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B.O 103 01.08.2019

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância ............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U) ......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano III • Edição Número 103 • www.miracema.rj.gov.br • 01 de agosto de 2019 SÚMARIO LEIS .................................................................................................................. 2 DECRETOS .................................................................................................... 4 PORTARIA GABINETE ............................................................................... 6 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ..............................................................12 PORTARIA PREVI-MIRACEMA .............................................................13 CONTRATO .................................................................................................19 CMS ..............................................................................................................19 CMAS............................................................................................................19 CMDCA ........................................................................................................20 ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR ..........................................................20 PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DO
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 LEIS LEI COMPLEMENTAR N° 1.841, 27 DE JUNHO DE 2019. Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Miracema/RJ, institui a taxa de serviços prestados pela patrulha rural mecanizada e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o povo de Miracema através de seus legítimos representantes junto a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Art. 1°- Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO (FMDA), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivos: dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município, visando ainda possibilitar o fortalecimento do setor agropecuário do Município, para a elevação de seus índices de produção, produtividade, geração de trabalho e renda e a melhoria das condições de vida dos agricultores familiares, produtores rurais e pescadores artesanais deste Município. §1°- Agricultores Familiares, como estabelecido no caput deste Artigo, correspondem a todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal 11.326 de 24 de Julho de 2006. §2°- A aplicação dos recursos do FMDA atenderá ao estabelecido nesta Lei, destinando-se à implantação da política municipal de desenvolvimento rural. §3°-Os recursos do Fundo serão consignados no orçamento do Município. Art. 2°- Poderão propor ações a serem executadas com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FMDA, toda e qualquer organização governamental e não governamental, devidamente legalizada, ligadas com agricultura, pecuária, suinocultura, pesca e demais atividades afins, sediadas no Município de Miracema/RJ. Art. 3° - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (FMDA) é um fundo especial, não possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, previsto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320/1964, gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Miracema/RJ. §1°- O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. §2° -A execução financeira e orçamentária do FMDA será contabilizada de forma centralizada pelo setor fazendário da Prefeitura de Miracema/RJ, devendo a prestação de contas integrar os balancetes contábeis, financeiros, orçamentários da prestação de contas do Poder Executivo Municipal, respeitadas as disposições contidas nas Leis Federal e Estadual. §3°- A fiscalização do FMDA será realizada pelas Secretarias envolvidas, respectivos Conselhos e demais órgãos de controle e fiscalização, devendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário fornecer todas as informações necessárias, inclusive para efeitos de transparência. Art. 4° - Fica a Prefeitura de Miracema autorizada a promover, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a movimentação orçamentária necessária à adequação do FMDA, na forma da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo Único - A movimentação orçamentária, de que trata do caput deste artigo, observado o princípio do equilíbrio orçamentário, não incidirá no limite estabelecido para movimentação orçamentária previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5°- Constituem recursos financeiros do FMDA: I - Dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício; II - Recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro; III - Recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal; IV - Recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços prestados pelo Município; V - Recursos obtidos através da realização de serviços em propriedades particulares localizados em área rural do município de Miracema/RJ. VI - Outros recursos de qualquer origem, concedidos outransferidos, conforme o estabelecido emLei. Parágrafo Único - Os saldos financeiros do FMDA, verificados no fmal de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. Art. 6°- Os recursos arrecadados pelo FMDA destinam-se, principalmente, à execução das seguintes finalidades: I - custeio da Patrulha Rural Mecanizada da Secretaria Municipal de Agricultura, em especial: a) combustíveis, insumos, consertos, manutenção, máquinas e outros equipamentos necessários à dinamização da produção agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos hídricos para a população rural; II - modernização da Patrulha Rural Mecanizada da Secretaria Municipal de Agricultura, em especial: a) Aquisição de veículos e equipamentos necessários à prestação dos serviços à população rural do Município, que serão incorporados ao patrimônio do Município de Miracema/ RJ; b) custeio de cursos e treinamentos aos servidores operadores das máquinas da patrulha rural, com o intuito de aprimorar o manejo das máquinas e equipamentos;
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 3 III - apoio técnico aos produtores rurais e aprimoramento dos servidores envolvidos, em especial: a) custeio de visitas de campo, cursos, seminários, campanhas, mutirões, dias de campo, palestras, reuniões e outras atividades de assistência e apoio técnico e extensão rural de agricultores; b) custeio de atividades de topografia, georreferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, apoios técnicos especializados, viagens e outras atividades necessárias ao desenvolvimento rural sustentável; c) oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros instrumentos de parceria com Órgãos Públicos Estaduais, Municipais ou Federais. §1°- Os recursos do FMDA poderão ser usados para complementar o pagamento dos operadores das máquinas da patrulha rural, art. 14 desta Lei, em efetivo exercício, limitado à 30% (trinta pontos percentuais) do valor mensal arrecadado com os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. §2°- A utilização dos recursos previstos no parágrafo anterior não poderão superar o limite estabelecido, ficando os responsáveis pelo descumprimento sujeitos à devolução do valor gasto a maior, independentemente de outras punições nas esferas administrativa, civil e penal. Art. 7°- Fica o Município autorizado a formalizar Convênios, Termos de Adesão, Termos de Parceria e outros instrumentos necessários para a execução de Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural com a Administração Pública Federal, Estadual Distrital ou de outros Municípios, segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a captação e gestão de recursos do FMDA, respeitadas as demais normas aplicadas a cada caso e esta Lei Complementar. Art. 8°- Os recursos do FMDA serão depositados em conta especialmente aberta para esse fim, em estabelecimento bancário oficial, com agência na sede do Município de Miracema/RJ, podendo ser aplicados no mercado financeiro, quando o prazo previsto de utilização for superior a 30 dias. Art. 9°- O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, editará normas com a finalidade de regulamentar a organização, gestão, administração e aplicação dos recursos do FMDA, respeitadas as regras aqui previstas e o interesse público. Parágrafo Único - O FMDA terá como Ordenador de Despesa Principal o Chefe do Poder Executivo Municipal e como Ordenador de Despesa Secundário o Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Miracema/ RJ. CAPÍTULO II Da Taxa de Serviço Rural – TSR Art. 10 - Fica instituída a Taxa de Serviço Rural - TSR, do Poder Executivo de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de subsidiar as despesas da utilização da Patrulha Rural Mecanizada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que, para tanto, efetuará a cobrança de horas máquinas a título de auxílio para os custos envolvidos na execução dos serviços de caráter particular. § 1° - A TSR tem como fato gerador a fiscalização e utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de caráter particular prestados pela Patrulha Rural Mecanizada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. § 2° - Acrescenta o inciso IX ao artigo 257 da Lei Complementar n° 1.453 de 26-09-2013: Art.257 .............. IX - Taxa de Serviço Rural § 3° - Acrescenta ao Artigo 258 -A à Lei Complementar n° 1.453, de 26-09-2013: Art. 258-A . A Taxa de Serviço Rural será regulamentada em legislação especifica. Art.11 - Os serviços particulares da patrulha rural mecanizada atenderão aos produtores rurais de Miracema/RJ que desempenham atividades rurais, gerando renda ou que venham a gerar renda. Art.12 - O desenvolvimento dos serviços prestados priorizará a melhoria das propriedades rurais através de serviços de máquinas de propriedade do município. Art.13 - Os recursos arrecadados pela cobrança da TSR serão depositados em conta própria do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (FMDA). Art.14 - A cobrança da TSR pelo Município de Miracema/RJ obedecerá à tabela abaixo e será cobrada por hora de uso de máquina: Relação de Máquinas Valor da hora-máquina em UFIR/RJ - Produtores Rurais não enquadrados no PRONAF Valor da hora-máquina em UFIRJRJ - Produtores Rurais enquadrados no PRONAF Caminhão Basculante 13,65 10,92 Trator de Pneu 16,70 13,36 Retroescavadeira 16,70 13,36 PáCarregadeira 24,30 19,44 Patrol 24,30 19,44 §1°- Para ter acesso aos valores destinados aos produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), conforme tabela acima, o interessado deverá apresentar a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida, conforme legislação aplicável ao caso. §2°- A Administração Municipal regulamentará os casos omissos e não tratados nesta Lei.
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 §3°- O serviço para construção, reforma e ampliação de tanques para piscicultura, também serão subsidiados pela parte interessada do serviço, conforme Decreto Municipal. Art.15 - Os serviços particulares serão executados com a observância dos seguintes critérios: I - Somente quando houver disponibilidade das máquinas/ equipamentos e pessoal, sendo prioridade atendimento do interesse público, exceto em casos de urgências e emergenciais; II - Poderão ser executados, iniciados e/ou finalizados, em finais de semana e feriados; III - Limite de 12 horas/maquinas para cada prestação de serviço/autorização; IV - Após o Limite de 12 horas/maquinas, o produtor terá que solicitar novamente o serviço, será atendido conforme a ordem cronológica de solicitação de serviços com pagamento; V - Vistoria e aprovação do serviço pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente com a devida Licença da mesma, quando necessário; VI - Expedição de Ordem de Serviço pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, observadas as demais normas aqui previstas; VII - Comprovação do recolhimento prévio da TSR, por máquina e horas necessárias, conforme guia emitida pelo Município de Miracema, respeitada a tabela constante no art. 14e demais normas aqui previstas; VIII - O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos, e apresentação das respectivas licenças ambientais necessárias, sendo atendido o primeiro a cumprir os requisitos legais e assim sucessivamente; IX - Serão atendidas todas as solicitações do Município, sem interrupção dos serviços, salvo por motivo justificado, e os trabalhos acontecerão o ano todo sem interrupção; §1°-As requisições e demais documentos necessários às autorizações deverão ser autuados, protocolizados, paginados e numerados. §2°-A emissão das guias deverá ser efetuada pelo setor responsável da Secretaria Municipal de Fazenda, que poderá disponibilizar posto avançado e servidor para emissão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário como fuma de facilitar o acesso ao produtor interessado. §3° - A ordem de serviço será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, devendo conter, dentre outras informações: I - Serviços a serem executados, descritos de forma clara; II - Nome do beneficiário dos serviços, com endereço residencial completo e local da realização dos serviços; III - Carimbo e assinatura do Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário; IV - Maquinário a ser utilizado com a respectiva quantidade de horas pagas; V - Data e hora do início dos serviços; VI - Data e hora do fim dos serviços; VII - Campo destinado a outras informações, para registro de ocorrências verificadas durante a execução dos serviços; IX - Campo para nome e assinatura do beneficiário dos serviços atestando o cumprimento das horas contratadas e máquinas disponibilizadas; §4° - Para efeitos de fiscalização toda documentação relacionada à autorização e execução dos serviços, inclusive comprovantes de pagamentos, fotos, laudos e ordem de serviço, deverão ser autuados e arquivados. Art.16 - Para efeito de contagem de tempo de serviços particulares executados com máquinas da Patrulha Rural, terá início quando a mesma estiver à disposição dentro da propriedade do requerente. Art.17 - Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de serviços nas propriedades, a mesma deverá ser providenciada pelo interessado/requerente e apresentada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário sob pena de não serem executados os serviços. Art.18 - Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação permanente. Art.19 - O beneficiário dos serviços deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela Prefeitura Municipal de Miracema e demais Órgãos de Controle. Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e depois de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação. Art. 21- Ficam revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de junho de 2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETOS DECRETO Nº 47 , DE 15 DE JULHO DE 2019 Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza na atividade de construção civil e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de 2013 (Código Tributário do Município de Miracema - CTMM), DECRETA: Art. 1º. Na impossibilidade de apuração dos serviços na atividade de construção civil, através de informações contábeis ou fiscais, de conformidade com o que estabelece o Código Tributário Municipal, o preço destes serviços será apurado pela sistemática definida por este decreto.
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 5 Art. 2º. Para os efeitos do arbitramento, a área tributável representará o somatório, em metros quadrados, das áreas cobertas da construção, das áreas descobertas com acesso permanente em pavimentos acima do térreo e das áreas de espelho d’água, inclusive das piscinas descobertas. Art. 3º. A base de cálculo do ISSQN será arbitrada de acordo com o custo total da obra, obtido do produto da área tributável pelo custo unitário básico da construção civil, sempre que ocorrer qualquer das hipóteses no art. 200 da Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de 2013 (Código Tributário do Município de Miracema - CTMM). Art. 4º. O arbitramento da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil terá como parâmetro o custo unitário básico da construção (CUB) em vigor na data do lançamento ou ao do início do processo de inclusão predial no órgão competente, conforme os padrões estabelecidos em tabela específica publicada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), na forma do disposto na ABNT NBR 12721:2006, levando-se em conta os elementos contidos no projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ou constantes da planta do imóvel, observando-se as disposições dos incisos seguintes: I - O ISSQN devido, em se tratando de legalização de imóvel e acréscimo de área, de conformidade com o memorial descritivo, a base de cálculo corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do CUB/m² correspondente ao padrão de construção do imóvel; II - Em se tratando de construção do tipo mista, será utilizado para o cálculo, o valor correspondente à metragem quadrada de cada um, de acordo com o padrão a que se refere o caput deste artigo. III - O ISSQN devido, em se tratando de reforma sem aumento de área, a base de cálculo corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor do CUB/m² correspondente ao padrão de construção do imóvel, considerando-se a área indicada na Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras Particulares expedida pela Prefeitura ou a área total construída, se a área reformada for diferente ou não constar da respectiva licença. § 1º. Na hipótese de legalização de acréscimo de área construída referente a pavimento telhado dos edifícios (casa de máquinas, caixas d`água e similares); garagens; abertas sob pilotis, inclusive em andares superiores; descobertas com acesso permanente em pavimentos acima do térreo; quadra de esportes coberta; telheiros, inclusive em terraços e outras estruturas com características similares (exceto varandas); sótãos com acesso permanente; jiraus e mezaninos, quando o imóvel possuir destinação comercial; casas pré-fabricadas de madeira; subsolos (referentes às áreas utilizadas como estacionamento, dependências e similares); e espelhos d`água das piscinas descobertas, o valor da base de cálculo será ajustado, reduzindo em 50% (cinquenta por cento) o seu valor. § 2º. O montante do imposto não recolhido ou a insuficiência porventura existente entre o imposto pago e o apurado de acordo com o devido procedimento legal será objeto de notificação de lançamento. § 3º. Se o notificado impugnar a exigência no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, o processo seguirá os trâmites previstos na Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de 2013. § 4º. Para efeito de arbitramento, considera-se a ocorrência da conclusão da obra: I - quando o agente fiscal apurar efetivamente o fato através de ação fiscal: imóveis edificados, com ou sem “habite-se”, ocupados ou não; construções, reformas, instalações em geral, acréscimos ou demolições sem licença ou em desacordo com a licença; II - quando o fato for apurado em procedimento de recadastramento efetuado pela fiscalização de tributos imobiliários; III - quando o fato for constatado em decorrência de procedimento realizado pela fiscalização de obras. § 5º. No caso do contribuinte ou responsável apresentar comprovantes de pagamentos do ISSQN referentes à prestação de serviços cuja base de cálculo foi arbitrada na forma do caput deste artigo, os valores dos recolhimentos serão corrigidos monetariamente de acordo com o mesmo índice utilizado para a correção dos tributos municipais e aproveitados para efeito de apuração do ISSQN devido. Art. 5º. A caracterização do padrão de construção, divulgada pelo Sinduscon-Rio, nos termos do art. 4º, deverá ser feito naquela que mais se aproximar de suas características, seja pela utilização do imóvel ou por sua semelhança. Art. 6º. O recolhimento do ISSQN relativo aos serviços de construção civil deverá ser efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). § 1º. No caso de apuração de ISSQN a recolher, a dívida poderá ser parcelada em até três cotas. § 2º. Após ser aprovado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, deverá o projeto de construção ser enviado à Seção de Cadastro, Controle e Fiscalização, para as devidas anotações no cadastro imobiliário, bem como do lançamento da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras Particulares devida em função da Aprovação do Projeto e de outras taxas devidas em função de licenciamentos, documentos ou atos administrativos indicados no processo. § 3º. Após, o projeto será remetido à Seção de Fiscalização do ISS, que procederá no lançamento do ISS devido, quando
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 for o caso: I - Examinar as características da construção, principalmente o padrão e a metragem construída; II - Verificar o CUB/m² na tabela do Sinduscon-Rio, divulgado no mês anterior ao do início do processo; III - Solicitar do interessado os comprovantes de recolhimento do ISS (se houver); IV - Emissão da notificação de lançamento. § 3º. Na sequência, o projeto retorna ao Urbanismo para que o setor continue suas análises para emissão do “habite-se”, vedada à vinculação da concessão do mesmo ao pagamento do ISS. § 4º. O vencimento da cota única ou da primeira cota, em caso de parcelamento, ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação do lançamento. § 5º. No caso de pagamento total antecipado, em cota única, concederá o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imposto. § 6º. Sobre as parcelas pagas após o vencimento, incidirão acréscimos de correção monetária, multa e juros moratórios na forma e percentuais previstos na legislação tributária vigente. Art. 7º. Quando for o caso, deverão ser considerados para fins de comprovação de movimento econômico não tributável e ISS recolhido, desde que este se refira a serviços contemplados na apuração da base de cálculo do ISSQN, conforme art. 4º, mediante exibição de documentação idônea: I - a aplicação de mão de obra própria, por parte do dono da obra, comprovado à Fazenda Municipal; II - os gastos com a contratação de serviços de terceiros, pessoa jurídica, para a obra, em nome do tomador; e III - os gastos com mão de obra assalariada própria, recolhimentos de INSS patronal e FGTS, mediante a apresentação das guias da previdência social, guias de recolhimento do FGTS, quadro relação de tomador/obra – RET, informações à previdência social. Parágrafo único. Para efeitos da comprovação a que se refere o caput , é indispensável que conste na Nota Fiscal de Serviços o número do Cadastro Específico do INSS – CEI da obra. Art. 8º. As construções com área de até 70,00 m² (setenta metros quadrados) não serão alcançadas pelo tratamento fiscal adotado por este decreto. Art. 9º. O Secretário Municipal de Fazenda fica autorizado a emitir normas complementares a este decreto. Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 15 de julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA GABINETE Republicado por haver saído com incorreção no B.O.E.M 101 de 19 de julho de 2019. PORTARIA 249/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE : Art. 1º - DESIGNAR NEDILSON CARVALHO DE MEIRELES , brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 09.676.437- 8, expedida pelo DETRAN/RJ em 11/12/2018, para exercer as funções de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO , fazendo jus à Gratificação Especial de Função correspondente ao símbolo de vencimento CC-3, nos termos da Lei 1.743/17. §1º. DESIGNAR o servidor nomeado na função de PREGOEIRO para, sem prejuízo de suas funções, substituir o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, em suas faltas ou impedimento, nos termos da Lei 1.743/17. Art. 2º - DESIGNAR a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO composta pelos os servidores abaixo relacionados: Presidente da Comissão – NEDILSON CARVALHO DE MEIRELES 1º Secretário – CAMILA MORERIA DUTRA 2º Secretário - LUCIENE PIMENTA DIAS Art. 3º - Revoga as disposições em contrários. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de hoje. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de julho de 2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 251/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 7 RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 4144-0, Procurador do Município, do símbolo padrão de vencimentos P-35 para o P-36 , de acordo com Processo Administrativo 2019.03312-4, de 28/03/2019. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 252/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) REGINA HELENA DA SILVA TITONELI, matrícula nº 184-8, Auxiliar de Enfermagem, do símbolo padrão de vencimentos P-23 para o P-24 , de acordo com Processo Administrativo 2018.08430-6, de 12/07/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 253/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) DENISE RIGUE COSTA, matrícula nº 1925-9, Professor de Ensino Fundamental de 1º Segmento, do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 4 para o Classe C, Nível 5, de acordo com Processo Administrativo 2019.00381-8, de 08/01/2019. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 254/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) SIRLENE PIEDADE MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 2113-0, Professor de Ensino Fundamental de 1º Segmento, do símbolo padrão de vencimentos Classe A, Nível 6 para o Classe B, Nível 7, de acordo com Processo Administrativo 2018.12412-2, de 01/11/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 255/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) MARINISI COURI GARCIA DOS SANTOS, matrícula nº 5287-6 Professor de Ensino Fundamental de 1º Segmento, do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 2 para o padrão Classe C, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo 2018.04468-0, de 10/04/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 256/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) LEONARDO DA COSTA SILVA, matrícula nº 4129-7 Professor de Ensino Fundamental de 2º Segmento-Educação Física, do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 2 para o padrão Classe C, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo 2018.03480-7, de 13/03/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 257/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) GLAUCIA HELENA SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 3156-9, Professor, do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 3 para o padrão Classe C, Nível 4, de acordo com Processo Administrativo 2019.02905-4, de 18/03/2019. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 258/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) GLAUCIA HELENA SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 2577-1, Professor, do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 4 para o padrão Classe C, Nível 5, de acordo com Processo Administrativo 2019.02906-6, de 18/03/2019. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 259/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) LEONARDO MENDONÇA BASTOS, matrícula nº 4370-2, Professor I – Ensino Fundamental, do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 2 para o padrão Classe C, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo 2018.09912-7, de 23/08/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 260/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) ESTER ALVES DA ROCHA, matrícula nº 4116-5, Professor I, do símbolo padrão de vencimentos Classe A, Nível 1 para o padrão Classe B, Nível 2, de acordo com Processo Administrativo 2018.01719-6, de 05/02/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 261/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) JANDIRA APARECIDA DE PAULA BERARDI SCHELCK, matrícula nº 5414-3, Professor
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 9 de Ensino Fundamental – 1º Segmento, do símbolo padrão de vencimentos Classe A, Nível 1 para o padrão Classe C, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo 2018.14350-5, de 20/12/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 262/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) LUCIANA BARROS ÁSSIMOS, matrícula nº 3285-9, Professor de Ensino Fundamental – 1º Segmento, do símbolo padrão de vencimentos Classe A, Nível 2 para o padrão Classe B, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo 2018.11140-1, de 25/09/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 263/19, DE 15 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) LUCIANA BARROS ÁSSIMOS, matrícula nº 3135-6, Professor de Educação Infantil, do símbolo padrão de vencimentos Classe A, Nível 2 para o padrão Classe B, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo 2018.11141-3, de 25/09/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 268/19, DE 17 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , o(a) servidor(a) municipal BRUNA REGINA SIMPLICIO DA SILVA , inscrito(a) na matrícula de nº 4285-4, do cargo público de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PONTILHÃO DO ROSA , não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2019.06719-5, de 08/07/2019. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 269/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, o(a) servidor(a) municipal Marcia Venancio da Gama Bocafoli , titular do cargo público de Professor Ensino Fundamental 1º Segmento, inscrito(a) na matrícula de nº 1581-4, do cargo em provimento de comissão de Diretor de Escola Municipal Genuíno Antunes de Siqueira , com atribuições dadas pela Lei nº 1.808/18, cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos FG - 0,70 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 270/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 Art. 1º – NOMEAR , como titular, MÔNICA MATOLA MOURA , inscrito(a) na matrícula 813-3, na FUNÇÃO GRATIFICADA de DIRETORA GERAL DA ESCOLA MUNICIPAL GENUÍNO ANTUNES DE SIQUEIRA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.808/18, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos FG-0,70. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 271/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , o tempo de contribuição prestado ao Ministério do Exército pelo(a) servidor(a) SAMIR DE OLIVEIRA SALIM , titular do cargo efetivo de Técnico de Administração, mat. 0428-6, no total de 38 dias, correspondentes a 01 (um) mês e 08 (oito) dias, para efeito de aposentadoria e concessão de adicionais por tempo de serviço, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.07038-8, de 17/07/2019. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 272/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Melissa Poeys Bereta Carneiro , matrícula nº 1592-0, cargo público de Professor Classe C , Nível 4 para Nível 5 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.09230-3. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Julho de 2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 273/19, DE 24 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , o tempo de contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, pelo(a) servidor(a) ELISANGELA DE CASSIA ALVES CELESTINO , titular do cargo efetivo de Cantineiro Escolar, mat. 5444-5, no total de 3.204 dias, correspondentes a 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias, para efeito de aposentadoria e concessão de adicionais por tempo de serviço, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.03626-5, de 04/04/2019. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 274/19, DE 29 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR MARCIO TOSCANO MENEZES, servidor público municipal, matrícula nº 2072-9, do Cargo em Comissão de Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 1º de agosto de 2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 275/19, DE 29 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal,
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 11 RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR PABLO CALOR NUNES, matrícula nº 4738-4, ID 200983922 DIC, CPF 106.349.847-30, do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Secretaria Geral e Cerimonial da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 1º de agosto de 2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 276/19, DE 29 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR PABLO CALOR NUNES, matrícula nº 4738-4, ID 200983922 DIC, CPF 106.349.847-30, no Cargo em Comissão de Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 1º de agosto de 2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 277/19, DE 29 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR DANTE SELLANI, ID 1647714 SSPGO, CPF 354.356.311-49, no Cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Secretaria Geral e Cerimonial da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 1º de agosto de 2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Julho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 278/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019. O Secretário Municipal de Licitação, Compras e Contratos , no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso VII, art. 5º da Lei nº 1.743/2017, e: Considerando que o uso indiscriminado de dispositivos eletrônicos (smartphones, tablet’s, notebook’s ou celulares com acesso à internet) no momento da etapa de lances atrapalha o bom e regular andamento dos serviços, provocando distrações; Considerando que a utilização desses dispositivos eletrônicos pode atrapalhar o correto entendimento dos valores dos lances verbais, tanto por parte do Pregoeiro, quanto por parte dos demais presentes; Considerando que, conforme lição de Marçal Justen Filho: “... o pregoeiro dispõe de poderes para impor silêncio, determinar que os participantes cessem práticas aptas a impedir o bom andamento dos trabalhos e assim por diante. É titular da competência para advertir os presentes, inclusive para alertá- los acerca do risco de sanções mais severas. Pode impor, inclusive a retirada compulsória de sujeitos que perturbem o certame. Seria possível desclassificar um licitante em virtude de conduta inadequada? A resposta é positiva, mas a competência é norteada pelo princípio da proporcionalidade. Não se admite que uma questão irrelevante ou de pequena monta acarrete sanção de gravidade desproporcional .” (JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão. Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Dialética, 2013, p. 102-103.) Considerando a necessidade de promover uma padronização do uso desses aparelhos, RESOLVE: Art. 1.º Fica proibido o uso de smartphones, tablet’s, notebook’s, celulares ou similares durante a etapa de lances na sessão de pregão, salvo mediante prévia autorização do pregoeiro. Parágrafo Único. O pregoeiro, ao verificar o descumprimento desta norma, poderá alertar sobre a proibição, aplicar advertência aos presentes e até determinar retirada de forma compulsória. Art. 2.º A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Sala do Secretário, 30 de julho de 2019. PAULO ROBERTO BENEDICTO Secretário Municipal de Licitação, Compras e Contratos
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 105/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2019.07149-6 , de 22/07/2019 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 08 (oito) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, tendo início em 12/07/2019 e término em 19/07/2019, ao(à) servidor(a) Gleice Vaz Feijó , Matrícula nº 1710-8, cargo Auxiliar de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/07/2019. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 106/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2019.06659-2 , de 22/07/2019 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 03 (três) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, tendo início em 05/06/2019 e término em 07/06/2019, ao(à) servidor(a) Poliana Andrade Mansur Schimith , Matrícula nº 3699-4, cargo Odontólogo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/07/2019. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 107/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2019.06632-4 , de 04/07/2019 , 6 (seis) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, a servidor Rafael Souza Bernardo , Cargo de servente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/07/2019. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 108/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2019.05249-0 , de 28/05/2019 , 1 (um) dia de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, a servidor Camila Furtado da Rocha , Cargo de servente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/07/2019. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 109/19, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 13 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2019.05716-5 , de 05/06/2019 , 10 (dez) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, a servidor Fernanda Carvalho Pinheiro , Cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/07/2019. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 110/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 075/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2019.04139-5 , de 17/04/2019 , 08 (oito) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, a servidor Marcelle da Silva Stutz , Cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/07/2019. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA PREVI-MIRACEMA PORTARIA N° 040/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO: Diligência contida no Processo TCE-RJ n° 210.635-7/09, a Portaria n° 101/09, passa a ter a seguinte redação: RESOLVE: APOSENTAR , por idade e tempo de contribuição, de acordo com parecer de fls. 07/08 do Processo n° 2008.10077- 7, de 29/10/2008, a servidora Margarida Santiago da Silva, matrícula 00542-8, no cargo Professora, nível II-A, padrão III lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c § 5° do artigo 40 da CRFB/88, com proventos integrais, com efeitos válidos desde 30/01/2009. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 REFIXAÇÃO DE PROVENTOS Processo Administrativo nº 2008.10077-7 – Processo TCE-RJ nº 210.635-7/09 Ficam refixados os proventos mensais de inatividade do(a) servidor(a) Margarida Santiago da Silva, sob a matrícula 000542-8, cargo de Professora, de que trata a Portaria n° 101/09, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas, referente à aposentadoria por idade e tempo de contribuição, conforme quadro demonstrativo abaixo: Verba Valor Fundamentação Vencimento base R$ 594,08 Lei Municipal 699/98, anexo IV alterada pela Lei Municipal 1092/05 Vantagem Pessoal II – Triênio (15%) R$ 89,11 Lei Municipal 500/93 Quinquênio (20%) R$ 118,81 Lei Municipal 266/84 e 796/99 – artigo 81 Adicional de 5% R$ 29,70 Lei Municioal 796/99 – art. 82 Total R$ 831,70 Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 041/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO:
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 Diligência contida no Processo TCE-RJ n° 204.501-6/09, a Portaria n° 216/2008, passa a ter a seguinte redação: RESOLVE: APOSENTAR , por idade e tempo de contribuição, de acordo com parecer de fls. 25-verso do Processo n° 007291/08, de 19/08/2008, a servidora Maria Machado dos Santos, matrícula 00612-2, no cargo Professora, nível II-A, padrão II lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c § 5° do artigo 40 da CRFB/88, com proventos integrais, com efeitos válidos desde 01/09/2008. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 REFIXAÇÃO DE PROVENTOS Processo Administrativo nº 007291/08 – Processo TCE-RJ nº 213.527-5/09 Ficam refixados os proventos mensais de inatividade do(a) servidor(a) Maria Machado dos Santos, sob a matrícula 00612-2, cargo de Professora II-A/2, de que trata a Portaria n° 216/08, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas, referente à aposentadoria por idade e tempo de contribuição, conforme quadro demonstrativo abaixo: Verba Valor Fundamentação Vencimento base R$ 594,08 Lei Municipal 699/98, anexo IV alterada pela Lei Municipal 1092/05 Vantagem Pessoal II – Triênio (15%) R$ 89,11 Lei Municipal 500/93 Quinquênio (20%) R$ 118,81 Lei Municipal 266/84 e 796/99 – artigo 81 Adicional de 5% R$ 29,70 Lei Municioal 796/99 – art. 82 Total R$ 831,70 Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 042/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO: Diligência contida no Processo TCE-RJ n° 210.659-3/09, a Portaria n° 220/2008, passa a ter a seguinte redação: RESOLVE: APOSENTAR , por idade e tempo de contribuição, de acordo com parecer de fls. 11-verso do Processo n° 002530/08, de 14/03/2008, a servidora Lusmar Souza da Silva, matrícula 00540-1, no cargo Professora, nível II-A, padrão II lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c § 5° do artigo 40 da CRFB/88, com proventos integrais, com efeitos válidos desde 02/09/2008. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 REFIXAÇÃO DE PROVENTOS Processo Administrativo nº 002530/08 – Processo TCE-RJ nº 210.659-3/09 Ficam refixados os proventos mensais de inatividade do(a) servidor(a) Lusmar Souza da Silva, sob a matrícula 00540-1, cargo de Professora II-A/2, de que trata a Portaria n° 220/08, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas, referente à aposentadoria por idade e tempo de contribuição, conforme quadro demonstrativo abaixo: Verba Valor Fundamentação Vencimento base R$ 569,33 Lei Municipal 699/98, anexo IV alterada pela Lei Municipal 1092/05 Vantagem Pessoal II – Triênio (20%) R$ 113,86 Lei Municipal 500/93 Quinquênio (15%) R$ 85,39 Lei Municipal 266/84 e 796/99 – artigo 81 Total R$ 768,58 Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 043/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO: Diligência contida no Processo TCE-RJ n° 237.882-9/2006, a Portaria n° 334/2006, passa a ter a seguinte redação: RESOLVE: APOSENTAR , por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls. 02 do Processo n° 003717/06, de 07/06/2006, a servidora estatutária Hilza Zacharias, matrícula 000156-2, no
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 15 cargo de Auxiliar de Comunicação, nível I, código de classe PG-03, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no artigo 40, §1º, I, da CRFB/88 c/c EC 70/2012, com proventos integrais no valor de R$ 1.037,00 (mil e trinta e sete reais), resultante das seguintes verbas: Vencimento base R$ 560,44 (Lei Municipal 813/99, anexo IV da Lei Municipal 1092/05); Vantagem Pessoal V – Função gratificada R$ 336,45 (artigo 23 da LOM); Triênio 20% R$ 112,09 (Lei Municipal 500/93) e Quinquênio 5% R$ 28,02 (artigo 81 da Lei Municipal 796/99), com efeitos válidos desde 01/06/2006, data do laudo médico. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 044/2019, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c artigo 40, §5º da Constituição Federal de 1988. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por idade e tempo de contribuição a senhora ANA MARIA MOTTA BENEDITO, servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de Educação Infantil , sob a matrícula 1038-3, referência salarial Classe C, nível 7, com proventos integrais, última remuneração e com paridade fixados em R$ 2.804,45 (dois mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme processo administrativo n° 2019.01846- 9. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito a partir de 01/08/2019. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Fica fixado o provento de inatividade do (a) Sr.(a ) ANA MARIA MOTTA BENEDITO , servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor Educação Infantil , sob a matrícula 1038-3, referência salarial Classe C, Nível 7 da Lei Municipal nº 1.808/2018, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c artigo 40, § 5º da Constituição Federal/88 com proventos integrais, com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2019.01846-9, a importância mensal de R$ 2.804,45 (dois mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo abaixo: Vencimento base – Junho/19 - atribuído ao cargo de Professor, referência salarial Classe C, Nível 7 da Lei Municipal nº 1.808/18 e Lei Municipal nº 1.819/19 ........................R$ 2.077,39. Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, Art. 81..........................................................................................R$ 415,47. Adicional de Tempo de serviço (Vantagem Pessoal II - Triênio) – correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base – conforme Lei Municipal nº 500/93, de 25/11/93, Art. 35 .......................................................................................................R$ 207,73. Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, Art. 82.... .......................................................................................................R$ 103,86. Fixação do Provento mensal.............................................R$2.804,45 (dois mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 045/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO: Diligência contida no Processo TCE-RJ n° 227.668-6/13, a Portaria n° 016/2013, passa a ter a seguinte redação: RESOLVE: APOSENTAR , por invalidez, de acordo com laudo médico às fls. 03 e parecer de fls. 06 e 07 do Processo n° 2013.02435- 6, de 25/03/2013, a servidora Marilia Moura de Novaes, matrícula 2134-2, no cargo Servente Escolar, padrão 02, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no § 1º, I, do artigo 40 da CRFB de 1988, com proventos integrais no valor de R$ 684,95 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), resultante do cotejo da média da Lei Federal 10.887/04 e a última remuneração da servidora, com efeitos válidos desde 17/03/2013, data do laudo médico. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 PORTARIA N° 046/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO: Diligência contida no Processo TCE-RJ n° 227.604-0/13, a Portaria n° 020/2013, passa a ter a seguinte redação: RESOLVE: APOSENTAR , voluntariamente por Idade e tempo de contribuição, de acordo com parecer de fls. 05 e 06 do Processo n° 2013.024930-4, de 03/06/2013, a servidora Aparecida Maria Peruci de Souza, matrícula 536-3, no cargo de Professora, nível A, padrão 6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6° da Emenda Constitucional 41/2003 c/c § 5°, do artigo 40, da CRFB/88, com proventos integrais, no valor de R$ 1.709,17 (um mil setecentos e nove reais e dezessete centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base (A6) R$ 1.266,06 (Lei Municipal 1092/05 e 1417/13); Triênio 15% R$ 189,90 (Lei Municipal 500/93) e Quinquênio 20% R$ 253,21 (Lei Municipal 266/84 e 796/99), com efeitos válidos desde 28/06/2013. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 047/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019. O Presidente do Previ Miracema, no uso das atribuições legais constantes na Lei Municipal nº 1813/2019, resolve que: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 224.582-2/08, a Portaria Municipal nº 374/07, passa a ter a seguinte redação: APOSENTAR , por invalidez permanente, com proventos integrais, a partir de 30/11/2007, com base em laudo médico pericial de 30/11/2007, constante às fls. 04 do Processo 8344/07, de 04/12/2007, o servidor municipal CELSO PERUCI, admitido em 01/04/1983, matrícula 293-3, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, nível P-4, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, com base no § 1º, do art. 40 da CRFB/88, com proventos fixados no valor de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), apurado na forma do artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/04, com base no cotejo da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição e a última remuneração percebida pelo servidor, com efeitos válidos desde 31/11/2007. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 048/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019. O Presidente do Previ Miracema, no uso das atribuições legais constantes na Lei Municipal nº 1813/2019, resolve que: Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 224.582-2/08, a Portaria Municipal nº 374/07, passa a ter a seguinte redação: APOSENTAR , por invalidez permanente, com proventos integrais, a partir de 30/11/2007, com base em laudo médico pericial de 30/11/2007, constante às fls. 04 do Processo 8344/07, de 04/12/2007, o servidor municipal CELSO PERUCI, admitido em 01/04/1983, matrícula 293-3, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, nível P-4, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, com base no § 1º, do art. 40 da CRFB/88, com proventos refixados com base na EC 70/2012, no valor de R$ 715,30 (setecentos e quinze reais e trinta centavos), resultantes das seguintes verbas: Vencimento base (P4): R$ 622,00 (Lei Municipal 1092/05 e Lei Municipal 1380/12); Triênio 10%: R$ 62,20 (Lei Municipal 500/93) e Quinquênio 5%: R$ 31,10 (Lei Municipal 796/99), com efeitos válidos desde 29/03/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 049/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO: Diligência contida no Processo TCE-RJ n° 227.585-8/13, a Portaria n° 012/2013, passa a ter a seguinte redação: RESOLVE: APOSENTAR , de acordo com parecer de fls. 13 e 14 do Processo n° 2013.00750-4, de 04/02/2013, a servidora Afife Maria Medeiros Salim Antunes, matrícula 695-5, no cargo de Professora, nível B, padrão 6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6° da Emenda Constitucional 41/2003 c/c § 5°, do artigo 40, da CRFB/88, com proventos integrais no valor de R$ 1.622,33 (um mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 1.266,06 (Lei Municipal 1380/12); Triênio 15% R$ 187,19 (Lei Municipal 500/93) e Quinquênio 15% R$ 187,19 (Lei Municipal 266/84 e 796/99), com efeitos válidos desde 28/02/2013.
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 17 Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 050/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO: Diligência contida no Processo TCE-RJ n° 227.611-3/13, a Portaria n° 021/2013, passa a ter a seguinte redação: RESOLVE: APOSENTAR , por invalidez , de acordo com laudo médico às fls. 03 e parecer de fls. 08 e 09, do Processo n° 2013.05032- 5, de 05/06/2013, o servidor Clovis Novelino Lobo, matrícula 0236-4, no cargo de Auxiliar de Tributação, padrão 20, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 40, § 1º, I, da CRFB/88 (redação dada pela EC 41/2003) c/c artigo 6º-A da EC 41/2003, com proventos integrais no valor de R$ 1.193,82 (mil cento e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$ 884,32 (Lei Municipal 1417/13); Triênio 15% R$ 132,64 (Lei Municipal 500/93) e Quinquênio 20% R$ 176,86 (Lei Municipal 266/84 e 796/99), com efeitos válidos desde 28/06/2013. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 051/2019, DE 25 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. RESOLVE: Retificar a portaria n° 035/19, de 28 de junho de 2019, no que se refere ao embasamento legal do ato de concessão e os proventos de Aposentadoria, conforme segue: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c artigo 40, §5º da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por idade e tempo de contribuição, a senhora NEUSA MARIA DUTRA MARINHO ARRUDA, servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de Educação Fundamental, 1º Segmento , sob a matrícula 866-4, referência salarial Classe A, Nível 6 , com proventos integrais, última remuneração e paridade , fixados em R$ 2.908,22 (dois mil, novecentos e oito reais e vinte e dois centavos), conforme processo administrativo n° 2018.00462-8. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito a partir de 01/07/2019. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 RETIFICAÇÃO DA APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Fica refixado o provento de inatividade do (a) Sr. (a ) NEUSA MARIA DUTRA MARINHO ARRUDA , servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor de Ensino Fundamental, 1º Segmento , sob a matrícula 866-4, referência salarial Classe A, Nível 6 da Lei Municipal nº 1.808/18 e Lei , cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c artigo 40, § 5º da Constituição Federal/88 com proventos integrais, com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2019.00462-8, a importância mensal de R$ 2.908,22 (dois mil, novecentos e oito reais e vinte e dois centavos), conforme demonstrativo abaixo: Vencimento base – Junho/19 - atribuído ao cargo de Professor, referência salarial Classe A, Nível 6 da lei Municipal nº 1.808/18 e Lei Municipal nº 1.819/19....................R$ 2.005,68. Adicional de Tempo de serviço (Vantagem Pessoal II - Triênio) – correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base – conforme Lei nº 500/93, de 25/11/93, Art. 35 .R$ 401,13. Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, Art. 81 .........................................................................................R$ 401,13 Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, Art. 82.. .......................................................................................................R$ 100,28. Fixação do Provento mensal...........................................R$ 2.908,22 (dois mil, novecentos e oito reais e vinte e dois centavos). Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 052/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO:
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição , a senhora MARILIA LANES POEYS DA FONSECA , servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula 674-2, referência salarial Classe C, nível 8, com proventos integrais fixados em R$ 3.013,73 (três mil, treze reais e setenta e três centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2019.02852-9. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito a partir de 01/08/2019. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIZ FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Fica fixado o provento de inatividade do (a) Sr. (a) MARILIA LANES POEYS DA FONSECA , servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento , sob a matrícula 674-2 referência salarial Classe C, Nível 8 da Lei Municipal nº 1.808/2018, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com proventos integrais, com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2019.02852-9, a importância mensal de R$ 3.013,73 (três mil, treze reais e setenta e três centavos), conforme demonstrativo abaixo: Vencimento base – Junho/19 – atribuído ao cargo de Professor, referência salarial Classe C, Nível 8 da Lei Municipal nº 1.808/2 018..................................................R$ 2.152,67. Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93, de 25/11/ 93..............................................................R$ 322,90. Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99........ .......................................................................................................R$ 430,53. Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ...R$107,63. Fixação do Provento sal....................................................R$ 3.013,73 (três mil, treze reais e setenta e três centavos) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIZ FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 053/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição , a senhora MÔNICA PEREIRA , servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, sob a matrícula 632-7, referência salarial Classe C, nível 8, com proventos integrais fixados em R$ 3.013,73 (três mil, treze reais e setenta e três centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2019.02938-8. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito a partir de 01/08/2019. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIZ FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Fica fixado o provento de inatividade do (a) Sr. (a) MÔNICA PEREIRA , servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento , sob a matrícula 632-7 referência salarial Classe C, Nível 8 da Lei Municipal nº 1.808/2018, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com proventos integrais, com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2019.02938-8, a importância mensal de R$ 3.013,73 (três mil, treze reais e setenta e três centavos), conforme demonstrativo abaixo: Vencimento base – Junho/19 – atribuído ao cargo de Professor, referência salarial Classe C, Nível 8 da Lei Municipal nº 1.808/2 018............................................................................................R$ 2.152,67. Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93, de 25/11/9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 19 3.....................................................................................................R$ 322,90. Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99........... .......................................................................................................R$ 430,53. Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ...R$107,63. Fixação do Provento sal....................................................R$ 3.013,73 (três mil, treze reais e setenta e três centavos) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIZ FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato de Prestação de serviços; CONTRATO Nº: s/n; PROCESSO Nº: 2019.02455-5; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Miracema; CONTRATADA: Fundação de apoio a educação, pesquisa e desenvolvimento cientifico e tecnológico fluminense - PRÓ- IFF; OBJETO: Prestação de serviços de acompanhamento técnico, com utilização de maquinário próprio para avaliação do reaproveitamento de resíduos de serrarias de pedra no município de Miracema para melhoramento de estradas vicinais; VALOR GLOBAL: 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 02.09 201220212 2210000 339039000000; EMBASAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93; DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2019; SIGNATÁRIOS: Clóvis Tostes de Barros como contratante , Ana Lea Bulhões Almeida Gondim como contratado . CMS Resolução CMS nº 06 16 de julho de 2019. “Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde do Município de Miracema Referente ao ano de 2019.” A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Miracema ( CMS ), em Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2019, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 418 de 26 de agosto de 1991 e considerando: - a Lei 8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. - a Lei 8.142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde; - o Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080 de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; - a Portaria 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS. Resolve : Artigo 1º- Aprovar a Programação Anual de Saúde do Município de Miracema referente ao ano de 2019. Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário; Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Miracema, 18 de julho de 2019. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Miracema Homologo a Resolução do CMS nº 06 de 16 de julho de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2002. Gleice Vaz Feijó Secretária municipal de Saúde de Miracema Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema CMAS Resolução CMAS nº 06 De 18 de julho de 2019 “Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social 2019. O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, considerando a Ata n° 07 da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 18/07/2019, na Sala de Reunião da Casa dos Conselhos de Direitos de Miracema Professor José Viana, localizada na Rua Matoso Maia, nº173, Bairro-Centro, Miracema-RJ: -Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que em seu art. 23 entende por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei; -Considerando que o Plano de Ação é um instrumento utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo. Resolve: Artigo 1°- Aprovar o Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social de 2019. Artigo 2°- Revogam-se as disposições em contrário; Artigo 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Miracema, 25 de julho de 2019. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n °06 de 18 de julho de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995. Sérgio Salim Amim Secretário municipal de Assistência Social de Miracema CMDCA Resolução n°02/19 De 09 de julho Dispõe sobre aprovação do Programa de Guarda Subsidiada para criança e adolescente em situação de risco do município de Miracema. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miracema, em reunião ordinária realizada em 09 de julho de 2019, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei 909 de 07 de março de 2002. Lei 8.69/90 e Lei nº1. 824, de 16 de maio de 2019. CONSIDERANDO que, na forma da lei e da Constituição Federal, a elaboração da política pública é de responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que para tanto poderá agir em conjunto com o Conselho Municipal da Assistência Social, a exemplo do que fizeram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, quando da elaboração do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, que deve servir de base à política a ser instituída em âmbito municipal e às ações a esta correspondente (cf. arts. 86 e 88, inciso II e arts. 227, §7º c/c 204, da Constituição Federal); - CONSIDERANDO que o art. 90, §3º, da Lei nº 8.069/1990 prevê como critérios a serem considerados quando da reavaliação dos programas de acolhimento institucional em execução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, para o que deverão ser considerados, dentre outros, os índices de sucesso na reintegração familiar das crianças e adolescentes acolhidos ou de colocação em família substituta; Resolve: Art.1°-Aprovar O Programa de Guarda Subsidiada para criança e adolescente em situação de risco do Município de Miracema Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Miracema/RJ, 30 de julho de 2019. Homologo a Resolução do CMDCA nº 02 de 09 de julho de 2019, nos termos da Lei Municipal Nº 909 de 07 de março 2002. Sílvia Regina B. Botelho Benedicto Presidente do CMDCA ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR RETIFICAÇÃO Nº 01 A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO CMDCA, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1459/13 e Lei de nº Lei nº 12.696/2012 bem como alteração dos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. No uso de suas prerrogativas e atribuições legais, torna pública a 1ª retificação do Edital 04/2019 do Local de Prova público para o processo seletivo objetivando a eleição e preenchimento de vagas para o Conselho Tutelar para o período de 04 anos - período de 2020/2024 sendo estes de 10de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024 1.2 – DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA 1.2.2 DO LOCAL DA PROVA ESCRITA Onde se lê: 1.2.3 A prova de Prova de suficiência será aplicada no dia 25 de Agosto de 2019, em horário de 09h00min as 13h00min no local: colégio Estadual Deodato Linhares Primeiro andar, sala de reuniões. Leia-se: 1.2.3 A prova de Prova de suficiência será aplicada no dia 25 de Agosto de 2019, em horário de 09h00min as 13h00min no local: CIEP 143 Álvaro Augusto da Fonseca Lontra Sala do
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 103 - 01 Agosto de 2019 21 Segundo Andar. 1.2.4 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1.2.5 - O CMDCA através da Comissão Eleitoral publicará os atos necessários à realização do processo de escolha de Conselheiro Tutelar com a sua fixação na sede do próprio CMDCA (Casa dos Conselhos Professor José Viana) e da Prefeitura. 1.2.6 – Os itens do edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumado o evento que lhes disser respeito, circunstâncias estas que serão publicadas com a afixação na sede da Prefeitura. 1.2.7 – A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova do candidato ou qualquer outro procedimento do processo de escolha quando constatada alguma irregularidade. 1.2.8- Os casos omissos deste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral (CMDCA). Miracema, 29 de julho de 2019 Rosimary da Silva Presidente da Comissão Eleitoral de 2019 PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DO CREAS AVISO DE PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DO CREAS EDITAL 1/2019 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM INSCRIÇÃO A PARTIR DO DIA 01/08/2019 OBJETO: Processo seletivo simplificado para contratação de advogado do CREAS para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com atuação junto a Secretaria Municipal de Assistência Social localizada na Praça João Antônio Hassel, Miracema - RJ, 28460-000. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ou pelo site www.miracema.rj.gov. br/transparencia . OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos ao edital de processo seletivo simplificado e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, localizada na Praça João Antônio Hassel, Miracema - RJ, 28460-000 ou através do telefone (22) 3852-1922, horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail assistenciasocial@miracema.rj.gov.br.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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