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Portaria Administração158 23.10.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
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qnto PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
o PA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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BOVE
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PORTARIA Nº 158/23, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração,
no uso das atribuições legais que lhe
confere a Portaria de nº 351/20, de
25/11/2020 e, de conformidade com o
Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
c/co Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99,
de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º = CONCEDER 10 (dez) dias de Férias Regulamentares, com fulcro no Artigo 91, da
Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais),
bem como Decreto 004/22, à servidora abaixo relacionada:
| Matrícula | Nome
3315-4 Neuza Eli Dutra Celestino Silva 23/10/2023 a 01/11/2023
ARTIGO 2º | Esta Portaria entrará em na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23/10/2023
| (iu
! MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração
38
Publicado no “o” Oficial___.
Em, 3/ 4 (o) / 25 |
Ass... Hi

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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