Portaria PreviMiracema 052 19.10.2023
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Texto do documento
j PREVI MIRACEMA
a racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
4 Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746,249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 052/2023, de 19 de outubro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 117/07, de 24 de maio de
2007, com redação nova dada pela Portaria nº 029/2020 e Portaria nº 051/2023,
passando a ter a seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do
processo nº 0001343-02.2015.8.19.0034.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ZENILDA MARIA CURTY ALVIM, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/04/1981, optante pelo Regime Estatutário em 31/08/1994,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor ILA, Padrão 6, sob a matrícula 557-6 da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais refixados em R$ 5.350,80 (Cinco mil trezentos e cinquenta reais e
oitenta centavos), conforme processo administrativo nº 002260/2007.
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor II-A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 - Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença Judicial - P. 0001343-
02.2015.8.19.0034............. R$ 3.822,00.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................ R$ 573,30.
* Adicional de quinquénio ~ correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......0.000000.. R$ 764,40.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 191,10.
Provento Mensal.................. R$ 5.350,80 (Cinco mil trezentos e cinquenta reais e oitenta
centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/10/2023.
Registre-se, publique-sespumpra-se.
3
ANDRÉ LUIS F MOREIRA jz
Presidente Miracema cn) /* poi” i
ortária 153/19 Em, (fa
Ass LU
a racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, | — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
4 Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746,249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 052/2023, de 19 de outubro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 117/07, de 24 de maio de
2007, com redação nova dada pela Portaria nº 029/2020 e Portaria nº 051/2023,
passando a ter a seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do
processo nº 0001343-02.2015.8.19.0034.
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora ZENILDA MARIA CURTY ALVIM, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/04/1981, optante pelo Regime Estatutário em 31/08/1994,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor ILA, Padrão 6, sob a matrícula 557-6 da Lei Municipal nº 1.367/2011, com
proventos integrais refixados em R$ 5.350,80 (Cinco mil trezentos e cinquenta reais e
oitenta centavos), conforme processo administrativo nº 002260/2007.
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor II-A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 - Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença Judicial - P. 0001343-
02.2015.8.19.0034............. R$ 3.822,00.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................ R$ 573,30.
* Adicional de quinquénio ~ correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84.......0.000000.. R$ 764,40.
* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 191,10.
Provento Mensal.................. R$ 5.350,80 (Cinco mil trezentos e cinquenta reais e oitenta
centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/10/2023.
Registre-se, publique-sespumpra-se.
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ANDRÉ LUIS F MOREIRA jz
Presidente Miracema cn) /* poi” i
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