Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

B.O 391 21.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 391 • www.miracema.rj.gov.br • 21 de dezembro de 2023 SÚMARIO LEI .................................................................................................................... 2 DECRETO .....................................................................................................10 PORTARIA GABINETE .............................................................................10
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEI LEI Nº 2.121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Acrescenta ao art.83 da Lei Complementar Nº 783, de 26/08/1999 (Código de Obras), 2 (dois) novos parágrafos. O Prefeito Municipal de Miracema, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica acrescentado ao art.83 da Lei Complementar nº 783, de 26 de agosto de 1999, os paragrafos 5º e 6º, com a seguinte redação: Paragrafo 5º - Em habitações multifamiliares, de interesse social, o quantitativo de vagas de garagem deverá ser de pelo menos 30% do número de unidades habitacionais. Paragrafo 6º - Em habitações multifamiliares, de interesse social, as dimensões mínimas das vagas de garagem serão de 2,30Mx 4,50M. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Novembro de 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Genessi Rodrigues da Silva Autor da Lei LEI Nº 2.124, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Considera DE UTILIDADE PÚBLICA a A.C.S. GRÊMIO Recreativo Escola de Samba Imperatriz do Centro. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica considerada de Utilidade2.185.398/0001-81, em reconhecimento ao muito que vem realizando em prol da Cultura Musical, Folclórica e Cultural no Município de Miracema/RJ. Art. 2º. O Poder Executivo tomará as devidas providencias para o fiel cumprimento do artigo anterior. Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL Vereador Fabrício de Sá Xavier Autor da Lei LEI Nº 2.125, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá nome de Altamiro José Soares a uma via Pública no Municipio de Miracema. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, faço saber que a câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1º - Fica denominada de Rua ALTAMIRO JOSÉ SOARES, a via Pública situada entre as Ruas Rosário Mercante e Avenida Carvalho, no Bairro Jardim Beverly, nesta cidade. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Fabrício de Sá Xavier Autor da Lei LEI Nº 2.126, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá nome de Etevaldo Letieri a uma via Pública da cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, faço saber que a câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua ETEVALDO LETIERI, a via Pública situada entre as Ruas Rosário Mercante e Avenida Carvalho, no Bairro Jardim Beverly, (rua ao lado da rua Prof. Mariza Xavier de Lima, nesta cidade. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Fabrício de Sá Xavier Autor da Lei LEI Nº 2.127, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá nome de Elton Titonelli, a Rua ao lado da Escola Municipal Genuíno Antunes de Siqueira, no loteamento Recanto das Jaqueiras, nesta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, faço saber que a câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Dá nome de Elton Titonelli, a Rua ao lado da Escola Municipal Genuino Antunes de Siqueira, no loteamento Recanto das Jaqueiras, nesta cidade. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeito Municipal Vereador Aimoré da Silva Almeida Autor da Lei LEI Nº 2.128, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá nome de Oswaldo Cardoso Lima a uma via Pública no Município de Miracema - RJ. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, faço saber que a câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Oswaldo Cardoso Lima, uma via Pública situada entre a Avenida Carvalho e a Avenida Antonio Mendes Linhares, no Bairro Santa Tereza, nesta cidade, (em frente ao Estadio Plínio Bastos de Barros). Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Fabrício de Sá Xavier Autor da Lei LEI Nº 2.129, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá nome de Antônio Freire de Souza a uma via Pública no Município de Miracema - RJ. A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Antônio Freire de Souza, a Rua que fi ca na esquina da Rua: José Negler (Bairro Caloi), rua sem saída. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Marcelo Souto Padilha Autor da Lei LEI Nº 2.130, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso do imóvel público á SOCIEDADE RECREATIVA MIRAFLU e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à Sede Cultural SOCIEDADE RECREATIVA MIRAFLU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 51.363.081/0001-25 do Terreno Municipal situado na Avenida Carvalho, no Estádio Municipal Plínio Bastos de Barros, totalizando 250 ( duzentos e cinquenta metros quadrados) , sendo 10(dez metros) ao lado esquerdo de frente a fundos confrontando com Campo, sendo 10(dez metros) ao lado direito de frente a fundos confrontando com campo, sendo largura na frente 25 (vinte e cinco) metros confrontando com Avenida Carvalho e nos fundos 25(vinte e cinco) metros confrontando com campo. §1º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da sede Cultural em no máximo 12 (doze) meses, fi ca automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio Público Municipal. §2º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do parágrafo anterior, fi ca autorizada a imediata reintegração do Município no mesmo, inclusive sem indenização. Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para fi nalidade diversa da especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqüente extinção. Art. 3º - Após fi rmada a concessão, o concessionário fl uirá plenamente do terreno para os fi ns estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais. Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e sua conseqüente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde expressamente. Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei 8666/93. Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a Associação a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a atividades de Defesa de Direito Social, melhorando as condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento social. Art. 7º - A Sociedade Recreativa MiraFlu responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender devidas. Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 10 - A Sociedade Recreativa MiraFlu arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI Nº 2.131, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a implantação da Central de Monitoramento por Câmeras de Segurança nas Vias Públicas e Monitoramento e Alerta de Nível de Transbordo no Município de Miracema-RJ, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CENTRAL DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS VIAS PÚBLICAS Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, a Central de Monitoramento por Câmeras de Segurança nas vias públicas do município de Miracema-RJ, com objetivo de promover a segurança dos cidadãos, prevenir e combater a criminalidade, bem como proteger o patrimônio público e privado. Art. 2º - A Central de Monitoramento por Câmeras de Segurança terá as seguintes atribuições: I – Instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos, tais como praças, escolas do município, áreas comerciais e vias movimentadas a serem identificados pela equipe responsável pelo desenvolvimento do projeto; II – Prevenir a ocorrência de crimes e outros delitos; III – Monitorar o trânsito nas vias públicas, permitindo um maior controle do fluxo de veículos; IV – Monitoramento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, por profissionais capacitados; V – Integração com as forças de segurança locais para resposta imediata a atividades suspeitas; VI – Armazenamento seguro e confidencial das imagens capturadas, respeitando a legislação vigente sobre privacidade e proteção de dados. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública poderá recepcionar a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas. Parágrafo Único – A cessão de imagens realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, terá natureza jurídica de doação sem encargos para esta municipalidade, que se encarregará de viabilizar a integração da unidade privada junto à Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública. Art. 5º - A cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil far-se-á mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente. Art. 6º - Fica expressamente vedado aos observadores, administradores e usuários do sistema de monitoramento, violar a privacidade de qualquer pessoa, física ou jurídica, conforme garantia contida no inciso X do Art. 5º da Constituição Federal. Art. 7º - Fica proibida a cessão das imagens captadas pelo sistema de vídeo monitoramento ou acesso a estas, exceto se: I – Solicitada por ordem judicial; II – Solicitada por autoridade policial que presida ou conduza inquérito; III – Solicitada para instrução de processos administrativos ou judiciais. Art. 8º - É vedado celebrar convênio com particular cuja câmera de monitoramento esteja direcionada para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho particulares, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade. CAPÍTULO II 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DA CENTRAL DE MONITORAMENTO E ALERTA DE NÍVEL DE TRANSBORDO NO MUNICÍPIO MIRACEMA-RJ Art. 9º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, a Central de Monitoramento e Alerta de Nível de Transbordo no Município de Miracema-RJ, destinada a monitorar e alertar a população sobre possíveis transbordos e enchentes no município. Art. 10 – A Central de Monitoramento e Alerta do Nível de Transbordo terá as seguintes atribuições: I – Instalação de sensores de monitoramento em pontos estratégicos ao longo do Ribeirão Santo Antônio e nos Distritos, para medição dos níveis de água; II – Implementação de um sistema de alerta sonoro e de mensagens via telefone móvel, para a população em áreas de risco, bem como para as autoridades locais em caso de iminência de transbordo; Art. 11 – Fica a cargo da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública a implantação, operação e manutenção da Central de Monitoramento e Alerta, e em casos de necessidade poderá colaborar com as secretarias de meio ambiente, de agricultura e de obras e transporte do município de Miracema-RJ. Art. 12 – Consiste no procedimento de acionamento dos alertas em caso de possível risco de transbordo: I – A equipe de plantão responsável pelo monitoramento, fará contato imediato com a supervisão de plantão da Guarda Municipal, informando detalhadamente a situação constatada; II – Fica a cargo do Supervisor do dia da Guarda Municipal, fazer contato imediato com o Secretário de Defesa Civil e Segurança Pública, para informá-lo detalhadamente a cerca das informações recebidas pela equipe da sala de monitoramento; III – Ao averiguar a natureza das informações recebidas, o Secretário de Defesa Civil e Segurança Pública poderá fazer contato com todos seus responsáveis de departamento e, convocá-los em caráter emergencial e imediato, para tratar os planos e ações para minimização de danos e segurança da população, bem como o acionamento dos Alertas Sonoro e por mensagem nos telefones móveis cadastrados; IV – Após definição das estratégias a serem tomadas, cada responsável de departamento sendo eles, Defesa Civil, Departamento Municipal de Trânsito e Guarda Municipal, deverão executar as estratégias traçadas com seus respectivos agentes para minimização de danos, segurança e bem-estar da população. V – Toda convocação extraordinária de caráter emergencial deverá ser prontamente atendida, exceto quando houver comprovada impossibilidade de comparecimento. Art. 13 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Hugo Fernandes Autor da Lei LEI Nº 2.132, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui o Programa Ronda Escolar no Município de Miracema-RJ. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído no Município de Miracema, estado do Rio de Janeiro, o Programa de Ronda Escolar Municipal deverá ser desenvolvido pela Guarda Municipal de Miracema, em conforme com as atribuições instituídas pelo Artigo 7º da Lei Municipal Nº 1.868/2019, de forma integrada com a Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública e Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único – O objetivo do Programa de que trata o caput deste artigo é apoiar e promover a segurança das Unidades Escolares da Rede de Ensino Municipal de Miracema, para os alunos, professores e ao público frequentador do ambiente escolar e imediações. Art. 2º - Será constituída uma Comissão Gestora do Programa, que será composta por: I Secretário de Defesa Civil e Segurança Pública; II Comandante da Guarda Municipal de Miracema; III Inspetor de Patrimônio e Ordem Pública da Guarda Municipal de Miracema; IV Secretário de Educação; V Representantes da Secretária de Educação; VI Representantes dos Gestores Escolares; VII Representantes do Conselho Comunitário Escolar de Segurança. Parágrafo Único – A Comissão Gestora realizará reuniões periódicas para avaliação dos resultados e adequações necessárias ao aperfeiçoamento do Programa. Art. 3º - Compete à Ronda Escolar Municipal, respeitadas as normas estaduais e federais: I Realizar vistorias preventivas no ambiente escolar e imediações em horários compreendidos entre a entrada e saída do corpo discente; II Preservar a integridade física do corpo discente e docente, garantindo o atendimento de ocorrências, visando a aplicação da segurança no âmbito escolar; III Realizar patrulhamento nas unidades escolares e, em caráter preventivo e/ou por solicitação da gestão das Unidades Escolares, objetivando a preservação da ordem pública, com vista a assegurar a segurança física das instalações e pessoal dos alunos, professores e demais servidores da educação; IV Identificar e mapear as escolas com maiores incidências de casos; V Planejar e implantar ações socioeducativas preventivas junto à comunidade escolar, buscando reforçar o vínculo de confiança entre a escola e a Corporação na prevenção ao uso de drogas e bebidas alcoólicas; VI Orientar e auxiliar a gestão das escolas na busca de soluções de problemas envolvendo crianças e/ ou adolescentes e jovens por meio de ações preventivas, empregos de técnicas e métodos da justiça restaurativa, mediação de conflitos e redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências que resultem em atos infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar. Art. 4º - A operacionalização do Programa Ronda Escolar Municipal dar-se-á pela Guarda Municipal de Miracema, de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública e Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - As escolas da rede privada de ensino poderão solicitar a presenta da Ronda Escolar Municipal em datas específicas, previamente agendada, mediante solicitação por ofício à ser encaminhado à Administração da Guarda Municipal de Miracema. Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.515, de 02 de junho de 2014. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Hugo Fernandes Autor da Lei LEI Nº 2.133, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Considera como experiência profissional o Estagio 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Curricular realizado pelo estudante, para fi ns de admissão em primeiro emprego e Concurso Público perante a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA, aprova e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá considerar como experiência profissional o estágio curricular supervisionado realizado pelo estudante de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos fi nais de Ensino Fundamental, na modalidade professional da Educação de Jovens e Adultos, quando a admissão do primeiro emprego e em Concursos Públicos do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Maurício Sant’Ana Soares Autor da Lei LEI Nº 2.135, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá nome de Wilma de Souza Neder Lima a uma via Pública no Município de Miracema. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Wilma de Souza Neder Lima, a via Pública que liga a Rua Filomena Mercante à Rua Deodato Linhares, nesta cidade. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Marcus Felipe Mercante Linhares Autor da Lei LEI Nº 2.136, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá nome de Acadêmico Geraldo Freitas Caldas, a uma Via Pública no Município de Miracema - RJ. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de ACADÊMICO GERALDO FREITAS CALDAS, a uma via pública da antiga Fazenda Bedengó, ao lado da Avenida Dep. Luiz Fernando Linhares e da Empresa Sol e Neve, Bairro Boa Vista, nesta cidade. Ar 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Fabricio de Sá Xavier Autor da Lei DECRETO DECRETO Nº 084/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 22 (sexta-feira) e 29 (sexta-feira) de dezembro do corrente ano, em virtude das Festas de Natal e Fim de Ano. Art. 2º - O expediente será apenas interno, sem atendimento ao público, entre os dias 26, 27 e 28 de dezembro de 2023. Art. 3º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 18 de dezembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA GABINETE PORTARIA 580/23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RESCINDIR os contratos abaixo discriminados, nas datas indicadas, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.12051-2 de 27/10/2023. MAT. NOME FUNÇÃO DATA DA RESCISÃO 6252-9 Ana Carolina Guimarães Linhares Ajudante de Obras e Serviços 14/11/2023 6340-1 Fabiola de Souza Pereira Fonoaudióloga 30/10/2023 6345-2 Marinete Natalina de Souza Ajudante de Obras e Serviços 14/11/2023 6248-0 Sandra da Silva Medeiros Cantineira Escolar 14/11/2023 6508-0 Tamirys Marques Franco Souza Fonoaudióloga 30/10/2023 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 586/23 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CESSAR A PERMUTA, da servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, VANESSA CARVALHO MAGALHÃES - matrícula nº 5512-3, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil - com a servidora da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, SIMONE MARCHITO MENDES BARCELLOS - matrícula 16552-2, ocupante do cargo efetivo de Professor 1º ao 5º ano - de acordo com Processo Administrativo nº 2023.11185-7. 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º - Os servidores deverão retornar imediatamente aos seus Municípios de origem. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 13/09/2023. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de novembro de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIA 594/23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RESCINDIR A PEDIDO o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir da data de 29/11/2023 , de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.12265-5 de 22/11/2023. MAT. NOME FUNÇÃO 6315-0 Janaina Marques de Andrade Cantineira Escolar Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 595/23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – ENQUADRAR o servidor abaixo relacionado no respectivo padrão de vencimento, considerando o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do cargo de Ajudante de Obras e Serviços, na forma da Lei Municipal nº Lei nº 2.042. Matrícula Nome Classe-Padrão 995-4 Renata Prado da Silva E-IV Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/07/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 596/23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – ENQUADRAR a servidora inativa abaixo elencada no respectivo padrão de vencimento, considerando o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do cargo de Ajudante de Obras e Serviços, na forma da Lei Municipal nº 2.042/2022 de 12/09/2022, publicada no B.O. nº 297 de 03/10/2022 e Processo Administrativo 2023.07538-5. Matrícula Nome Classe-Padrão 932-6 Maria Aparecida Lima Silva Rosa E-IV Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA 597/23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – ENQUADRAR o servidor inativo abaixo elencado no respectivo padrão de vencimento, considerando o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do cargo de Ajudante de Obras e Serviços, na forma da Lei Municipal nº 2.042/2022 de 12/09/2022, publicada no B.O. nº 297 de 03/10/2022 e Processo Administrativo 2023.07538-5. Matrícula Nome Classe-Padrão 521-5 Renato Gonçalves de Paula E-V Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 598/23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – ENQUADRAR a servidora inativa abaixo elencada no respectivo padrão de vencimento, considerando o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do cargo de Ajudante de Obras e Serviços, na forma da Lei Municipal nº 2.042/2022 de 12/09/2022, publicada no B.O. nº 297 de 03/10/2022 e Processo Administrativo 2023.07538-5. Matrícula Nome Classe-Padrão 942-3 Geralda Batista Fontoura Ataide E-IV Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 599/23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – ENQUADRAR a servidora inativa abaixo elencada no respectivo padrão de vencimento, considerando o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do cargo de Ajudante de Obras e Serviços, na forma da Lei Municipal nº 2.042/2022 de 12/09/2022, publicada no B.O. nº 297 de 03/10/2022 e Processo Administrativo 2023.07538-5. Matrícula Nome Classe-Padrão 1050-2 Cleonice Ferreira B-V Art. 2º – Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de novembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 604/23, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RESCINDIR A PEDIDO o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir da data de 10/11/2023 , de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.12438-4 de 28/11/2023. 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br MAT. NOME FUNÇÃO 55719 Paula Bernardino Apolinário Agente de Controle de Endemias Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de dezembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 606/23, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RESCINDIR A PEDIDO o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir da data de 30/11/2023 , de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.12694-0 de 30/11/2023. MAT. NOME FUNÇÃO 6342-8 Narayane Fagionato Meira Agente de Obras de Serviços Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de dezembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 620/23 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PERMUTAR a servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, ANDRESSA FRAGOSO DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4919-0, ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de São José de Ubá - RJ, ODILENE SINFRONI SIQUEIRA RIBEIRO, Matrícula 91014-1, ocupante do cargo efetivo de Professor – 1º ao 5º Ano, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.12097-4 de 17/11/2023, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade, no período compreendido entre 01/01/2024 a 31/12/2024, contados a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado a pedido dos interessados. Art. 3º - O ônus da presente permuta fi cará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de dezembro de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIA 624/23 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CESSAR A PERMUTA, entre o servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, ROSA MARIA DOS SANTOS LIMA - Matrícula nº 5485-2, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, com o servidor da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, OLAVO SALVINI FILHO – Matrícula nº 11174- 0, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Radiologia; de acordo com Processo Administrativo nº 2023.12739-7 de 04/12/2023. Art. 2º- Os servidores deverão retornar aos seus Municípios de origem a partir de 02 de janeiro de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de dezembro de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA 629/23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR, os contratos abaixo discriminados até a data de 31/03/2024, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.13184-4 de 14/12/2023. Mat. Nome Cargo 55875 Amanda Oliveira Azevedo Agente de Contr. Endem - Cont 56669 Larissa da Cunha Santos Agente de Contr. Endem - Cont 55700 Luiz Otávio Silva Aguiar Agente de Contr. Endem - Cont 55590 Maria Aparecida Silva Cardoso Agente de Contr. Endem - Cont 55778 Michele Chaim da Silva Costa Agente de Contr. Endem - Cont 55697 Pablo David Bernardo Couto Agente de Contr. Endem - Cont 55883 Paula Reis de Souza Fagundes Agente de Contr. Endem - Cont 55620 Renata I. Silva Simfrone Agente de Contr. Endem - Cont Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de dezembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 630/23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR, os contratos abaixo discriminados até a data de 31/03/2024, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.13185-6 de 14/12/2023. Mat. Nome Cargo 56170 Adilson Martins Técnico de Enfermagem - Contr. 6371-1 Alessandro Vicente da Silva Recepcionista - Contrato 56073 Alexsandro Pinheiro da Rocha Motorista - Contrato 56251 Alice Soares Rosa Técnico de Enfermagem - Contr. 59536 Amanda A. I. Da S. De Oliveira Auxiliar de Serv Gerais - Cont 56545 Antônio Sentinelli Ramos Motorista - Contrato 56391 Arine Moraes Schelck Técnico de Enfermagem - Contr. 58807 Caio Medeiros Coutinho Agente Comunit de Saúde - Cont 60879 Camila Silva Santos Auxiliar de Serv Gerais - Cont 59528 Cristiana Benedito Carvalho Auxiliar de Serv Gerais - Cont 59404 Daiany Jorge Satílio Auxiliar de Serv Gerais - Cont 56430 Daniel da Silva Ladeira Auxiliar de Serv Gerais - Cont 6369-0 Daniela da Rocha Peruci Tecnico de Enfermagem - Cont 56324 Débora Gaspar Carvalho Técnico de Enfermagem - Contr. 57703 Débora Souza de Oliveira Recepcionista - Contrato 58815 Edenea Martins Jacinto Agente Comunit de Saúde - Cont 58742 Elida Rosa Jacomino Agente Comunit de Saúde - Cont 58823 Ericka G. P. F. Constâncio Agente Comunit de Saúde - Cont 55999 Fabiana de Oliveira Lima Auxiliar de Serv Gerais - Cont 58262 Fabiana R. F. Ribeiro de Souza Auxiliar de Serv Gerais - Cont 6374-6 Filipe Gomes Pureza de Brito Auxiliar de Serv Gerais - Cont 59439 Geraldo Pereira Auxiliar de Serv Gerais - Cont 6505-6 Gilsinea dos Reis Dezidério Samel Assistente Social 60640 Glaucia C. N. Tostes da Silva Auxiliar de Serv Gerais - Cont 59510 Heloisa B. Machado Bragança Auxiliar de Serv Gerais - Cont 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 59412 Irving Carlos Gama de Souza Auxiliar de Serv Gerais - Cont 58769 Jocimara Ferreira Basilio Agente Comunit de Saúde - Cont 58548 Josiane da Silva de Oliveira Auxiliar de Serv Gerais - Cont 6395-9 Jhonata Scramignon Queiroz Agente Comunit de saúde - Cont 57185 Juliana Claudino da Silva Técnico de Enfermagem - Contr. 55913 Juliana Ferreira Diniz Recepcionista - Contrato 6373-8 João Batista Campos Gama Cuidador Social - Contrato 59390 Katia Simone Figueiredo Prado Auxiliar de Serv Gerais - Cont 55816 Keidy C. Freitas Coutinho Recepcionista - Contrato 59480 Kiscila Cordeiro Côrtes Auxiliar de Serv Gerais - Cont 56499 Lauryana de O. Aguiar da Silva Recepcionista - Contrato 56375 Letícia da Silva Schelck Técnico de Enfermagem - Contr. 58831 Loren Estevam Scramingnon Agente Comunit de Saúde - Cont 59544 Lorena dos Santos Almeida Auxiliar de Serv Gerais - Cont 55972 Maressa Silva dos Santos Recepcionista - Contrato 55808 Mariana Cadiz dos Reis Recepcionista - Contrato 60925 Marília Moreira Santos Auxiliar de Serv Gerais - Cont 57088 Marlucia de F. De Souza Chagas Auxiliar de Serv Gerais - Cont 59463 Mônica Protasio A. Oliveira Auxiliar de Serv Gerais - Cont 58777 Movan Delfim Misael Junior Agente Comunit de Saúde - Cont 60887 Natália da Silva Auxiliar de Serv Gerais - Cont 59447 Priscila da Silva Auxiliar de Serv Gerais - Cont 57070 Rafaela B. Guimarães da Rocha Recepcionista - Contrato 6372-0 Raquel Ramos Bereta Recepcionista - Contrato 56162 Renata Costa Peres Técnico de Enfermagem - Contr. 57991 Renata X. Constancio de Souza Recepcionista - Contrato 58785 Rodolfo Nunes da Silva Agente Comunit de Saúde - Cont 59471 Romário Cardoso Flores Auxiliar de Serv Gerais - Cont 60895 Romário Ramos Auxiliar de Serv Gerais - Cont 60860 Sebastião Cordeiro da Silva Agente Comunit de Saúde - Cont 55824 Stefani Coutinho Lobo Recepcionista - Contrato 60704 Tays Werneck Cortat Terapeuta O. - Contrato 56120 Thays Tostes Marques Enfermeiro - Contr. 60917 Valquiria R. Coutinho da Silva Auxiliar de Serv Gerais - Cont 56472 Vanessa Barbosa Ribeiro Recepcionista - Contrato 58793 Willian Camargo de Oliveira Agente Comunit de Saúde - Cont Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de dezembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 631/23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR LUCAS DIAS DE SOUZA, portador da identidade nº 26.739.963-2 Detran-RJ, inscrito no CPF nº 109.044.207-60, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CC-3, da Secretaria de Governo, da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 31 de novembro 2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de novembro de 2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA Nº 632/23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR LUCAS DIAS DE SOUZA, portador da identidade nº 26.739.963-2 Detran-RJ, inscrito no CPF nº 109.044.207-60, para exercer o cargo em comissão de Responsável pela Supervisão e Fiscalização dos Serviços de Varrição de vias e logradouros públicos, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, símbolo de vencimento CC2, código CH-02, da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 1º de dezembro 2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 391 - 21 de dezembro de 2023

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento