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Lei Municipal 2.122 13.11.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
OF “ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Eu CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ON SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ae
LEI N° 2.122 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Promove alterações nos, anexos | e V da Lei 813/99 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso Ill, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica extinto um cargo em Comissão de Assessor, vinculado a Secretaria Municipal de
Governo, símbolo de vencimento CC3, código CH-02, alterando os Anexos | e V da Lei nº. 813, de 15
de dezembro de 1999.
Artigo 2º - Fica criado um cargo comissionado de Responsável pela Supervisão e Fiscalização dos
Serviços de Varrição de vias e logradouros públicos, vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, símbolo de vencimento CC2, código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, alterando
. o Anexo | e com atribuições inseridas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
- § 1° - Compete ao Responsável pela Supervisão e Fiscalização dos Serviços de Varrição de Vias e
. Logradouros Públicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
| — Controlar e Supervisionar a varrição manual ou mecanizada das vias e logradouros públicos,
incluindo a remoção do lixo proveniente dessas atividades;
II - Controlar e Supervisionar os serviços complementares à varrição assim caracterizados a lavação
de vias públicas, capina, rogada manual ou mecanizada, multitarefas, capina química, locais
degradados pela decomposição;
Ill — Programar e Supervisionar a limpeza das margens dos córregos e ribeirão;
IV — Subsidiar a elaboração e adequação dos planos de varrição, capina e serviços complementares;
V— Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
§ 2º - Para a atuação devida no cargo criado por esta Lei, fica o Responsável autorizado a conduzir
veículo da frota Municipal compatível com suas atribuições e área de atuação.
Artigo 3º - Esta Lei possui adequação com o Planoplurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com a Lei Orçamentária em vigor.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sud publicação, revogatas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Miracema13 de No) o/de 2023. /
- VA
Publicado no Botnjim Oficial. ) a
em Of us 122. CLOVIS TOSTES DE BARROS
1. LIAAKA Profaitn de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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