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Portaria PreviMiracema 056 10.11.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ, PREVI MIRACEMA
| AF iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Nes Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro - - Miracema — RJ - CEP 28460-000
4 Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 056/2023, de 10 de novembro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo
32 da Lei Municipal nº1.813/19.
CONSIDERANDO:

Retificar o texto da Portaria nº 035/2010, de 18 de agosto de 2010, com
redação nova dada pela Portaria nº 057/2020, passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez permanente, a partir de 31/ 08/2010, conforme
laudo médico pericial constante do Processo nº 201006213-9, a senhora MARLUCI
DE BARROS FARINAZZO CORDEIRO, servidora pública municipal, no cargo de
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS, nível P-04, matrícula nº 908-3, admitida em
01/06/1992 e nomeada em 01/04/1994 no Regime Estatutário, lotada na
Secretaria Municipal de Administração, com base no § 1º, I, do art. 40 da
CRFB/88, com proventos proporcionais a 6.661 /10.950 dias, refixados com base
na EC 70/2012, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), garantido
pelo inciso IV, do artigo 7º da CRFB/88, com efeitos financeiros válidos desde
29/03/2012.

Valor
Verbas Valor integral Proporcional
6.661/ 10.950,
Vencimento base (P-04) — Lei . : 378,37
Municipal nº 1.380/12 R$: 622,00 R$: 378,
Triênio: 15% - Lei Municipal nº . R$: 56,75
500/93 R$: 93,30 $: 56,
Quinquénio: 10% - Lei Municipal R$: 62,20 R$: 37,84
n° 796/99 _” ?
R$: 777,50 R$: 472,96
Registre-se, publique-s, impra-se.
Eu
Publicado no Boletim Oficial.
ANDRE LUIS FRANG¢O/MOREIRA —
Presidente PREVI‘Miracema em JK. / ” 05
ortafia 153/19 Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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