B.O 109 06.09.2019
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano III • Edição Número 109 • www.miracema.rj.gov.br • 06 de setembro de 2019 SÚMARIO DECRETOS .................................................................................................... 2 CMDCA .......................................................................................................... 4
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETOS DECRETO Nº. 040 DE 03 DE JUNHO DE 2019 (RETIFICADO) O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 113.000,00 (Cento e Treze mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentarias: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto ou Atividade Unidade Orçamentaria Suplementação 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS INTRA ORÇAMENTARIA Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 93.000,00 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 20.000,00 Total 113.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 113.000,00 (Cento e Treze mil reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto ou Atividade Unidade Orçamentaria Suplementação 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 113.000,00 Total 113.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Junho de 2019. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal DECRETO Nº. 050 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentarias: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto ou Atividade Unidade Orçamentaria Suplementação 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 93.000,00 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 50.000,00 Total 143.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto ou Atividade Unidade Orçamentaria Suplementação 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 50.000,00 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.1.91.13.00.00 . 00 OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS ORÇAMENTARIAS Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 93.000,00 Total 143.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Agosto de 2019. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal DECRETO N° 052, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 Regulamenta a comunicação de paralisação temporária ou reinicio de atividades por pessoas jurídicas a Fazenda Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar n° 1.453, de 26 de setembro de 2013 (Código Tributário do Município de Miracema - CTMM), DECRETA: Art.1º. O contribuinte, pessoa jurídica, que paralisar temporariamente suas atividades, deverá comunicar o fato à Fazenda Municipal na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto. Art. 2º. A comunicação que trata o art. 1º deste Decreto deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o contribuinte apresentar os seguintes documentos: I - Declaração assinada pelo responsável legal ou por procurador devidamente identificado; II - comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ com a situação cadastral “suspensa”; III - comprovante de arquivamento de comunicação da paralisação temporária das atividades na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou órgão competente. Art. 3º. O contribuinte estará dispensado do cumprimento de obrigações acessórias, do pagamento do Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ISSQN fixo e pelo regime de estimativa, bem como do pagamento de taxas pelo exercício do poder de polícia somente a partir da comunicação e do reconhecimento da paralisação temporária das atividades pela administração municipal. Art. 4º. O contribuinte que reativar as atividades deverá comunicar o fato à unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias contado de sua ocorrência, por meio de comunicação assinada pelo responsável legal por procurador devidamente identificado. Parágrafo único. As dispensas de obrigações alcançadas por este Decreto serão anuladas, a qualquer tempo, caso fique comprovado falsidade na declaração ou que o contribuinte reativou suas atividades sem efetuar a comunicação disciplinada no caput deste artigo, sujeitando-o, ainda, às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, bem como ao lançamento dos tributos. Art. 5º. À exceção dos contribuintes que já se encontrarem com as atividades paralisadas na data de publicação deste Decreto, a comunicação da paralisação temporária das atividades não surtirá efeitos retroativos, para fins de dispensa quanto ao recolhimento de tributos não quitados, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo único. Os contribuintes que já se encontrarem com as atividades paralisadas na data de publicação deste Decreto deverão comunicar esta situação, no prazo de 90 (noventa) dias, mediante a apresentação dos documentos indicados no art. 2º deste Decreto. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a seu critério, solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessários. Art. 7º. O Secretário Municipal de Fazenda fica autorizado a editar normas complementares a este decreto. Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 16 de agosto de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema CMDCA EDITAL 07/2019 A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO CMDCA, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1459/13 e Lei de nº Lei nº 12.696/2012 bem como alteração dos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. No uso de suas prerrogativas e atribui- ções legais, torna público CANDIDATOS ÁPTOS A CANDIDATURA para o processo seletivo objetivando a eleição e preenchimento de vagas para o Conselho Tutelar para o período de 04 anos - período de 2020/2024 sendo estes de 10de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. CONSIDERANDO o disposto na Deliberação 01/2019 – ASDH/CMDCA que atribui a Comissão Eleitoral a organização do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Miracema - RJ; CONSIDERANDO a resolução CONANDA Nº 170, de 10 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a resolução TSE Nº 23.551, de 18 de dezembro de 2017; Torna público A RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS E APTOS PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO CONFORME RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REGRAS PARA A CAMPANHA ELEI- 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TORAL objetivando a eleição e preenchimento de vagas para o Conselho tutelar para o período de 04 anos – período de 2020-2024 sendo este em 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. A seguir: Art. 1º. Apenas os(as) candidatos(as) aprovados na prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e habilitados através de publicação no Diário Oficial do Município poderão realizar campanha eleitoral, no âmbito do Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares do Município de Miracema - Mandato 2020-2024 Art. 2°. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, somente na área de abrangência a que cada um concorre, sem possibilidade de constituição de chapas; Art. 3°. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de material gráfico, editados sob a responsabilidade dos mesmos, bem como através de divulgação na internet, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular; § 1º. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. § 2°. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Eleitoral de Miracema e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; II – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato; III – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos. § 3°. Para o fim desta Deliberação, considera-se: I – internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; II – aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; III – sítio: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz; IV – blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal; V –Impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo; VI – rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns; VII – aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones ; Art. 4°. As instituições públicas ou particulares (escolas, universidades, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de conselheiro/a tutelar na respectiva área de abrangência; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 5°. São consideradas condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e aos seus prepostos: I - No decorrer de toda a campanha: a) Constituir vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fo- tografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação; b) Realizar propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes; c) Oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; d) Perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; e) Prejudicar a higiene e a estética urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que impliquem qualquer restrição de direito; f) Caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; g) Doar, oferecer, prometer ou entregar ao(à) eleitor(a), com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro de candidatura até o dia da eleição, inclusive (captação de sufrágio); h) Confeccionar, utilizar ou distribuir por comitê, candidato(a) ou com a sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cesta básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(à) eleitor(a); i) Realizar eventos que configurem o oferecimento de alimentação gratuita para captação de eleitores, tais como festas, churrascos, feijoada, coquetéis etc. j) Realizar showmícios e eventos assemelhados, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas, com a finalidade de animar comício ou reunião de campanha; l) Utilizar trios elétricos; m) Usar símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de governo, empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como utilizar recursos públicos de qualquer espécie para promover divulgação de campanha (financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura); n) Efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita; o) Contratar ou utilizar, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais; p) Fazer propaganda por meio de: 1. impressos ou objetos que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; 2. pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, árvores, jardins, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, muros, cercas, tapumes divisórios e outros equipamentos urbanos, mesmo que não lhes causem dano; 3. veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), ainda que de forma gratuita; 4. Outdoors , inclusive eletrônicos. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Parágrafo único. Em caso de infração às regras da alínea p , a empresa responsável e os(as) candidatos(as) estarão sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular. II - No dia do processo de escolha a) Usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover comício ou carreata; b) Arregimentar eleitor ou fazer propaganda de boca de urna; c) Contribuir, de qualquer forma, para aglomeração de pessoas portando materiais ou instrumentos de propaganda, bem como vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; d) Fornecer aos(às) eleitores(as) transporte ou refeições; e) Padronizar o vestuário dos(as) seus(suas) respectivos(as) fiscais. Art. 6°. A violação das regras de campanha, apontadas no Art. 6° desta Deliberação, importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. Art. 7°. Qualquer cidadão ou candidato(a) poderá representar à Comissão Eleitoral de Miracema, de forma identificada ou anônima, contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por meio desta Deliberação, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração. §1° As denúncias devem ser feitas por escrito, devidamente comprovadas e protocoladas na Secretaria Executiva de Miracema à Rua Matoso Maia, n.º---, sala, Centro, nos dias úteis, no horário de 9h às 17h; e nas sexta-feira em horário de 9:00 às 16:00 §2° No dia da eleição, será estabelecido canal de Ouvidoria, para onde poderão ser realizadas denúncias, através de telefone que será divulgado posteriormente; §3° Cabe à Comissão Eleitoral de Miracema registrar as denúncias e enviar cópia da representação ao Ministério Público. Art. 8º - No prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Deliberação, a Comissão Eleitoral de Miracema deverá proceder a validação da denúncia, expedindo-se notificação ao(à) infrator(a) para que, se o desejar, apresente defesa, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da notificação, que poderá ser enviada por telegrama, email ou whatsapp; § 1°. É dever do candidato manter seu endereço residencial, seu endereço eletrônico e seus telefones atualizados junto a Comissão Eleitoral de Miracema; Art. 9°. A Comissão Eleitoral de Miracema poderá instaurar procedimento administrativo de ofício, assim que tomar conhecimento, por qualquer meio, da prática de infração às regras estabelecidas nesta Deliberação. Art. 10 - A Comissão Eleitoral de Miracema poderá, no prazo de 02 (dois) dias úteis do término do prazo da defesa: I - arquivar o procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas sufi cientes da autoria, notificando-se pessoalmente o representado e o representante, se for o caso; II - determinar a produção de provas, em reunião designada no máximo em 02 (dois) dias úteis, contados do decurso do prazo para defesa; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 1º - No caso do inciso II supra, o representante será intimado a, querendo, comparecer à reunião designada e efetuar sustentação, oral ou por escrito, à luz das provas e argumentos apresentados pela defesa; § 2º - Após a manifestação do representante, ou mesmo na ausência deste, será facultado ao representado a efetuar sustentação, oral ou por escrito, por si ou por defensor constituído; § 3º - Eventual ausência do representante ou do representado não impede a realização da reunião a que se refere o inciso II supra, desde que tenham sido ambos notificados para o ato. Art. 11 - Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em 03 (três) dias úteis, com publicação da decisão no Diário Oficial do Município e notificando-se, em igual prazo, o(a) representado(a) e, se o caso, o(a) representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária da Comissão; § 1º - A Plenária de Comissão Eleitoral decidirá em 02 (dois) dias úteis do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente, com publicação da decisão no Diário Oficial do Município; § 2º - No julgamento do recurso será observado o mesmo procedimento indicado no art. 11, §§ 1º a 3º da presente Deliberação. 12 – DA CLASSIFICAÇÃO: NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO DE NOTA Ana Cláudia Domingos de Paula 1º Gabriel Gonçalves Ribeiro 2º Jonatans Soares Coelho 2º Ivan Geraldo da Silva 3º Jane Aparecida de Souza Sabino 4º Magali dos Santos Soares 4º André de Souza Oliveira 5º Higor de Lima Moreira 5° Vivian Barbosa Oliveira 5º Marco Aurélio Rodrigues de Moura 6° Sebastião Abrão Filho 6° Ricardo de Moraes Tito 7° Wanderlei Moreira 8º Tatiana Alves dos Santos 8º Sebastião augusto Sardella 9° Ana Fernandes Rufino 10° Sebastião Moreira 11º Paulo Fernandes Freire Eiras 11º 13 - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO CONFORME NOTA DA PROVA E DATA DE NASCIMENTO NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO Ana Cláudia Domingos de Paula 1º Jonatans Soares Coelho - 1991 2º Gabriel Gonçalves Ribeiro - 1996 3º Ivan Geraldo da Silva – 18/03/1971 4º Magali dos Santos Soares – 24/11/1971 5º Jane Aparecida de Souza Sabino - 1980 6º André de Souza Oliveira – 01/09/1980 7º Vivian Barbosa Oliveira – 04/08/1981 8° 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Higor de Lima Moreira – 29/09/1994 9º Marco Aurélio Rodrigues de Moura – 08/12/1964 10° Sebastião Abrão Filho – 21/08/1976 11° Ricardo de Moraes Tito 12° Wanderlei Moreira – 17/07/1967 13º Tatiana Alves dos Santos – 06/10/1981 14º Sebastião augusto Sardella 15° Ana Fernandes Rufino 16° Sebastião Moreira 17º Paulo Fernandes Freire Eiras 18º Miracema, 03 de setembro de 2019 Rosimary da Silva Presidente da Comissão Eleitoral de 2019 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETOS DECRETO Nº. 040 DE 03 DE JUNHO DE 2019 (RETIFICADO) O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 113.000,00 (Cento e Treze mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentarias: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto ou Atividade Unidade Orçamentaria Suplementação 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS INTRA ORÇAMENTARIA Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 93.000,00 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 20.000,00 Total 113.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 113.000,00 (Cento e Treze mil reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto ou Atividade Unidade Orçamentaria Suplementação 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 113.000,00 Total 113.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Junho de 2019. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal DECRETO Nº. 050 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentarias: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto ou Atividade Unidade Orçamentaria Suplementação 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 93.000,00 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 50.000,00 Total 143.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto ou Atividade Unidade Orçamentaria Suplementação 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 50.000,00 01.01.01.031.0002.2.001 100 - Ordinários 3.1.91.13.00.00 . 00 OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS ORÇAMENTARIAS Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL 93.000,00 Total 143.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Agosto de 2019. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal DECRETO N° 052, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 Regulamenta a comunicação de paralisação temporária ou reinicio de atividades por pessoas jurídicas a Fazenda Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar n° 1.453, de 26 de setembro de 2013 (Código Tributário do Município de Miracema - CTMM), DECRETA: Art.1º. O contribuinte, pessoa jurídica, que paralisar temporariamente suas atividades, deverá comunicar o fato à Fazenda Municipal na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto. Art. 2º. A comunicação que trata o art. 1º deste Decreto deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o contribuinte apresentar os seguintes documentos: I - Declaração assinada pelo responsável legal ou por procurador devidamente identificado; II - comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ com a situação cadastral “suspensa”; III - comprovante de arquivamento de comunicação da paralisação temporária das atividades na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou órgão competente. Art. 3º. O contribuinte estará dispensado do cumprimento de obrigações acessórias, do pagamento do Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ISSQN fixo e pelo regime de estimativa, bem como do pagamento de taxas pelo exercício do poder de polícia somente a partir da comunicação e do reconhecimento da paralisação temporária das atividades pela administração municipal. Art. 4º. O contribuinte que reativar as atividades deverá comunicar o fato à unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias contado de sua ocorrência, por meio de comunicação assinada pelo responsável legal por procurador devidamente identificado. Parágrafo único. As dispensas de obrigações alcançadas por este Decreto serão anuladas, a qualquer tempo, caso fique comprovado falsidade na declaração ou que o contribuinte reativou suas atividades sem efetuar a comunicação disciplinada no caput deste artigo, sujeitando-o, ainda, às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, bem como ao lançamento dos tributos. Art. 5º. À exceção dos contribuintes que já se encontrarem com as atividades paralisadas na data de publicação deste Decreto, a comunicação da paralisação temporária das atividades não surtirá efeitos retroativos, para fins de dispensa quanto ao recolhimento de tributos não quitados, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo único. Os contribuintes que já se encontrarem com as atividades paralisadas na data de publicação deste Decreto deverão comunicar esta situação, no prazo de 90 (noventa) dias, mediante a apresentação dos documentos indicados no art. 2º deste Decreto. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a seu critério, solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessários. Art. 7º. O Secretário Municipal de Fazenda fica autorizado a editar normas complementares a este decreto. Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 16 de agosto de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema CMDCA EDITAL 07/2019 A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO CMDCA, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1459/13 e Lei de nº Lei nº 12.696/2012 bem como alteração dos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. No uso de suas prerrogativas e atribui- ções legais, torna público CANDIDATOS ÁPTOS A CANDIDATURA para o processo seletivo objetivando a eleição e preenchimento de vagas para o Conselho Tutelar para o período de 04 anos - período de 2020/2024 sendo estes de 10de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. CONSIDERANDO o disposto na Deliberação 01/2019 – ASDH/CMDCA que atribui a Comissão Eleitoral a organização do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Miracema - RJ; CONSIDERANDO a resolução CONANDA Nº 170, de 10 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a resolução TSE Nº 23.551, de 18 de dezembro de 2017; Torna público A RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS E APTOS PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO CONFORME RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REGRAS PARA A CAMPANHA ELEI- 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TORAL objetivando a eleição e preenchimento de vagas para o Conselho tutelar para o período de 04 anos – período de 2020-2024 sendo este em 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. A seguir: Art. 1º. Apenas os(as) candidatos(as) aprovados na prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e habilitados através de publicação no Diário Oficial do Município poderão realizar campanha eleitoral, no âmbito do Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares do Município de Miracema - Mandato 2020-2024 Art. 2°. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, somente na área de abrangência a que cada um concorre, sem possibilidade de constituição de chapas; Art. 3°. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de material gráfico, editados sob a responsabilidade dos mesmos, bem como através de divulgação na internet, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular; § 1º. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. § 2°. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Eleitoral de Miracema e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; II – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato; III – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos. § 3°. Para o fim desta Deliberação, considera-se: I – internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; II – aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; III – sítio: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz; IV – blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal; V –Impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo; VI – rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns; VII – aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones ; Art. 4°. As instituições públicas ou particulares (escolas, universidades, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de conselheiro/a tutelar na respectiva área de abrangência; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 5°. São consideradas condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e aos seus prepostos: I - No decorrer de toda a campanha: a) Constituir vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fo- tografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação; b) Realizar propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes; c) Oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; d) Perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; e) Prejudicar a higiene e a estética urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que impliquem qualquer restrição de direito; f) Caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; g) Doar, oferecer, prometer ou entregar ao(à) eleitor(a), com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro de candidatura até o dia da eleição, inclusive (captação de sufrágio); h) Confeccionar, utilizar ou distribuir por comitê, candidato(a) ou com a sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cesta básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(à) eleitor(a); i) Realizar eventos que configurem o oferecimento de alimentação gratuita para captação de eleitores, tais como festas, churrascos, feijoada, coquetéis etc. j) Realizar showmícios e eventos assemelhados, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas, com a finalidade de animar comício ou reunião de campanha; l) Utilizar trios elétricos; m) Usar símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de governo, empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como utilizar recursos públicos de qualquer espécie para promover divulgação de campanha (financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura); n) Efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita; o) Contratar ou utilizar, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais; p) Fazer propaganda por meio de: 1. impressos ou objetos que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; 2. pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, árvores, jardins, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, muros, cercas, tapumes divisórios e outros equipamentos urbanos, mesmo que não lhes causem dano; 3. veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), ainda que de forma gratuita; 4. Outdoors , inclusive eletrônicos. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Parágrafo único. Em caso de infração às regras da alínea p , a empresa responsável e os(as) candidatos(as) estarão sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular. II - No dia do processo de escolha a) Usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover comício ou carreata; b) Arregimentar eleitor ou fazer propaganda de boca de urna; c) Contribuir, de qualquer forma, para aglomeração de pessoas portando materiais ou instrumentos de propaganda, bem como vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; d) Fornecer aos(às) eleitores(as) transporte ou refeições; e) Padronizar o vestuário dos(as) seus(suas) respectivos(as) fiscais. Art. 6°. A violação das regras de campanha, apontadas no Art. 6° desta Deliberação, importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. Art. 7°. Qualquer cidadão ou candidato(a) poderá representar à Comissão Eleitoral de Miracema, de forma identificada ou anônima, contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por meio desta Deliberação, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração. §1° As denúncias devem ser feitas por escrito, devidamente comprovadas e protocoladas na Secretaria Executiva de Miracema à Rua Matoso Maia, n.º---, sala, Centro, nos dias úteis, no horário de 9h às 17h; e nas sexta-feira em horário de 9:00 às 16:00 §2° No dia da eleição, será estabelecido canal de Ouvidoria, para onde poderão ser realizadas denúncias, através de telefone que será divulgado posteriormente; §3° Cabe à Comissão Eleitoral de Miracema registrar as denúncias e enviar cópia da representação ao Ministério Público. Art. 8º - No prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Deliberação, a Comissão Eleitoral de Miracema deverá proceder a validação da denúncia, expedindo-se notificação ao(à) infrator(a) para que, se o desejar, apresente defesa, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da notificação, que poderá ser enviada por telegrama, email ou whatsapp; § 1°. É dever do candidato manter seu endereço residencial, seu endereço eletrônico e seus telefones atualizados junto a Comissão Eleitoral de Miracema; Art. 9°. A Comissão Eleitoral de Miracema poderá instaurar procedimento administrativo de ofício, assim que tomar conhecimento, por qualquer meio, da prática de infração às regras estabelecidas nesta Deliberação. Art. 10 - A Comissão Eleitoral de Miracema poderá, no prazo de 02 (dois) dias úteis do término do prazo da defesa: I - arquivar o procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas sufi cientes da autoria, notificando-se pessoalmente o representado e o representante, se for o caso; II - determinar a produção de provas, em reunião designada no máximo em 02 (dois) dias úteis, contados do decurso do prazo para defesa; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019 7
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Higor de Lima Moreira – 29/09/1994 9º Marco Aurélio Rodrigues de Moura – 08/12/1964 10° Sebastião Abrão Filho – 21/08/1976 11° Ricardo de Moraes Tito 12° Wanderlei Moreira – 17/07/1967 13º Tatiana Alves dos Santos – 06/10/1981 14º Sebastião augusto Sardella 15° Ana Fernandes Rufino 16° Sebastião Moreira 17º Paulo Fernandes Freire Eiras 18º Miracema, 03 de setembro de 2019 Rosimary da Silva Presidente da Comissão Eleitoral de 2019 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 109 - 06 Setembro de 2019 9