Portaria PreviMiracema 053 20.10.2023
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Texto do documento
Prevt;
(A racona PREVI MIRACEMA
A Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria n° 053/2023, de 20 de outubro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria nº 016/2021, de 05 de fevereiro de 2021, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2023.08774-0, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na
forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c Art.
6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JOSÉ MARIA REIS RAIMUNDO, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitido em 01/05/1989 e nomeado em 02/01/1995, no Regime Estatutário,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Ajudante de
Obras e Serviços, sob a matrícula 1063-4, referência salarial E-Il da Lei Municipal nº
2.042/2022, com proventos proporcionais a (11.246/12.775) dias calculados de acordo
com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 3.997,97 (Três mil, novecentos e noventa e sete
reais e noventa e sete centavos) conforme processo administrativo nº 2019.11052-0,
resultante das seguintes verbas:
Refixação de Proventos
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços — E-II da Lei
Municipal nº 2.042/2022............0... R$ 2.826,41.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 10%
(dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93............... R$ 282,64.
* Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.................R$ 706,60.
* Adicional de Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019.......R$ 176,81.
* Adicional de Periculosidade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019..........R$ 1,72.
e Adicional de Noturno — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019.................. R$3,79.
Provento mensal.................. R$ 3.997,97 (Três mil, novecentos e noventa e sete reais e
noventa e sete centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos a partir de 01/11/2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
3%
ANDRÉ LUIS F e TRA Publicado no Boletim Oficial.
Presidente P| racema 4 / lo 2º
Poitarig 153/19 Emil (a fe
Ass.
(A racona PREVI MIRACEMA
A Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria n° 053/2023, de 20 de outubro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria nº 016/2021, de 05 de fevereiro de 2021, de acordo com o
Processo Administrativo nº 2023.08774-0, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na
forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c Art.
6º-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JOSÉ MARIA REIS RAIMUNDO, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitido em 01/05/1989 e nomeado em 02/01/1995, no Regime Estatutário,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Ajudante de
Obras e Serviços, sob a matrícula 1063-4, referência salarial E-Il da Lei Municipal nº
2.042/2022, com proventos proporcionais a (11.246/12.775) dias calculados de acordo
com a EC nº 70/2012, no valor de R$ 3.997,97 (Três mil, novecentos e noventa e sete
reais e noventa e sete centavos) conforme processo administrativo nº 2019.11052-0,
resultante das seguintes verbas:
Refixação de Proventos
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços — E-II da Lei
Municipal nº 2.042/2022............0... R$ 2.826,41.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 10%
(dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93............... R$ 282,64.
* Adicional de quinquénio - correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.................R$ 706,60.
* Adicional de Insalubridade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019.......R$ 176,81.
* Adicional de Periculosidade — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019..........R$ 1,72.
e Adicional de Noturno — Art. 1º da Lei Municipal nº 1.872/2019.................. R$3,79.
Provento mensal.................. R$ 3.997,97 (Três mil, novecentos e noventa e sete reais e
noventa e sete centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos a partir de 01/11/2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
3%
ANDRÉ LUIS F e TRA Publicado no Boletim Oficial.
Presidente P| racema 4 / lo 2º
Poitarig 153/19 Emil (a fe
Ass.