferências) NA 40.879,18 (K) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, com disponibilidade de caixa 0,00 0,00 (L) Total (E+F+G+H+I+J+K) 27.183.686,55 1.837.685,25 (M) Total das despesas com saúde não computadas 29.021.371,80 (N) Total das despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de limite (D - M) 16.345.613,40 Fonte: Despesas em Saúde por Grupo de Natureza de Despesa – Peça 145 ( fl.103 ) , Despesas em Saúde por Fontes de Recursos – Peça 145 ( fl.105 ) , Balancete Contábil de Verificação da Saúde – Peça 83, Documentos comprobatórios – Peças 84/87 , e Documento de cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" – Peças 88/89 e Relatório Analítico Saúde – Peça 149. Nota 1: o Município inscreveu restos a pagar processados e não processados, não comprovando a disponibilidade financeira, conforme bala ncete do Fundo de Saúde. Dessa forma, não foi considerado este montante inscrito sem a respectiva disponibilidade financeira como despesas em saúde para fins de limite. Nota 2: o Balancete Contábil da Saúde Peça 83 apresenta valores divergentes em relação aos Restos a Pagar Processados e Não P rocessados do período, já que, o cálculo foi feito de forma global não considerando somente a Fonte Impostos e Transferências de Impostos. Por causa disso foi efetuado os recálculos das rubricas supracitadas. Sobre o assunto, o Ministério Público de Contas aponta ainda em seu parecer: Sobre a questão, de maneira diversa das análises efetuadas nas prestações de contas de governo de exercícios anteriores, o relatório técnico não explicita se o total dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúd e foram geridos diretamente pelo fundo municipal de saúde, assim, fica prejudicada a verificação do cumprimento pelo jurisdicionado do disposto no §3º do artigo 198 da Constituição da República e no parágrafo único do artigo 2º e nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 141/12. Contudo, é possível verificar no Quadro E.1, Modelo 15, à Peça 81, que os empenhos referentes às ações e serviços públicos de saúde foram realizados na unidade gestora do Fundo Municipal de Saúde. I V. 9 . 3 – Apuração dos Gas tos com Saúde Conforme evidenciado anteriormente, o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12, dispõe que os município s aplicarão anualmente em Ações e Serviços Públicos
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 38 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA de Saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se r efere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. Dessa forma, evidencia - se a seguir a situação do município com relação aos Gastos com Saúde para fins do cálcu lo do limite constitucional: DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM SAÚDE DESCRIÇÃO Valor - R$ RECEITAS (A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação) 65.816.338,68 (B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, I, "d" e "e") 1 .821.207,47 (C) Dedução do IOF - Ouro 0,00 (D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A - B - C) 63.995.131,21 DESPESAS COM SAÚDE (E) Despesas pagas custeadas com recursos de impostos e transf. de impostos 16.345.613,40 (F) Restos a pagar proces sado e não processados, relativos aos recursos de impostos e transf. de impostos, com disponibilidade de caixa 0,00 (G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com disponibilidade financeira 0,00 (H) Total das despesas consideradas = (E +F - G) 16.345.613,40 (I) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D) mínimo 15% 25,54% (J) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no exercício 0,00 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 14, quadro anterior, Documento de cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" – Peças 88 e 89, Relatório Analítico Saúde – Peça 149 e Documentos de arrecadação do FPM de julho e dezembro – Peças 150/151. Nota: as Emendas Constitucionai s n.º s 55 e 84 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d” e “e”, inciso I, artigo 159 da CRFB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro de cada exercício. De acordo com comunicado da STN, os créditos ocor reram nos dias 08/07/2021 e 09/12/2021. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da saúde, prevista no artigo 198, § 2º, inciso III da CRFB, da mesma forma que o IOF - Ouro. Da análise dos demonstrativos apresentados , verifica - se que, no exercíc io de 20 2 1 , o município aplicou em Saúde 2 5 , 54 % das receitas de impostos e transferências de impostos, cumprindo o mínimo de 15% previsto n a Lei Complementar Federal nº 141/12 . A Constituição Federal de 1988, por meio de seus dispositivos (art. 194, VII; a rt. 198, III; art. 204, II; art. 206, VI, art. 227, § 7º), incorporou o controle social, que visa à participação da comunidade na gestão das políticas públicas, de forma a avaliar seus objetivos, processos e resultados, principalmente, no que se refere a os setores de Educação e Saúde. O Conselho Municipal de Saúde, por meio do parecer ( Peça 90 ) , opinou favoravelmente quanto à aplicação dos recursos destinados a ações e serviços
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 39 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei nº 8.080/90, c/c § 1º, art . 36, da Lei Complementar nº 141/12. Com relação à realização das audiências públicas, em que o gestor do SUS no município deve apresentar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, conforme disposto no § 5º e caput do art. 36 da Lei Complementar Fe deral nº 141/12, foram verificadas as seguintes situações: PERÍODO AVALIADO AUDIÊNCIAS PREVISTAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS SITUAÇÃO AUDIÊNCIAS COMPROVANTES DE CHAMAMENTO 3º quadrimestre do exercício anterior Fevereiro Fevereiro Comprovada Encaminhado 1º quad rimestre do exercício Maio Maio Comprovada Encaminhado 2º quadrimestre do exercício Setembro Setembro Comprovada Encaminhado Fonte: Atas das Audiências Públicas – Peças 91,92 e 93, Comprovantes de Chamamento – Peça 94 e Relatório do Controle Interno (Peç a 123 – fl. 24) . I V. 10 – Repasse F inanceiro para a Câmara Municipal As Câmaras Municipais não possuem receitas próprias, portanto, dependem de transferências de recursos do Poder Executivo Municipal. IV. 10 .1 – Limite do Repasse Financeiro à Câmara Municipa l O art. 29 - A da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25, de 25.02.2000, e posteriormente alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 , dispõe sobre o limite do repasse financeiro a ser efetuado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para custear as despesas do Poder Legislativo. IV . 10 . 2 – Repasse financeiro à Câmara Municipal Conforme estabelecido no art. 29 - A da Constituição Federal, o repasse financeiro a ser efetuado pelo Poder Executivo à Câmara Munic ipal, não poderá ultrapassar os limites definidos no caput do citado art. , bem como não poderá ser inferior à proporção fixada na Lei Orçamentária .
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 40 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA LIMITE PREVISTO RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2020 VALOR (R$) (A) RE CEITAS TRIBUTÁRIAS (TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS) 1112.01.00 - ITR DIRETAMENTE ARRECADADO 0,00 1112.02.00 - IPTU 2.589.570,41 1112.04.00 - IRRF 1.473.765,75 1112.08.00 - ITBI 302.894,74 1113.05.00 - ISS (incluindo o Simples Nacional - SNA) 2.06 6.068,44 Outros Impostos 0,00 1120.00.00 - TAXAS 1.717.045,02 1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 RECEITA DE BENS DE USO ESPECIAL (cemitério, mercado municipal, etc . ) ( 1) 0,00 SUBTOTAL (A) 8.149.344,36 (B) TRANSFERÊNCIAS 1721.01.02 - FPM 1 7.953.734,22 1721.01.05 - ITR 14.636,19 1721.01.32 - IOF - OURO 0,00 1721.36.00 - ICMS Desoneração LC 87/96 0,00 1722.01.01 - ICMS 22.503.831,78 ICMS Ecológico 0,00 1722.01.02 - IPVA 1.757.179,30 1722.01.04 - IPI - Exportação 660.968,20 1722.01.13 - CIDE 31.167,05 SUBTOTAL (B) 42.921.516,74 (C) DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS 444.079,96 (D) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (A + B - C) 50.626.781,14 (E) PERCENTUAL PREVISTO PARA O MUNICÍPIO 7% (F) TOTAL DA RECEITA APURADA (D x E) 3.543.874,68 (G) GAS TOS COM INATIVOS 134.995,90 (H) LIMITE MÁXIMO PARA REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO EM 2021 (F + G) 3.678.870,58 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 do exercício anterior Peça 109 e Anexo 2 da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 27. Nota 1 : nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções. Nota 2: a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – Cosip , não foi considerada na base de cálculo do duodécimo para o Legislativo Municipal , conforme a decisão proferida no Processo TCE - RJ n.º 216.281 - 7/2019. Nota 3 : número de habitantes conforme IBGE apud Decisão Normativa TCU n.º 190/20 (27.154 habitantes).
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 41 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA IV. 10 .3 – Verificação do cumprimento do art. 29 - A da C.F. IV . 10 .3.1 – Art. 29 - A, § 2 º, inciso I Verifica - se, de acordo com o quadro seguir, que foi respeitado o limite máximo de repasse do Executivo para o Legislativo, conforme o disposto no art. 29 - A, § 2º, Inciso I da Constituição Federal. R$ Limite de repasse permitido Art. 29 - A (A) Re passe recebido (B) Valor devolvido ao poder executivo (C) Repasse recebido acima do limite (D) = (B - C) – (A) 3.678.870,58 3.665.279,52 102.359,85 3.562.919,67 Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal nº 4.320/64 – Peça 32 e comprovante de devo lução de duodécimos à Prefeitura – Peça 110 I V. 10 .3.2 – Proporção fixada na Lei Orçamentária (Art. 29 - A, § 2º, inciso III) De acordo com a Lei Orçamentária e com o Demonstrativo das Alterações Orçamentárias, verifica - se que o total previsto para repasse ao Legislativo, no exercício de 20 2 1 , montava em R$ 3.605.500,49 . Limite de repasse permitido Art. 29 - A (A) Orçamento final da Câmara (B) Repasse recebido (C) Valor devolvido ao Poder Executivo (D) Repasse apurado após devolução (E) = (C) – (D) 3.678.870,58 3.605.500,49 3.665.279,52 102.359,85 3.562.919,67 Fonte: Balanço Financeiro da Câmara da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 32, Balanço Orçamentário da Câmara da Lei Federal n.º 4.3 20/64 – Peça 31 e comprovante de devolução de duodécimos à Prefeitura – Peça 110. O valor efetivamente repassado à Câmara Municipal foi maior que o montante previsto no orçamento final da Câmara, observando o previsto no inciso III, § 2º, do artigo 29 - A da Constituição Federal.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 42 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA V – DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES V. 1 – Royalties do petróleo V. 1 .1 – Considerações iniciais O art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 / 12 /19 89, alterada pelas Leis Federais nº 10.195/01 e n° 12.858/13, veda a aplicação dos recursos provenientes de royalties no quadro permanente de pessoal e no pagamento da dívida, excetuando o pagamento de dívida com a União, bem como a capitalização de fundos de previdência. Em decisão de 27 / 11 / 2019, esta Corte se pronunciou sobre o assunto nos autos do Processo TCE - RJ nº 214.567 - 3/18, modificando alguns entendimentos outrora adotados e determinando a expedição de ofício aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, cientificando - os das seguintes teses que tiveram os efeitos incidentes a partir do ex ercício de 2021: a) O disposto no artigo 8º, caput, da Lei Federal n.º 7.990/89, na redação dada pela Lei Federal n.º 8.001/90, aplica - se a todas as compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, quais sejam: Royalti es Gerais – Lei Federal n.º 9.478/97, artigo 48; Royalties Excedentes – Lei 9.478/97, artigo 49; Royalties em áreas do pré - sal e em áreas estratégicas – Lei Federal n.º 12.351/10, artigo 42 - B; Participações Especiais – Lei Federal n.º 9.478/97, artigo 50; b) Nos termos do artigo 8º, § 1º, II, da Lei Federal n.º 7.990/89, na redação dada pela Lei Federal n.º 12.858/13, e à luz do artigo 61, da Lei Federal n.º 9.394/96, e do artigo 22, parágrafo único, I e II, da Lei Federal n.º 11.494/07, é possível a aplicação dos recursos oriundos das compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública de e nsino. A exigência de que os referidos recursos sejam aplicados, especialmente, na educação básica pública, em tempo integral, se dará a partir de 26/06/24, data para o derradeiro cumprimento à Lei Federal n.º 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educ ação – PNE, sem prejuízo da atuação desse Tribunal no que toca ao acompanhamento das medidas adotadas pelos entes públicos para a Meta 6, do Anexo da Lei Federal n.º 13.005/14, seja cumprida no prazo estipulado; c) A contratação por tempo determinado para ate nder à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e naqueles casos previstos em lei, e os prestadores de serviços terceirizados, que não tenham por objetivo substituir servidores, nã o se caracterizam como despesas com quadro permanente de pessoal e podem ser custeados com os recursos das compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89;
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 43 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA d) Excetuada a hipótese prevista no artigo 8º, § 1º, II, da Lei Federal n.º 7.990/89, as despesas de pessoal com servidores efetivos, cargos em comissão, agentes políticos e prestadores de serviços terceirizados, que tenham por objetivo substituir servidores, são considerados como despesas com quadro permanente de pessoal e não podem ser cust eadas com os recursos das compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89; e) Excetuada a hipótese prevista no artigo 8º, § 1º, II, da Lei Federal n.º 7.990/89, a despesa com contribuição patronal para o Regime Geral de Previdência Social – INS S, devida em razão do pessoal do quadro permanente do ente público, como tal entendidos servidores efetivos, cargos em comissão e agentes políticos não vinculados a Regime Próprio de Previdência tal como os prestadores de serviços terceirizados, que tenham por objetivo substituir servidores, não pode ser ordinariamente custeada com os recursos oriundos das compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89; f) Excetuadas as compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo o u gás natural previstas na Lei Federal n.º 12.858/13, é possível a utilização de royalties e Participações Especiais para fins de repasses às Câmara Municipais, exigindo - se, para o cumprimento do artigo 8º, caput, da Lei Federal n.º 7.990/89, a segregação dos valores recebidos pelo Poder Legislativo, a fim de que os montantes a ele transferidos não venham a ser utilizados para os propósitos vedados pelo Legislador; g) Os recursos de transferências da União relativas aos valores arrecadados com os leilões dos v olumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do artigo 1º da Lei n.º 12.276/10 podem ser utilizados: para criação de reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias ou contribuições sociais vincendas até o exercício finance iro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou para investimentos, nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei n.º 13.885/19; h) Estados e municípios devem segregar, em fontes diversas, os seguintes recursos: h.1) compensações financ eiras devidas pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural (Royalties Gerais – Lei 9.478/97, art.48; Royalties Excedentes – Lei 9.478/97, art.49; Royalties em áreas do pré - sal e em áreas estratégicas – Lei 12.351/2010, art.42 - B; participações es peciais – Lei 9.478/97, art. 50); h.2) royalties e à participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva (art.2º, II, da Lei 12.858/2013); e h.3) transferênc ias da União relativas aos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei n.º 12.276, de 30 de junho de 2010 (art.1º, da Lei 13.885/2019). Tal decisão não havia modificado o entendimento de que a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS poderia ser custeada com recursos de royalties , conforme havia sido definido na Sessão de 14 / 12 / 2006, por meio de tese fixada nos autos do Processo TCE - RJ nº 209.14 3 - 9/06.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 44 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA No entanto, por meio de recente decisão proferida em 13 / 07 / 2022, nos autos do Processo TCE - RJ nº 209.516 - 6/21, o Pleno desta Corte de Contas, considerando a farta jurisprudência e os atos normativos editados sobre o tema, alterou o entendimento ace rca da utilização de recursos provenientes de repasses de royalties de petróleo para pagamento de despesas com pessoal e previdenciárias, tais como: aporte, alíquota complementar, parcelamentos e alíquota patronal, revogando, ainda, a tese proferida na con sulta tombada sob o Processo TCE - RJ nº 209.143 - 9/06, nos seguintes termos, in verbis : 2.1. excetuada a hipótese prevista no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei Federal N.º 7.990/89, as despesas de pessoal com servidores efetivos, cargos em comissão, agentes po líticos e prestadores de serviços terceirizados, que tenham por objetivo substituir servidores, incluídas as contribuições previdenciárias patronais, são consideradas como despesas com quadro permanente de pessoal e não podem ser custeadas com os recursos das compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89. 2.2. As compensações financeiras podem ser utilizadas para aportes ao fundo de previdência, visando à sua capitalização e equacionamento do déficit atuarial, nos moldes do previsto na Lei N.º 7.990/89, art. 8º, § 2º, devendo cumprir as condições previstas no artigo 1º da Portaria MPS n.º 746/2011, especialmente quanto à aplicação dos recursos advindos dos aportes para cobertura de déficit atuarial pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 2.3. Excetuada a hipótese prevista no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 7.990/89, as compensações financeiras não podem ser utilizadas para custeio de contribuição suplementar instituída em plano de equacionamento de déficit atuarial por serem consi deradas um encargo social, conforme dispõe o art. 18, caput, da LRF, ostentando, portanto, natureza de despesa com pessoal, e incidindo, portanto, a vedação contida na Lei N.º 7.990/89, art. 8º, caput. 2.4. As compensações financeiras não podem ser utiliz adas para pagamento de dívidas decorrentes do não recolhimento de contribuições patronais, sob pena de violação ao comando previsto no art. 8º, caput, da Lei 7.990/89, que veda a utilização das mesmas para pagamento de dívidas e despesas com pessoal. Face ao exposto, considerando que a não observância das regras de utilização de recursos de royalties enseja erro grosseiro de gestão, repercutindo no mérito do Parecer Prévio das Contas de Governo do chefe do Poder Executivo, estando em total corroboração a as sente jurisprudência deste Tribunal, será dirigida Comunicação aos responsáveis, para que tomem conhecimento da revogação da tese fixada na decisão plenária de 14/12/2006, proferida na consulta tombada sob o Processo TCE - RJ nº 209.143 - 9/06, assim como do a tual entendimento desta Corte, firmado na recente decisão plenária de 13/07/2022, proferida nos autos do Processo TCE - RJ nº 209.516 - 6/21.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 45 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Ademais, o Corpo Deliberativo, na Sessão Plenária de 05/10/2022, quando da apreciação da Prestação de Contas do municí pio de Cabo Frio referente ao exercício de 2021 – Processo TCE - RJ nº 208.708 - 6/22, nos termos do voto do relator, Conselheiro - Substituto Marcelo Verdini Maia, decidiu pela não aplicação das vedações estabelecidas no artigo 8º, da Lei Federal nº 7.990/89 , a os recursos recebidos em face de participação especial, por considerar que estas não se caracterizam como compensações financeiras, nos seguintes termos: Em meu entendimento, não devem as participações especiais previstas no art. 50 da Lei Federal nº 9.478 /97, que ocorrem nos casos de grande produção e alta rentabilidade, serem caracterizadas como compensações financeiras nos moldes propostos para as vedações impostas pelo art. 8º da mesma lei. Neste sentido, decidiu a Corte Federal, nos seguintes termos at inentes ao tema por meio do Acórdão nº 2027/2019 – TCU – Plenário: 9.2.6. a proibição de pagamento de despesas com dívida e pessoal, prevista no art. 8º da Lei 7.990/1989, abrange tanto os recursos arrecadados no exercício como aqueles repassados para o ex ercício financeiro seguinte (superávit financeiro), independentemente de terem sido transferidos ao Tesouro Nacional por força do art. 45, § 3º, da Lei 9.478/1997; 9.2.7. a proibição de que trata o art. 8º da Lei 7.990/1989 abrange apenas os recursos refer entes à parcela de royalties, sejam eles devidos nos percentuais mínimos de 5%, a qual ainda é regulada pela Lei 7.990/1989, sejam eles devidos em percentuais excedentes, conforme estabelecido pelas Leis 9.478/1997 e 12.351/2010. [...] Posteriormente, nova s leis passaram a regular de forma diferenciada tanto a alíquota dos royalties quanto a forma de distribuição, a exemplo das Leis 9.478/1997 e 12.351/2010 que elevaram as alíquotas devidas a título de royalties para, respectivamente, 10% e 15%, sem, contud o, derrogar, seja de forma expressa, seja de forma tácita, as vedações insertas no art. 8º da Lei 7.990/1989 que continuaram vigentes. Desse modo, mesmo as receitas de royalties excedentes, auferidas além do percentual mínimo de 5%, tratadas em ambas as le is mencionadas no item anterior, apesar de instituídas posteriormente à Lei 7.990/1989, estão sujeitas às proibições constantes do seu art. 8º, plenamente válido e eficaz. Essa mesma conclusão não se aplica aos recursos decorrentes da participação especial , instituída posteriormente à Lei 7.990/1989 pela Lei 9.478/1997, em seus arts. 45 e 50. A participação especial não se trata de receita de compensação financeira, a exemplo dos royalties, mas de participação de resultado na exploração de petróleo e gás na tural, conforme se pode observar do disposto no art. 50 da Lei 9.478/1997 , a seguir transcrito: Art. 50. O edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação esp ecial, a ser regulamentada em decreto do Presidente da República. § 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos prev istos na legislação em vigor.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 46 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Depreende - se, do excerto acima, que a participação especial decorre ou da existência de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, de sorte que ela não está associada à produção de petróleo propriamente dita, na med ida em que não incide, por exemplo, sobre pequena produção. Tal característica afasta o caráter compensatório da participação especial e, por via de consequência, a aplicação das vedações constantes do art. 8º da Lei 7.990/1989 que alcança apenas as compen sações financeiras . (Grifei) Dessa forma, corroboro com a comunicação proposta pela Especializada, adicionando apenas o reforço de que, muito embora seja recomendável que os recursos decorrentes de participações especiais devam ser preferencialmente destin ados a programas de infraestrutura social, as vedações impostas pelo art. 8º da Lei Federal nº 7.990/89 não devem incidir sobre a receita deste gênero, prevista no art. 50 da referida lei. Nesse sentido, considerando que nos termos do art. 23 da LINDB a mu dança de entendimento, firmada na decisão plenária de 13/07/2022 do Processo TCE - RJ n.º 209.516 - 6/21, enseja o estabelecimento de regime de transição, e, que o ciclo orçamentário do exercício seguinte (2023) já se encontra em andamento, constará da referid a comunicação que o novo entendimento será aplicado por esta Corte a partir das prestações de contas do exercício de 2024, encaminhadas e analisadas em 2025 4 . V.1. 2 – Da Aplicação dos Recursos Conforme o Art. 8º da Lei nº 7.990/1989 V. 1 .2 .1 – Receitas de royalties d o m unicípio De acordo com os demonstrativos apresentados a movimentação dos recursos de royalties no exercício pode ser resumida da seguinte forma: 4 Tal entendimento foi sugerido pelo Corpo Instrutivo, e acompanhado pelo MPC, tendo sido aprovado pelo Corpo Deliberativo também na Sessão Plenária de 05/10/2022, quando da apreciação da Prestação de Contas do município de Cabo Frio referente ao exercício de 2021 – Processo TCE - RJ nº 208 . 708 - 6/22 .
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 47 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA RECEITAS DE ROYALTIES Descrição Valor - R$ Valor - R$ Valor - R$ I – Transferência da Uniã o 18.269.881,84 Compensação financeira de recursos hídricos 0,00 Compensação financeira de recursos minerais 0,00 Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto e gás natural 18.269.881,84 Royalties pela produção (até 5% da produção) 17 .843.411,33 Royalties pelo excedente da produção 0,00 Participação especial 0,00 Fundo especial do petróleo 426.470,51 II – Transferência do Estado 2.566.341,47 III – Outras compensações financeiras 0,00 IV - Subtotal 20.836.223,31 V – Apli cações financeiras 7.963,31 VI – Total das receitas (IV + V) 20.844.186,62 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64 – Peça 14. V.1.2 .2 – Despesas custeadas recursos dos royalties A Administração Municipal informa que os recursos dos royalti es foram aplicados nas seguintes despesas: DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DOS ROYALTIES Descrição Valor - R$ Valor - R$ I - Despesas correntes 16.347.883,34 Pessoal e encargos 0,00 Juros e encargos da dívida 0,00 Outras despesas correntes 16 .347.883,34 II - Despesas de capital 893.200,02 Investimentos 893.200,02 Amortização de dívida 0,00 Outras despesas de capital 0,00 III - Total das despesas ( I + II ) 17.241.083,36 Fonte: Quadro - Total das Despesas na fonte de Recurso dos Royalties por Grupo de Natureza de Despesa Peça 145 fl. 117. Da análise das informações constantes dos autos, pode - se concluir que o município não aplicou recursos de royalties em pagamento de pessoal e de dívidas. No documento constante Peça 142, cons tata - se que não ocorreram transferências financeiras dos royalties para capitalização do regime próprio de previdência social.
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 48 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA V. 1 . 3 – Da Aplicação dos Recursos com Royalties e Participação Especial previst os nas Leis Federais n º 12.858/13 e n º 13.885/19 V .1. 3.1 – Receitas Conforme Modelo 21 – Royalties Lei nº 12.858/13, verificou - se que ocorreu arrecadação de royalties previstos na Lei nº 12.858/2013, assim demonstrado: Receitas de Royalties - Lei Federal nº 12.858/2013 Descrição Valor Recursos Recebidos dos Royalties Previstos na Lei Federal nº 12.858/2013 844.876,08 Fonte: Modelo 21 – Royalties pré - sal, Peça 145 (fl. 123) Cabe destacar que no exercício em análise não houve repasses de recursos de royalties decorrentes da cessão onerosa prevista na Lei Federal nº 13.885/19. No entanto, o Douto Parquet de Contas ressalta que o relatório técnico não fez qualquer menção acerca da aplicação, ou não, em 2021 do saldo dos recursos previstos na Lei Federal nº 13.885/2019, remanescente do exercício anterior (20 20), no valor de R$ 112.865,94 . Em consulta ao SIGFIS , verifiquei que o saldo em questão não foi empenhado em 2021, permanecendo a necessidade de aplicação deste saldo remanescente. V.1. 3.2 – Da Aplicação dos recursos conforme Lei Federal n° 12.858/2013 A Lei Federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013, dispõe sobre a destinação para as áreas de Educação e Saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. Das receitas provenientes dos roy alties e participações especiais oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de 2012, previstas no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 12.858/13, deverão ser aplicadas, 75% (setenta e cinco por cento) na área de Educação e 25% (vinte e cinco por cento) na área de Saúde, conforme § 3º, art. 2º do mesmo diploma legal. Tais recursos são em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. Segundo o Modelo 21 – Royalties Lei nº 12.858/13, constata - se q ue foram aplicados os seguintes montantes:
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 49 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA Aplicação de Recursos dos Royalties Pré - Sal Descrição Valor Recursos Recebidos dos Royalties Previstos na Lei Federal nº 12.858/2013 844.876,08 Aplicação Mínima na Saúde – 25% 211.219,02 Aplicação de Recursos na Saúde 0,00 % aplicado em Saúde 0,00% Saldo a aplicar 211.219,02 Aplicação Mínima na Educação – 75% 633.657,06 Aplicação de Recursos na Educação 609.546,96 % aplicado em Educação 72,15% Saldo a aplicar 24.110,10 Fonte: Modelo 21 – Royalties Lei n. º 12.858/13, Peça 145 (fl.123), e Demonstrativo da Aplicação dos Recursos dos Royalties Pré - Sal Peça 105. Como demonstrado, o Poder Executivo não aplicou nenhuma parcela dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal nº 12.858/13 na saúde, uma vez q ue o montante de R$ 60.997,18 registrados no Modelo 21 não está relacionado à fonte 114, específica do pré - sal, mas sim à fonte 104 – Royalties, conforme documentação comprobatória na Peça 105. Quanto à educação, observa - se a aplicação de 72,15%, não atend endo integralmente ao disposto no § 3º, artigo 2º da mencionada legislação. Sendo assim, considerando que não houve aplicação integral dos recursos nas destinações previstas na legislação, o saldo remanescente deverá ser aplicado no exercício seguinte, con forme consulta ao Relatório Analítico de Royalties às Peça 160, extraído do S IGFIS. Tal fato será objeto d e Ressalva e Determinação. Adicionalmente , o C orpo T écnico verificou a criação da fonte de recursos específica para classificação dos recursos de roya lties de que trata a Lei Federal nº 12.858/13, possibilitando a verificação da movimentação orçamentária das fontes vinculadas com fulcro no § 3º, artigo 2º da Lei, tanto para área de educação (75%) quanto para a saúde (25%). O Corpo Técnico r egistra ainda em seu relatório que na Prestação de Contas de Governo dos exercícios anteriores, o E. Plenário desta Corte determinou que o
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 50 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA jurisdicionado aplicasse, além dos recursos recebidos no exercício, os valores não aplicados nos exercícios anteriores, a saber: Fonte: Prestação de Contas TCE/RJ n.º 210.976 - 7/2020, 207.864 - 72021 e 207.010 - 1/2019 e Modelo 21 - Royalties Lei n.º 12.858/13, Peça 145 fl.123. Nota : o saldo a aplicar contempla os valores dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, a saber: SAÚDE Exercício R$ 2018 41.659,15 2019 44.450,77 2020 5.135,16 TOTAL 91.245,08 EDUCAÇÃO Exercício R$ 2018 124.977,44 2019 133.352,31 2020 - 20.449,46 TOTAL 237.880,29 Não houve atendimento à referida determinação, uma vez que, no exercício de 20 21, não foi aplicado em educação recursos em montante superior ao percentual de 75%, a fim de cobrir os valores não aplicados em exercícios anteriores. Resta, portanto, saldo a aplicar em educação no valor de R$ 237.880,29 referente s aos exercícios de 2018 e 2019. De igual modo, no exercício de 2021, não foi aplicado em saúde recursos em montante superior ao percentual de 25%, a fim de cobrir os valores não aplicados em exercícios anteriores. Resta, portanto, saldo a aplicar em saúde no valor de R$ 91.245,0 8, referente s aos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Esse s fato s ser ão objeto d e Ressalva e Determinação. V.2 – Situação Previdenciária A Lei Federal nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdê ncia Social - RPPS dos servidores públicos dos entes da Federação, tem como principal objetivo garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário. A plicação de Recursos dos Royalties Pré - Sal Descrição Saldo a Aplicar de Exercícios Anteriores (A) Saldo Excedente Aplicado em 2021 (B) Saldo de Exercícios Anteriores a Aplicar em 2022 (A – B) Em Saúde 91.245,08 0,00 91.245,08 Em Educação 237.880,29 0 ,00 237.880,29
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 51 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA V.2 .1 – Resultado previdenciário - RPPS De acordo com o Demonstrativo das Receitas e Despe sas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos – Balanço Orçamentário do RPPS – Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, constata - se um resultado orçamentário deficitário da ordem de R$ 812.357,34 , conforme demonstrativo a seguir: Descrição Valo r (R$) Receitas previdenciárias 17.150.668,46 Despesas previdenciárias 17.963.025,80 Déficit - 812.357,34 Fonte: Balanço Orçamentário do RPPS – Peça 5 1 . Nota: Estão incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias. O déficit constatado demonstra que no exercício em tela não houve equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, em desacordo com a Lei Federal nº 9.717/98. Esse fato será objeto d e Ressalva e Determinação. V . 2 .2 – Contribuição ao RPPS O art. 1º da L ei Federal nº 9.717/98 determina que os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos e stados, do Distrito Federal e dos m unicípios, dos militares dos e stados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de Contabilidade e Atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando, entre outros, os seguintes critérios: • Realização de avaliação atuarial inicial em cada balanço utilizando - se parâmetros gerais, para a organização e r evisão do plano de custeio e benefícios; • Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos e stados, do Distrito Federal e dos m unicípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos re gimes. O quadro a seguir demonstra, de forma resumida e consolidada, o montante devido e o valor efetivamente repassado, oriundo das contribuições previdenciárias dos servidores e da parte patronal, relativas à competência do exercício de 2021, referente
P rocesso Nº 2 08 . 800 - 0 /2 2 F l .: 52 CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 20 21 MUNICÍPIO DE MIRACEMA a todas as unidades gestoras (exceto Câmara Municipal) cujos dados foram extraídos Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS (Modelo 23) enviado pelo jurisdicionado: Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 4.714.777,91 4.714.777,91 0,00 Patronal 4.714.823,08 4.714.823,08 0,00 Total 9.429.600,99 9.429.600,99 0,00 Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias ao RPPS - Peça 145 fls. 125/126. Nota: os valores das contribuições referem - se a todas as unidades gest oras, exceto câmara municipal. Conforme evidenciado no quadro anterior, constata - se que o Poder Executivo efetuou regularmente o repasse para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS das contribuições retidas dos servidores e da contribuição patronal . V.2. 3 – Parcelamentos de débitos previdenciários junto ao RPPS Demonstra - se no quadro a seguir, de forma resumida, o montante devido e os valores pagos no exercício, cujos dados foram extraídos do Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos das Contribuiçõ es Previdenciárias ao RPPS enviado pelo jurisdicionado: DEMONSTRATIVO REFERENTE AOS TERMOS DE PARCELAMENTO JUNTO AO RPPS Número do Termo de Parcelame

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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