B.O 106 19.08.2019
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano III • Edição Número 106 • www.miracema.rj.gov.br • 19 de agosto de 2019 SÚMARIO DECRETOS .................................................................................................... 2 PORTARIAS GABINETE ............................................................................. 2 PREVI MIRACEMA...................................................................................... 2 ELEIÇÃO - CONSELHO TUTELAR ......................................................... 2
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETOS DECRETO 053/19, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema - RJ O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema-RJ, com tema “ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIRETIO DO POVO, COM FINACIAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL”. Art. 2º - A XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema-RJ será realizada no dia 18 de setembro do corrente ano, das 08h às 14h, no Clube XV de Miracema, situado à Av. Deputado Luiz Fernando Linhares – Centro, Miracema –RJ. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de agosto de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS GABINETE PORTARIA 293/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER , ao servidor municipal JOSÉ RICARDO LOMBA TOSTES , matrícula nº 0021-3, titular do cargo público de Auxiliar de Administração, incorporação de função gratificada referente ao código de vencimentos CC-5 , com fulcro no art. 23 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com Processo Administrativo nº 0002/2005. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2005. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Agosto de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PREVI MIRACEMA PORTARIA Nº 060/19, DE 19 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2019.06054-1 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE , tendo início em 17/06/2019 e término em 14/10/2019 , à servidora JULIA SARDELLA DOS SANTOS , Matrícula nº 4493-8, Cargo – Nutricionista, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/06/2019, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANDRÉ LUIZ LUIS FRANCO MOREIRA PRESIDENTE ELEIÇÃO - CONSELHO TUTELAR EDITAL 06/2019 A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO CMDCA, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1459/13 e Lei de nº Lei nº 12.696/2012 bem como alteração dos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. No uso de suas prerrogativas e atribuições legais, torna público CANDIDATOS ÁPTOS A CANDIDATURA para o processo seletivo objetivando a elei- ção e preenchimento de vagas para o Conselho Tutelar para o período de 04 anos - período de 2020/2024 sendo estes de 10de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas posteriores alterações, em especial aquelas pre- conizadas pela Lei 12696, de 25 de julho de 2012; CONSIDERANDO o disposto na Deliberação 01/2019 – ASDH/CMDCA que atribui a Comissão Eleitoral a organização do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Miracema - RJ; 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 106 - 19 Agosto de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Torna público o nome da empresa habilitada através de pes- quisa de mercado para executar a confecção, aplicação e cor- reção da prova de suficiência no dia 25 de Agosto de 2019 e execução de curso de capacitação aos eleitos em pleito. Obje- tivando a eleição e preenchimento de vagas para o Conselho tutelar para o período de 04 anos – período de 2020-2024 sendo este em 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. A seguir: • MARCO ANTONIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVI- DUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 30.755.857/0001-82 End: Est. Leopoldo Froes, 497 – Niteroi – Rio de Janeiro 1.1 – DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PROVA I – Prova de Conhecimentos Específicos; 1.1.2 A prova de Conhecimentos Específicos será impressa no ato da aplicação com sorteio de 03 candidatos para fiscalização da impressão e execução da prova. 2 – DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA 2.1 A prova de Prova de suficiência será aplicada no dia 25 de Agosto de 2019, em horário de 9:00 hrs às 13:00 no local: CIEP – 143 – Professor Álvaro Augusto da Fonseca Lontra, sala 3 DO CALENDÁRIO DA PROVA 3.1. A prova, com duração máxima de 5h ( horas), será realizada no dia 25 de Agosto de 2019, Edital de Convocação e afixado na sede do CMDCA e Prefeitura Municipal. 4 DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 4.1 A entrada nos locais de prova só será admitida mediante a apresentação de documento oficial com foto. 4.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas. 4.3 O candidato deverá transcrever suas respostas para o cartão resposta, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. As provas serão corrigidas unicamente pela marcação do candidato no cartão resposta, não sendo válidas as marcações feitas no caderno de questões. 4.4 O candidato é responsável pela conferência dos dados do seu cartão resposta, pela verificação da correspondência do seu caderno de prova com o cartão resposta e pela transcrição correta da letra correspondente a cada resposta considerada correta. 4.5 Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questões objetivas que contenha(m): 4.5.1 Emenda(s) e ou rasura(s), ainda que legível(eis); 4.5.2 Espaço(s) não assinalado(s) no cartão resposta. 4.5.3 Resposta preenchida fora das especificações contidas no cartão resposta; 4.5.4 Resposta marcada com caneta esferográfica de tinta, cuja cor difira de azul ou preta. 5- DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 5.1 Para realização da prova os candidatos com inscrições homologadas deverão apresentar documento oficial com foto. 5.2 A não apresentação de documento oficial com foto, nos termos deste Edital, impedirá o acesso do candidato ao local de prova. 5.3 Para fins de acesso à sala de realização da prova, somente será aceito como documento oficial: Documento de Identidade, expedido pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com foto); Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe; Passaporte; Carteira de Trabalho; todos originais. 5.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova escrita, documento oficial com foto, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de ocorrência expedido por órgão policial. 5.5 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza. 6- DAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA 6.1 A prova escrita referente ao Processo Eleitoral de que trata este edital constará de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha e 1 (um) dissertativa, sendo que 41(quarenta e uma) questões concernentes a Lei Federal 8.069/90. As questões de múltipla escolha terão 5 (cinco) alternativas de resposta, de “A” a “E”, das quais somente 1 (uma) deverá ser assinalada como correta, sendo que cada questão terá o peso 2,0 (dois). 6.2 As questões da prova versarão sobre as seguintes áreas de conhecimento: 6.2.2-Conhecimentos específicos: Direito da Criança e do Adolescente (ECA). 6.3 Os conteúdos pertinentes à prova escrita estão registrados no Anexo II do presente edital. 7 DO ACESSO AO LOCAL DE PROVA 7.1 Os portões do prédio do local de realização da prova escrita serão fechados, impreterivelmente, no momento exato do início de realização das provas. Recomenda-se ao candidato chegar ao local da prova escrita com antecedência Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 106 - 19 Agosto de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido. 7.2 O candidato que chegar à sala de realização da prova escrita após o fechamento dos portões terá sua entrada vedada e será automaticamente eliminado. 7.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. 7.4 O acesso às salas de provas de pessoas estranhas só será permitido mediante a autorização da Comissão Eleitoral. 7.5 A imprensa, devidamente credenciada pela Comissão Eleitoral, desenvolverá seu trabalho sem adentrar as salas de provas. 8 NORMAS DE SEGURANÇA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 8.1 Durante a realização das provas é permitida a posse e uso unicamente dos seguintes materiais: canetas esferográficas com tinta das cores azul ou preta; documento de identificação; caso assim deseje, água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo. 8.2 É vedada, durante a realização de qualquer uma das provas, a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celulares, ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico. 8.3 Também é proibida uso de óculos escuros (salvo por prescrição médica apresentada a um fiscal de sala antes do início da prova). 8.4 Os telefones celulares e demais equipamentos devem ser entregues desligados aos fiscais da sala antes do início da prova, para serem devolvidos na saída, sob pena de eliminação do candidato. 8.5 A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na exclusão do candidato, sendo atribuída nota zero à prova já realizada. 8.6 É vedado ao candidato, durante a realização das provas, ausentar-se da sala sem acompanhamento de um fiscal. 8.7 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para as provas escritas, nem a realização de prova fora do horário e local marcado para todos os candidatos. 8.8 O candidato ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de sua sala o cartão resposta com seu nome, número de inscrição e número de RG, devidamente registrados. 9 DA SAÍDA DA SALA 9.1 O candidato não poderá entregar seu material de prova ou retirar-se da sala de realização das provas antes de transcorridos 1 (uma) hora do seu início. 9.2 O candidato que necessitar ausentar-se da sala de provas durante sua realização somente poderá fazê-lo acompanhado de um fiscal. 9.3 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas. 9.4 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando o caderno de provas e cartão resposta. 9.5 Ao terminar as provas, o candidato entregará ao fiscal da sala o caderno de prova e cartão resposta devidamente preenchido com o número de inscrição e número de RG com caneta esferográfica, com tinta azul ou preta. 9.6 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala de provas somente poderão retirar-se da sala simultaneamente. 10 - DO CADERNO DE QUESTÕES E DO CARTÃO RESPOSTA 10.1 Para a realização das provas, o candidato receberá o caderno de questões e o cartão resposta. 10.2 Distribuídos os cadernos de questões aos candidatos e, na hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador, antes do início da prova, diligenciará no sentido de substituir os cadernos de questões com defeito; 10.3 A avaliação das provas far-se-á, exclusivamente, por meio de cartão resposta, o que anula qualquer outra forma de avaliação. 10.4 O candidato deverá transcrever as respostas das questões do caderno de provas para o cartão resposta. 10.5 O preenchimento do cartão resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções dele constantes. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão resposta em caso de marcação errada ou rasura. 10.6 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas no cartão resposta. 10.7 No cartão-resposta o candidato deverá registrar o número dos documentos solicitados e preencher as bolhas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. 10.8 Não seremos computadas questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta. 10.9 Não deverão ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas. 10.10 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Comissão Eleitoral não fornecerá exemplares dos cadernos de questões a candidatos ou a 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 106 - 19 Agosto de 2019
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O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Processo Eleitoral. 10.11 - A Comissão Eleitoral disponibilizará a Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http://www.miracema.org. com.br e em seu mural, o gabarito preliminar e as questões da prova escrita. 10.12 A Comissão Eleitoral reserva-se o direito de manter os cartões resposta personalizados e cadernos de questões das provas. 11 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 11.1 A Comissão Eleitoral disponibilizará até as 17h do dia 04 de setembro de 2019, a Prefeitura Municipal de Miracema - RJ o resultado dos candidatos aprovados na prova escrita, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico: http:// www. miracema .rj.gov.br/ 12 - DOS RECURSOS 12.1 O candidato que tiver qualquer discordância em relação à divulgação do resultado poderá interpor recurso durante a ser protocolizado no mesmo horário e local onde ocorreram as inscrições. 12.2 Os recursos deverão ser interpostos junto a Casa dos Conselhos (Comissão Eleitoral). 12.3 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, sendo indeferidos os de teor inconsistente ou intempestivo. 12.4 Todos os recursos regulares serão analisados. A Comissão Eleitoral disponibilizará a Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http://www. miracema .rj.gov.br/e em seu mural, os pareceres emitidos pela Comissão Eleitoral. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 12.5 Não serão aceito recurso via postal, via fax, via e-mail ou, ainda, fora do prazo. 12.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso. 12.7 Na hipótese de anulação de questão, a mesma será considerada como respondida corretamente por todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 12.8 Caberão à Comissão Eleitoral, anular questões das provas, quando for o caso. A decisão final será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso. 13 - DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO 13.1 O candidato será eliminado do Processo Eleitoral quando burlar ou tentar burlar a quaisquer das normas definidas neste Edital, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes do caderno de questões e quando: 13.2 apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo- se qualquer tolerância; 13.3 não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo alegado; 13.4 não apresentar documento que o identifique, de acordo com o item 7.3.1 deste Edital; 13.5 ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, de decorrido 1(uma) hora do início da prova; 13.6 ausentar-se da sala de prova levando o cartão resposta personalizado e/ou o caderno de questões, ou outros materiais não permitidos, sem autorização; 13.7 estiver portando armas; 13.8 utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas; 13.9 não devolver integralmente o material recebido; 13.10 for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outros candidatos, fazendo qualquer espécie de consulta em livros, códigos, manuais, impressos ou utilizando quaisquer equipamentos de comunicação. 13.11 Estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, MP3 Player, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares; 13.12 tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas, bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes. 13.13 negar-se a realizar a prova. 14- DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PROVA ESCRITA 14.1 A prova escrita é de caráter eliminatório e classificatório. 14.2 Todos os candidatos inscritos deverão realizar a prova escrita composta por conteúdos relacionados a conhecimentos específicos. 14.3 A pontuação final na prova escrita será obtida pela soma dos pontos obtidos nas questões relacionadas a conhecimentos específicos. 14.4 As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e somente será habilitado e convocado, o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de aprovação na prova de conhecimento especifico. 14.5 Após a realização e correção das provas, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente publicará, nos prazos estabelecidos no Anexo II, desta RESOLUÇÃO, a relação dos candidatos habilitados para a próxima prova ou pleito. 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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 14.6 O candidato não habilitado será eliminado do processo seletivo. 15 - DOS RECURSOS 15.1 Os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis na Sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso. 15.2 - Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado. 15.3- Se, do exame dos recursos resultarem anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso. 15.4 - Se, por força de decisão favorável das impugnações, houver modifi cação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modifi cação decorrente das impugnações. 15.5 O recurso deverá ser apresentado datilografado ou digitado, em folha tamanho A4, um para cada questão recorrida, de acordo com a data estabelecida para Recurso constante no Anexo II – Cronograma, desta RESOLUÇÃO. 15.6 Os recursos deverão ser protocolizados na sede da Casa dos Conselhos de Miracema, situada na Rua Matoso Maia 173 – Centro na data prevista no anexo II, no horário compreendido das 13:30 as 17:00 horas no horário de Brasília. 15.7 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via postal, via fax ou via correio eletrônico. 15.8 - A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, por meio de edital a ser publicado. 15.9 - Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação em vigor, pela Comissão Eleitoral nomeada e eleita pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Miracema – RJ e pelo Ministério Público. 16 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 – Os itens do edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumado o evento que lhes disser respeito, circunstâncias estas que serão publicadas com a afixação na sede da Prefeitura. 16.2 – A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova do candidato ou qualquer outro procedimento do processo de escolha quando constatada alguma irregularidade. 16.3- Os casos omissos deste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral (CMDCA). 16.4 - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 13 de Agosto de 2019 Rosimary da Silva Presidente da Comissão Eleitoral de 2019 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 106 - 19 Agosto de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETOS DECRETO 053/19, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema - RJ O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema-RJ, com tema “ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIRETIO DO POVO, COM FINACIAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL”. Art. 2º - A XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema-RJ será realizada no dia 18 de setembro do corrente ano, das 08h às 14h, no Clube XV de Miracema, situado à Av. Deputado Luiz Fernando Linhares – Centro, Miracema –RJ. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de agosto de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS GABINETE PORTARIA 293/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER , ao servidor municipal JOSÉ RICARDO LOMBA TOSTES , matrícula nº 0021-3, titular do cargo público de Auxiliar de Administração, incorporação de função gratificada referente ao código de vencimentos CC-5 , com fulcro no art. 23 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com Processo Administrativo nº 0002/2005. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2005. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Agosto de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PREVI MIRACEMA PORTARIA Nº 060/19, DE 19 DE JULHO DE 2019. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19. R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2019.06054-1 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE , tendo início em 17/06/2019 e término em 14/10/2019 , à servidora JULIA SARDELLA DOS SANTOS , Matrícula nº 4493-8, Cargo – Nutricionista, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/06/2019, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANDRÉ LUIZ LUIS FRANCO MOREIRA PRESIDENTE ELEIÇÃO - CONSELHO TUTELAR EDITAL 06/2019 A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO CMDCA, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1459/13 e Lei de nº Lei nº 12.696/2012 bem como alteração dos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. No uso de suas prerrogativas e atribuições legais, torna público CANDIDATOS ÁPTOS A CANDIDATURA para o processo seletivo objetivando a elei- ção e preenchimento de vagas para o Conselho Tutelar para o período de 04 anos - período de 2020/2024 sendo estes de 10de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas posteriores alterações, em especial aquelas pre- conizadas pela Lei 12696, de 25 de julho de 2012; CONSIDERANDO o disposto na Deliberação 01/2019 – ASDH/CMDCA que atribui a Comissão Eleitoral a organização do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Miracema - RJ; 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 106 - 19 Agosto de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Torna público o nome da empresa habilitada através de pes- quisa de mercado para executar a confecção, aplicação e cor- reção da prova de suficiência no dia 25 de Agosto de 2019 e execução de curso de capacitação aos eleitos em pleito. Obje- tivando a eleição e preenchimento de vagas para o Conselho tutelar para o período de 04 anos – período de 2020-2024 sendo este em 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. A seguir: • MARCO ANTONIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVI- DUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 30.755.857/0001-82 End: Est. Leopoldo Froes, 497 – Niteroi – Rio de Janeiro 1.1 – DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PROVA I – Prova de Conhecimentos Específicos; 1.1.2 A prova de Conhecimentos Específicos será impressa no ato da aplicação com sorteio de 03 candidatos para fiscalização da impressão e execução da prova. 2 – DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA 2.1 A prova de Prova de suficiência será aplicada no dia 25 de Agosto de 2019, em horário de 9:00 hrs às 13:00 no local: CIEP – 143 – Professor Álvaro Augusto da Fonseca Lontra, sala 3 DO CALENDÁRIO DA PROVA 3.1. A prova, com duração máxima de 5h ( horas), será realizada no dia 25 de Agosto de 2019, Edital de Convocação e afixado na sede do CMDCA e Prefeitura Municipal. 4 DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 4.1 A entrada nos locais de prova só será admitida mediante a apresentação de documento oficial com foto. 4.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas. 4.3 O candidato deverá transcrever suas respostas para o cartão resposta, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. As provas serão corrigidas unicamente pela marcação do candidato no cartão resposta, não sendo válidas as marcações feitas no caderno de questões. 4.4 O candidato é responsável pela conferência dos dados do seu cartão resposta, pela verificação da correspondência do seu caderno de prova com o cartão resposta e pela transcrição correta da letra correspondente a cada resposta considerada correta. 4.5 Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questões objetivas que contenha(m): 4.5.1 Emenda(s) e ou rasura(s), ainda que legível(eis); 4.5.2 Espaço(s) não assinalado(s) no cartão resposta. 4.5.3 Resposta preenchida fora das especificações contidas no cartão resposta; 4.5.4 Resposta marcada com caneta esferográfica de tinta, cuja cor difira de azul ou preta. 5- DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 5.1 Para realização da prova os candidatos com inscrições homologadas deverão apresentar documento oficial com foto. 5.2 A não apresentação de documento oficial com foto, nos termos deste Edital, impedirá o acesso do candidato ao local de prova. 5.3 Para fins de acesso à sala de realização da prova, somente será aceito como documento oficial: Documento de Identidade, expedido pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com foto); Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe; Passaporte; Carteira de Trabalho; todos originais. 5.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova escrita, documento oficial com foto, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de ocorrência expedido por órgão policial. 5.5 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza. 6- DAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA 6.1 A prova escrita referente ao Processo Eleitoral de que trata este edital constará de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha e 1 (um) dissertativa, sendo que 41(quarenta e uma) questões concernentes a Lei Federal 8.069/90. As questões de múltipla escolha terão 5 (cinco) alternativas de resposta, de “A” a “E”, das quais somente 1 (uma) deverá ser assinalada como correta, sendo que cada questão terá o peso 2,0 (dois). 6.2 As questões da prova versarão sobre as seguintes áreas de conhecimento: 6.2.2-Conhecimentos específicos: Direito da Criança e do Adolescente (ECA). 6.3 Os conteúdos pertinentes à prova escrita estão registrados no Anexo II do presente edital. 7 DO ACESSO AO LOCAL DE PROVA 7.1 Os portões do prédio do local de realização da prova escrita serão fechados, impreterivelmente, no momento exato do início de realização das provas. Recomenda-se ao candidato chegar ao local da prova escrita com antecedência Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 106 - 19 Agosto de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido. 7.2 O candidato que chegar à sala de realização da prova escrita após o fechamento dos portões terá sua entrada vedada e será automaticamente eliminado. 7.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. 7.4 O acesso às salas de provas de pessoas estranhas só será permitido mediante a autorização da Comissão Eleitoral. 7.5 A imprensa, devidamente credenciada pela Comissão Eleitoral, desenvolverá seu trabalho sem adentrar as salas de provas. 8 NORMAS DE SEGURANÇA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 8.1 Durante a realização das provas é permitida a posse e uso unicamente dos seguintes materiais: canetas esferográficas com tinta das cores azul ou preta; documento de identificação; caso assim deseje, água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo. 8.2 É vedada, durante a realização de qualquer uma das provas, a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celulares, ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico. 8.3 Também é proibida uso de óculos escuros (salvo por prescrição médica apresentada a um fiscal de sala antes do início da prova). 8.4 Os telefones celulares e demais equipamentos devem ser entregues desligados aos fiscais da sala antes do início da prova, para serem devolvidos na saída, sob pena de eliminação do candidato. 8.5 A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na exclusão do candidato, sendo atribuída nota zero à prova já realizada. 8.6 É vedado ao candidato, durante a realização das provas, ausentar-se da sala sem acompanhamento de um fiscal. 8.7 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para as provas escritas, nem a realização de prova fora do horário e local marcado para todos os candidatos. 8.8 O candidato ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de sua sala o cartão resposta com seu nome, número de inscrição e número de RG, devidamente registrados. 9 DA SAÍDA DA SALA 9.1 O candidato não poderá entregar seu material de prova ou retirar-se da sala de realização das provas antes de transcorridos 1 (uma) hora do seu início. 9.2 O candidato que necessitar ausentar-se da sala de provas durante sua realização somente poderá fazê-lo acompanhado de um fiscal. 9.3 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas. 9.4 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando o caderno de provas e cartão resposta. 9.5 Ao terminar as provas, o candidato entregará ao fiscal da sala o caderno de prova e cartão resposta devidamente preenchido com o número de inscrição e número de RG com caneta esferográfica, com tinta azul ou preta. 9.6 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala de provas somente poderão retirar-se da sala simultaneamente. 10 - DO CADERNO DE QUESTÕES E DO CARTÃO RESPOSTA 10.1 Para a realização das provas, o candidato receberá o caderno de questões e o cartão resposta. 10.2 Distribuídos os cadernos de questões aos candidatos e, na hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador, antes do início da prova, diligenciará no sentido de substituir os cadernos de questões com defeito; 10.3 A avaliação das provas far-se-á, exclusivamente, por meio de cartão resposta, o que anula qualquer outra forma de avaliação. 10.4 O candidato deverá transcrever as respostas das questões do caderno de provas para o cartão resposta. 10.5 O preenchimento do cartão resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções dele constantes. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão resposta em caso de marcação errada ou rasura. 10.6 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas no cartão resposta. 10.7 No cartão-resposta o candidato deverá registrar o número dos documentos solicitados e preencher as bolhas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. 10.8 Não seremos computadas questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta. 10.9 Não deverão ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas. 10.10 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Comissão Eleitoral não fornecerá exemplares dos cadernos de questões a candidatos ou a 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 106 - 19 Agosto de 2019
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O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Processo Eleitoral. 10.11 - A Comissão Eleitoral disponibilizará a Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http://www.miracema.org. com.br e em seu mural, o gabarito preliminar e as questões da prova escrita. 10.12 A Comissão Eleitoral reserva-se o direito de manter os cartões resposta personalizados e cadernos de questões das provas. 11 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 11.1 A Comissão Eleitoral disponibilizará até as 17h do dia 04 de setembro de 2019, a Prefeitura Municipal de Miracema - RJ o resultado dos candidatos aprovados na prova escrita, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico: http:// www. miracema .rj.gov.br/ 12 - DOS RECURSOS 12.1 O candidato que tiver qualquer discordância em relação à divulgação do resultado poderá interpor recurso durante a ser protocolizado no mesmo horário e local onde ocorreram as inscrições. 12.2 Os recursos deverão ser interpostos junto a Casa dos Conselhos (Comissão Eleitoral). 12.3 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, sendo indeferidos os de teor inconsistente ou intempestivo. 12.4 Todos os recursos regulares serão analisados. A Comissão Eleitoral disponibilizará a Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http://www. miracema .rj.gov.br/e em seu mural, os pareceres emitidos pela Comissão Eleitoral. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 12.5 Não serão aceito recurso via postal, via fax, via e-mail ou, ainda, fora do prazo. 12.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso. 12.7 Na hipótese de anulação de questão, a mesma será considerada como respondida corretamente por todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 12.8 Caberão à Comissão Eleitoral, anular questões das provas, quando for o caso. A decisão final será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso. 13 - DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO 13.1 O candidato será eliminado do Processo Eleitoral quando burlar ou tentar burlar a quaisquer das normas definidas neste Edital, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes do caderno de questões e quando: 13.2 apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo- se qualquer tolerância; 13.3 não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo alegado; 13.4 não apresentar documento que o identifique, de acordo com o item 7.3.1 deste Edital; 13.5 ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, de decorrido 1(uma) hora do início da prova; 13.6 ausentar-se da sala de prova levando o cartão resposta personalizado e/ou o caderno de questões, ou outros materiais não permitidos, sem autorização; 13.7 estiver portando armas; 13.8 utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas; 13.9 não devolver integralmente o material recebido; 13.10 for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outros candidatos, fazendo qualquer espécie de consulta em livros, códigos, manuais, impressos ou utilizando quaisquer equipamentos de comunicação. 13.11 Estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, MP3 Player, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares; 13.12 tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas, bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes. 13.13 negar-se a realizar a prova. 14- DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PROVA ESCRITA 14.1 A prova escrita é de caráter eliminatório e classificatório. 14.2 Todos os candidatos inscritos deverão realizar a prova escrita composta por conteúdos relacionados a conhecimentos específicos. 14.3 A pontuação final na prova escrita será obtida pela soma dos pontos obtidos nas questões relacionadas a conhecimentos específicos. 14.4 As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e somente será habilitado e convocado, o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de aprovação na prova de conhecimento especifico. 14.5 Após a realização e correção das provas, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente publicará, nos prazos estabelecidos no Anexo II, desta RESOLUÇÃO, a relação dos candidatos habilitados para a próxima prova ou pleito. 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