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Portaria PreviMiracema 057 10.11.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
(Braco PREVI MIRACEMA
” Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj gov. bt
Portaria n° 057/2023, de 10 de novembro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 035/2010, de 18 de agosto de 2010, com redação nova dada
pela Portaria nº 057/2020 e Portaria nº 056/2023, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2023.09719-8, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, Ida Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora MARLUCI DE BARROS FARINAZZO CORDEIRO, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, admitida em 01/06/1992 e nomeada em 01/04/1994, no Regime
Estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Administração, no cargo de AJUDANTE DE
OBRAS E SERVIÇOS, sob a matrícula 908-3, referência salarial B-IV da Lei Municipal nº
2.042/2022, com proventos proporcionais a (6.661/10.950) dias calculados de acordo
com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 2.089,03 (Dois mil e oitenta e nove reais e três
centavos), conforme processo administrativo nº 201006213-9, resultante das seguintes
verbas:

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços — B-IV da Lei
Municipal nº 2.042/2022......................R$ 1.67 1,23.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................ R$ 250,68.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81 da
Lei Complementar nº 796/99.................R$ 167,12.

Provento mensal.................. R$ 2.089,03 (Dois mil e oitenta e nove reais e três centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/11/2023.
Registre-se, pul e-se, Cl ra-se.
ANDRE/LUIS IMOREIRA
President acema

Poytaria 153/ ayy

; Publicado no Boletim Ofigiat À
ene iLL 79
[_4ss:

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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