Lei Municipal 2.118 13.11.2023
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LEI Nº 2.118, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público 4 empresa Laticínios Porto Alegre
Industria e Comercio S/A e dá outras Providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso II, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão
gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável
no por igual período, com clausula de reversão, à empresa LATICÍNIOS PORTO ALEGRE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o Nº 66.301.334/0001-03, do lote Municipal “Gleba 01”, com área de 7.254,17m2 (sete
mil e duzentos e cinquenta e quatro e dezessete centímetros quadrados), situado na Rua
Osvaldo B. Botelho, no Polo Industrial IT de Miracema —RJ
§1° - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em
no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido o
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização.
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ae SECRETARIA ADMINISTRATIVA
83º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no
prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da
sanção prevista no parágrafo 1º.
84º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da
empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial neste Município.
Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua consequente extinção.
Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
° administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.
Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.
Art. 5° - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo
17 da Lei 8666/93.
Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as
condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento
econômico social.
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Art. 7º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 8º - A concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 9 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta
concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
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LEI Nº 2.118, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público 4 empresa Laticínios Porto Alegre
Industria e Comercio S/A e dá outras Providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso II, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão
gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável
no por igual período, com clausula de reversão, à empresa LATICÍNIOS PORTO ALEGRE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o Nº 66.301.334/0001-03, do lote Municipal “Gleba 01”, com área de 7.254,17m2 (sete
mil e duzentos e cinquenta e quatro e dezessete centímetros quadrados), situado na Rua
Osvaldo B. Botelho, no Polo Industrial IT de Miracema —RJ
§1° - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em
no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido o
imóvel ao patrimônio Público Municipal.
82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização.
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83º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no
prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da
sanção prevista no parágrafo 1º.
84º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da
empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial neste Município.
Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua consequente extinção.
Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
° administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.
Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.
Art. 5° - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo
17 da Lei 8666/93.
Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as
condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento
econômico social.
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PEA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
(Ea + Na SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AS
Art. 7º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 8º - A concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 9 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta
concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023
y
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal