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Portaria PreviMiracema 054 20.10.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
ei
\ CF iracema PREVI MIRACEMA
ay Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Portaria nº 054/2023, de 20 de outubro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria nº 018/2015, de 06 de abril de 2015, com redação nova dada
pela Portaria nº 075/2021, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.08556-1,
passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
ALAN KARDEC DA CUNHA LOPES, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado
na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, admitido em 01/12/1980 e nomeado em
01/02/1994, no Regime Estatutário, cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob a
matrícula nº 970-9, referência salarial B-V da Lei Municipal nº 2.042/2022, com
proventos integrais refixados no valor de R$ 4.904,07 (Quatro mil, novecentos e quatro
reais e sete centavos), de acordo com o processo administrativo nº 2015.01397-0,
resultante das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços — B-V da Lei
Municipal nº 2.042/2022.................R$ 2.884,76.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99........... R$ 432,71.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 10%
(dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93................R$ 288,47.

* Insalubridade - Art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e LTCAT (Correspondendo
a 40% do Vencimento Base) ...............R$ 1.153,90.

* Adicional de 5% - (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 144,23.

Provento mensal.................. R$ 4.904,07 (Quatro mil, novecentos e quatro reais e sete
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir 01/11/2023.

Registre-se, pyiblique-sey¢ > ra-se. É
/ / "
/ / Publicado no Boletim Oficial
ANDRÉ ae FRANCO MOREIRA ml po 129
Presidente PREVI Miracema —
PR ia 153/49 Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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