ParecerPrevioTCE2022
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ACÓRDÃO Nº 121784/2023-PLEN 1 PROCESSO: 219782-3/2023 2 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 3 INTERESSADO: CLOVIS TOSTES DE BARROS 4 UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA 5 RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS 6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA 7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO 8 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora. 9 ATA Nº: 42 10 QUÓRUM: Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia 11 DATA DA SESSÃO: 6 de Dezembro de 2023 Andrea Siqueira Martins Relatora Rodrigo Melo do Nascimento Presidente Fui presente, Henrique Cunha de Lima Procurador-Geral de Contas
1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA – PODER EXECUTIVO PROCESSO N O 2 19 . 782 - 3 /2 3 EXERCÍCIO DE 20 2 2 PREFEIT OS : EXM O SENHOR CLOVIS TOSTES DE BARROS PARECER PRÉVIO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , reunido nesta data, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I do art. 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o projeto de Parecer Prévio do Consel heiro Relator, aprovando - os, e CONSIDERANDO , com fulcro no artigo 125, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estar incluída na competência desta Corte a emissão de Parecer Prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas c onvenientes para a final apreciação da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, estando o julgamento destas sujeito às Câmaras Municipais; CONSIDERANDO que, nos termo s da legislação em vigor, o Parecer Prévio e o subsequente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, sob a jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas;
2 CONSIDERANDO o minucioso e detalhado trabalho do Corpo Instrutivo ; CONSIDERANDO o parecer exarado pelo ilustre Procurador - Geral do Ministér io Público de Contas , Dr. Henrique Cunha de Lima ; RESOLVE: Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do Poder Executivo do Município de MIRACEMA , referentes ao Exercício de 20 2 2 , de responsabilidade d o Sr. Clovis Tostes de Barros , com RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e COMUNICAÇÕES , constantes no Voto. SALA DAS SESSÕES, de de 20 2 3 . RODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA - RELATORA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 2 Sumário A) RELATÓRIO ................................ ................................ ................................ ................ 4 B) VOTO ................................ ................................ ................................ ............................ 7 1 INTRODUÇÃO ................................ ................................ ................................ ................. 7 2 ASPECTOS FORMAIS ................................ ................................ ................................ ....... 8 2.1 PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ................................ ............................... 8 2.2 RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ................................ ...................... 8 2.3 CONSOLIDAÇÃO ................................ ................................ ................................ ............. 8 3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ................................ ................................ ............................... 9 3.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ................................ ................................ ..................... 9 3.1.1 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ................................ ......... 9 3.1.2 AUTORIZADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) ................................ .............. 10 3.1.3 AUTORIZADOS POR LEIS ESPECÍFICAS ................................ ................................ .......... 11 3.1.4 DOS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS ................................ .......................... 12 3.1.5 FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ........................... 12 3.1.6 ORÇAMENTO FINAL ................................ ................................ ................................ ...... 13 3.2 RESULTADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................ ............................ 14 3.2.1 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ................................ ................................ ...................... 14 3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA ................................ ................................ .... 14 3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA ................................ ................................ ... 15 3.3 RESTOS A PAGAR ................................ ................................ ................................ .......... 16 3.4 METAS FISCAIS ................................ ................................ ................................ ............. 17 4 GESTÃO F INANCEIRA ................................ ................................ ................................ .... 18 5 GESTÃO PATRIMONIAL ................................ ................................ ................................ . 19 5.1 DO BALANÇO PATRIMONIAL ................................ ................................ ........................ 20 5.2 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ................................ ................................ .. 21 5.3 SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA ................................ ................................ .............. 22 6 SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ................................ ................................ ......................... 22 6.1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ................................ ................................ ............. 22 6.2 DO RESULTADO FINANCEIRO DO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ....................... 23
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 3 6.3 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA ................................ .................... 25 6.4 DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ................................ ................................ ............................ 26 7 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ................................ ................................ ........... 27 7.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ................................ ................................ .............. 27 7.2 DÍVIDA PÚBLICA ................................ ................................ ................................ ........... 27 7.3 DESPESAS COM PESSOAL ................................ ................................ ............................. 29 7.4 GASTOS COM EDUCAÇÃO ................................ ................................ ............................ 29 7.4.1 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ................................ ..................... 31 7.4.2 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB ................................ ... 32 7.4.3 FUNDEB ................................ ................................ ................................ ........................ 33 7.4.3.1 APLICAÇÃO MÍNIMA LEGAL (90%) ................................ ................................ ............... 33 7.4.3.2 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (70%) ............................... 35 7.4.3.3 RESULTADO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (2023) ................................ . 35 7.5 GASTOS COM SAÚDE ................................ ................................ ................................ .... 36 7.6 REPASSE FINANCEIRO PARA O LEGISLATIVO ................................ ................................ 37 7.6.1 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (ART. 29 - A, § 2º, INCISO I) ................................ ................................ ................................ ....................... 37 7.6.2 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO FINAL DA CÂMARA (ART. 29 - A, § 2º, INCISO III) ................................ ................................ ................................ ................ 38 8 DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES ................................ ................................ .................. 38 8.1 ROYALTIES ................................ ................................ ................................ .................... 38 8.1.1 RECEITAS ................................ ................................ ................................ ...................... 40 8.1.2 DESPESAS ................................ ................................ ................................ ..................... 41 8.1.3 DA APLIC AÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.858/13 ................................ ................................ ................................ ..................... 41 8.1.4 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.885/19 ................................ ................................ ................................ ..................... 44 8.2 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL ................................ ................................ ........... 46 8.3 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS .......... 47 9 CONTROLE INTERNO ................................ ................................ ................................ .... 49 10 CONCLUSÃO ................................ ................................ ................................ ................. 51
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 4 VOTO G CS - 2 – PROCESSO ELETRÔNICO /202 3 A) RELATÓRIO PROCESSO: TCE - RJ N.º 2 19 . 782 - 3 / 2 3 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL. RETORNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA . EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 20 2 2 . RESSALVAS E DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO ATUAL TITULAR , COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO . COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO. Trata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do Município de Miracema , relativa ao Exercício de 20 2 2 , que abrange as contas do Poder Executivo, de responsabilidade do Sr. Clovis Tostes de Barros , Prefeito do Município . MANIFESTAÇÃO DO CORPO INSTRUTIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS O Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal – CSC - Municipal, em instrução datada de 2 5 .0 8 .202 3 , sugere a
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 5 emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Miracema, em face da seguinte irregularidade: IRREGULARIDADE Nº 1 Houve aplicação, sem a devida comprovação, dos recursos de que trata a Lei Federal n.º 13.885/19 – Cessão Onerosa, não sendo possível verificar sua conformidade, ou seja, se os recursos recebidos foram aplicados em investimentos ou despesas previdenciárias. A Especializada sugeriu, ainda, 07 ( set e) impropriedades e consequentes determinações e duas comunicações (uma ao responsável pelo controle interno e outra ao atual Prefeito ). A Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal – SUB - CONTAS e a Secretaria Geral de Controle Externo – SGE coadunam - se com a proposição da CSC - Municipal. O Ministério Público de Contas , representado pelo Procurador - Geral Henrique Cunha de Lima , em sua oitiva, datada de 06 . 10 .202 3 , manifesta - se, de igual modo, pela emissão de parecer prévio Contrário à aprovação das contas de governo do Município de Miracema , com Irregularidade, Impropriedades e Determinações , acrescentando, ainda, Expedição de O fício ao Ministério Público para Ci ência . Cumpre - me registrar que, em atendimento ao determinado no § 1º d o art. 64 do Regimento Interno desta Corte, através de decisão por mim proferida em 10.10.2023, o Sr. Clovis Tostes de Barros , Prefeito do Município de Miracema , foi comunicado para que, se assim entendesse, apresentasse manifestação.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 6 O referido responsáv el, por meio do Documento TCE - RJ n.º 023.582 - 5/23, encaminhou sua defesa, a qual foi devidamente examinada pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas. O Corpo Instrutivo, mediante a análise da defesa apresentada, em nova instrução de 16.11. 2023, concluiu que os elementos trazidos foram suficientes para elidir a irregularidade apontada inicialmente, sugerindo, assim, a emissão de Parecer Prévio Favorável . O Ministério Público de Contas corroborou com o entendimento da E specializada, afastand o a irregularidade inicialmente apontada, sugerindo a emissão de Parecer Prévio Favorável em sua conclusão. Diante do exposto, as manifestações do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas serão analisadas em tópico próprio do meu Voto. É o Relatório.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 7 B) VOTO 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 previu, em seu artigo 70, parágrafo único, o dever de prestar contas a todos aqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem recursos públicos. A obrigação prevista constitucionalmente vai ao encontro do conceito de acco untability , termo oriundo da língua inglesa relacionado aos deveres de transparência, ética e responsabilidade, acometidos àqueles que desempenham importantes funções na sociedade. Por outro turno, a Carta Magna atribuiu aos Tribunais d e Contas a competência para efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta. Nesta esteira, a Constituição Estadual de Rio de Janeiro, em seu art. 125, incisos I e II, confere a este Tribunal de Contas a competência para apreciar anualmente as c ontas de governo dos municípios, com vistas à emissão de Parecer Prévio, a ser encaminhado, posteriormente, ao Poder Legislativo para julgamento. Registro ainda que a Deliberação TCE/RJ nº 285/18 dispõe sobre a apresentação e exame da Prestação de Contas de Governo Municipal, e disciplina, com base nos artigos 2 - A, 2 - B, 2 - C, 2 - E, 2 - F, 4º e 15, o rol de documentos a serem encaminhados e os pontos de controle a serem verificados nos proces sos desta natureza, levados a efeito pela instância técnica desta Corte e no presente parecer técnico.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 8 2 ASPECTOS FORMAIS 2. 1 PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A presente Prestação de Contas de Governo foi encaminhada tempestivamente em 03 .0 4 .202 3 , cumprindo o estabelecido no artigo 6º da Deliberação TCE - RJ nº 285/2018, haja vista que a sessão legislativa de 202 3 foi inaugurada em 02 .02.202 3 . 2. 2 RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Registro que foram encaminhados a esta Corte todos os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo os mesmos já sido submetidos à apreciação plenária, conforme demonstrado na tabela a seguir: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO Processo TCE/RJ Descrição Situação 2 24 . 505 - 0 /2 3 6º Bimestre Comunicação e Arquivamento RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF Processo TCE/RJ Descrição Situação 22 5 . 955 - 4 /22 1º quadrimestre Comunicação e Arquivamento 2 43 .7 67 - 5 /22 2º quadrimestre Comunicação e Arquivamento 224.504 - 6/23 3º quadrimestre Comunicação e Arquivamento 2. 3 CONSOLIDAÇÃO
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 9 As demonstrações contábeis, que compõem a presente prestação de contas de governo, foram encaminhadas de forma consolidada, c onforme preconiza o artigo 2º da Deliberação TCE - RJ nº 285/18. 3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei do Orçamento Anual nº 1.990, de 02/12/2021 , alterada pelas Leis Municipais n.º s 2.047, de 07/10/2022, e 2.062, de 01/12/2022,aprovou o orçamento geral do Município de Miracema para o exercício de 2022, estimando a receita no valor de R$ 157.500.000,00 e fixando a despesa em igual valor (Peças 05 e 06). 3.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3.1 .1 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS De acordo com a citada Lei do Orçamento Anual – LOA e suas alterações , no exercício de 2022 , o Poder Executivo foi autorizado a proceder às seguintes alterações orçamentárias: “Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: I – Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2022, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. [...] Parágrafo Único – Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.”
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 10 A LOA do Município de Miracema, em seu artigo 4º , inciso ll, alíneas a e b , estabeleceu, ainda, exceções ao limite autoriza do para abertura de crédito, a saber: [...] II – Excluem - se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: a) Excessos de arrecadação provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anter ior. b) Alterações orçamentárias que utilizam como fonte de redução os valores previstos nas despesas da reserva de contingência. [...] Dessa forma, o Poder Legislativo da municipalidade autorizou o Chefe do Executivo a proceder à abertura, no exercício de 20 2 2 , de suplementações orçamentárias no montante de 4 5 % ( quarenta e cinco por cento) da despesa fixada no exercício de 20 2 2 , no valor de R$ 157.500.000,00 , ou seja, foi autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no total de R$ 70 . 875 . 000 , 00 . Destaco o quadro demonstrativo dos cálculos, elaborado pela Especializada: Descrição Valor - R$ Total da despesa fixada 157 . 500 . 000 , 00 Limite para abertura de créditos suplementares 4 5 ,00% 70 . 875 . 000 , 00 Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais e alterações – Peças 5 e 6. 3.1.2 AUTORIZADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Com base na relação dos créditos adicionais abertos apresentada pelo município, a Especializada elaborou o quadro a seguir reproduzido, onde são
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 11 evidenciadas as alterações orça mentárias ocorridas no exercício de 20 2 2 , autorizadas pela LOA. SUPLEMENTAÇÕES Alterações Fonte de recursos Anulação 48.826.242,74 Excesso - Outros 19.811.993,16 Superávit 2.925.965,44 Convênios 3.483.838,40 Operação de crédito 0,00 (A) Total das alterações 75.048.039,74 (B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 4.525.965,44 (C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A – B) 70.522.074,30 (D) Limite autorizado na LOA 70.875.000,00 (E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C – D) 0,00 Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais e alterações – Peças 5 e 6, Relação de Informações Prestadas – Peça 145 (fls. 15 a 23) e Parecer do Controle Interno – Peça 136, fl. 10. Nota 1 : no item B – créditos não considerados (exceções previstas na LOA) - foram considerados os valores dos créditos suplementares abertos nas fontes Superávit e reserva de contingência (conforme Parecer do Controle Interno). Nota 2 : na Relação de Informações Prestadas pelo jurisdicionado, o decreto n.o 21/2022 encontra - se duplicado (Peça 145, fls. 15 e 19). Conforme documentação encaminhada à Peça 08 (fls. 46/49), o crédito de R$ 120.000,00 aberto na fonte “anulação” se refere ao decreto n.o 22/2022, e não ao decreto n. º 21/2022. Conclui - se, da análise do quadro anterior, que a abertura de créditos adicionais se encontra dentro do limite estabelecido pela LOA, observando - se , portanto, o preceituado no inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal. 3.1.3 AUTORIZADOS POR LEIS ESPECÍFICAS Na Relação dos Créditos Adicionais com base em Leis Específicas – ( Peça 1 45 ) , verifica - se que a abertura de créditos adicionais se encontra dentro do limite estabelecido nas leis autorizativas – (Peça 0 7 ) , observando o preceituado no inciso V, artigo 167, da Constituição Federal.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 12 3.1. 4 DOS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS Não foram abertos créditos adicionais extraordinários. 3.1. 5 FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS No exame realizado pela Especializada, foi apurado que o somatório dos recursos financeiros existentes e disponíveis, em 31.12.2022, não foi suficiente para suportar o total das despesas executadas no exercício, nestas já consideradas as despesas incluídas por meio da abertu ra de créditos adicionais, conforme demonstrado na tabela seguinte: RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS) Natureza Valor - R$ I - Superávit do exercício anterior 0,00 II - Receitas arrecadadas 163.412.358,52 III - Total das receitas disponíveis (I+II) 163.412.358,52 IV - Despesas empenhadas 167.813.749,08 V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência 4.172.691,71 VI - Total das despesas realizadas (IV+V) 171.986.440,79 VII - Resultado alcançado (III - VI) - 8.574.082,27 Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior, Processo TCE - RJ n.º 208.800 - 0/2022; Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 19 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 20, Anexo 12 do RPPS da Lei Federal n.º 4. 320/64 - Peça 56 e Balanço financeiro do RPPS – Peça 57. Nota 1: No resultado alcançado são consideradas as receitas arrecadadas e despesas empenhadas (excluída a movimentação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), bem como os repasses financeiros (extraorçamentários) transferidos para o Institut o com vistas a cobertura de déficit financeiro.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 13 Em vista disso, a E specializada procedeu à análise dos créditos adicionais, tendo como base as fontes de recursos indicadas nos respectivos decretos de abertura, tendo concluído o seguinte: • com relação à abertura de créditos adicionais por superávit financeiro, concluiu que restou comprovada a existência de recursos disponíveis, conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo assim, observado o inciso V do artigo 167 da CF; • qu anto à abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, foi utilizada metodologia de apuração da tendência de excesso para o exercício, em conformidade com o previsto no artigo 43, §3º da Lei Federal n.º 4.320/64, estando assim de acordo com o disposto no inciso V do artigo 167 da CF. 3.1. 6 ORÇAMENTO FINAL Considerando as alterações orçamentárias já analisadas nos tópicos precedentes, chegou - se a um Orçamento Final n o valor de R$ 1 90 . 444 . 973 , 93 , conforme demonstrado a seguir: Descrição Valor (R$) (A) Orçamento inicial 157.500.000,00 (B) Alterações: 81.915.264,00 Créditos extraordinários 0 , 00 Créditos suplementares 81.421.606,56 Créditos especiais 493.657,44 (C) Anulações de dotações 48.970.290,07 (D) Orçamento final apurado (A + B - C) 190.444.973,93 (E) Orçamento registrado no Balanço Orçamentário – Anexo 12 da Lei Federal n.º 4.320/64 190.444.973,93 (F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros contábeis (D - E) 0,00 Fonte: Relação de Informações Prestadas – Peça 1 45 (fls. 15 a 23) e Anexo 12 Consolidado da Lei nº 4.320/64 – Peça 21.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 14 Conforme quadro acima, o valor do orçamento final apurado guarda paridade com o registrado no Anexo 1 2 da Lei Federal nº 4.320/64. 3.2 RESULTADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.2.1 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO A execução orçamentária , em 31.12.20 2 2 , apresentou um resultado defici t ário , conforme se demonstra: RESULTADO ORÇAMENTÁRIO Natureza Consolidado Regime próprio de previdência Valor sem o RPPS Receitas Arrecadadas 177.077.621,58 13.665.263,06 163.412.358,52 Despesas Realizadas 188.971.597,31 21.157.848,23 167.813.749,08 Déficit Orçamentário - 11.893.975,73 - 7.492.585,17 - 4.401.390,56 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 21 e Balanço Orçamentário do RPPS – Peça 56 3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA A Receita Arrecadada no exercício foi superior à previsão atualizada, ocorrendo, portanto, um excesso de arrecadação no valor de R$ 19 . 577 . 621 , 5 8 , o que significa um a c r éscimo de 12 , 43 pontos percentuais em relação ao total da arrecadação prevista.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 15 ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO Natureza Previsão Atualizada R$ Arrecadação R$ Saldo R$ Percentual Receitas correntes 140.543.000,00 165.651.035,99 25.108.035,99 17 , 87 % Receitas de capital 3.220.000,00 3.023.120,84 - 196.879,16 - 6 , 11 % Receita intraorçamentária 13.737.000,00 8.403.464,75 - 5.333.535,25 - 38 , 8 3 % Total 157.500.000,00 177.077.621,58 19.577.621,58 12 , 43 % Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 1 9 . Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções. A Especializada rememora ainda os resultados das auditorias na gestão tributária realizadas em exercícios pretéritos, tendo identificado diversas falhas pendentes de regularização . Conforme apontado pelo Corpo Instrutivo, o atual gestor registrou, no Modelo 12 (Peça 1 39 ), o andamento das medidas tomadas até o término de 2022, visando à solução dos problemas identificados. Ato contínuo, a equipe técnica registrou , em seu banco de dado s , as informações prestadas pelo gestor, para fins de acompanhamento ao longo do presente mandato. Desta forma, farei constar COMUNICAÇÃO na conclusão do meu Voto , alertando o gestor que, em persistindo os problemas apurados em sede de auditorias até o fin al de seu mandato, este Tribunal poderá se pronunciar pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas . 3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA Ao se comparar a Despesa Autorizada Final (R$ 190.444.973,93 ) com a Despesa Realizada no exercício (R$ 188.971.597,31 ) , tem - se uma realização correspondente a 99 , 23 % dos créditos autorizados, gerando uma economia orçamentária de R$ 1.473.376,62 , conforme demonstrado a seguir:
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 16 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA Natureza Inicial - R$ (A) Atualizada - R$ (B) Empenhada - R$ (C) Liquidada - R$ (D) Paga - R$ (E) Percentu al empenha do (C/B) Economia orçamentária (B - C) Despesas Correntes 138.189.500,00 172 . 931 . 420 , 34 171 . 963 .9 65 , 33 162 . 527 . 136 , 02 160 . 109 . 150 , 72 9 9 , 44 % 967 . 455 , 0 1 Despesas de Capital 14.205.500,00 12 . 209 . 525 , 49 11 . 708 . 599 , 28 1 0. 076 . 590 , 15 1 0 . 046 . 209 , 14 95 , 90 % 500 . 926 , 2 1 Despesas intraorçamen tárias 5.105.000,00 5.304.028 , 1 0 5.299.032 , 7 0 5.119.825 , 52 5.119.825,52 99 , 91 % 4.995 , 4 0 Total das despesas 157.500.000,00 190 . 4 44. 973 , 93 188 . 971 . 597 ,3 1 177 . 723 . 551 , 69 175 . 275 . 185 , 38 99 , 23 % 1 .473. 376 , 6 2 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 21 . 3 .3 RESTOS A PAGAR A tabela abaixo demonstra que não houve cancelamentos de restos a pagar processados e não processados liquidados. Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo Em Exercícios Anteriores Em 31/12/2021 Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados 2.536.398,57 1 10 . 309 , 78 - 399 . 936 , 67 0,00 2. 246 . 771 , 68 Restos a Pagar Não Processados 2 . 781 .10 1 , 68 8 . 633 . 393 , 13 5 . 816 . 001 , 36 5 . 812 . 560 , 87 0,00 5 . 601 . 93 3, 9 4 Total 5 . 317 . 500 , 2 5 8 . 743 . 702 , 91 5.816.001,36 6 . 212 . 497 , 54 0,00 7 . 848 . 705 , 62 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 21 . Da análise do quadro seguinte, constata - se que o município inscreveu o montante de R$9.573.326,90 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa:
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 17 R$ Disponibilidad e de Caixa Bruto (a) Obrigações Financeiras Disponibilidad e de Caixa Antes da Inscrição de Restos a pagar Não Processados do Exercício (f) = (a - b - c - d - e) Valor Inscrito de Restos a Pagar Não Processados (g) Valor Inscrito de Restos a pagar sem a devida Disponibilidade (h) Restos a pagar liquidados e não pagos Restos a Pagar Empenhado s e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) Demais Obrigações Financeiras (e) De Exercícios Anteriores (b) Do Exercício (c) Consolidado (I) 11.383.837,35 2.246.771,68 2.448.366,31 5.601.933,94 12.716.337,26 - 11.629.571,84 11.248.045,62 11.248.045,62 Câmara Municipal (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RPPS (III) 330.101,45 402,18 225.507,30 822,40 2.121.970,62 - 2.018.601,05 1.674.718,72 1.674.718,72 Valor Considerado (IV) = (I - II - III) 11.053.735,90 2.246.369,50 2.222.859,01 5.601.111,54 10.594.366,64 - 9.610.970,79 9.573.326,90 9.573.326,90 Fonte: Balanço Orçamentário – Peça 21, Balanço Financeiro – Peça 23 e Anexo 17 – Peça 29 - consolidados da Lei Federal n.º 4.320/64; Balanço Orçamentário – Peça 36, Balanço Financeiro – Peça 37 e Anexo 17 – Peça 33 da Câmara Municipal e Balanço Orçamentário – Peça 56, Balanço Financeiro – Peça 57 e Anexo 17 – Peça 53 do RPPS. Tal fato contraria o disposto no inciso III, itens 3 e 4, do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e será objeto de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha conclusão. 3.4 METAS FISCAIS Apresento, a seguir, quadro contendo as metas em valores correntes e as respectivas execuções previstas no exercício financeiro de 20 2 2 , nos termos dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59, inciso I): Descrição Anexo de metas (Valores correntes) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal Receitas 157 . 500 . 000 , 00 17 7.0 77 . 621 , 6 0 Despesas 157.500.000,00 188 . 971 .5 97 , 3 0 Resultado primário 5. 311 . 000 , 00 - 4 . 213 . 250 , 3 0 Não Atendido Resultado nominal 12 . 187 . 899 ,0 4 - 3 . 026 . 447 , 0 0 Não Atendido Dívida consolidada líquida 32 . 353 . 305 , 87 37 . 280 . 333 , 3 0 Não Atendido Fonte: AMF constante das alterações da LDO – Peça 4, Anexos 1 e 6 do RREO 6º bimestre (Processo TCE - RJ n.º 224.505 - 0/23) e Anexo 2 do RGF do 3º Quadrimestre (Processo TCE - RJ n.º 224.504 - 6/23).
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 18 O não cumprimento das metas de resultado primário, resultado nominal e da Dívida Consolidada Líquida estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais será tratado como RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão do meu voto. O Corpo Instrutivo, adicionalmente, informa que o Executivo Municipal realizou audiências públicas para avaliar o cumpri mento das Metas Fiscais, em p eríodo diverso ao estabelecido no §4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Tal fato também será tratado como RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão do meu voto. 4 GESTÃO FINANCEIRA O Município de Miracema não alcançou o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, apresentando um deficit financeiro da ordem de R$19.172.108,70, excluindo os recursos da Câmara Municipal e o s valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme evidenciado no quadro a seguir: APURAÇÃO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO Descrição Consolidado (A) Regime Próprio de Previdência (B) Câmara Municipal (C) Valor considerado (D) = (A - B - C) Ativo financeiro 11 . 372 . 397 , 35 318 . 970 , 40 0,00 11 . 053 . 426 , 9 5 Passivo financeiro 34 . 261 . 454 , 81 4 . 035 . 919 , 16 0,00 30 . 225 . 535 , 65 Défic it Financeiro - 22 . 889 . 057 , 46 - 3 . 716 . 948 , 76 0,00 - 19 . 172 . 10 8, 70 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 24, Balanço Patrimonial do RPPS – Peça 58, Balanço Patrimonial da Câmara – Peça 38.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 19 Nota 1: no Passivo Financeiro Consolidado foram considerados os valores dos restos a pagar de anos anteriores (R$ 7.848.705,6 2), dos restos a pagar do exercício (R$ 13.696.411,93) e das consignações (R$ 12.716.337,26), evidenciados no Balanço Orçamentário – Peça 21, no Balanço Financeiro – Peça 23 e no Anexo 17 Consolidado – Peça 29, respectivamente. Nota 2: no último ano do man dato serão considerados na apuração do superávit/déficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes s ão necessários à aval iação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para o artigo 1º c/c o artigo 42, em conformidade c om as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de mandato. Tal fato será tratado na conclusão do meu voto como RESSALVA e DETERMINAÇÃO , além de constar como ALERTA ao atual gestor para que, persistindo a situação de desequilíbrio financeiro até o final de seu mandato, poderá este Tribunal se pronunciar pela emissão de parecer prévio contrário à aprova ção de suas contas. Ressalto ainda que, na sessão plenária realizada em 01 de fevereiro de 2023, o ilustrado Colegiado deste Órgão Constitucional de Controle Externo, acolhendo, na íntegra, os termos constantes do voto por mim proferido, nos autos do Processo TCE - RJ n.º 104.537 - 4/22, acerc a da consulta formulada quanto à metodologia de apuração do cumprimento da norma prevista no artigo 42 da LRF e da aplicabilidade do artigo 9º da LC nº 94/22, decidiu que a verificação do equilíbrio financeiro previsto no §1º, art. 1º da LRF deverá observa r a suficiência/insuficiência da disponibilidade de caixa relativa a cada fonte depois de deduzidas as respectivas obrigações de despesas do montante de disponibilidade financeira correspondente. Considerando a relevância da matéria, acompanho a proposta da Especializada e incluo , na conclusão do meu voto, item de COMUNICAÇÃO alertando o gestor acerca da metodologia a ser empregada por este Tribunal para verificação do cumprimento do disposto no art. 42 da LRF no âmbito das contas de governo do exercício de 2024. 5 GESTÃO PATRIMONIAL
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 20 5.1 DO BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial Consolidado referente ao exercício registrou os seguintes saldos: Balanço Patrimonial Consolidado Descrição Exercício Atual R$ Descrição Exercício Atual R$ ATIVO CIRCULANTE 1 7 . 696 . 157 , 80 PASSIVO CIRCULANTE 16 . 760 . 252 , 67 CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA 11 . 372 . 397 , 35 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 2 . 648 . 794 , 90 CRÉDITOS A CURTO PRAZO 5 . 906 . 346 , 60 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 0,00 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 1 . 276 . 951 , 13 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 1 1 . 400 ,0 0 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00 ESTOQUES 405 . 973 , 85 TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00 ATIVO BIOLÓGICO 0,00 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 1 2 . 834 . 506 , 64 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPADAMENTE 0,00 PASSIVO NÃO CIRCULANTE 529 . 749 . 080 , 44 ATIVO NÃO CIRCULANTE 1 33 . 038 .0 85 , 39 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 360 . 071 , 30 ATIVO REALIZAVÉL A LONGO PRAZO 59 . 666 . 253 , 06 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00 INVESTIMENTO 0,00 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 243.525 , 38 IMOBILIZADO 73. 371 . 382 , 33 OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 35.971.423 , 57 INTANGÍVEL 450 ,00 TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 21 DIFERIDO 0,00 PROVISÕES A LONGO PRAZO 493 . 173 . 806 , 33 RESULTADO DIFERIDO 253 , 86 PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 3 95 . 775 . 089 , 92 RESULTADOS ACUMULADOS - 395.775.089,92 TOTAL 150 . 734 . 243 , 19 TOTAL 150.734.243,19 Descrição Exercício Atual R$ Descrição Exercício Atual R$ ATIVO FINANCEIRO 11 .3 72 . 397 , 35 PASSIVO FINANCEIRO 33 . 606 . 791 , 74 ATIVO PERMANENTE 139 . 361 . 845 , 84 PASSIVO PERMANENTE 529 . 749 . 080 , 44 TOTAL 150.734.243,19 TOTAL 563 . 355 . 872 , 18 SALDO PATRIMONIAL - 41 2 . 621 . 628 , 99 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 2 4 . Nota: verifica - se que o valor registrado no Balanço Patrimonial referente ao passivo financeiro apresenta - se divergente daquele apresentado no item 4.4 (Resultado do Superávit/Déficit Financeiro) deste relatório, em função dos ajustes promovidos naquele item. 5. 2 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO O resultado patrimonial do Município de Miracema , relativo ao exercício de 20 2 2 , pode ser assim demonstrado: Variações Patrimoniais Quantitativas Exercício Atual R$ Variações Patrimoniais Aumentativas 290 . 302 . 201 , 86 Variações Patrimoniais Diminutivas 430 . 483 . 981 , 81 Resultado Patrimonial do Período - Déficit - 140 . 181 . 779 , 95 Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada – peça 2 5 .
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 22 5. 3 SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA A situação patrimonial líquida do município apurada abaixo, em confronto com a registrada no Balanço Patrimonial, apresenta - se da seguinte forma: Descrição Valor - R$ Patrimônio líquido (saldo do balanço patrimonial do exercício anterior) - 255.593.309,97 Resultado patrimonial do exercício – Déficit - 140.181.779,95 (+) Ajustes de exercícios anteriores 0,00 Patrimônio líquido apurado do exercício - 395.775.089,92 Patrimônio líquido registrado no balanço do exercício - 395.775.089,92 Diferença 0,00 Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior – Processo TCE - RJ n.º 208.800.0/22, quadro anterior e Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 24. 6 SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 6 . 1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme destacado no quadro a seguir, verifica - se que o município de Miracema vem efetuando regularmente o repasse das contribuições retidas dos servidores e da contribuição patronal para o RPPS, de acordo, portanto, com o estabelecido no inciso II, do ar tigo 1º, da Lei Federal nº 9.717/98. Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 5.554.833,55 5.554.833,55 0,00 Patronal 5.554.903,93 5.554.903,93 0,00 Total 11.109.737,48 11.109.737,48 0,00
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 23 Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias devidas e efetivamente repassadas dos segurados do RPPS – Peça 145 (fls. 118/119). Nota : os valores das contribuições referem - se a todas as unidades gestoras, exceto câmara municipal. De igual modo, com relação ao RGPS, constata - se, da análise do quadro seguinte, que o Município de Miracema vem efetuando regularmente o repasse para o RGPS das contribuições previdenciárias: Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 839.423,95 839.423,95 0,00 Patronal 1.973.560,15 1.973.560,15 0,00 Total 2.812.984,10 2.812.984,10 0,00 Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias Devidas e Efetivamente Repassadas ao RGPS – Peça 145 (fls. 121/122). Nota: os valores das contribuições referem - se a todas as unidades gestoras, exceto câmara municipal. 6. 2 DO RESULTADO FINANCEIRO DO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO Com relação a este tópico, a Especializada aponta que, segundo o Relatório de Avaliação Atuarial data - base 2021 , o sistema previdenciário do Município se constitui apenas do Fundo em Capitalização . Vale ressaltar que o regime financeiro de capitalização é o regime em que as contribuições estabelecidas no plano de cu steio sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores para a cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios. Desta forma, o Corpo Instrutivo destaca que , para apuração do resultado financeiro , foi empregada a metodologia de equivalê ncia de ativos garantidores de benefícios previdenciários com a provisão matemática de benefícios concedidos, com vistas a representar a garantia de equivalência da massa de segurados que já
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 24 desfruta do direito de recebimento de benefícios previdenciários, tendo apurado o seguinte: Fundo em Capitalização (antigo Plano Previdenciário) Descrição Valor (R$) (A) Ativos Garantidores 1 . 154 . 569 , 90 (B) Provisões Matemáticas de benefícios concedidos 187 . 172 . 638 , 90 (C) Resultado Financeiro do Fundo em Capitalização do RPPS (A) – (B) - 186 . 018 . 069 , 00 Fonte: – Relatório de Avaliação Atuarial – Peça 1 3 3 – fls. 16 Descrição Valor (R$) (A) Receitas previdenciárias do exercício – Segurados com benefícios já concedidos (Contribuição de aposentados, de pensionistas e Compensação Previdenciária) 44 . 612 ,3 8 (B) Despesas previdenciárias do exercício 13 . 316 . 685 , 00 (C) Déficit Financeiro do exercício (A) - (B) - 13 . 272 . 072 , 62 (D) Aporte para Insuficiência Financeira do exercício 1.577.395 , 23 (E) Resultado Financeiro (D) + (C) - 11 . 694 . 677 ,3 9 Fonte: Banco de dados da CAD - Previdência – Peça 16 1 . A esse respeito, a Especializada assim se posicionou: “Observa - se que, para a parcela de segurados que já desfrutam de benefícios previdenciários, o RPPS apresenta, por meio de garantia de equivalência a valor presente, desequilíbrio financeiro, indicando que estão sendo utilizadas reservas dos servidores ativos, que deveriam estar sendo capitalizadas, para pagamento de aposentados e pensionistas, e m desconformidade com o art. 9º, § 1º da EC n.º 103/19 c/c a Lei Federal n.º 9.717/98. Esse fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 6 .’ Com relação a este item, acompanho a sugestão do Corpo Instrutivo e faço constar tal fato como RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha conclusão.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 25 6 . 3 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA A Especializada procedeu à verificação quanto à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, estabelecido pelo Decreto Federal nº 3.788/01, da seguinte forma: “O Decreto Federal n.º 3.788/01 instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, e estabeleceu que o seu fornecimento é de responsabilidade do Ministério da Previdência Social. A emissão do mencionado certificado encontra - se disciplinada na Porta ria MTP n.º 1.467/22 e tem por objetivo atestar o cumprimento, pelos entes federativos, dos critérios e exigências estabelecidos na legislação, assim como dos parâmetros e prazos estabelecidos em normas específicas do MPS. O acompanhamento e a supervisão d os RPPS são realizados, no atual organograma do Ministério da Previdência Social, pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público , por meio das informações enviadas pelos entes para o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV, e por auditoria direta e indireta, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/22. De acordo com os Certificados de Regularidade Previdenciária (Peças 15 7 /15 9 ), obtidos mediante pesquisa realizada no “site” https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtm , durante o exercício de 2022 o Município encontrava - se em situação regular em relação aos critérios da Lei Federal n.º 9.717/98 verificados pela Secretaria de Previdência: Número do Certificado Data de Emissão Data de Validade 985859199837 2 8 / 08 /2021 24 /0 2 /2022 985859207067 24 /0 2 /2022 23 / 08 /2022 985859212462 23/08 /2022 1 9 /0 2 /2023 “Todavia, os certificados foram emitidos com base em decisão judicial, visto que o Município não estaria em situação regular nos critérios que ensejariam a emissão do CRP pela via ordinária. Esse fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 5 .” Coaduno - me com o posicionamento do Corpo Instrutivo, e tratarei tal fato como RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha conclusão no meu voto.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 26 6 . 4 DA AVALIAÇÃO ATUARIAL Quanto a este tópico, o Corpo Instrutivo traz as seguintes informações, in verbis : “O Poder Executivo encaminhou o Relatório de Avaliação Atuarial anual (Peça 133) referente ao Regime Próprio de Previdência Social, realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada. Conforme evidenciado no relatório, o Município possui um déficit atuarial . Diante disso, o Poder Executivo encaminhou declaração (Peça 134) informando as medidas que teriam sido adotadas para o equacionamento do referido déficit, a seguir transcritas: • Foram realizados 06 termos de parcelamentos no valor total consolidado à época na ordem de R$43.998.929,59 , que vem sendo pagos em dia e em alguns casos, com antecipação de parcelas, conforme pode ser comprovado na contabilidade e no DIPR, enviado pelo Cadprev, de acesso público. • Atendimento de diligências do T CE constantes em mais de 200 processos de aposentadorias e pensões herdados da gestão anterior que se encontravam parados nos arquivos do Previ, bem como de diversos outros processos que sequer, haviam sido enviados no prazo quando de suas concessões e que , atualmente, já estão homologados e direcionados para o COMPREV. • Realização de convênio e termo de adesão junto a Dataprev, para operacionalização do COMPREV, que não existia à época do início de nossa gestão. Desde então, foram realizados e enviados, 2 65 requerimentos aguardando análise sendo que tal procedimento irá resgatar valores consideráveis para o RRPS, ajudando na melhoria do seu equilíbrio financeiro e atuarial. • Realização de estudos atuariais desde o início da atual administração municipal e cumprimento dos planos de custeios definidos nos mesmos, com repasses em dia das contribuições patronal e do servidor, bem como de aportes necessários para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, como pode ser comprovado, via Cadprev web. • Colocação em dia de todos os demonstrativos previdenciários: DIPR, DAIR, DPIN E DRAA, que se encontravam em atrasos em relação à confecção e envio em relação aos mandatos anteriores e, portanto, com status de regular no CRP. • Adequação da legislação lo cal às normas federais em vigor, com destaque para a criação, via Lei Municipal nº 2022/2022, do Regime de Previdência Complementar e demais itens obrigatórios de aplicação imediata previstos na Emenda Constitucional 103/2019 – Reforma da Previdência, pela Lei Municipal n° 1.914, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. • Adesão ao sistema SIG - RPPS, importante ferramenta que possibilita ao usuário, realizar consultas por meio de relatórios, decorrentes do resultado do cruzamento de dados do CNIS/RPPS com outras bases de dados. Neste cruzamento, poderão ser verificados acúmulo indevido de cargos no RGPS ou em outro RPPS, descumprimento do teto remuneratório, recebimentos de benefícios tanto do
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 27 RPPS como de RGPS ou Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e a identificação da existência de óbito, entre outras informações relevantes para a boa gestão do RPPS. Constata - se, ainda, que o Município cumpriu o disposto no § 4º, artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que disciplina que, presente déficit atuarial, a alíquot a de contribuição previdenciária devida pelos segurados do RPPS municipal não poderá ser inferior à do RPPS da União (14%) (Peça 135). ” 7 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 7.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL O quadro abaixo apresenta os valores da receita corrente líquida – RCL, extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL Descrição 2021 3º quadrimestre 2022 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre Valor - R$ 126 . 864 . 500 ,10 135 . 324 . 578 , 83 154 . 205 . 990 , 75 158 . 297 . 493 , 02 Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE - RJ n. o 208.800.0/22 e Processos TCE - RJ n.os 225.955.4/2022, 243.767.5/2022 e 224.504.6/2023 – Relatórios de Gestão Fiscal do exercício. 7 . 2 DÍVIDA PÚBLICA A dívida pública do município , apresentada no Demonstrativo da Dívida Consolidada, pode ser demonstrad a da seguinte forma:
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 28 Especificação 2021 2022 3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre Valor da dívida consolidada 41 . 454 . 530 , 50 40 . 309 . 451 , 9 0 37 . 941 . 849 , 5 0 37 . 280 . 333 , 3 0 Valor da dívida consolidada líquida 36.550.966,80 40.309.451,90 37.941.849,50 37.280.333,30 % da dívida consolidada líquida s/ a RCL 28,81% 29,79% 24,60% 23,55% Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE - RJ n.o 208.800.0/22 e Processo TCE - RJ n.o 224.504.6/2023 – Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício. Verifica - se que, em todos os períodos, o Município de Miracem a respeitou o limite previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução do Senado Federal nº 40/01 (120% da RCL). Em prosseguimento, a Instrução informa que houve alienação de ativos no exercício , porém, não houve a correspondente aplicação desses recursos c onforme abaixo destacado: Demonstra - se a seguir, a receita de alienação de ativos e a eventual aplicação dos recursos: Descrição Valor - R$ A – Saldo Financeiro a aplicar - exercício anterior 0,00 B – Receitas de alienação de ativos 222 . 150 , 8 0 C – Despesas de capital (Despesas Pagas e Pagamento de Restos a Pagar) 0,00 D – Despesas Correntes dos Regimes de Previdência (Despesas Pagas e Pagamento de Restos a Pagar) 0,00 E – Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (C + D) 0,00 F – Saldo Financeiro a aplicar – do exercício (B - E) 222.150,80 G – Saldo Financeiro a aplicar (A + F) 222.150,80
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 29 Fonte: Anexo 11 do RREO do 6º bimestre do exercício – Processo TCE - RJ n.º 224.505.0/2023 Ressalto, ainda, que o município não realizou operações de crédito, nem operação por antecipação de receita, nem concedeu garantias em operação de crédito no exercício de 2022. 7 . 3 DESPESAS COM PESSOAL De acordo com a tabela a seguir, os gastos com pessoal do Poder Executivo encerraram o exercício de 20 2 2 dentro do limite imposto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (54% da RCL). Descrição 2021 2022 1º quadr. 2º quadr. 3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre % % VALOR % VALOR % VALOR % VALOR % Poder Executivo 4 9 , 22 % 52 , 07 % 64 . 675 . 437 , 18 50 , 98 % 66 . 546 . 991 , 42 49 , 18 % 70 . 143 . 651 , 15 45 , 49 % 69 . 593 . 522 , 45 4 3 , 96 % Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE - RJ n.o 208.800.0/22 e Processos TCE - RJ n.os 225.955.4/2022, 243.767.5/2022 e 224.504.6/2023 – Relatórios de Gestão Fiscal do exercício. 7 . 4 GASTOS COM EDUCAÇÃO Preliminarmente, entendo importante rememorar que este P lenário aprovou a Nota Técnica n.º 05, de 13/04/22, visando orientar os entes jurisdicionados sobre as premissas a serem observadas quando da análise do cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% dos recursos de impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, a saber: 1. Na apuração do cumpri mento do percentual mínimo disposto no art. 212 da Constituição Federal, serão consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar Processados – RPP e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibi lidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12, oriundas de recursos de impostos e transferências de
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 30 impostos destinados à educação, acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb; 2. As despesas com merendeiras, nutricionistas e os demais serviços necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar, bem como as despesas com aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados na escola para fins de processamento/p reparação da merenda escolar, podem ser consideradas na base de cálculo que compõe o limite mínimo de 25% da aplicação de recursos de impostos e transferências de impostos na MDE, observando que, em caso de utilização de recursos do Fundeb, as mencionadas despesas somente poderão ser custeadas com a parcela de 30% dos recursos do Fundo; 3. As despesas com higienização e ensino remoto, utilizado em caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial, realizadas com a receita de impostos v inculadas à educação, incluídas as de transferências de impostos, poderão ser consideradas para verificação do cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado em MDE previsto no art. 212 da Constituição Federal; 4. As despesas com fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social, serão consideradas nas despesas que compõem a base de cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% da receita de impostos e transferências de impostos na Manuten ção e Desenvolvimento do Ensino – MDE; 5. As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) poderão entrar no cômputo da aplicação mínima em MDE, com base no art. 35, II, da Lei Federal nº 4.320/64, desde que o Ente comprove, por meio de documentação, quando cabí vel, e por meio de certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena de responsabilização: (i) de que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores; (ii) que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal n.º 4.32 0/64; e (iii) que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB. 6. No que tange às despesas efetuadas pelo Estado do Rio de Janeiro para formação de professores da rede pública municipal de ensino, de acordo com a previsão contida no art. 2º, XI, da Lei Complementar Estadual nº 196/21, somente poderá ser considerada como gastos em MDE a despesa na formação de professores da rede pública municipal de ensino que se enquadrar dentro dos níveis d e atuação prioritária do Estado, conforme art. 211, § 3º, da Constituição Federal de 1988; 7. . Os Restos a Pagar pagos, que não possuíam disponibilidade de caixa no exercício anterior, poderão entrar no cômputo da aplicação mínima em MDE do ano em que for em pagos, desde que o Ente comprove, por meio de relatório, quando cabível, e por meio de certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena de responsabilização: (i) que as despesas não tenham sido consideradas no exercício anterior; (ii) que as despesas possam ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB; (iii) que o valor a ser considerado no cômputo da aplicação mínima em MDE represente a parcela que excede ao montante de RP pago que possuí a disponibilidade de caixa em 31/12 do ano anterior;
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 31 (iv) que os restos a pagar pagos no exercício para fins de apuração do limite mínimo aplicado em MDE, cujas despesas não foram consideradas no exercício anterior por falta de disponibilidade financeira, foram pagos com recursos de impostos e transferências de impostos. 7 . 4 . 1 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Conforme quadro abaixo, constato que o Município aplicou 3 0 , 17 % (R$ 21 . 062 . 927 , 17 ) das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, respeitando , assim, o mínimo fixado de 25% estabelecido no artigo 212 , da Constituição Federal: DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – EDUCAÇÃO BÁSICA FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS Modalidades de Ensino Subfunção Despesa Paga R$ RP processados e RP não processados R$ (a) Ensino fundamental 361 – Ensino fundamental 7 . 942 . 797 , 02 691 . 695 , 51 (b) Educação infantil 365 – Ensino infantil 678 . 617 , 75 111.870 ,00 (c) Educação jovens e adultos (Consideradas no ensino fundamental) 366 – Educação jovens e adultos 0,00 0,00 (d) Educação especial (Consideradas no Ensino Fundamental e Infantil) 367 – Educação especial 0,00 0,00 (e) Demais subfunções atípicas (Consideradas no Ensino Fundamental e Infantil) 122 – Administração 0,00 0,00 306 – Alimentação 0,00 0,00 Demais subfunções 0,00 0,00 (f) Subfunções típicas da educação registradas em outras funções 0,00 0,00 (g) Dedução do sigfis 0,00 0,00 (h) Despesas com ensino (a+b+c+d+e+f - g) 8 . 621 . 414 , 77 8 03 . 565 , 51 (i) Sub total das despesas com ensino da fonte Impostos e Transferência de Impostos 9 . 424 . 980 ,2 8 FONTE DE RECURSOS: FUNDEB Descrição Despesa Paga R$ (a) RP processados e RP não processados R$ (b) (j) Despesa realizadas com a fonte FUNDEB 1 9 . 291 . 387 , 17 65 . 163 , 1 3 (l) Dedução do sigfis 0,00 0,00
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 32 (m) Despesas com ensino da fonte FUNDEB (j - l) 19.291.387,17 65.163,13 (n) Subtotal das despesas com ensino da fonte FUNDEB 1 9 . 356 . 550 , 30 Apuração do mínimo constitucional de aplicação em MDE (o) Total das despesas com ensino ( i + n) 234.732.459,10 (p) Ganho de recursos do Fundeb 122.065.304,72 (q) Total das despesas registradas como gasto em educação (o - p) 112.667.154,38 (r) Cancelamento de restos a pagar dos exercícios anteriores (fonte: impostos e transferência de imposto e fundeb) 0,00 (s) Restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício sem di sponibilidade de caixa (fonte impostos e transferências) 803 . 565 , 51 (t) Restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa (fonte FUNDEB) 0,00 (u) Restos a Pagar pagos do exercício anterior 0,00 (v) Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional (q – r – s – t + u) 21 . 062 . 927 , 17 (x) Receita resultante de impostos 69 . 818 . 435 ,20 (z) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (v/x ) x 100 3 0 ,17% Fonte: Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas – Peça 145 (fls. 78/86), Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 19, Transferências STN Fundeb – Peça 150, Declaração de inexistência de Cancelamentos de RP dos exercício anteriores na fonte Im postos e Transferências de Impostos – Peça 65 e Declarações de inexistência de Cancelamentos de RP na fonte Fundeb – Peças 78 e 80, Declaração de inexistência de restos a pagar pagos de exercício anterior – Peça 85, Balancete Contábil Impostos e Transferên cias de Impostos – Peça 67, Balancete Contábil Fundeb – Peça 73 e Relatório Analítico Educação – Peça 149. Nota 1 (linha p): Após apuração do Fundeb para o exercício, verifica - se que o município teve um ganho líquido no valor de R$6.915.037,90 (transferên cia recebida R$17.876.090,69 e contribuição R$10.961.052,79). Nota 2 (linha s): o município inscreveu restos a pagar processados e não processados na fonte Impostos e Transferências de Impostos, não comprovando disponibilidade financeira, conforme balance te. Dessa forma, não foi considerado este montante como despesas em educação para fins do limite. Nota 3 (linha t): o município inscreveu restos a pagar processados e não processados na fonte Fundeb, comprovando a suficiente disponibilidade financeira, co nforme balancete. Dessa forma, foi considerada a totalidade do valor inscrito em restos a pagar como despesas em educação par a fins de limite. 7. 4 .2 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB No que se refere ao desempenho em face do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, relativo ao exercício de 202 1 , o município obteve os seguintes resultados:
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 33 RESULTADOS DO IDEB – 2021 Nota 4ª série/ 5º ano Meta Percentual de alcance da meta Posição em relação aos 91 municípios Nota 8ª série/ 9º ano Meta Percentual de alcance da meta Posição em relação aos 91 municípios 7 ,20 6 , 7 0 107 % 2 6 , 0 0 6 , 0 0 100 % 3 Fonte: Ministério da Educação e Cultura e banco de dados da SUB - CONTAS. Da análise do quadro anterior, verifica - se que o Município de Miracema atingiu as metas previstas nas etapas referentes à 4ª série/5ºano e à 8ª série/9º ano. 7 . 4 . 3 FUNDEB O Município, no exercício de 20 2 2 , registrou como recursos do FUNDEB o valor de R$ 1 7 . 958 . 599 , 79 . 7 . 4 . 3 .1 APLICAÇÃO MÍNIMA LEGAL (9 0 %) A Lei Federal n.º 14.113/20 (Nova Lei do Fundeb) estabelece, no seu artigo 25, que os recursos do Fundeb serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Nota - se que, a princípio, devem ser aplicados todos os recursos recebidos no próprio exercício. No entanto, o mesmo artigo da lei permite, em seu § 3º, que até 10% desses recursos sejam utilizados no 1º quadrimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 34 Observa - se , no quadro a seguir, que o município utilizou 100 % dos recursos do FUNDEB de 20 2 2 , obedecendo , assim, ao disposto no art. 2 5 da Lei nº 1 4 . 113 / 20 : CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB Descrição Valor - R$ (A) Total da Receita do Fundeb Líquida 1 7 . 958 . 599 , 79 (B) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no exercício 1 9 . 356 . 550 , 30 (C) S uperavit financeiro no exercício anterior 538 . 695 , 82 (D) Despesas não consideradas 859.254 , 69 i. Exercício anterior 0,00 ii. Desvio de finalidade 0,00 iii. Outras despesas 859.254,69 (E) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00 (F) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício (B - C - D - E) 17.958.599,79 (G) Percentual alcançado (mínimo = 90%) (F/A) 100 , 00 % (H) Saldo a empenhar no exercício seguinte 0 ,00 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 19, Despesas Empenhadas – Peça 145 (fl. 93), Relatório Analítico Educação – Peça 149, Declaração de inexistência de Cancelamentos de RP – Fundeb – Peças 78/81 e Prestação de Contas do exercício anterior - Processo TCE - RJ n.º 208.800 - 0/2022. Nota 1 (item C - Superávit Financeiro): foi utilizado o maior valor encontrado entre o saldo a empenhar do Fundeb no exercício anterior e o superávit do Fundeb apresentado pelo município naquele exercício, u ma vez que o superávit evidenciado no balancete contábil apresentado pelo município maior que o saldo a empenhar indica que houve descontrole na gestão da conta, sendo este o valor a ser deduzid o da aplicação de recursos do corrente exercício. Nota 2 (item D.iii - Outras despesas): referem - se a despesas empenhadas acima do valor total das receitas do Fundeb e custeadas com recursos de outras fontes. Nota - se, ainda, na tabela acima, que a conta FUNDEB registrou ao final do exercício de 2021 um superavit financeiro de R$538.695,82 , e, segundo análise realizada pela Especializada, houve utilização de tais recursos no exercício de 2022, por meio da abertura de crédito adicional no 1º quadrimestre do exercício, de acordo, portanto, com o previsto no §3º do artigo 25 da Lei Federal n.º 14.113/20 .
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 35 7 . 4 . 3 .2 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS D A EDUCAÇÃO BÁSICA ( 7 0%) De acordo com a tabela abaixo, o Município de Miracema aplicou 100 % dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais d a educação básica , cumprindo , assim, o limite mínimo estabelecido no artigo 2 6 da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c a Lei Federal n.º 14.276/21. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BÁSICA (A) Total da Receita do Fundeb Líquida 1 7 . 958 . 599 , 79 (B) Total registrado como pagamento dos profissionais da educação básica 17.958.599,79 (C) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais da educação básica 0,00 (D) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00 (E) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais da educação básica (B – C - D) 17.958.599,79 (F) Percentual do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica (mínimo 70,00% - artigo 26 da Lei 14.113/20) (E/A)x100 100 , 00 % Fonte: Despesas realizadas com Fundeb – Peça 145 (fls. 93), Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 19, Declaração de inexistência de Cancelamentos de RP referente à parcela Fundeb 70% – Peça 80 e Transferências STN Fundeb – Peça 150. Nota (linha B): do total registrado como pagamento dos profissionais da educação básica (R$ 18.436.151,20), foi deduzido o montante de R$ 477.551,41 uma vez que foram custeadas com recursos de outras fontes. 7 . 4 . 3 . 3 RESULTADO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (20 2 3 ) Conforme análise efetuada pela Especializada, a conta FUNDEB apresentou um resultado financeiro superavitário de R$277.904,37, o qual deverá ser utilizado mediante abertura de crédito adicional, na forma prevista no artigo 25 , § 3º, da Lei Federal n. º 14.113/20: RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB Descrição Valor - R$ (A) Superávit na conta Fundeb no exercício 277 . 904 , 37 (B) Saldo a empenhar no exercício seguinte 0 ,00 (C) Resultado apurado (A - B) 277.904,37 Fonte: Balancete contábil do Fundeb – Peça 73 e quadro do tópico ‘6.2.3.2.2 – Do cálculo da aplicação mínima legal’.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 36 Cabe , ainda , destacar que o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Peça 82 ) , sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo concluiu pela aprovação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 31 c/c o inciso I, § 2º, do artigo 33 da Lei Federal n.º 14.113/20 . 7 . 5 GASTOS COM SAÚDE Da análise do quadro a seguir, verifica - se que o município aplicou 24 , 57 % das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12 (aplicação mínima de 15%): DESCRIÇÃO Valor - R$ RECEITAS (A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação) 69 . 818 . 435 ,20 (B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, I, "d" e "e") 2 . 538 . 031 , 05 (C) Dedução do IOF - Ouro 0,00 (D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A - B - C) 67 .2 80 . 404 , 15 DESPESAS COM SAÚDE (E) Despesas Pagas custeadas com recursos de impostos e transf. de impostos 16 . 529 . 988 , 4 8 (F) Restos a pagar processado e não processados, relativos aos recursos de impostos e transf. de impostos, com disponibilidade de caixa 0,0 0 (G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com disponibilidade financeira 0,00 (H) Total das despesas consideradas = (E+F - G) 1 6. 529 . 988 , 4 8 (I) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D) mínimo 15% 24 , 57 % (J) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no exercício 0,00 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 19, quadro do tópico ‘6.3.2.1 – Das Despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde’, Declaração de inexistência de Cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" – Peça 93, Relatório Analítico Saúde – Peça 151 e Documentos de arrecadação do FPM de julho, setembro e dezembro – Peças 152/154.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 37 Nota: as Emendas Constitucionais n.ºs 55, 84 e 112 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d”, “e” e “f", inciso I, artigo 159 da CRFB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho, setembro e dezembro de cada exercício. De acordo com comunicado da STN, os créditos ocorreram nos dias 07/07/2022, 09/09/2022 e 08/12/2022. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da saúde, prevista no artigo 198, § 2º, inciso III da CRFB, da mesma forma que o IOF - Ouro. Vale salientar que, do crédito ocorrido no di a 09/09/2022, apenas R$ 204.062,05 se refere à parcela prevista no aludido dispositivo, calculada nos termos do Comunicado EC n.º 112/2021. Destaco, ainda, que o Conselho Municipal de Saúde, por meio do parecer (Peça 95), opinou favoravelmente quanto à ap licação dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei n.º 8.080/90, c/c § 1º, artigo 36, da Lei Complementar n.º 141/12 . O Corpo Instrutivo, adicionalmente, informa que o Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no §5º e caput do artigo 36º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, realizou audiências públicas, cujas Atas e comprovantes de chamamento encontram - se às peças 96 a 99. 7 . 6 REPASSE FINANCEIRO PARA O LEGISLATIVO 7 . 6 .1 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (ART. 29 - A, § 2º, INCISO I) No demonstrativo a seguir, é evidenciado que o limite de repasse do Executivo para o Legislativo, conforme dispõe o art. 29 - A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, foi respeitado . Limite de repasse permitido Art. 29 - A (A) Repasse recebido (B) Valor devolvido ao poder executivo (C) Repasse recebido acima do limite (D) = (B - C) – (A) 4 . 888 . 326 , 83 4 . 890 . 960 , 15 1.221 . 508 ,4 1 0,00
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 38 7. 6 .2 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO FINAL DA CÂMARA (ART. 29 - A, § 2º, INCISO III) Limite de repasse permitido Art. 29 - A (A) Orçamento final da Câmara (B) Repasse recebido (C) Valor devolvido ao Poder Executivo (D) Repasse apurado após devolução (E) = (C) – (D) Despesa Empenhada pela Câmara (F) 4 . 888 . 326 , 83 3 . 669 . 451 , 74 4 . 890 . 960 , 15 1.221 . 508 ,4 1 3 . 669 . 451 , 74 3 . 669 . 451 , 74 No demonstrativo acima, é evidenciado que o valor repassado à Câmara, observou o previsto no inciso III, § 2º, do artigo 29 - A da Constituição Federal. Destaca - se, também, que a Emenda Constitucional n.º 109, de 15.03.2021, alterou a redação do art. 29 - A da CF, incluindo os gastos com pessoal inativo e pensionistas no limite de repasse ao Legislativo, estabelecendo, ainda, que tal dispositivo entra em vigor a partir do início da p rimeira legislatura municipal após a data de publicação da Emenda, ou seja, a partir das prestações de contas de governo referentes ao exercício de 2025, a serem encaminhadas em 2026, sendo tal fato inserido como item de COMUNICAÇÃO ao atual prefeito munic ipal na conclusão do meu Voto. 8 DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES 8 .1 ROYALTIES Em conformidade com a Lei Federal n.º 7.990, de 28.12.89, alterada pela Lei Federal n.º 12.858/13, é vedada a aplicação dos recursos provenientes de royalties no quadro permanente de pessoal e no pagamento da dívida , excetuando - se o pagamento da dívida com a União e, no que tange ao quadro permanente de pessoal, o pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 39 profissionais do magistério em e fetivo exercício na rede pública, especialmente na educação básica pública em tempo integral, desde que destinadas ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino . Os recursos provenientes de royalties também podem ser utilizados para ca pitalização de fundos de previdência , conforme a Lei Federal nº 10.195/01 . Importante destacar que este Tribunal, em sessão de 13.07.2022, nos autos do Processo TCE - RJ n.º 209.516 - 6/21, revogou a tese fixada nos autos do processo TCE - RJ n.º 209.143 - 9/06 e firmou novo entendimento acerca da utilização de recursos provenientes de repasses de royalties de petróleo para pagamento de despesas com pessoal e previdenciárias, tais como: aporte, alíquota complementar, parcelamentos e alíquota patronal, nos seguintes termos: “2.1. excetuada a hipótese prevista no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 7.99 0/89, as despesas de pessoal com servidores efetivos, cargos em comissão, agentes políticos e prestadores de serviços terceirizados, que tenham por objetivo substituir servidores, incluídas as contribuições previdenciárias patronais, são consideradas como despesas com quadro permanente de pessoal e não podem ser custeadas com os recursos das compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89. 2.2. As compensações financeiras podem ser utilizadas para aportes ao fundo de previdência, visando à su a capitalização e equacionamento do déficit atuarial, nos moldes do previsto na Lei nº 7.990/89, art. 8º, § 2º, devendo cumprir as condições previstas no artigo 1º da Portaria MPS n.º 746/2011, especialmente quanto à aplicação dos recursos advindos dos apo rtes para cobertura de déficit atuarial pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 2.3. Excetuada a hipótese prevista no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 7.990/89, as compensações financeiras não podem ser utilizadas para custeio de contribuição suplementar instituída em plano de equacionamento de déficit atuarial por serem consi deradas um encargo social, conforme dispõe o art. 18, caput , da LRF, ostentando, portanto, natureza de despesa com pessoal, e incidindo, portanto, a vedação contida na Lei nº 7.990/89, art. 8º, caput . 2.4. As compensações financeiras não podem ser utilizad as para pagamento de dívidas decorrentes do não recolhimento de contribuições patronais, sob pena de violação ao comando previsto no art. 8º, caput , da Lei 7.990/89, que veda a utilização das mesmas para pagamento de dívidas e despesas com pessoal.” Com r elação a este tema, ressalto que, na sessão plenária realizada em 05 de outubro de 2022, o ilustrado Colegiado deste Órgão Constitucional de Controle Externo, acolhendo, os termos constantes do voto do Exmo. Conselheiro Substituto
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 40 Relator Marcelo Verdini M aia, nos autos do Processo TCE - RJ n.º 208.708 - 6/22, referente à Prestação de Contas de Governo (exercício de 2021) do município de Cabo Frio, decidiu pela Comunicação a todos os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais jurisdicionados deste Tr ibunal, dando - lhes ciência da decisão proferida nos autos do processo TCE - RJ n.º 209.516 - 6/21, bem como que a nova metodologia passaria a ser considerada apenas a partir das Contas de Governo relativas ao exercício de 2024, a serem encaminhadas no exercíci o de 2025. Considerando a relevância da matéria, entendo importante reiterar, na conclusão do meu voto, a COMUNICAÇÃO alertando o gestor quanto à mudança de metodologia mencionada acima. 8. 1. 1 RECEITAS O quadro a seguir demonstra a movimentação dos recursos dos royalties no exercício de 20 2 2 : Receitas de Royalties e Participações Especiais (PE) Descrição Valor - R$ Valor - R$ Valor - R$ I – Transferência da União 27 . 029 . 517 , 11 Compensação financeira de recursos hídricos 0,00 Compensação financeira de recursos minerais 0 ,0 0 Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto e gás natural 27 . 029 . 517 , 1 1 Royalties pela produção (até 5% da produção) 26.364.958 , 16 Royalties pelo excedente da produção 0 ,0 0 Participação especial 0,00 Fundo especial do petróleo 664 . 558 , 95 II – Transferência do Estado 3 . 8 00 . 489 , 88
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 41 III – Outras compensações financeiras 0 , 00 IV - Subtotal 30 . 830 . 006 , 99 V – Aplicações financeiras 25 . 730 , 34 VI – Total das receitas ( IV + V ) 3 0 . 8 55 . 7 3 7 , 33 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 1 9 Nota: o valor total das receitas consignado no quadro acima não contempla eventuais recursos recebidos a título de cessão one rosa previstos na Lei federal nº 13.885/19. 8 .1.2 DESPESAS O demonstrativo, a seguir, evidencia as despesas custeadas com recursos da compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e recursos hídricos: Despesas Custeadas com Recursos de Compensações Financeiras Descrição Valor - R$ Valor - R$ I - Despesas correntes 24 . 786 . 381 , 29 Pessoal e encargos 0,00 Juros e encargos da dívida 0,00 Outras despesas correntes 24.786.381,29 II - Despesas de capital 295 . 291 , 30 Investimentos 295.291,30 Inversões financeiras 0,00 Amortização da dívida 0,00 III - Total das despesas ( I + II ) 25 . 081 . 672 , 59 Fonte: Documentação contábil – Peça 108. Conforme quadro acima, observa - se que o Município de Miracema não aplicou os recursos provenientes dos royalties em despesas de pessoal e de dívidas. 8 .1.3 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.858/13
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 42 Conforme dispõe a Lei Federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013, das receitas provenientes dos royalties e participações especiais oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de 2012, deverão ser aplicadas 75% na área de educação e 25 % na área de saúde, sendo tais recursos aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. Da análise do quadro a seguir, verifica - se que o município aplicou 50 , 84 % dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858 /13 na educação e nenhuma parcela na saúde : Aplicação de Recursos Conforme Lei Federal n.º 12.858/13 DESCRIÇÃO Valor - R$ RECEITAS (A) Recursos Recebidos no exercício 6 . 292 . 218 , 02 (B) Parcela a ser Aplicada na Saúde – 25,00% (A x 0,25) 1 . 573 . 054 , 51 (C) Parcela a ser Aplicada na Educação – 75,00% (A x 0,75) 4 . 719 . 16 3 , 52 DESPESAS COM SAÚDE (D) Despesas pagas 0 , 00 (E) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade de caixa 0 , 00 (F) Total das despesas consideradas em saúde = (D + E) 0 , 00 (G) Percentual dos recursos de royalties pré - sal aplicado em gastos com saúde (F/A) 0 , 0 0 % DESPESAS COM EDUCAÇÃO (H) Despesas pagas 3 . 198 . 871 , 2 6 (I) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade de caixa 0,00 (J) Total das despesas consideradas em educação = (H + I) 3.198.871,26 (L) Percentual dos recursos de royalties pré - sal aplicado em gastos com educação (J/A) 50 , 84 % Fonte: ANP – Peça 155, Aplicação de Recursos dos Royalties Pré - Sal – Peça 110, documentação contábil comprobatória – Peça 111 e extratos bancários – Peça 112. Nota 1: embora o Modelo 6 registre o valor de R$49.765,50 aplicado na saúde com os recursos previstos na Lei n.º 12.858/13, constatase na documentação contábi l que não houve execução de despesas com essa fonte (Peça 111 – fl. 02). Nota 2: o município inscreveu restos a pagar processados (R$16.559,89) e não processados (R$1.329.058,21) na execução das despesas com educação, não comprovando disponibilidade finan ceira, conforme respectivo balancete (Peça 110). Dessa forma, não foi considerado este montante como despesas em educação para fins do limite.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 43 No entanto, em recente decisão desta Corte, nos autos da Consulta objeto do processo TCE/RJ nº 209.133 - 2/22, o Plenário, em sessão de 01.02.2023, firmou entendimento acerca da utilização desses recursos de royalties com profissionais de educação, bem como decidiu a respeito do prazo de sua aplicação, a saber: 1) É possível realizar pagamentos com recursos advindos dos royalties - educação previstos pela Lei Federal nº 7.990/89, com alteração posterior da Lei Federal nº 12.858/13, aos profissionais de educação em efetivo exercício, que podem ser analogicamente definidos por meio da previsão contida no art. 26, §1º, II, da Lei nº 14.113/20, por não se limitarem a profissionais do ensino básico, estando excluídos os demais. 2) Para fins de cumprimento do percentual de 75% a serem aplicados na Educação, na forma dos arts . 2º, §3º, e 4º da Lei nº 12.858/13, serão consideradas as despesas efetivamente pagas no exercício financeiro em que houver o recebimento dos créditos, bem como os Restos a Pagar Processados e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibilid ade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12. Além disso, este percentual deve ser preferencialmente aplicado no exercício de seu ingresso, admitindo - se, em caráter eventual, a aplicação parcial em outro exercício financeiro, a fim de permitir o seu uso m ais eficiente, em consonância com o Plano Estadual ou Municipal de Educação. Em todo caso, devem ser providenciados pelo ente beneficiário: i) o uso de código de fonte royalties da Educação (75%) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingresso s desta receita; ii) a escrituração da disponibilidade de caixa dos recursos da fonte royalties da Educação em registro próprio e iii) movimentação em conta bancária específica, para viabilizar a identificação do montante vinculado à despesa obrigatória. C om relação a este fato, a Especializada assim se posicionou: “ Nesse sentido, será sugerida Comunicação na conclusão do presente processo, para que o gestor seja alertado quanto à referida decisão, salientando ainda que, embora esta se restrinja expressamen te à parcela dos royalties previstos na Lei n.º 12.858/13 destinada à educação (75%), entende - se que alguns aspectos com reflexo nas Prestações de Contas de Governo devem ser estendidos à parcela destinada à saúde (25%). Nesse sentido, deve - se observar par a a parcela de 25% a ser destinada à saúde a metodologia de apuração para fins de verificação da aplicação dos recursos no exercício e, ainda, que o percentual deve ser preferencialmente aplicado no exercício de seu ingresso, admitindo - se, em caráter eventual, a aplicação parcial em outro exercício financeiro, de que decorrem providências a serem adotadas pelo ente beneficiário, a saber: i) o uso de código de fonte royalties da Saúde (25% ) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingressos desta receita; ii) a escrituração da disponibilidade de caixa dos recursos da fonte royalties da Saúde em registro próprio e iii) movimentação em conta bancária específica, para viabilizar a i dentificação do montante vinculado à despesa obrigatória. ”
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 44 Acompanho o esposado pela Instrução, fazendo constar, em minha conclusão, a COMUNICAÇÃO sugerida. 8.1.4 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.885/19 A Lei Federal n º 13.885, de 17 de outubro de 2019, estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados decorrentes de royalties recebidos a título de cessão onerosa previsto na Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Segundo o artigo 1° da Lei Federal n.º 13.885/19, a União transferirá 15% (quinze por cento) destes recursos aos municípios, conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, devendo tais recursos ser destinados alternativamente para criação d e reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias ou investimento. Com relação a este tópico, a Especializada assim se posicionou: “(...) Conforme a execução das despesas evidenciada no Modelo 7 – Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa à Peça 113 e documentação comprobatória às Peças 114/115, observa - se, a princípio, que não teria havido aplicação dos referidos recursos no exercício de 2022 , depreendendo - se restar a suficiente disponibilidade financeira para sua posterior utilização. Ocorre que, apesar do município ter criado código específico no orçamento para os recursos recebidos conforme a Lei n.º 13.885/19 (LOA - Peça 5, fl. 19, e docu mento contábil - Peça 114, fl. 1), constata - se no balancete junto ao Modelo 7 (Peça 113) que restou um saldo de apenas R$ 9.120,55 em 31/12/2022, além do referido demonstrativo não ter evidenciado qualquer valor recebido no exercício, a despeito da informa ção constante da ANP, corroborada ainda no próprio extrato bancário apresentado pelo município (Peça 115, fl. 19), de que ingressara nos cofres municipais o montante de R$349.910,43. Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade da verificação quanto à est rita aplicação dos recursos de que trata a Lei Federal n.º 13.885/19 em despesas previdenciárias ou investimento, nos termos do § 3º do artigo 1º do referido diploma legal, o fato será objeto da Irregularidade e Determinação n.º 1 .”
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 45 Diante desta irregular idade, o responsável pelas presentes contas apresentou razões de defesa, as quais foram objeto da seguinte análise pelo Corpo Instrutivo: “Manifestação Escrita (Peças 170 a 175): o jurisdicionado alega que houve um equívoco quando da remessa ordinária dos documentos referentes à aplicação dos recursos de que trata a Lei n.º 13.885/19 (cessão onerosa), esclarecendo que, embora tal receita tenha sido apropriada no orçamento municipal de forma segregada, sob o código “704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural, desdobramento 006 – Cessão Onerosa” (Peça 171, fl. 03), as despesas foram executadas juntamente com as demais compensações financeiras, sob o código 704, sem a identificação do desdobramento 006. Diante do equívoco, adu z que teriam sido identificadas as despesas que correram à conta dos recursos da cessão onerosa, encaminhando novo demonstrativo nos moldes do Modelo 7 do Anexo da Deliberação TCE - RJ n.º 285/18 (Peça 170, fl. 04 e Peça 172), bem como a respectiva documenta ção suporte (Peça 171). Análise: observa - se que assiste razão ao jurisdicionado, pois que o Modelo 7 ordinariamente apresentado (Peça 113) não registrava ingresso de recursos previstos na Lei n.º 13.885/19 no exercício de 2022, enquanto o balancete da rece ita ora acostado (Peça 171, fl. 03) evidencia a contabilização, em código de fonte específico, do exato montante informado no sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP (R$349.910,43), pelo que será realizada nova análise quanto à aplicação dos referidos recursos. Segundo o novo Modelo 7 – Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa, acostado à Peça 172, constata - se que foram aplicados os seguintes montantes: Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa DESCRIÇÃO Valor - R$ RECEITAS (A) Recursos Recebidos no exercício 349.910,43 DESPESAS COM PREVIDÊNCIA (B) Despesas pagas 242.000,00 (C) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade de caixa 0,00 (D) Subtotal das despesas = (B + C) 242.000,00 DESPESAS COM INVESTIMENTO (E) Despesas pagas 237.291 , 3 0 (F) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade de caixa 9.120 , 55 (G) Subtotal das despesas = (E + F) 246.411 , 85 (H) Total das Despesas com Recursos da Cessão Onerosa (D + G) 488 . 411 , 85 Fonte: ANP – Peça 156, Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa – Peça 172 e documentação contábil comprobatória – Peça 171. Nota 1: as despesas com previdência foram executadas extraorçamentariamente , uma vez que se referem a cobertura de insuficiência financeira do RPPS (Peça 171, fls. 07/08).
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 46 Nota 2: o município inscreveu restos a pagar não processados na execução das despesas com investimento (R$58.000,00), não comprovando a suficiente disponibili dade financeira, conforme balancete (Peça 172). Dessa forma, foi considerado apenas o montante inscrito com a respectiva disponibilidade financeira no quadro acima. Nota 3: verifica - se uma aplicação superior ao montante recebido no exercício, depreendendo - se, dessa forma, que os recursos aplicados a maior são remanescentes de exercícios anteriores. Como demonstrado, o Poder Executivo destinou R$246.411,85 para investimentos e R$242.000,00 para pagamento de despesas previdenciárias, em atendimento ao § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 13.885/19. Conclusão: Dessa forma, a referida irregularidade será desconsiderada na conclusão deste relatório.” De igual forma, o Parquet manifestou - se pela exclusão da irregularidade. Considerando que o jurisdicionado, em suas razões de defesa, comprovou, através dos novos documentos trazidos aos autos, que houve aplicação dos recursos de que trata a Lei n.º 13.885/19 (cessão onerosa), para pagamento das despesas previdenciárias e inves timentos, observando, assim, o preceituado no § 3º do artigo 1º da referida lei, acompanho as análises empreendidas pelo Ministério Público de Contas e pelo Corpo Instrutivo e afasto a irregularidade inicialmente apontada. 8 . 2 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FIS CAL A esse respeito, a Especializada assim se posicionou: “Com o intuito de verificar se o município está assegurando a transparência da gestão fiscal, preconizada no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/00, procedeu - se à análise quanto à divulgação em m eios eletrônicos de acesso público das informações a seguir discriminadas, conforme informado na relação acostada à Peça 119: Informação Disponibilizada/Não Disponibilizada Lei do Plano Plurianual – PPA e anexos Disponibilizada Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e anexos Disponibilizad a Lei dos Orçamentos Anuais – LOA e anexos Disponibilizad a Leis autorizativas específicas de abertura de créditos adicionais Disponibilizad a Decretos de abertura de créditos adicionais Disponibilizad a
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 47 Decreto municipal que declarou situação caracterizada de estado de calamidade pública (no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários) Não aplicável Balanços e Demonstrativos Contábeis da execução orçamentária Não disponibilizada, sendo informado apen as o link do Portal da transparência, no qual não foi localizada a informação Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais e da Saúde e os respectivos comprovantes de chamamento Pareceres dos Conselhos do Fundeb e da Saúde Pareceres Prévios emitidos nas Contas de Governo Municipais Ações realizadas com os recursos recebidos de Emendas Impositivas, na modalidade transferência especial sem finalidade definida e com finalidade definida Dessa forma, verifica - se o não atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 c/c art. 5º, inciso XXXIII da CFRB e art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11. Esse fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 7.” Com relação a este item, corroboro o entendimento da Especializada e faço co nstar tal fato como RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha conclusão. 8.3 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A respeito desse tema, importante salientar que este Tribunal, por meio da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente (CAD - Saneamento), empreendeu ao longo do exercício de 2022, ações de controle com base nos dados publicados nos portais municipais de transparência e naqueles alimentados no SIGFIS, consolidados no Painel BI Serviços de Limpeza Urbana do TCE - RJ, tendo por escopo o manejo de Resíduos Sólidos Urbanos por parte de todos os entes municipais sujeitos à jurisdição desta Corte de Contas. Com relação ao município de Miracema , a Especializada assim se posicionou: “(...)
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 48 Assinale - se que o envio dos dados de editais e contratos ao TCE - RJ está agasalhado pelas Deliberações TCE - RJ nº 312, de 06.05.2020 e n.º 281, de 27.08.20 17, que estabelecem normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes. Cumprindo esse desiderato, a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambi ente (CAD - Saneamento), empreendeu ao longo do exercício de 2022, ações de controle com base nos dados publicados nos portais municipais de transparência e naqueles alimentados no SIGFIS, consolidados no Painel BI Serviços de Limpeza Urbana do TCE - RJ, além de representações ativas e passivas manejadas perante essa Corte de Contas. Utilizou - se, ainda, de dados obtidos em sede de uma Auditoria de Levantamento (Processo TCE nº 222.099 - 5/22), tendo por escopo o manejo de Resíduos Sólidos Urbanos por parte de tod os os entes municipais sujeitos à jurisdição desta Corte de Contas. Destas ações de controle, no que concerne ao Município de Miracema quanto aos contratos de Limpeza Urbana vigentes em 2022, tem - se: º Nº Contrato Data Assinatura Data Execução Inicial Data Execução Final Situação Data Situação Nº Protocolo 245/2021 21/10/2021 21/10/2021 21/10/2022 ENVIADO 31/01/2022 409594 - 6/2022 249/2021 17/11/2021 17/11/2021 17/11/2022 ENVIADO 31/01/2022 409553 - 2/2022 O referido Município não possui contrato de limpeza urbana e coleta de lixo vigente cadastrado no SIGFIS, mesmo tendo sido informado, em 2022, em face de Auditoria de Levantamento cujo objeto era justamente a obtenção de informações a respeito do manejo de Resíduos Sólidos Urbanos por parte de todos os ent es municipais sujeitos à jurisdição desta Corte de Contas, constante na Fiscalização 60 - 2022, que possuía os contratos n° 236/2022, n° 178/2017, n° 245/2021 e n° 249/2021 vigentes a época. Embora haja cadastro dos contratos n° 249/2021 e n° 245/2021, estes encontram - se com o período de vigência esgotado, não tendo sido adicionado ao SIGFIS possíveis termos aditivos de prorrogação contratual. Não existem empenhos vinculados aos contratos, a data do cadastro foi extemporânea e somado a falta de cadastro de ou tros contratos existentes de limpeza urbana, e a ausência de contrato vigente com esse objeto, fica claro o reiterado descumprimento das obrigações de envio de dados pelo SIGFIS. Nesse contexto, é importante ressaltar que o art. 2º - B da Deliberação TCE - RJ n.º 284/18, acrescido pela Deliberação TCE - RJ n.º 336/22, possibilita que o resultado de outras ações de controle desenvolvidas pelo Tribunal de Contas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação gover namental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas, poderá ser considerado na Prestação de Contas de Governo, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente se o respon sável, previamente alertado pelo Tribunal, não adotar medidas efetivas no sentido do saneamento das irregularidades. Portanto, a partir do apontado acima e considerando a previsão normativa supracitada, faz - se necessário emitir alerta ao atual gestor para que observe o disposto na Deliberações TCE - RJ n.º 312/20 e n.º 281/17, visando a informação dos dados de licitações e contratações de forma tempestiva e fidedigna, tendo em vista que, em caso diverso, poderá este Tribunal pronunciar - se pela emissão de pare cer prévio contrário à aprovação de suas contas nas próximas contas de governo.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 49 Desta forma, farei constar COMUNICAÇÃO na conclusão do meu Voto, alertando o gestor quanto à obrigatoriedade da correta inserção dos dados no módulo concessões do Sigfis, em sua integridade e autenticidade, referentes aos Serviços de Limpeza Urbana. 9 CONTROLE INTERNO A Constituição Federal traz determinação quanto à necessidade de implantação do Controle Interno pelos Poderes Federados, o qual tem as suas atribuições básicas definidas no artigo 74 desse diploma normativo. O Corpo Instrutivo, em sua análise quanto a es te tópico, discorre sobre a importância, as competências, a finalidade e os deveres dos Sistemas de Controle Interno, e sugere, ao fim, a comunicação do responsável pelo setor, para que o mesmo tome ciência do exame realizado, adotando as providências que se fizerem necessárias, a fim de elidir as falhas detectadas, informando, no relatório de auditoria do próximo exercício, quais foram as medidas adotadas. Ratifico a sugestão da E specializada, fazendo constar tal COMUNICAÇÃO em meu Voto. Com relação ao Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno, a Especializada assim se pronunciou:
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 50 Situação Quantidade % em relação ao total Cumprida 5 50 , 00 % Cumprida parcialmente 2 20 , 00 % Não cumprida 2 20 ,00% Cumprimento dispensado 1 1 0,00% Total 1 0 100,00% Fonte: Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE - RJ – Modelo 8 – Peça 1 38 . Nota: A determinação n.º 7 constante da última Prestação de Contas de Governo (Processo TCE - RJ n.º 208.800 - 0/2022), reproduzida no Modelo 8 (Peça 138, fl. 4), teve seu cumprimento dispensado, em virtude da tese firmada nos autos da Consulta tombada sob o Proces so TCE - RJ n.º 209.133 - 2/22. Verifica - se que não foram cumpridas integralmente as determinações exaradas por este Tribunal na prestação de contas anterior. Vale salientar que as determinações não cumpridas se referem ao não cumprimento de metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO e à promoção de audiências públicas para avaliação do cumprimento dessas metas fora dos prazos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/00, fatos que já estão sendo tratados como impropriedade na presente pre stação de contas, conforme análise dos tópicos 5.5 e 5.5.1. O Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE - RJ pelo Controle Interno informa adequadamente todas as ações e providências visando corrigir as ressalvas verificadas. Co m relação ao Certificado de Auditoria expedido pelo órgão central de controle interno do Município de Miracema sobre as contas em tela, a Especializada traçou o seguinte relato: “O Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno ( Peça 137), opina expressamente pela Regularidade com Ressalvas das Contas de Governo do chefe do Poder Executivo Municipal, especificando as medidas adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providên cias a serem implementadas para melhoria da gestão governamental.”
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 51 10 CONCLUSÃO A Prestação de Contas apresentada corresponde aos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais, que tratam da situação do Patrimônio do Município e do aspecto dinâmico das referidas contas. CONSIDERANDO , com fulcro no artigo 125, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estar incluída na competência desta Corte a emissão de Parecer Prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, estando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras Municipais; CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio e o subsequente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, sob a jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas; CONSIDERANDO que, no exercício de 20 2 2 , o Município aplicou o equivalente a 30 , 17 % das receitas de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo, assim, ao disposto no artigo 212 da CRFB; CONSIDERANDO que o Município aplicou o correspondente a 100 % da receita do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profiss ionais da educação
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 52 básica , sendo, portanto, superior aos 7 0% estabelecidos no artigo 2 6 da Lei Federal nº n.º 14.113/20 c/c a Lei Federal n.º 14.276/21 ; CONSIDERANDO que o Município aplicou o equivalente a 100 % dos recursos do FUNDEB de 20 2 2 , sendo, por c onseguinte, superior aos 9 0 % estabelecidos no artigo 25 da Lei Federal n.º 14.113/20 ; CONSIDERANDO que, nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 24 , 57 % dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos, sendo, portanto, superior aos 15% estabelecidos no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12; CONSIDERANDO que os gastos com pessoal se encontram dentro limite estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; Posiciono - me de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público de Contas , e VOTO: I – Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas d o Chefe do Poder Executivo do Município de Miracema , Sr. Clovis Tostes de Barros , referentes ao Exercício de 20 2 2 , com as seguintes RESSALVAS e DETERMINAÇÕES : RESSALVAS E DETERMINAÇÕES RESSALVA Nº 1
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 53 O Município inscreveu despesas em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o disposto no inciso III, itens 3 e 4, do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. DETERMINAÇÃO Nº 1 Envidar esforços no sentido de cumprir o disposto no § 1º, do artigo 1º, c/c inciso III, itens 3 e 4 do artigo 55 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, de forma que não seja realizada a inscrição de restos a pagar não processados sem a correspondente disponibilidade financeira. RESSALVA N.º 2 Não cumprimento das metas de resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a exigência do inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00. DETERMINAÇÃO N.º 2 Aprimorar o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do que estabelece o inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00. RESSALVA N.º 3 Realização de audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais fora do prazo estabelecido no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101/00.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 54 DETERMINAÇÃO N.º 3 Observar o prazo para a realização das audiências públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101/00. RESSALVA N.º 4 Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, em desaco rdo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00. DETERMINAÇÃO N.º 4 Observar o equilíbrio financeiro nos próximos exercícios, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00. RESSALVA N.º 5 Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, em desacordo com o art.9º, § 1º da EC n.º 103/19 c/c a Lei Federal n.º 9.717/98. DETERMINAÇÃO N.º 5 Promover o equilíbrio financeiro do Regi me Próprio de Previdência Social dos servidores públicos nos termos do art.9º, § 1º da EC n.º 103/19 c/c a Lei Federal n.º 9.717/98, organizando seu regime próprio com base em normas de atuária que busquem o equacionamento do déficit apresentado.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 55 RESSALVA N.º 6 O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, do Regime Próprio de Previdência Social do Município foi emitido com base em decisão judicial, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717/98. DETERMINAÇÃO N.º 6 Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717/98 para fins de emissão do CRP, de modo que o Município não fique impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos p ela União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, bem como por instituições financeiras federais e de receber os valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo RGPS. RESSALVA N.º 7 O Município não procedeu à divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de todas as informações solicitadas por este Tribunal por intermédio da Delibera ção TCE - RJ n.º 285/18, prejudicando a transparência da gestão fiscal preconizada no artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 c/c o art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88 e art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11. DETERMINAÇÃO N.º 7 Proceder à divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de todas as informações solicitadas por este Tribunal, por intermédio da Deliberação TCERJ n.º 285/18, observando, assim, a transparência da gestão fiscal preconizada no artigo
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 56 48 da Lei Compleme ntar Federal n.º 101/00 c/c o art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88 e art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11. II – Pela COMUNICAÇÃO , com fulcro no artigo 15, inciso l , do Regimento Interno desta Corte , ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Miracema , para que : II.1 tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CRFB/88 e no art. 59 da LRF; III - Pela COMUNICAÇÃO , com fulcro no artigo 15, inciso l, do Regimento Interno desta Corte , ao atual prefeit o Municipal de Miracema , para que seja alertad o : III.1 quanto à solução dos problemas apurados em sede de auditorias na gestão tributária municipal, tratadas nos tópicos 7.5.2, 7.5.3 e 7.5.4 do relatório do Corpo Instrutivo até o final de seu mandato, bem como o cumprimento dos outros procedimentos considerados impre scindíveis para a gestão fiscal responsável, mencionados no tópico 7. 5 .5, também do relatório do Corpo Instrutivo, de forma a atender o estabelecido no artigo 11 da LRF e nos termos do artigo 30, III combinados com os incisos XVIII e XXII, do artigo 37, da CF, pois este Tribunal poderá pronunciar - se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas; III.2 quanto ao déficit financeiro de R$ 1 9.172.108,70 apresentado nestas contas, para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, pois este Tribunal poderá pronunciar - se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas no caso do não cumprimento do § 1º do artigo1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 57 III. 3 quanto à recente decisão deste Tribunal, de 01.02.2023, proferida no bojo do Processo TCE - RJ n.º 104.537 - 4/22 (Consulta), que firmou entendimento desta Corte acerca da metodologia de apuração do cumprimento da norma prevista no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser aplicada no último ano de mandato dos titulares de Poder ; III. 4 quanto ao fato de que, a partir do exercício de 2025, impactando as Contas de Governo a serem prestadas a este Tribunal no exercício de 2026, os gastos com pessoal inativo e pensionistas efetuados pelo Poder Legislativo Municipal serão incluídos no limite de repasse do Poder Executivo, conforme Emenda Constitucional n.º 109/21, que altera o artigo 29 - A da Constituição Federal, com vigência a partir do início da primeira legislatura munici pal após a data de sua publicação; III. 5 quanto às decisões deste Tribunal, proferidas no bojo dos Processos TCERJ n.º 209.516 - 6/21 e 208.708 - 6/22, que firmaram entendimentos desta Corte acerca das despesas com recursos das compensações financeiras (royalt ies) previstas na Lei Federal n.º 7.990/89, assim como da modulação de seus efeitos, incidentes a partir do exercício de 2024, impactando as Contas de Governo a serem prestadas a este Tribunal no exercício de 2025, considerando, ainda, que as participações especiais previstas no art. 50 da Lei Federal n.º 9.478/97, que ocorrem nos campos de produção de grande volume de extração e alta rentabilidade, não devem ser caracterizadas como compensações financeiras nos moldes propostos para tais vedações; III. 6 qua nto à recente decisão deste Tribunal, de 01.02.2023, proferida no bojo do Processo TCE - RJ n.º 209.133 - 2/22 (Consulta), que firmou entendimento desta Corte acerca da utilização dos recursos de royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, bem como sobre o período para aplicação destes recursos; III.7 quanto à obrigatoriedade da correta e tempestiva inserção dos dados no módulo contratos do SIGFIS, em sua integridade e autenticidade, referentes aos
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 58 Serviços de Limpeza Urbana, em observância ao previsto nas Deliberações TCE - RJ n.º 312/20 e n.º 281/17, sob pena de ser considerado na Prestação de Contas de Governo, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário por parte deste Tribunal; l V. Pela COMUNICAÇÃO , com fulcro no artigo 15, inciso l, do Regimento Interno desta Corte , ao Presidente da Câmara Municipal de Miracema , para que tenha ciência quanto à emissão desse parecer prévio, registrando que a íntegra dos autos se encontra disponível no sítio eletrônico desta Corte; V. Pelo ARQUIVAMENTO dos autos. G CS - 2, de de 20 2 3 . ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA
1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA – PODER EXECUTIVO PROCESSO N O 2 19 . 782 - 3 /2 3 EXERCÍCIO DE 20 2 2 PREFEIT OS : EXM O SENHOR CLOVIS TOSTES DE BARROS PARECER PRÉVIO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , reunido nesta data, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I do art. 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o projeto de Parecer Prévio do Consel heiro Relator, aprovando - os, e CONSIDERANDO , com fulcro no artigo 125, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estar incluída na competência desta Corte a emissão de Parecer Prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas c onvenientes para a final apreciação da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, estando o julgamento destas sujeito às Câmaras Municipais; CONSIDERANDO que, nos termo s da legislação em vigor, o Parecer Prévio e o subsequente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, sob a jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas;
2 CONSIDERANDO o minucioso e detalhado trabalho do Corpo Instrutivo ; CONSIDERANDO o parecer exarado pelo ilustre Procurador - Geral do Ministér io Público de Contas , Dr. Henrique Cunha de Lima ; RESOLVE: Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do Poder Executivo do Município de MIRACEMA , referentes ao Exercício de 20 2 2 , de responsabilidade d o Sr. Clovis Tostes de Barros , com RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e COMUNICAÇÕES , constantes no Voto. SALA DAS SESSÕES, de de 20 2 3 . RODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA - RELATORA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 2 Sumário A) RELATÓRIO ................................ ................................ ................................ ................ 4 B) VOTO ................................ ................................ ................................ ............................ 7 1 INTRODUÇÃO ................................ ................................ ................................ ................. 7 2 ASPECTOS FORMAIS ................................ ................................ ................................ ....... 8 2.1 PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ................................ ............................... 8 2.2 RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ................................ ...................... 8 2.3 CONSOLIDAÇÃO ................................ ................................ ................................ ............. 8 3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ................................ ................................ ............................... 9 3.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ................................ ................................ ..................... 9 3.1.1 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ................................ ......... 9 3.1.2 AUTORIZADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) ................................ .............. 10 3.1.3 AUTORIZADOS POR LEIS ESPECÍFICAS ................................ ................................ .......... 11 3.1.4 DOS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS ................................ .......................... 12 3.1.5 FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ........................... 12 3.1.6 ORÇAMENTO FINAL ................................ ................................ ................................ ...... 13 3.2 RESULTADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................ ............................ 14 3.2.1 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ................................ ................................ ...................... 14 3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA ................................ ................................ .... 14 3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA ................................ ................................ ... 15 3.3 RESTOS A PAGAR ................................ ................................ ................................ .......... 16 3.4 METAS FISCAIS ................................ ................................ ................................ ............. 17 4 GESTÃO F INANCEIRA ................................ ................................ ................................ .... 18 5 GESTÃO PATRIMONIAL ................................ ................................ ................................ . 19 5.1 DO BALANÇO PATRIMONIAL ................................ ................................ ........................ 20 5.2 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ................................ ................................ .. 21 5.3 SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA ................................ ................................ .............. 22 6 SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ................................ ................................ ......................... 22 6.1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ................................ ................................ ............. 22 6.2 DO RESULTADO FINANCEIRO DO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ....................... 23
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 3 6.3 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA ................................ .................... 25 6.4 DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ................................ ................................ ............................ 26 7 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ................................ ................................ ........... 27 7.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ................................ ................................ .............. 27 7.2 DÍVIDA PÚBLICA ................................ ................................ ................................ ........... 27 7.3 DESPESAS COM PESSOAL ................................ ................................ ............................. 29 7.4 GASTOS COM EDUCAÇÃO ................................ ................................ ............................ 29 7.4.1 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ................................ ..................... 31 7.4.2 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB ................................ ... 32 7.4.3 FUNDEB ................................ ................................ ................................ ........................ 33 7.4.3.1 APLICAÇÃO MÍNIMA LEGAL (90%) ................................ ................................ ............... 33 7.4.3.2 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (70%) ............................... 35 7.4.3.3 RESULTADO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (2023) ................................ . 35 7.5 GASTOS COM SAÚDE ................................ ................................ ................................ .... 36 7.6 REPASSE FINANCEIRO PARA O LEGISLATIVO ................................ ................................ 37 7.6.1 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (ART. 29 - A, § 2º, INCISO I) ................................ ................................ ................................ ....................... 37 7.6.2 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO FINAL DA CÂMARA (ART. 29 - A, § 2º, INCISO III) ................................ ................................ ................................ ................ 38 8 DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES ................................ ................................ .................. 38 8.1 ROYALTIES ................................ ................................ ................................ .................... 38 8.1.1 RECEITAS ................................ ................................ ................................ ...................... 40 8.1.2 DESPESAS ................................ ................................ ................................ ..................... 41 8.1.3 DA APLIC AÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.858/13 ................................ ................................ ................................ ..................... 41 8.1.4 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.885/19 ................................ ................................ ................................ ..................... 44 8.2 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL ................................ ................................ ........... 46 8.3 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS .......... 47 9 CONTROLE INTERNO ................................ ................................ ................................ .... 49 10 CONCLUSÃO ................................ ................................ ................................ ................. 51
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 4 VOTO G CS - 2 – PROCESSO ELETRÔNICO /202 3 A) RELATÓRIO PROCESSO: TCE - RJ N.º 2 19 . 782 - 3 / 2 3 ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL. RETORNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA . EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 20 2 2 . RESSALVAS E DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO ATUAL TITULAR , COMUNICAÇÃO AO CONTROLE INTERNO . COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO. Trata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do Município de Miracema , relativa ao Exercício de 20 2 2 , que abrange as contas do Poder Executivo, de responsabilidade do Sr. Clovis Tostes de Barros , Prefeito do Município . MANIFESTAÇÃO DO CORPO INSTRUTIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS O Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal – CSC - Municipal, em instrução datada de 2 5 .0 8 .202 3 , sugere a
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 5 emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Miracema, em face da seguinte irregularidade: IRREGULARIDADE Nº 1 Houve aplicação, sem a devida comprovação, dos recursos de que trata a Lei Federal n.º 13.885/19 – Cessão Onerosa, não sendo possível verificar sua conformidade, ou seja, se os recursos recebidos foram aplicados em investimentos ou despesas previdenciárias. A Especializada sugeriu, ainda, 07 ( set e) impropriedades e consequentes determinações e duas comunicações (uma ao responsável pelo controle interno e outra ao atual Prefeito ). A Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal – SUB - CONTAS e a Secretaria Geral de Controle Externo – SGE coadunam - se com a proposição da CSC - Municipal. O Ministério Público de Contas , representado pelo Procurador - Geral Henrique Cunha de Lima , em sua oitiva, datada de 06 . 10 .202 3 , manifesta - se, de igual modo, pela emissão de parecer prévio Contrário à aprovação das contas de governo do Município de Miracema , com Irregularidade, Impropriedades e Determinações , acrescentando, ainda, Expedição de O fício ao Ministério Público para Ci ência . Cumpre - me registrar que, em atendimento ao determinado no § 1º d o art. 64 do Regimento Interno desta Corte, através de decisão por mim proferida em 10.10.2023, o Sr. Clovis Tostes de Barros , Prefeito do Município de Miracema , foi comunicado para que, se assim entendesse, apresentasse manifestação.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 6 O referido responsáv el, por meio do Documento TCE - RJ n.º 023.582 - 5/23, encaminhou sua defesa, a qual foi devidamente examinada pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas. O Corpo Instrutivo, mediante a análise da defesa apresentada, em nova instrução de 16.11. 2023, concluiu que os elementos trazidos foram suficientes para elidir a irregularidade apontada inicialmente, sugerindo, assim, a emissão de Parecer Prévio Favorável . O Ministério Público de Contas corroborou com o entendimento da E specializada, afastand o a irregularidade inicialmente apontada, sugerindo a emissão de Parecer Prévio Favorável em sua conclusão. Diante do exposto, as manifestações do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas serão analisadas em tópico próprio do meu Voto. É o Relatório.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 7 B) VOTO 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 previu, em seu artigo 70, parágrafo único, o dever de prestar contas a todos aqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem recursos públicos. A obrigação prevista constitucionalmente vai ao encontro do conceito de acco untability , termo oriundo da língua inglesa relacionado aos deveres de transparência, ética e responsabilidade, acometidos àqueles que desempenham importantes funções na sociedade. Por outro turno, a Carta Magna atribuiu aos Tribunais d e Contas a competência para efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta. Nesta esteira, a Constituição Estadual de Rio de Janeiro, em seu art. 125, incisos I e II, confere a este Tribunal de Contas a competência para apreciar anualmente as c ontas de governo dos municípios, com vistas à emissão de Parecer Prévio, a ser encaminhado, posteriormente, ao Poder Legislativo para julgamento. Registro ainda que a Deliberação TCE/RJ nº 285/18 dispõe sobre a apresentação e exame da Prestação de Contas de Governo Municipal, e disciplina, com base nos artigos 2 - A, 2 - B, 2 - C, 2 - E, 2 - F, 4º e 15, o rol de documentos a serem encaminhados e os pontos de controle a serem verificados nos proces sos desta natureza, levados a efeito pela instância técnica desta Corte e no presente parecer técnico.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 8 2 ASPECTOS FORMAIS 2. 1 PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A presente Prestação de Contas de Governo foi encaminhada tempestivamente em 03 .0 4 .202 3 , cumprindo o estabelecido no artigo 6º da Deliberação TCE - RJ nº 285/2018, haja vista que a sessão legislativa de 202 3 foi inaugurada em 02 .02.202 3 . 2. 2 RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Registro que foram encaminhados a esta Corte todos os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo os mesmos já sido submetidos à apreciação plenária, conforme demonstrado na tabela a seguir: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO Processo TCE/RJ Descrição Situação 2 24 . 505 - 0 /2 3 6º Bimestre Comunicação e Arquivamento RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF Processo TCE/RJ Descrição Situação 22 5 . 955 - 4 /22 1º quadrimestre Comunicação e Arquivamento 2 43 .7 67 - 5 /22 2º quadrimestre Comunicação e Arquivamento 224.504 - 6/23 3º quadrimestre Comunicação e Arquivamento 2. 3 CONSOLIDAÇÃO
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 9 As demonstrações contábeis, que compõem a presente prestação de contas de governo, foram encaminhadas de forma consolidada, c onforme preconiza o artigo 2º da Deliberação TCE - RJ nº 285/18. 3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei do Orçamento Anual nº 1.990, de 02/12/2021 , alterada pelas Leis Municipais n.º s 2.047, de 07/10/2022, e 2.062, de 01/12/2022,aprovou o orçamento geral do Município de Miracema para o exercício de 2022, estimando a receita no valor de R$ 157.500.000,00 e fixando a despesa em igual valor (Peças 05 e 06). 3.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3.1 .1 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS De acordo com a citada Lei do Orçamento Anual – LOA e suas alterações , no exercício de 2022 , o Poder Executivo foi autorizado a proceder às seguintes alterações orçamentárias: “Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: I – Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2022, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. [...] Parágrafo Único – Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.”
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 10 A LOA do Município de Miracema, em seu artigo 4º , inciso ll, alíneas a e b , estabeleceu, ainda, exceções ao limite autoriza do para abertura de crédito, a saber: [...] II – Excluem - se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: a) Excessos de arrecadação provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anter ior. b) Alterações orçamentárias que utilizam como fonte de redução os valores previstos nas despesas da reserva de contingência. [...] Dessa forma, o Poder Legislativo da municipalidade autorizou o Chefe do Executivo a proceder à abertura, no exercício de 20 2 2 , de suplementações orçamentárias no montante de 4 5 % ( quarenta e cinco por cento) da despesa fixada no exercício de 20 2 2 , no valor de R$ 157.500.000,00 , ou seja, foi autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares no total de R$ 70 . 875 . 000 , 00 . Destaco o quadro demonstrativo dos cálculos, elaborado pela Especializada: Descrição Valor - R$ Total da despesa fixada 157 . 500 . 000 , 00 Limite para abertura de créditos suplementares 4 5 ,00% 70 . 875 . 000 , 00 Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais e alterações – Peças 5 e 6. 3.1.2 AUTORIZADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Com base na relação dos créditos adicionais abertos apresentada pelo município, a Especializada elaborou o quadro a seguir reproduzido, onde são
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 11 evidenciadas as alterações orça mentárias ocorridas no exercício de 20 2 2 , autorizadas pela LOA. SUPLEMENTAÇÕES Alterações Fonte de recursos Anulação 48.826.242,74 Excesso - Outros 19.811.993,16 Superávit 2.925.965,44 Convênios 3.483.838,40 Operação de crédito 0,00 (A) Total das alterações 75.048.039,74 (B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 4.525.965,44 (C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A – B) 70.522.074,30 (D) Limite autorizado na LOA 70.875.000,00 (E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C – D) 0,00 Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais e alterações – Peças 5 e 6, Relação de Informações Prestadas – Peça 145 (fls. 15 a 23) e Parecer do Controle Interno – Peça 136, fl. 10. Nota 1 : no item B – créditos não considerados (exceções previstas na LOA) - foram considerados os valores dos créditos suplementares abertos nas fontes Superávit e reserva de contingência (conforme Parecer do Controle Interno). Nota 2 : na Relação de Informações Prestadas pelo jurisdicionado, o decreto n.o 21/2022 encontra - se duplicado (Peça 145, fls. 15 e 19). Conforme documentação encaminhada à Peça 08 (fls. 46/49), o crédito de R$ 120.000,00 aberto na fonte “anulação” se refere ao decreto n.o 22/2022, e não ao decreto n. º 21/2022. Conclui - se, da análise do quadro anterior, que a abertura de créditos adicionais se encontra dentro do limite estabelecido pela LOA, observando - se , portanto, o preceituado no inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal. 3.1.3 AUTORIZADOS POR LEIS ESPECÍFICAS Na Relação dos Créditos Adicionais com base em Leis Específicas – ( Peça 1 45 ) , verifica - se que a abertura de créditos adicionais se encontra dentro do limite estabelecido nas leis autorizativas – (Peça 0 7 ) , observando o preceituado no inciso V, artigo 167, da Constituição Federal.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 12 3.1. 4 DOS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS Não foram abertos créditos adicionais extraordinários. 3.1. 5 FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS No exame realizado pela Especializada, foi apurado que o somatório dos recursos financeiros existentes e disponíveis, em 31.12.2022, não foi suficiente para suportar o total das despesas executadas no exercício, nestas já consideradas as despesas incluídas por meio da abertu ra de créditos adicionais, conforme demonstrado na tabela seguinte: RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS) Natureza Valor - R$ I - Superávit do exercício anterior 0,00 II - Receitas arrecadadas 163.412.358,52 III - Total das receitas disponíveis (I+II) 163.412.358,52 IV - Despesas empenhadas 167.813.749,08 V - Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de previdência 4.172.691,71 VI - Total das despesas realizadas (IV+V) 171.986.440,79 VII - Resultado alcançado (III - VI) - 8.574.082,27 Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior, Processo TCE - RJ n.º 208.800 - 0/2022; Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 19 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 20, Anexo 12 do RPPS da Lei Federal n.º 4. 320/64 - Peça 56 e Balanço financeiro do RPPS – Peça 57. Nota 1: No resultado alcançado são consideradas as receitas arrecadadas e despesas empenhadas (excluída a movimentação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), bem como os repasses financeiros (extraorçamentários) transferidos para o Institut o com vistas a cobertura de déficit financeiro.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 13 Em vista disso, a E specializada procedeu à análise dos créditos adicionais, tendo como base as fontes de recursos indicadas nos respectivos decretos de abertura, tendo concluído o seguinte: • com relação à abertura de créditos adicionais por superávit financeiro, concluiu que restou comprovada a existência de recursos disponíveis, conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo assim, observado o inciso V do artigo 167 da CF; • qu anto à abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, foi utilizada metodologia de apuração da tendência de excesso para o exercício, em conformidade com o previsto no artigo 43, §3º da Lei Federal n.º 4.320/64, estando assim de acordo com o disposto no inciso V do artigo 167 da CF. 3.1. 6 ORÇAMENTO FINAL Considerando as alterações orçamentárias já analisadas nos tópicos precedentes, chegou - se a um Orçamento Final n o valor de R$ 1 90 . 444 . 973 , 93 , conforme demonstrado a seguir: Descrição Valor (R$) (A) Orçamento inicial 157.500.000,00 (B) Alterações: 81.915.264,00 Créditos extraordinários 0 , 00 Créditos suplementares 81.421.606,56 Créditos especiais 493.657,44 (C) Anulações de dotações 48.970.290,07 (D) Orçamento final apurado (A + B - C) 190.444.973,93 (E) Orçamento registrado no Balanço Orçamentário – Anexo 12 da Lei Federal n.º 4.320/64 190.444.973,93 (F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros contábeis (D - E) 0,00 Fonte: Relação de Informações Prestadas – Peça 1 45 (fls. 15 a 23) e Anexo 12 Consolidado da Lei nº 4.320/64 – Peça 21.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 14 Conforme quadro acima, o valor do orçamento final apurado guarda paridade com o registrado no Anexo 1 2 da Lei Federal nº 4.320/64. 3.2 RESULTADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.2.1 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO A execução orçamentária , em 31.12.20 2 2 , apresentou um resultado defici t ário , conforme se demonstra: RESULTADO ORÇAMENTÁRIO Natureza Consolidado Regime próprio de previdência Valor sem o RPPS Receitas Arrecadadas 177.077.621,58 13.665.263,06 163.412.358,52 Despesas Realizadas 188.971.597,31 21.157.848,23 167.813.749,08 Déficit Orçamentário - 11.893.975,73 - 7.492.585,17 - 4.401.390,56 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 21 e Balanço Orçamentário do RPPS – Peça 56 3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA A Receita Arrecadada no exercício foi superior à previsão atualizada, ocorrendo, portanto, um excesso de arrecadação no valor de R$ 19 . 577 . 621 , 5 8 , o que significa um a c r éscimo de 12 , 43 pontos percentuais em relação ao total da arrecadação prevista.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 15 ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO Natureza Previsão Atualizada R$ Arrecadação R$ Saldo R$ Percentual Receitas correntes 140.543.000,00 165.651.035,99 25.108.035,99 17 , 87 % Receitas de capital 3.220.000,00 3.023.120,84 - 196.879,16 - 6 , 11 % Receita intraorçamentária 13.737.000,00 8.403.464,75 - 5.333.535,25 - 38 , 8 3 % Total 157.500.000,00 177.077.621,58 19.577.621,58 12 , 43 % Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 1 9 . Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções. A Especializada rememora ainda os resultados das auditorias na gestão tributária realizadas em exercícios pretéritos, tendo identificado diversas falhas pendentes de regularização . Conforme apontado pelo Corpo Instrutivo, o atual gestor registrou, no Modelo 12 (Peça 1 39 ), o andamento das medidas tomadas até o término de 2022, visando à solução dos problemas identificados. Ato contínuo, a equipe técnica registrou , em seu banco de dado s , as informações prestadas pelo gestor, para fins de acompanhamento ao longo do presente mandato. Desta forma, farei constar COMUNICAÇÃO na conclusão do meu Voto , alertando o gestor que, em persistindo os problemas apurados em sede de auditorias até o fin al de seu mandato, este Tribunal poderá se pronunciar pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas . 3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA Ao se comparar a Despesa Autorizada Final (R$ 190.444.973,93 ) com a Despesa Realizada no exercício (R$ 188.971.597,31 ) , tem - se uma realização correspondente a 99 , 23 % dos créditos autorizados, gerando uma economia orçamentária de R$ 1.473.376,62 , conforme demonstrado a seguir:
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 16 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA Natureza Inicial - R$ (A) Atualizada - R$ (B) Empenhada - R$ (C) Liquidada - R$ (D) Paga - R$ (E) Percentu al empenha do (C/B) Economia orçamentária (B - C) Despesas Correntes 138.189.500,00 172 . 931 . 420 , 34 171 . 963 .9 65 , 33 162 . 527 . 136 , 02 160 . 109 . 150 , 72 9 9 , 44 % 967 . 455 , 0 1 Despesas de Capital 14.205.500,00 12 . 209 . 525 , 49 11 . 708 . 599 , 28 1 0. 076 . 590 , 15 1 0 . 046 . 209 , 14 95 , 90 % 500 . 926 , 2 1 Despesas intraorçamen tárias 5.105.000,00 5.304.028 , 1 0 5.299.032 , 7 0 5.119.825 , 52 5.119.825,52 99 , 91 % 4.995 , 4 0 Total das despesas 157.500.000,00 190 . 4 44. 973 , 93 188 . 971 . 597 ,3 1 177 . 723 . 551 , 69 175 . 275 . 185 , 38 99 , 23 % 1 .473. 376 , 6 2 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 21 . 3 .3 RESTOS A PAGAR A tabela abaixo demonstra que não houve cancelamentos de restos a pagar processados e não processados liquidados. Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo Em Exercícios Anteriores Em 31/12/2021 Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados 2.536.398,57 1 10 . 309 , 78 - 399 . 936 , 67 0,00 2. 246 . 771 , 68 Restos a Pagar Não Processados 2 . 781 .10 1 , 68 8 . 633 . 393 , 13 5 . 816 . 001 , 36 5 . 812 . 560 , 87 0,00 5 . 601 . 93 3, 9 4 Total 5 . 317 . 500 , 2 5 8 . 743 . 702 , 91 5.816.001,36 6 . 212 . 497 , 54 0,00 7 . 848 . 705 , 62 Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado – Peça 21 . Da análise do quadro seguinte, constata - se que o município inscreveu o montante de R$9.573.326,90 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa:
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 17 R$ Disponibilidad e de Caixa Bruto (a) Obrigações Financeiras Disponibilidad e de Caixa Antes da Inscrição de Restos a pagar Não Processados do Exercício (f) = (a - b - c - d - e) Valor Inscrito de Restos a Pagar Não Processados (g) Valor Inscrito de Restos a pagar sem a devida Disponibilidade (h) Restos a pagar liquidados e não pagos Restos a Pagar Empenhado s e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) Demais Obrigações Financeiras (e) De Exercícios Anteriores (b) Do Exercício (c) Consolidado (I) 11.383.837,35 2.246.771,68 2.448.366,31 5.601.933,94 12.716.337,26 - 11.629.571,84 11.248.045,62 11.248.045,62 Câmara Municipal (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RPPS (III) 330.101,45 402,18 225.507,30 822,40 2.121.970,62 - 2.018.601,05 1.674.718,72 1.674.718,72 Valor Considerado (IV) = (I - II - III) 11.053.735,90 2.246.369,50 2.222.859,01 5.601.111,54 10.594.366,64 - 9.610.970,79 9.573.326,90 9.573.326,90 Fonte: Balanço Orçamentário – Peça 21, Balanço Financeiro – Peça 23 e Anexo 17 – Peça 29 - consolidados da Lei Federal n.º 4.320/64; Balanço Orçamentário – Peça 36, Balanço Financeiro – Peça 37 e Anexo 17 – Peça 33 da Câmara Municipal e Balanço Orçamentário – Peça 56, Balanço Financeiro – Peça 57 e Anexo 17 – Peça 53 do RPPS. Tal fato contraria o disposto no inciso III, itens 3 e 4, do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e será objeto de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha conclusão. 3.4 METAS FISCAIS Apresento, a seguir, quadro contendo as metas em valores correntes e as respectivas execuções previstas no exercício financeiro de 20 2 2 , nos termos dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59, inciso I): Descrição Anexo de metas (Valores correntes) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal Receitas 157 . 500 . 000 , 00 17 7.0 77 . 621 , 6 0 Despesas 157.500.000,00 188 . 971 .5 97 , 3 0 Resultado primário 5. 311 . 000 , 00 - 4 . 213 . 250 , 3 0 Não Atendido Resultado nominal 12 . 187 . 899 ,0 4 - 3 . 026 . 447 , 0 0 Não Atendido Dívida consolidada líquida 32 . 353 . 305 , 87 37 . 280 . 333 , 3 0 Não Atendido Fonte: AMF constante das alterações da LDO – Peça 4, Anexos 1 e 6 do RREO 6º bimestre (Processo TCE - RJ n.º 224.505 - 0/23) e Anexo 2 do RGF do 3º Quadrimestre (Processo TCE - RJ n.º 224.504 - 6/23).
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 18 O não cumprimento das metas de resultado primário, resultado nominal e da Dívida Consolidada Líquida estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais será tratado como RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão do meu voto. O Corpo Instrutivo, adicionalmente, informa que o Executivo Municipal realizou audiências públicas para avaliar o cumpri mento das Metas Fiscais, em p eríodo diverso ao estabelecido no §4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00. Tal fato também será tratado como RESSALVA e DETERMINAÇÃO na conclusão do meu voto. 4 GESTÃO FINANCEIRA O Município de Miracema não alcançou o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, apresentando um deficit financeiro da ordem de R$19.172.108,70, excluindo os recursos da Câmara Municipal e o s valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme evidenciado no quadro a seguir: APURAÇÃO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO Descrição Consolidado (A) Regime Próprio de Previdência (B) Câmara Municipal (C) Valor considerado (D) = (A - B - C) Ativo financeiro 11 . 372 . 397 , 35 318 . 970 , 40 0,00 11 . 053 . 426 , 9 5 Passivo financeiro 34 . 261 . 454 , 81 4 . 035 . 919 , 16 0,00 30 . 225 . 535 , 65 Défic it Financeiro - 22 . 889 . 057 , 46 - 3 . 716 . 948 , 76 0,00 - 19 . 172 . 10 8, 70 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 24, Balanço Patrimonial do RPPS – Peça 58, Balanço Patrimonial da Câmara – Peça 38.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 19 Nota 1: no Passivo Financeiro Consolidado foram considerados os valores dos restos a pagar de anos anteriores (R$ 7.848.705,6 2), dos restos a pagar do exercício (R$ 13.696.411,93) e das consignações (R$ 12.716.337,26), evidenciados no Balanço Orçamentário – Peça 21, no Balanço Financeiro – Peça 23 e no Anexo 17 Consolidado – Peça 29, respectivamente. Nota 2: no último ano do man dato serão considerados na apuração do superávit/déficit financeiro eventuais ajustes, tais como, anulação de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos quadrimestres. Tais ajustes s ão necessários à aval iação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com destaque para o artigo 1º c/c o artigo 42, em conformidade c om as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de contas de término de mandato. Tal fato será tratado na conclusão do meu voto como RESSALVA e DETERMINAÇÃO , além de constar como ALERTA ao atual gestor para que, persistindo a situação de desequilíbrio financeiro até o final de seu mandato, poderá este Tribunal se pronunciar pela emissão de parecer prévio contrário à aprova ção de suas contas. Ressalto ainda que, na sessão plenária realizada em 01 de fevereiro de 2023, o ilustrado Colegiado deste Órgão Constitucional de Controle Externo, acolhendo, na íntegra, os termos constantes do voto por mim proferido, nos autos do Processo TCE - RJ n.º 104.537 - 4/22, acerc a da consulta formulada quanto à metodologia de apuração do cumprimento da norma prevista no artigo 42 da LRF e da aplicabilidade do artigo 9º da LC nº 94/22, decidiu que a verificação do equilíbrio financeiro previsto no §1º, art. 1º da LRF deverá observa r a suficiência/insuficiência da disponibilidade de caixa relativa a cada fonte depois de deduzidas as respectivas obrigações de despesas do montante de disponibilidade financeira correspondente. Considerando a relevância da matéria, acompanho a proposta da Especializada e incluo , na conclusão do meu voto, item de COMUNICAÇÃO alertando o gestor acerca da metodologia a ser empregada por este Tribunal para verificação do cumprimento do disposto no art. 42 da LRF no âmbito das contas de governo do exercício de 2024. 5 GESTÃO PATRIMONIAL
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 20 5.1 DO BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial Consolidado referente ao exercício registrou os seguintes saldos: Balanço Patrimonial Consolidado Descrição Exercício Atual R$ Descrição Exercício Atual R$ ATIVO CIRCULANTE 1 7 . 696 . 157 , 80 PASSIVO CIRCULANTE 16 . 760 . 252 , 67 CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA 11 . 372 . 397 , 35 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 2 . 648 . 794 , 90 CRÉDITOS A CURTO PRAZO 5 . 906 . 346 , 60 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 0,00 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 1 . 276 . 951 , 13 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 1 1 . 400 ,0 0 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00 ESTOQUES 405 . 973 , 85 TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00 ATIVO BIOLÓGICO 0,00 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 1 2 . 834 . 506 , 64 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPADAMENTE 0,00 PASSIVO NÃO CIRCULANTE 529 . 749 . 080 , 44 ATIVO NÃO CIRCULANTE 1 33 . 038 .0 85 , 39 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 360 . 071 , 30 ATIVO REALIZAVÉL A LONGO PRAZO 59 . 666 . 253 , 06 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00 INVESTIMENTO 0,00 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 243.525 , 38 IMOBILIZADO 73. 371 . 382 , 33 OBRIGAÇÕES FISCAIS A LONGO PRAZO 35.971.423 , 57 INTANGÍVEL 450 ,00 TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 21 DIFERIDO 0,00 PROVISÕES A LONGO PRAZO 493 . 173 . 806 , 33 RESULTADO DIFERIDO 253 , 86 PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 3 95 . 775 . 089 , 92 RESULTADOS ACUMULADOS - 395.775.089,92 TOTAL 150 . 734 . 243 , 19 TOTAL 150.734.243,19 Descrição Exercício Atual R$ Descrição Exercício Atual R$ ATIVO FINANCEIRO 11 .3 72 . 397 , 35 PASSIVO FINANCEIRO 33 . 606 . 791 , 74 ATIVO PERMANENTE 139 . 361 . 845 , 84 PASSIVO PERMANENTE 529 . 749 . 080 , 44 TOTAL 150.734.243,19 TOTAL 563 . 355 . 872 , 18 SALDO PATRIMONIAL - 41 2 . 621 . 628 , 99 Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 2 4 . Nota: verifica - se que o valor registrado no Balanço Patrimonial referente ao passivo financeiro apresenta - se divergente daquele apresentado no item 4.4 (Resultado do Superávit/Déficit Financeiro) deste relatório, em função dos ajustes promovidos naquele item. 5. 2 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO O resultado patrimonial do Município de Miracema , relativo ao exercício de 20 2 2 , pode ser assim demonstrado: Variações Patrimoniais Quantitativas Exercício Atual R$ Variações Patrimoniais Aumentativas 290 . 302 . 201 , 86 Variações Patrimoniais Diminutivas 430 . 483 . 981 , 81 Resultado Patrimonial do Período - Déficit - 140 . 181 . 779 , 95 Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada – peça 2 5 .
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 22 5. 3 SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA A situação patrimonial líquida do município apurada abaixo, em confronto com a registrada no Balanço Patrimonial, apresenta - se da seguinte forma: Descrição Valor - R$ Patrimônio líquido (saldo do balanço patrimonial do exercício anterior) - 255.593.309,97 Resultado patrimonial do exercício – Déficit - 140.181.779,95 (+) Ajustes de exercícios anteriores 0,00 Patrimônio líquido apurado do exercício - 395.775.089,92 Patrimônio líquido registrado no balanço do exercício - 395.775.089,92 Diferença 0,00 Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior – Processo TCE - RJ n.º 208.800.0/22, quadro anterior e Balanço Patrimonial Consolidado – Peça 24. 6 SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 6 . 1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme destacado no quadro a seguir, verifica - se que o município de Miracema vem efetuando regularmente o repasse das contribuições retidas dos servidores e da contribuição patronal para o RPPS, de acordo, portanto, com o estabelecido no inciso II, do ar tigo 1º, da Lei Federal nº 9.717/98. Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 5.554.833,55 5.554.833,55 0,00 Patronal 5.554.903,93 5.554.903,93 0,00 Total 11.109.737,48 11.109.737,48 0,00
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 23 Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias devidas e efetivamente repassadas dos segurados do RPPS – Peça 145 (fls. 118/119). Nota : os valores das contribuições referem - se a todas as unidades gestoras, exceto câmara municipal. De igual modo, com relação ao RGPS, constata - se, da análise do quadro seguinte, que o Município de Miracema vem efetuando regularmente o repasse para o RGPS das contribuições previdenciárias: Contribuição Valor Devido Valor Repassado Diferença Do Servidor 839.423,95 839.423,95 0,00 Patronal 1.973.560,15 1.973.560,15 0,00 Total 2.812.984,10 2.812.984,10 0,00 Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias Devidas e Efetivamente Repassadas ao RGPS – Peça 145 (fls. 121/122). Nota: os valores das contribuições referem - se a todas as unidades gestoras, exceto câmara municipal. 6. 2 DO RESULTADO FINANCEIRO DO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO Com relação a este tópico, a Especializada aponta que, segundo o Relatório de Avaliação Atuarial data - base 2021 , o sistema previdenciário do Município se constitui apenas do Fundo em Capitalização . Vale ressaltar que o regime financeiro de capitalização é o regime em que as contribuições estabelecidas no plano de cu steio sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores para a cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios. Desta forma, o Corpo Instrutivo destaca que , para apuração do resultado financeiro , foi empregada a metodologia de equivalê ncia de ativos garantidores de benefícios previdenciários com a provisão matemática de benefícios concedidos, com vistas a representar a garantia de equivalência da massa de segurados que já
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 24 desfruta do direito de recebimento de benefícios previdenciários, tendo apurado o seguinte: Fundo em Capitalização (antigo Plano Previdenciário) Descrição Valor (R$) (A) Ativos Garantidores 1 . 154 . 569 , 90 (B) Provisões Matemáticas de benefícios concedidos 187 . 172 . 638 , 90 (C) Resultado Financeiro do Fundo em Capitalização do RPPS (A) – (B) - 186 . 018 . 069 , 00 Fonte: – Relatório de Avaliação Atuarial – Peça 1 3 3 – fls. 16 Descrição Valor (R$) (A) Receitas previdenciárias do exercício – Segurados com benefícios já concedidos (Contribuição de aposentados, de pensionistas e Compensação Previdenciária) 44 . 612 ,3 8 (B) Despesas previdenciárias do exercício 13 . 316 . 685 , 00 (C) Déficit Financeiro do exercício (A) - (B) - 13 . 272 . 072 , 62 (D) Aporte para Insuficiência Financeira do exercício 1.577.395 , 23 (E) Resultado Financeiro (D) + (C) - 11 . 694 . 677 ,3 9 Fonte: Banco de dados da CAD - Previdência – Peça 16 1 . A esse respeito, a Especializada assim se posicionou: “Observa - se que, para a parcela de segurados que já desfrutam de benefícios previdenciários, o RPPS apresenta, por meio de garantia de equivalência a valor presente, desequilíbrio financeiro, indicando que estão sendo utilizadas reservas dos servidores ativos, que deveriam estar sendo capitalizadas, para pagamento de aposentados e pensionistas, e m desconformidade com o art. 9º, § 1º da EC n.º 103/19 c/c a Lei Federal n.º 9.717/98. Esse fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 6 .’ Com relação a este item, acompanho a sugestão do Corpo Instrutivo e faço constar tal fato como RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha conclusão.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 25 6 . 3 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA A Especializada procedeu à verificação quanto à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, estabelecido pelo Decreto Federal nº 3.788/01, da seguinte forma: “O Decreto Federal n.º 3.788/01 instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, e estabeleceu que o seu fornecimento é de responsabilidade do Ministério da Previdência Social. A emissão do mencionado certificado encontra - se disciplinada na Porta ria MTP n.º 1.467/22 e tem por objetivo atestar o cumprimento, pelos entes federativos, dos critérios e exigências estabelecidos na legislação, assim como dos parâmetros e prazos estabelecidos em normas específicas do MPS. O acompanhamento e a supervisão d os RPPS são realizados, no atual organograma do Ministério da Previdência Social, pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público , por meio das informações enviadas pelos entes para o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV, e por auditoria direta e indireta, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/22. De acordo com os Certificados de Regularidade Previdenciária (Peças 15 7 /15 9 ), obtidos mediante pesquisa realizada no “site” https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xhtm , durante o exercício de 2022 o Município encontrava - se em situação regular em relação aos critérios da Lei Federal n.º 9.717/98 verificados pela Secretaria de Previdência: Número do Certificado Data de Emissão Data de Validade 985859199837 2 8 / 08 /2021 24 /0 2 /2022 985859207067 24 /0 2 /2022 23 / 08 /2022 985859212462 23/08 /2022 1 9 /0 2 /2023 “Todavia, os certificados foram emitidos com base em decisão judicial, visto que o Município não estaria em situação regular nos critérios que ensejariam a emissão do CRP pela via ordinária. Esse fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 5 .” Coaduno - me com o posicionamento do Corpo Instrutivo, e tratarei tal fato como RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha conclusão no meu voto.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 26 6 . 4 DA AVALIAÇÃO ATUARIAL Quanto a este tópico, o Corpo Instrutivo traz as seguintes informações, in verbis : “O Poder Executivo encaminhou o Relatório de Avaliação Atuarial anual (Peça 133) referente ao Regime Próprio de Previdência Social, realizado por técnico habilitado ou entidade independente e legalmente habilitada. Conforme evidenciado no relatório, o Município possui um déficit atuarial . Diante disso, o Poder Executivo encaminhou declaração (Peça 134) informando as medidas que teriam sido adotadas para o equacionamento do referido déficit, a seguir transcritas: • Foram realizados 06 termos de parcelamentos no valor total consolidado à época na ordem de R$43.998.929,59 , que vem sendo pagos em dia e em alguns casos, com antecipação de parcelas, conforme pode ser comprovado na contabilidade e no DIPR, enviado pelo Cadprev, de acesso público. • Atendimento de diligências do T CE constantes em mais de 200 processos de aposentadorias e pensões herdados da gestão anterior que se encontravam parados nos arquivos do Previ, bem como de diversos outros processos que sequer, haviam sido enviados no prazo quando de suas concessões e que , atualmente, já estão homologados e direcionados para o COMPREV. • Realização de convênio e termo de adesão junto a Dataprev, para operacionalização do COMPREV, que não existia à época do início de nossa gestão. Desde então, foram realizados e enviados, 2 65 requerimentos aguardando análise sendo que tal procedimento irá resgatar valores consideráveis para o RRPS, ajudando na melhoria do seu equilíbrio financeiro e atuarial. • Realização de estudos atuariais desde o início da atual administração municipal e cumprimento dos planos de custeios definidos nos mesmos, com repasses em dia das contribuições patronal e do servidor, bem como de aportes necessários para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, como pode ser comprovado, via Cadprev web. • Colocação em dia de todos os demonstrativos previdenciários: DIPR, DAIR, DPIN E DRAA, que se encontravam em atrasos em relação à confecção e envio em relação aos mandatos anteriores e, portanto, com status de regular no CRP. • Adequação da legislação lo cal às normas federais em vigor, com destaque para a criação, via Lei Municipal nº 2022/2022, do Regime de Previdência Complementar e demais itens obrigatórios de aplicação imediata previstos na Emenda Constitucional 103/2019 – Reforma da Previdência, pela Lei Municipal n° 1.914, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. • Adesão ao sistema SIG - RPPS, importante ferramenta que possibilita ao usuário, realizar consultas por meio de relatórios, decorrentes do resultado do cruzamento de dados do CNIS/RPPS com outras bases de dados. Neste cruzamento, poderão ser verificados acúmulo indevido de cargos no RGPS ou em outro RPPS, descumprimento do teto remuneratório, recebimentos de benefícios tanto do
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 27 RPPS como de RGPS ou Benefício de Prestação Continuada (LOAS) e a identificação da existência de óbito, entre outras informações relevantes para a boa gestão do RPPS. Constata - se, ainda, que o Município cumpriu o disposto no § 4º, artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que disciplina que, presente déficit atuarial, a alíquot a de contribuição previdenciária devida pelos segurados do RPPS municipal não poderá ser inferior à do RPPS da União (14%) (Peça 135). ” 7 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 7.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL O quadro abaixo apresenta os valores da receita corrente líquida – RCL, extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL Descrição 2021 3º quadrimestre 2022 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre Valor - R$ 126 . 864 . 500 ,10 135 . 324 . 578 , 83 154 . 205 . 990 , 75 158 . 297 . 493 , 02 Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE - RJ n. o 208.800.0/22 e Processos TCE - RJ n.os 225.955.4/2022, 243.767.5/2022 e 224.504.6/2023 – Relatórios de Gestão Fiscal do exercício. 7 . 2 DÍVIDA PÚBLICA A dívida pública do município , apresentada no Demonstrativo da Dívida Consolidada, pode ser demonstrad a da seguinte forma:
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 28 Especificação 2021 2022 3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre Valor da dívida consolidada 41 . 454 . 530 , 50 40 . 309 . 451 , 9 0 37 . 941 . 849 , 5 0 37 . 280 . 333 , 3 0 Valor da dívida consolidada líquida 36.550.966,80 40.309.451,90 37.941.849,50 37.280.333,30 % da dívida consolidada líquida s/ a RCL 28,81% 29,79% 24,60% 23,55% Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE - RJ n.o 208.800.0/22 e Processo TCE - RJ n.o 224.504.6/2023 – Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício. Verifica - se que, em todos os períodos, o Município de Miracem a respeitou o limite previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução do Senado Federal nº 40/01 (120% da RCL). Em prosseguimento, a Instrução informa que houve alienação de ativos no exercício , porém, não houve a correspondente aplicação desses recursos c onforme abaixo destacado: Demonstra - se a seguir, a receita de alienação de ativos e a eventual aplicação dos recursos: Descrição Valor - R$ A – Saldo Financeiro a aplicar - exercício anterior 0,00 B – Receitas de alienação de ativos 222 . 150 , 8 0 C – Despesas de capital (Despesas Pagas e Pagamento de Restos a Pagar) 0,00 D – Despesas Correntes dos Regimes de Previdência (Despesas Pagas e Pagamento de Restos a Pagar) 0,00 E – Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (C + D) 0,00 F – Saldo Financeiro a aplicar – do exercício (B - E) 222.150,80 G – Saldo Financeiro a aplicar (A + F) 222.150,80
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 29 Fonte: Anexo 11 do RREO do 6º bimestre do exercício – Processo TCE - RJ n.º 224.505.0/2023 Ressalto, ainda, que o município não realizou operações de crédito, nem operação por antecipação de receita, nem concedeu garantias em operação de crédito no exercício de 2022. 7 . 3 DESPESAS COM PESSOAL De acordo com a tabela a seguir, os gastos com pessoal do Poder Executivo encerraram o exercício de 20 2 2 dentro do limite imposto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (54% da RCL). Descrição 2021 2022 1º quadr. 2º quadr. 3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre % % VALOR % VALOR % VALOR % VALOR % Poder Executivo 4 9 , 22 % 52 , 07 % 64 . 675 . 437 , 18 50 , 98 % 66 . 546 . 991 , 42 49 , 18 % 70 . 143 . 651 , 15 45 , 49 % 69 . 593 . 522 , 45 4 3 , 96 % Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE - RJ n.o 208.800.0/22 e Processos TCE - RJ n.os 225.955.4/2022, 243.767.5/2022 e 224.504.6/2023 – Relatórios de Gestão Fiscal do exercício. 7 . 4 GASTOS COM EDUCAÇÃO Preliminarmente, entendo importante rememorar que este P lenário aprovou a Nota Técnica n.º 05, de 13/04/22, visando orientar os entes jurisdicionados sobre as premissas a serem observadas quando da análise do cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% dos recursos de impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, a saber: 1. Na apuração do cumpri mento do percentual mínimo disposto no art. 212 da Constituição Federal, serão consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar Processados – RPP e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibi lidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12, oriundas de recursos de impostos e transferências de
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 30 impostos destinados à educação, acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb; 2. As despesas com merendeiras, nutricionistas e os demais serviços necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar, bem como as despesas com aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados na escola para fins de processamento/p reparação da merenda escolar, podem ser consideradas na base de cálculo que compõe o limite mínimo de 25% da aplicação de recursos de impostos e transferências de impostos na MDE, observando que, em caso de utilização de recursos do Fundeb, as mencionadas despesas somente poderão ser custeadas com a parcela de 30% dos recursos do Fundo; 3. As despesas com higienização e ensino remoto, utilizado em caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial, realizadas com a receita de impostos v inculadas à educação, incluídas as de transferências de impostos, poderão ser consideradas para verificação do cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado em MDE previsto no art. 212 da Constituição Federal; 4. As despesas com fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social, serão consideradas nas despesas que compõem a base de cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% da receita de impostos e transferências de impostos na Manuten ção e Desenvolvimento do Ensino – MDE; 5. As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) poderão entrar no cômputo da aplicação mínima em MDE, com base no art. 35, II, da Lei Federal nº 4.320/64, desde que o Ente comprove, por meio de documentação, quando cabí vel, e por meio de certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena de responsabilização: (i) de que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores; (ii) que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal n.º 4.32 0/64; e (iii) que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB. 6. No que tange às despesas efetuadas pelo Estado do Rio de Janeiro para formação de professores da rede pública municipal de ensino, de acordo com a previsão contida no art. 2º, XI, da Lei Complementar Estadual nº 196/21, somente poderá ser considerada como gastos em MDE a despesa na formação de professores da rede pública municipal de ensino que se enquadrar dentro dos níveis d e atuação prioritária do Estado, conforme art. 211, § 3º, da Constituição Federal de 1988; 7. . Os Restos a Pagar pagos, que não possuíam disponibilidade de caixa no exercício anterior, poderão entrar no cômputo da aplicação mínima em MDE do ano em que for em pagos, desde que o Ente comprove, por meio de relatório, quando cabível, e por meio de certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena de responsabilização: (i) que as despesas não tenham sido consideradas no exercício anterior; (ii) que as despesas possam ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB; (iii) que o valor a ser considerado no cômputo da aplicação mínima em MDE represente a parcela que excede ao montante de RP pago que possuí a disponibilidade de caixa em 31/12 do ano anterior;
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 31 (iv) que os restos a pagar pagos no exercício para fins de apuração do limite mínimo aplicado em MDE, cujas despesas não foram consideradas no exercício anterior por falta de disponibilidade financeira, foram pagos com recursos de impostos e transferências de impostos. 7 . 4 . 1 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Conforme quadro abaixo, constato que o Município aplicou 3 0 , 17 % (R$ 21 . 062 . 927 , 17 ) das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, respeitando , assim, o mínimo fixado de 25% estabelecido no artigo 212 , da Constituição Federal: DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – EDUCAÇÃO BÁSICA FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS Modalidades de Ensino Subfunção Despesa Paga R$ RP processados e RP não processados R$ (a) Ensino fundamental 361 – Ensino fundamental 7 . 942 . 797 , 02 691 . 695 , 51 (b) Educação infantil 365 – Ensino infantil 678 . 617 , 75 111.870 ,00 (c) Educação jovens e adultos (Consideradas no ensino fundamental) 366 – Educação jovens e adultos 0,00 0,00 (d) Educação especial (Consideradas no Ensino Fundamental e Infantil) 367 – Educação especial 0,00 0,00 (e) Demais subfunções atípicas (Consideradas no Ensino Fundamental e Infantil) 122 – Administração 0,00 0,00 306 – Alimentação 0,00 0,00 Demais subfunções 0,00 0,00 (f) Subfunções típicas da educação registradas em outras funções 0,00 0,00 (g) Dedução do sigfis 0,00 0,00 (h) Despesas com ensino (a+b+c+d+e+f - g) 8 . 621 . 414 , 77 8 03 . 565 , 51 (i) Sub total das despesas com ensino da fonte Impostos e Transferência de Impostos 9 . 424 . 980 ,2 8 FONTE DE RECURSOS: FUNDEB Descrição Despesa Paga R$ (a) RP processados e RP não processados R$ (b) (j) Despesa realizadas com a fonte FUNDEB 1 9 . 291 . 387 , 17 65 . 163 , 1 3 (l) Dedução do sigfis 0,00 0,00
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 32 (m) Despesas com ensino da fonte FUNDEB (j - l) 19.291.387,17 65.163,13 (n) Subtotal das despesas com ensino da fonte FUNDEB 1 9 . 356 . 550 , 30 Apuração do mínimo constitucional de aplicação em MDE (o) Total das despesas com ensino ( i + n) 234.732.459,10 (p) Ganho de recursos do Fundeb 122.065.304,72 (q) Total das despesas registradas como gasto em educação (o - p) 112.667.154,38 (r) Cancelamento de restos a pagar dos exercícios anteriores (fonte: impostos e transferência de imposto e fundeb) 0,00 (s) Restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício sem di sponibilidade de caixa (fonte impostos e transferências) 803 . 565 , 51 (t) Restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício sem disponibilidade de caixa (fonte FUNDEB) 0,00 (u) Restos a Pagar pagos do exercício anterior 0,00 (v) Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional (q – r – s – t + u) 21 . 062 . 927 , 17 (x) Receita resultante de impostos 69 . 818 . 435 ,20 (z) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (v/x ) x 100 3 0 ,17% Fonte: Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas – Peça 145 (fls. 78/86), Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 19, Transferências STN Fundeb – Peça 150, Declaração de inexistência de Cancelamentos de RP dos exercício anteriores na fonte Im postos e Transferências de Impostos – Peça 65 e Declarações de inexistência de Cancelamentos de RP na fonte Fundeb – Peças 78 e 80, Declaração de inexistência de restos a pagar pagos de exercício anterior – Peça 85, Balancete Contábil Impostos e Transferên cias de Impostos – Peça 67, Balancete Contábil Fundeb – Peça 73 e Relatório Analítico Educação – Peça 149. Nota 1 (linha p): Após apuração do Fundeb para o exercício, verifica - se que o município teve um ganho líquido no valor de R$6.915.037,90 (transferên cia recebida R$17.876.090,69 e contribuição R$10.961.052,79). Nota 2 (linha s): o município inscreveu restos a pagar processados e não processados na fonte Impostos e Transferências de Impostos, não comprovando disponibilidade financeira, conforme balance te. Dessa forma, não foi considerado este montante como despesas em educação para fins do limite. Nota 3 (linha t): o município inscreveu restos a pagar processados e não processados na fonte Fundeb, comprovando a suficiente disponibilidade financeira, co nforme balancete. Dessa forma, foi considerada a totalidade do valor inscrito em restos a pagar como despesas em educação par a fins de limite. 7. 4 .2 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB No que se refere ao desempenho em face do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, relativo ao exercício de 202 1 , o município obteve os seguintes resultados:
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 33 RESULTADOS DO IDEB – 2021 Nota 4ª série/ 5º ano Meta Percentual de alcance da meta Posição em relação aos 91 municípios Nota 8ª série/ 9º ano Meta Percentual de alcance da meta Posição em relação aos 91 municípios 7 ,20 6 , 7 0 107 % 2 6 , 0 0 6 , 0 0 100 % 3 Fonte: Ministério da Educação e Cultura e banco de dados da SUB - CONTAS. Da análise do quadro anterior, verifica - se que o Município de Miracema atingiu as metas previstas nas etapas referentes à 4ª série/5ºano e à 8ª série/9º ano. 7 . 4 . 3 FUNDEB O Município, no exercício de 20 2 2 , registrou como recursos do FUNDEB o valor de R$ 1 7 . 958 . 599 , 79 . 7 . 4 . 3 .1 APLICAÇÃO MÍNIMA LEGAL (9 0 %) A Lei Federal n.º 14.113/20 (Nova Lei do Fundeb) estabelece, no seu artigo 25, que os recursos do Fundeb serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Nota - se que, a princípio, devem ser aplicados todos os recursos recebidos no próprio exercício. No entanto, o mesmo artigo da lei permite, em seu § 3º, que até 10% desses recursos sejam utilizados no 1º quadrimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 34 Observa - se , no quadro a seguir, que o município utilizou 100 % dos recursos do FUNDEB de 20 2 2 , obedecendo , assim, ao disposto no art. 2 5 da Lei nº 1 4 . 113 / 20 : CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB Descrição Valor - R$ (A) Total da Receita do Fundeb Líquida 1 7 . 958 . 599 , 79 (B) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no exercício 1 9 . 356 . 550 , 30 (C) S uperavit financeiro no exercício anterior 538 . 695 , 82 (D) Despesas não consideradas 859.254 , 69 i. Exercício anterior 0,00 ii. Desvio de finalidade 0,00 iii. Outras despesas 859.254,69 (E) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00 (F) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício (B - C - D - E) 17.958.599,79 (G) Percentual alcançado (mínimo = 90%) (F/A) 100 , 00 % (H) Saldo a empenhar no exercício seguinte 0 ,00 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 19, Despesas Empenhadas – Peça 145 (fl. 93), Relatório Analítico Educação – Peça 149, Declaração de inexistência de Cancelamentos de RP – Fundeb – Peças 78/81 e Prestação de Contas do exercício anterior - Processo TCE - RJ n.º 208.800 - 0/2022. Nota 1 (item C - Superávit Financeiro): foi utilizado o maior valor encontrado entre o saldo a empenhar do Fundeb no exercício anterior e o superávit do Fundeb apresentado pelo município naquele exercício, u ma vez que o superávit evidenciado no balancete contábil apresentado pelo município maior que o saldo a empenhar indica que houve descontrole na gestão da conta, sendo este o valor a ser deduzid o da aplicação de recursos do corrente exercício. Nota 2 (item D.iii - Outras despesas): referem - se a despesas empenhadas acima do valor total das receitas do Fundeb e custeadas com recursos de outras fontes. Nota - se, ainda, na tabela acima, que a conta FUNDEB registrou ao final do exercício de 2021 um superavit financeiro de R$538.695,82 , e, segundo análise realizada pela Especializada, houve utilização de tais recursos no exercício de 2022, por meio da abertura de crédito adicional no 1º quadrimestre do exercício, de acordo, portanto, com o previsto no §3º do artigo 25 da Lei Federal n.º 14.113/20 .
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 35 7 . 4 . 3 .2 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS D A EDUCAÇÃO BÁSICA ( 7 0%) De acordo com a tabela abaixo, o Município de Miracema aplicou 100 % dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais d a educação básica , cumprindo , assim, o limite mínimo estabelecido no artigo 2 6 da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c a Lei Federal n.º 14.276/21. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BÁSICA (A) Total da Receita do Fundeb Líquida 1 7 . 958 . 599 , 79 (B) Total registrado como pagamento dos profissionais da educação básica 17.958.599,79 (C) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais da educação básica 0,00 (D) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00 (E) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais da educação básica (B – C - D) 17.958.599,79 (F) Percentual do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica (mínimo 70,00% - artigo 26 da Lei 14.113/20) (E/A)x100 100 , 00 % Fonte: Despesas realizadas com Fundeb – Peça 145 (fls. 93), Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 19, Declaração de inexistência de Cancelamentos de RP referente à parcela Fundeb 70% – Peça 80 e Transferências STN Fundeb – Peça 150. Nota (linha B): do total registrado como pagamento dos profissionais da educação básica (R$ 18.436.151,20), foi deduzido o montante de R$ 477.551,41 uma vez que foram custeadas com recursos de outras fontes. 7 . 4 . 3 . 3 RESULTADO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (20 2 3 ) Conforme análise efetuada pela Especializada, a conta FUNDEB apresentou um resultado financeiro superavitário de R$277.904,37, o qual deverá ser utilizado mediante abertura de crédito adicional, na forma prevista no artigo 25 , § 3º, da Lei Federal n. º 14.113/20: RESULTADO FINANCEIRO DO FUNDEB Descrição Valor - R$ (A) Superávit na conta Fundeb no exercício 277 . 904 , 37 (B) Saldo a empenhar no exercício seguinte 0 ,00 (C) Resultado apurado (A - B) 277.904,37 Fonte: Balancete contábil do Fundeb – Peça 73 e quadro do tópico ‘6.2.3.2.2 – Do cálculo da aplicação mínima legal’.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 36 Cabe , ainda , destacar que o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Peça 82 ) , sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo concluiu pela aprovação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 31 c/c o inciso I, § 2º, do artigo 33 da Lei Federal n.º 14.113/20 . 7 . 5 GASTOS COM SAÚDE Da análise do quadro a seguir, verifica - se que o município aplicou 24 , 57 % das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12 (aplicação mínima de 15%): DESCRIÇÃO Valor - R$ RECEITAS (A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da educação) 69 . 818 . 435 ,20 (B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, I, "d" e "e") 2 . 538 . 031 , 05 (C) Dedução do IOF - Ouro 0,00 (D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A - B - C) 67 .2 80 . 404 , 15 DESPESAS COM SAÚDE (E) Despesas Pagas custeadas com recursos de impostos e transf. de impostos 16 . 529 . 988 , 4 8 (F) Restos a pagar processado e não processados, relativos aos recursos de impostos e transf. de impostos, com disponibilidade de caixa 0,0 0 (G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com disponibilidade financeira 0,00 (H) Total das despesas consideradas = (E+F - G) 1 6. 529 . 988 , 4 8 (I) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D) mínimo 15% 24 , 57 % (J) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no exercício 0,00 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 19, quadro do tópico ‘6.3.2.1 – Das Despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde’, Declaração de inexistência de Cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos" – Peça 93, Relatório Analítico Saúde – Peça 151 e Documentos de arrecadação do FPM de julho, setembro e dezembro – Peças 152/154.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 37 Nota: as Emendas Constitucionais n.ºs 55, 84 e 112 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d”, “e” e “f", inciso I, artigo 159 da CRFB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho, setembro e dezembro de cada exercício. De acordo com comunicado da STN, os créditos ocorreram nos dias 07/07/2022, 09/09/2022 e 08/12/2022. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da saúde, prevista no artigo 198, § 2º, inciso III da CRFB, da mesma forma que o IOF - Ouro. Vale salientar que, do crédito ocorrido no di a 09/09/2022, apenas R$ 204.062,05 se refere à parcela prevista no aludido dispositivo, calculada nos termos do Comunicado EC n.º 112/2021. Destaco, ainda, que o Conselho Municipal de Saúde, por meio do parecer (Peça 95), opinou favoravelmente quanto à ap licação dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei n.º 8.080/90, c/c § 1º, artigo 36, da Lei Complementar n.º 141/12 . O Corpo Instrutivo, adicionalmente, informa que o Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no §5º e caput do artigo 36º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, realizou audiências públicas, cujas Atas e comprovantes de chamamento encontram - se às peças 96 a 99. 7 . 6 REPASSE FINANCEIRO PARA O LEGISLATIVO 7 . 6 .1 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (ART. 29 - A, § 2º, INCISO I) No demonstrativo a seguir, é evidenciado que o limite de repasse do Executivo para o Legislativo, conforme dispõe o art. 29 - A, §2º, inciso I, da Constituição Federal, foi respeitado . Limite de repasse permitido Art. 29 - A (A) Repasse recebido (B) Valor devolvido ao poder executivo (C) Repasse recebido acima do limite (D) = (B - C) – (A) 4 . 888 . 326 , 83 4 . 890 . 960 , 15 1.221 . 508 ,4 1 0,00
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 38 7. 6 .2 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO FINAL DA CÂMARA (ART. 29 - A, § 2º, INCISO III) Limite de repasse permitido Art. 29 - A (A) Orçamento final da Câmara (B) Repasse recebido (C) Valor devolvido ao Poder Executivo (D) Repasse apurado após devolução (E) = (C) – (D) Despesa Empenhada pela Câmara (F) 4 . 888 . 326 , 83 3 . 669 . 451 , 74 4 . 890 . 960 , 15 1.221 . 508 ,4 1 3 . 669 . 451 , 74 3 . 669 . 451 , 74 No demonstrativo acima, é evidenciado que o valor repassado à Câmara, observou o previsto no inciso III, § 2º, do artigo 29 - A da Constituição Federal. Destaca - se, também, que a Emenda Constitucional n.º 109, de 15.03.2021, alterou a redação do art. 29 - A da CF, incluindo os gastos com pessoal inativo e pensionistas no limite de repasse ao Legislativo, estabelecendo, ainda, que tal dispositivo entra em vigor a partir do início da p rimeira legislatura municipal após a data de publicação da Emenda, ou seja, a partir das prestações de contas de governo referentes ao exercício de 2025, a serem encaminhadas em 2026, sendo tal fato inserido como item de COMUNICAÇÃO ao atual prefeito munic ipal na conclusão do meu Voto. 8 DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES 8 .1 ROYALTIES Em conformidade com a Lei Federal n.º 7.990, de 28.12.89, alterada pela Lei Federal n.º 12.858/13, é vedada a aplicação dos recursos provenientes de royalties no quadro permanente de pessoal e no pagamento da dívida , excetuando - se o pagamento da dívida com a União e, no que tange ao quadro permanente de pessoal, o pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 39 profissionais do magistério em e fetivo exercício na rede pública, especialmente na educação básica pública em tempo integral, desde que destinadas ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino . Os recursos provenientes de royalties também podem ser utilizados para ca pitalização de fundos de previdência , conforme a Lei Federal nº 10.195/01 . Importante destacar que este Tribunal, em sessão de 13.07.2022, nos autos do Processo TCE - RJ n.º 209.516 - 6/21, revogou a tese fixada nos autos do processo TCE - RJ n.º 209.143 - 9/06 e firmou novo entendimento acerca da utilização de recursos provenientes de repasses de royalties de petróleo para pagamento de despesas com pessoal e previdenciárias, tais como: aporte, alíquota complementar, parcelamentos e alíquota patronal, nos seguintes termos: “2.1. excetuada a hipótese prevista no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 7.99 0/89, as despesas de pessoal com servidores efetivos, cargos em comissão, agentes políticos e prestadores de serviços terceirizados, que tenham por objetivo substituir servidores, incluídas as contribuições previdenciárias patronais, são consideradas como despesas com quadro permanente de pessoal e não podem ser custeadas com os recursos das compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89. 2.2. As compensações financeiras podem ser utilizadas para aportes ao fundo de previdência, visando à su a capitalização e equacionamento do déficit atuarial, nos moldes do previsto na Lei nº 7.990/89, art. 8º, § 2º, devendo cumprir as condições previstas no artigo 1º da Portaria MPS n.º 746/2011, especialmente quanto à aplicação dos recursos advindos dos apo rtes para cobertura de déficit atuarial pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 2.3. Excetuada a hipótese prevista no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 7.990/89, as compensações financeiras não podem ser utilizadas para custeio de contribuição suplementar instituída em plano de equacionamento de déficit atuarial por serem consi deradas um encargo social, conforme dispõe o art. 18, caput , da LRF, ostentando, portanto, natureza de despesa com pessoal, e incidindo, portanto, a vedação contida na Lei nº 7.990/89, art. 8º, caput . 2.4. As compensações financeiras não podem ser utilizad as para pagamento de dívidas decorrentes do não recolhimento de contribuições patronais, sob pena de violação ao comando previsto no art. 8º, caput , da Lei 7.990/89, que veda a utilização das mesmas para pagamento de dívidas e despesas com pessoal.” Com r elação a este tema, ressalto que, na sessão plenária realizada em 05 de outubro de 2022, o ilustrado Colegiado deste Órgão Constitucional de Controle Externo, acolhendo, os termos constantes do voto do Exmo. Conselheiro Substituto
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 40 Relator Marcelo Verdini M aia, nos autos do Processo TCE - RJ n.º 208.708 - 6/22, referente à Prestação de Contas de Governo (exercício de 2021) do município de Cabo Frio, decidiu pela Comunicação a todos os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais jurisdicionados deste Tr ibunal, dando - lhes ciência da decisão proferida nos autos do processo TCE - RJ n.º 209.516 - 6/21, bem como que a nova metodologia passaria a ser considerada apenas a partir das Contas de Governo relativas ao exercício de 2024, a serem encaminhadas no exercíci o de 2025. Considerando a relevância da matéria, entendo importante reiterar, na conclusão do meu voto, a COMUNICAÇÃO alertando o gestor quanto à mudança de metodologia mencionada acima. 8. 1. 1 RECEITAS O quadro a seguir demonstra a movimentação dos recursos dos royalties no exercício de 20 2 2 : Receitas de Royalties e Participações Especiais (PE) Descrição Valor - R$ Valor - R$ Valor - R$ I – Transferência da União 27 . 029 . 517 , 11 Compensação financeira de recursos hídricos 0,00 Compensação financeira de recursos minerais 0 ,0 0 Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto e gás natural 27 . 029 . 517 , 1 1 Royalties pela produção (até 5% da produção) 26.364.958 , 16 Royalties pelo excedente da produção 0 ,0 0 Participação especial 0,00 Fundo especial do petróleo 664 . 558 , 95 II – Transferência do Estado 3 . 8 00 . 489 , 88
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 41 III – Outras compensações financeiras 0 , 00 IV - Subtotal 30 . 830 . 006 , 99 V – Aplicações financeiras 25 . 730 , 34 VI – Total das receitas ( IV + V ) 3 0 . 8 55 . 7 3 7 , 33 Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 – Peça 1 9 Nota: o valor total das receitas consignado no quadro acima não contempla eventuais recursos recebidos a título de cessão one rosa previstos na Lei federal nº 13.885/19. 8 .1.2 DESPESAS O demonstrativo, a seguir, evidencia as despesas custeadas com recursos da compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e recursos hídricos: Despesas Custeadas com Recursos de Compensações Financeiras Descrição Valor - R$ Valor - R$ I - Despesas correntes 24 . 786 . 381 , 29 Pessoal e encargos 0,00 Juros e encargos da dívida 0,00 Outras despesas correntes 24.786.381,29 II - Despesas de capital 295 . 291 , 30 Investimentos 295.291,30 Inversões financeiras 0,00 Amortização da dívida 0,00 III - Total das despesas ( I + II ) 25 . 081 . 672 , 59 Fonte: Documentação contábil – Peça 108. Conforme quadro acima, observa - se que o Município de Miracema não aplicou os recursos provenientes dos royalties em despesas de pessoal e de dívidas. 8 .1.3 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.858/13
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 42 Conforme dispõe a Lei Federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013, das receitas provenientes dos royalties e participações especiais oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de 2012, deverão ser aplicadas 75% na área de educação e 25 % na área de saúde, sendo tais recursos aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. Da análise do quadro a seguir, verifica - se que o município aplicou 50 , 84 % dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858 /13 na educação e nenhuma parcela na saúde : Aplicação de Recursos Conforme Lei Federal n.º 12.858/13 DESCRIÇÃO Valor - R$ RECEITAS (A) Recursos Recebidos no exercício 6 . 292 . 218 , 02 (B) Parcela a ser Aplicada na Saúde – 25,00% (A x 0,25) 1 . 573 . 054 , 51 (C) Parcela a ser Aplicada na Educação – 75,00% (A x 0,75) 4 . 719 . 16 3 , 52 DESPESAS COM SAÚDE (D) Despesas pagas 0 , 00 (E) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade de caixa 0 , 00 (F) Total das despesas consideradas em saúde = (D + E) 0 , 00 (G) Percentual dos recursos de royalties pré - sal aplicado em gastos com saúde (F/A) 0 , 0 0 % DESPESAS COM EDUCAÇÃO (H) Despesas pagas 3 . 198 . 871 , 2 6 (I) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade de caixa 0,00 (J) Total das despesas consideradas em educação = (H + I) 3.198.871,26 (L) Percentual dos recursos de royalties pré - sal aplicado em gastos com educação (J/A) 50 , 84 % Fonte: ANP – Peça 155, Aplicação de Recursos dos Royalties Pré - Sal – Peça 110, documentação contábil comprobatória – Peça 111 e extratos bancários – Peça 112. Nota 1: embora o Modelo 6 registre o valor de R$49.765,50 aplicado na saúde com os recursos previstos na Lei n.º 12.858/13, constatase na documentação contábi l que não houve execução de despesas com essa fonte (Peça 111 – fl. 02). Nota 2: o município inscreveu restos a pagar processados (R$16.559,89) e não processados (R$1.329.058,21) na execução das despesas com educação, não comprovando disponibilidade finan ceira, conforme respectivo balancete (Peça 110). Dessa forma, não foi considerado este montante como despesas em educação para fins do limite.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 43 No entanto, em recente decisão desta Corte, nos autos da Consulta objeto do processo TCE/RJ nº 209.133 - 2/22, o Plenário, em sessão de 01.02.2023, firmou entendimento acerca da utilização desses recursos de royalties com profissionais de educação, bem como decidiu a respeito do prazo de sua aplicação, a saber: 1) É possível realizar pagamentos com recursos advindos dos royalties - educação previstos pela Lei Federal nº 7.990/89, com alteração posterior da Lei Federal nº 12.858/13, aos profissionais de educação em efetivo exercício, que podem ser analogicamente definidos por meio da previsão contida no art. 26, §1º, II, da Lei nº 14.113/20, por não se limitarem a profissionais do ensino básico, estando excluídos os demais. 2) Para fins de cumprimento do percentual de 75% a serem aplicados na Educação, na forma dos arts . 2º, §3º, e 4º da Lei nº 12.858/13, serão consideradas as despesas efetivamente pagas no exercício financeiro em que houver o recebimento dos créditos, bem como os Restos a Pagar Processados e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibilid ade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12. Além disso, este percentual deve ser preferencialmente aplicado no exercício de seu ingresso, admitindo - se, em caráter eventual, a aplicação parcial em outro exercício financeiro, a fim de permitir o seu uso m ais eficiente, em consonância com o Plano Estadual ou Municipal de Educação. Em todo caso, devem ser providenciados pelo ente beneficiário: i) o uso de código de fonte royalties da Educação (75%) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingresso s desta receita; ii) a escrituração da disponibilidade de caixa dos recursos da fonte royalties da Educação em registro próprio e iii) movimentação em conta bancária específica, para viabilizar a identificação do montante vinculado à despesa obrigatória. C om relação a este fato, a Especializada assim se posicionou: “ Nesse sentido, será sugerida Comunicação na conclusão do presente processo, para que o gestor seja alertado quanto à referida decisão, salientando ainda que, embora esta se restrinja expressamen te à parcela dos royalties previstos na Lei n.º 12.858/13 destinada à educação (75%), entende - se que alguns aspectos com reflexo nas Prestações de Contas de Governo devem ser estendidos à parcela destinada à saúde (25%). Nesse sentido, deve - se observar par a a parcela de 25% a ser destinada à saúde a metodologia de apuração para fins de verificação da aplicação dos recursos no exercício e, ainda, que o percentual deve ser preferencialmente aplicado no exercício de seu ingresso, admitindo - se, em caráter eventual, a aplicação parcial em outro exercício financeiro, de que decorrem providências a serem adotadas pelo ente beneficiário, a saber: i) o uso de código de fonte royalties da Saúde (25% ) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingressos desta receita; ii) a escrituração da disponibilidade de caixa dos recursos da fonte royalties da Saúde em registro próprio e iii) movimentação em conta bancária específica, para viabilizar a i dentificação do montante vinculado à despesa obrigatória. ”
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 44 Acompanho o esposado pela Instrução, fazendo constar, em minha conclusão, a COMUNICAÇÃO sugerida. 8.1.4 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.885/19 A Lei Federal n º 13.885, de 17 de outubro de 2019, estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados decorrentes de royalties recebidos a título de cessão onerosa previsto na Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Segundo o artigo 1° da Lei Federal n.º 13.885/19, a União transferirá 15% (quinze por cento) destes recursos aos municípios, conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, devendo tais recursos ser destinados alternativamente para criação d e reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias ou investimento. Com relação a este tópico, a Especializada assim se posicionou: “(...) Conforme a execução das despesas evidenciada no Modelo 7 – Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa à Peça 113 e documentação comprobatória às Peças 114/115, observa - se, a princípio, que não teria havido aplicação dos referidos recursos no exercício de 2022 , depreendendo - se restar a suficiente disponibilidade financeira para sua posterior utilização. Ocorre que, apesar do município ter criado código específico no orçamento para os recursos recebidos conforme a Lei n.º 13.885/19 (LOA - Peça 5, fl. 19, e docu mento contábil - Peça 114, fl. 1), constata - se no balancete junto ao Modelo 7 (Peça 113) que restou um saldo de apenas R$ 9.120,55 em 31/12/2022, além do referido demonstrativo não ter evidenciado qualquer valor recebido no exercício, a despeito da informa ção constante da ANP, corroborada ainda no próprio extrato bancário apresentado pelo município (Peça 115, fl. 19), de que ingressara nos cofres municipais o montante de R$349.910,43. Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade da verificação quanto à est rita aplicação dos recursos de que trata a Lei Federal n.º 13.885/19 em despesas previdenciárias ou investimento, nos termos do § 3º do artigo 1º do referido diploma legal, o fato será objeto da Irregularidade e Determinação n.º 1 .”
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 45 Diante desta irregular idade, o responsável pelas presentes contas apresentou razões de defesa, as quais foram objeto da seguinte análise pelo Corpo Instrutivo: “Manifestação Escrita (Peças 170 a 175): o jurisdicionado alega que houve um equívoco quando da remessa ordinária dos documentos referentes à aplicação dos recursos de que trata a Lei n.º 13.885/19 (cessão onerosa), esclarecendo que, embora tal receita tenha sido apropriada no orçamento municipal de forma segregada, sob o código “704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural, desdobramento 006 – Cessão Onerosa” (Peça 171, fl. 03), as despesas foram executadas juntamente com as demais compensações financeiras, sob o código 704, sem a identificação do desdobramento 006. Diante do equívoco, adu z que teriam sido identificadas as despesas que correram à conta dos recursos da cessão onerosa, encaminhando novo demonstrativo nos moldes do Modelo 7 do Anexo da Deliberação TCE - RJ n.º 285/18 (Peça 170, fl. 04 e Peça 172), bem como a respectiva documenta ção suporte (Peça 171). Análise: observa - se que assiste razão ao jurisdicionado, pois que o Modelo 7 ordinariamente apresentado (Peça 113) não registrava ingresso de recursos previstos na Lei n.º 13.885/19 no exercício de 2022, enquanto o balancete da rece ita ora acostado (Peça 171, fl. 03) evidencia a contabilização, em código de fonte específico, do exato montante informado no sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP (R$349.910,43), pelo que será realizada nova análise quanto à aplicação dos referidos recursos. Segundo o novo Modelo 7 – Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa, acostado à Peça 172, constata - se que foram aplicados os seguintes montantes: Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa DESCRIÇÃO Valor - R$ RECEITAS (A) Recursos Recebidos no exercício 349.910,43 DESPESAS COM PREVIDÊNCIA (B) Despesas pagas 242.000,00 (C) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade de caixa 0,00 (D) Subtotal das despesas = (B + C) 242.000,00 DESPESAS COM INVESTIMENTO (E) Despesas pagas 237.291 , 3 0 (F) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade de caixa 9.120 , 55 (G) Subtotal das despesas = (E + F) 246.411 , 85 (H) Total das Despesas com Recursos da Cessão Onerosa (D + G) 488 . 411 , 85 Fonte: ANP – Peça 156, Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa – Peça 172 e documentação contábil comprobatória – Peça 171. Nota 1: as despesas com previdência foram executadas extraorçamentariamente , uma vez que se referem a cobertura de insuficiência financeira do RPPS (Peça 171, fls. 07/08).
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 46 Nota 2: o município inscreveu restos a pagar não processados na execução das despesas com investimento (R$58.000,00), não comprovando a suficiente disponibili dade financeira, conforme balancete (Peça 172). Dessa forma, foi considerado apenas o montante inscrito com a respectiva disponibilidade financeira no quadro acima. Nota 3: verifica - se uma aplicação superior ao montante recebido no exercício, depreendendo - se, dessa forma, que os recursos aplicados a maior são remanescentes de exercícios anteriores. Como demonstrado, o Poder Executivo destinou R$246.411,85 para investimentos e R$242.000,00 para pagamento de despesas previdenciárias, em atendimento ao § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 13.885/19. Conclusão: Dessa forma, a referida irregularidade será desconsiderada na conclusão deste relatório.” De igual forma, o Parquet manifestou - se pela exclusão da irregularidade. Considerando que o jurisdicionado, em suas razões de defesa, comprovou, através dos novos documentos trazidos aos autos, que houve aplicação dos recursos de que trata a Lei n.º 13.885/19 (cessão onerosa), para pagamento das despesas previdenciárias e inves timentos, observando, assim, o preceituado no § 3º do artigo 1º da referida lei, acompanho as análises empreendidas pelo Ministério Público de Contas e pelo Corpo Instrutivo e afasto a irregularidade inicialmente apontada. 8 . 2 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FIS CAL A esse respeito, a Especializada assim se posicionou: “Com o intuito de verificar se o município está assegurando a transparência da gestão fiscal, preconizada no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/00, procedeu - se à análise quanto à divulgação em m eios eletrônicos de acesso público das informações a seguir discriminadas, conforme informado na relação acostada à Peça 119: Informação Disponibilizada/Não Disponibilizada Lei do Plano Plurianual – PPA e anexos Disponibilizada Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e anexos Disponibilizad a Lei dos Orçamentos Anuais – LOA e anexos Disponibilizad a Leis autorizativas específicas de abertura de créditos adicionais Disponibilizad a Decretos de abertura de créditos adicionais Disponibilizad a
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 47 Decreto municipal que declarou situação caracterizada de estado de calamidade pública (no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários) Não aplicável Balanços e Demonstrativos Contábeis da execução orçamentária Não disponibilizada, sendo informado apen as o link do Portal da transparência, no qual não foi localizada a informação Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais e da Saúde e os respectivos comprovantes de chamamento Pareceres dos Conselhos do Fundeb e da Saúde Pareceres Prévios emitidos nas Contas de Governo Municipais Ações realizadas com os recursos recebidos de Emendas Impositivas, na modalidade transferência especial sem finalidade definida e com finalidade definida Dessa forma, verifica - se o não atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 c/c art. 5º, inciso XXXIII da CFRB e art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11. Esse fato será objeto da Impropriedade e Determinação n.º 7.” Com relação a este item, corroboro o entendimento da Especializada e faço co nstar tal fato como RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha conclusão. 8.3 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A respeito desse tema, importante salientar que este Tribunal, por meio da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente (CAD - Saneamento), empreendeu ao longo do exercício de 2022, ações de controle com base nos dados publicados nos portais municipais de transparência e naqueles alimentados no SIGFIS, consolidados no Painel BI Serviços de Limpeza Urbana do TCE - RJ, tendo por escopo o manejo de Resíduos Sólidos Urbanos por parte de todos os entes municipais sujeitos à jurisdição desta Corte de Contas. Com relação ao município de Miracema , a Especializada assim se posicionou: “(...)
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 48 Assinale - se que o envio dos dados de editais e contratos ao TCE - RJ está agasalhado pelas Deliberações TCE - RJ nº 312, de 06.05.2020 e n.º 281, de 27.08.20 17, que estabelecem normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes. Cumprindo esse desiderato, a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambi ente (CAD - Saneamento), empreendeu ao longo do exercício de 2022, ações de controle com base nos dados publicados nos portais municipais de transparência e naqueles alimentados no SIGFIS, consolidados no Painel BI Serviços de Limpeza Urbana do TCE - RJ, além de representações ativas e passivas manejadas perante essa Corte de Contas. Utilizou - se, ainda, de dados obtidos em sede de uma Auditoria de Levantamento (Processo TCE nº 222.099 - 5/22), tendo por escopo o manejo de Resíduos Sólidos Urbanos por parte de tod os os entes municipais sujeitos à jurisdição desta Corte de Contas. Destas ações de controle, no que concerne ao Município de Miracema quanto aos contratos de Limpeza Urbana vigentes em 2022, tem - se: º Nº Contrato Data Assinatura Data Execução Inicial Data Execução Final Situação Data Situação Nº Protocolo 245/2021 21/10/2021 21/10/2021 21/10/2022 ENVIADO 31/01/2022 409594 - 6/2022 249/2021 17/11/2021 17/11/2021 17/11/2022 ENVIADO 31/01/2022 409553 - 2/2022 O referido Município não possui contrato de limpeza urbana e coleta de lixo vigente cadastrado no SIGFIS, mesmo tendo sido informado, em 2022, em face de Auditoria de Levantamento cujo objeto era justamente a obtenção de informações a respeito do manejo de Resíduos Sólidos Urbanos por parte de todos os ent es municipais sujeitos à jurisdição desta Corte de Contas, constante na Fiscalização 60 - 2022, que possuía os contratos n° 236/2022, n° 178/2017, n° 245/2021 e n° 249/2021 vigentes a época. Embora haja cadastro dos contratos n° 249/2021 e n° 245/2021, estes encontram - se com o período de vigência esgotado, não tendo sido adicionado ao SIGFIS possíveis termos aditivos de prorrogação contratual. Não existem empenhos vinculados aos contratos, a data do cadastro foi extemporânea e somado a falta de cadastro de ou tros contratos existentes de limpeza urbana, e a ausência de contrato vigente com esse objeto, fica claro o reiterado descumprimento das obrigações de envio de dados pelo SIGFIS. Nesse contexto, é importante ressaltar que o art. 2º - B da Deliberação TCE - RJ n.º 284/18, acrescido pela Deliberação TCE - RJ n.º 336/22, possibilita que o resultado de outras ações de controle desenvolvidas pelo Tribunal de Contas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação gover namental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas, poderá ser considerado na Prestação de Contas de Governo, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário, especialmente se o respon sável, previamente alertado pelo Tribunal, não adotar medidas efetivas no sentido do saneamento das irregularidades. Portanto, a partir do apontado acima e considerando a previsão normativa supracitada, faz - se necessário emitir alerta ao atual gestor para que observe o disposto na Deliberações TCE - RJ n.º 312/20 e n.º 281/17, visando a informação dos dados de licitações e contratações de forma tempestiva e fidedigna, tendo em vista que, em caso diverso, poderá este Tribunal pronunciar - se pela emissão de pare cer prévio contrário à aprovação de suas contas nas próximas contas de governo.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 49 Desta forma, farei constar COMUNICAÇÃO na conclusão do meu Voto, alertando o gestor quanto à obrigatoriedade da correta inserção dos dados no módulo concessões do Sigfis, em sua integridade e autenticidade, referentes aos Serviços de Limpeza Urbana. 9 CONTROLE INTERNO A Constituição Federal traz determinação quanto à necessidade de implantação do Controle Interno pelos Poderes Federados, o qual tem as suas atribuições básicas definidas no artigo 74 desse diploma normativo. O Corpo Instrutivo, em sua análise quanto a es te tópico, discorre sobre a importância, as competências, a finalidade e os deveres dos Sistemas de Controle Interno, e sugere, ao fim, a comunicação do responsável pelo setor, para que o mesmo tome ciência do exame realizado, adotando as providências que se fizerem necessárias, a fim de elidir as falhas detectadas, informando, no relatório de auditoria do próximo exercício, quais foram as medidas adotadas. Ratifico a sugestão da E specializada, fazendo constar tal COMUNICAÇÃO em meu Voto. Com relação ao Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE pelo Controle Interno, a Especializada assim se pronunciou:
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 50 Situação Quantidade % em relação ao total Cumprida 5 50 , 00 % Cumprida parcialmente 2 20 , 00 % Não cumprida 2 20 ,00% Cumprimento dispensado 1 1 0,00% Total 1 0 100,00% Fonte: Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE - RJ – Modelo 8 – Peça 1 38 . Nota: A determinação n.º 7 constante da última Prestação de Contas de Governo (Processo TCE - RJ n.º 208.800 - 0/2022), reproduzida no Modelo 8 (Peça 138, fl. 4), teve seu cumprimento dispensado, em virtude da tese firmada nos autos da Consulta tombada sob o Proces so TCE - RJ n.º 209.133 - 2/22. Verifica - se que não foram cumpridas integralmente as determinações exaradas por este Tribunal na prestação de contas anterior. Vale salientar que as determinações não cumpridas se referem ao não cumprimento de metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO e à promoção de audiências públicas para avaliação do cumprimento dessas metas fora dos prazos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/00, fatos que já estão sendo tratados como impropriedade na presente pre stação de contas, conforme análise dos tópicos 5.5 e 5.5.1. O Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE - RJ pelo Controle Interno informa adequadamente todas as ações e providências visando corrigir as ressalvas verificadas. Co m relação ao Certificado de Auditoria expedido pelo órgão central de controle interno do Município de Miracema sobre as contas em tela, a Especializada traçou o seguinte relato: “O Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno ( Peça 137), opina expressamente pela Regularidade com Ressalvas das Contas de Governo do chefe do Poder Executivo Municipal, especificando as medidas adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providên cias a serem implementadas para melhoria da gestão governamental.”
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 51 10 CONCLUSÃO A Prestação de Contas apresentada corresponde aos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais, que tratam da situação do Patrimônio do Município e do aspecto dinâmico das referidas contas. CONSIDERANDO , com fulcro no artigo 125, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estar incluída na competência desta Corte a emissão de Parecer Prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, estando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras Municipais; CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio e o subsequente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, sob a jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas; CONSIDERANDO que, no exercício de 20 2 2 , o Município aplicou o equivalente a 30 , 17 % das receitas de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo, assim, ao disposto no artigo 212 da CRFB; CONSIDERANDO que o Município aplicou o correspondente a 100 % da receita do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profiss ionais da educação
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 52 básica , sendo, portanto, superior aos 7 0% estabelecidos no artigo 2 6 da Lei Federal nº n.º 14.113/20 c/c a Lei Federal n.º 14.276/21 ; CONSIDERANDO que o Município aplicou o equivalente a 100 % dos recursos do FUNDEB de 20 2 2 , sendo, por c onseguinte, superior aos 9 0 % estabelecidos no artigo 25 da Lei Federal n.º 14.113/20 ; CONSIDERANDO que, nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 24 , 57 % dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos, sendo, portanto, superior aos 15% estabelecidos no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12; CONSIDERANDO que os gastos com pessoal se encontram dentro limite estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; Posiciono - me de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público de Contas , e VOTO: I – Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas d o Chefe do Poder Executivo do Município de Miracema , Sr. Clovis Tostes de Barros , referentes ao Exercício de 20 2 2 , com as seguintes RESSALVAS e DETERMINAÇÕES : RESSALVAS E DETERMINAÇÕES RESSALVA Nº 1
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 53 O Município inscreveu despesas em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o disposto no inciso III, itens 3 e 4, do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. DETERMINAÇÃO Nº 1 Envidar esforços no sentido de cumprir o disposto no § 1º, do artigo 1º, c/c inciso III, itens 3 e 4 do artigo 55 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, de forma que não seja realizada a inscrição de restos a pagar não processados sem a correspondente disponibilidade financeira. RESSALVA N.º 2 Não cumprimento das metas de resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a exigência do inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00. DETERMINAÇÃO N.º 2 Aprimorar o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do que estabelece o inciso I do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00. RESSALVA N.º 3 Realização de audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais fora do prazo estabelecido no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101/00.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 54 DETERMINAÇÃO N.º 3 Observar o prazo para a realização das audiências públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101/00. RESSALVA N.º 4 Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, em desaco rdo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00. DETERMINAÇÃO N.º 4 Observar o equilíbrio financeiro nos próximos exercícios, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00. RESSALVA N.º 5 Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, em desacordo com o art.9º, § 1º da EC n.º 103/19 c/c a Lei Federal n.º 9.717/98. DETERMINAÇÃO N.º 5 Promover o equilíbrio financeiro do Regi me Próprio de Previdência Social dos servidores públicos nos termos do art.9º, § 1º da EC n.º 103/19 c/c a Lei Federal n.º 9.717/98, organizando seu regime próprio com base em normas de atuária que busquem o equacionamento do déficit apresentado.
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 55 RESSALVA N.º 6 O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, do Regime Próprio de Previdência Social do Município foi emitido com base em decisão judicial, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717/98. DETERMINAÇÃO N.º 6 Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717/98 para fins de emissão do CRP, de modo que o Município não fique impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos p ela União, impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, bem como por instituições financeiras federais e de receber os valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo RGPS. RESSALVA N.º 7 O Município não procedeu à divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de todas as informações solicitadas por este Tribunal por intermédio da Delibera ção TCE - RJ n.º 285/18, prejudicando a transparência da gestão fiscal preconizada no artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 c/c o art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88 e art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11. DETERMINAÇÃO N.º 7 Proceder à divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de todas as informações solicitadas por este Tribunal, por intermédio da Deliberação TCERJ n.º 285/18, observando, assim, a transparência da gestão fiscal preconizada no artigo
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 56 48 da Lei Compleme ntar Federal n.º 101/00 c/c o art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88 e art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11. II – Pela COMUNICAÇÃO , com fulcro no artigo 15, inciso l , do Regimento Interno desta Corte , ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Miracema , para que : II.1 tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CRFB/88 e no art. 59 da LRF; III - Pela COMUNICAÇÃO , com fulcro no artigo 15, inciso l, do Regimento Interno desta Corte , ao atual prefeit o Municipal de Miracema , para que seja alertad o : III.1 quanto à solução dos problemas apurados em sede de auditorias na gestão tributária municipal, tratadas nos tópicos 7.5.2, 7.5.3 e 7.5.4 do relatório do Corpo Instrutivo até o final de seu mandato, bem como o cumprimento dos outros procedimentos considerados impre scindíveis para a gestão fiscal responsável, mencionados no tópico 7. 5 .5, também do relatório do Corpo Instrutivo, de forma a atender o estabelecido no artigo 11 da LRF e nos termos do artigo 30, III combinados com os incisos XVIII e XXII, do artigo 37, da CF, pois este Tribunal poderá pronunciar - se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas; III.2 quanto ao déficit financeiro de R$ 1 9.172.108,70 apresentado nestas contas, para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, pois este Tribunal poderá pronunciar - se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas no caso do não cumprimento do § 1º do artigo1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 57 III. 3 quanto à recente decisão deste Tribunal, de 01.02.2023, proferida no bojo do Processo TCE - RJ n.º 104.537 - 4/22 (Consulta), que firmou entendimento desta Corte acerca da metodologia de apuração do cumprimento da norma prevista no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser aplicada no último ano de mandato dos titulares de Poder ; III. 4 quanto ao fato de que, a partir do exercício de 2025, impactando as Contas de Governo a serem prestadas a este Tribunal no exercício de 2026, os gastos com pessoal inativo e pensionistas efetuados pelo Poder Legislativo Municipal serão incluídos no limite de repasse do Poder Executivo, conforme Emenda Constitucional n.º 109/21, que altera o artigo 29 - A da Constituição Federal, com vigência a partir do início da primeira legislatura munici pal após a data de sua publicação; III. 5 quanto às decisões deste Tribunal, proferidas no bojo dos Processos TCERJ n.º 209.516 - 6/21 e 208.708 - 6/22, que firmaram entendimentos desta Corte acerca das despesas com recursos das compensações financeiras (royalt ies) previstas na Lei Federal n.º 7.990/89, assim como da modulação de seus efeitos, incidentes a partir do exercício de 2024, impactando as Contas de Governo a serem prestadas a este Tribunal no exercício de 2025, considerando, ainda, que as participações especiais previstas no art. 50 da Lei Federal n.º 9.478/97, que ocorrem nos campos de produção de grande volume de extração e alta rentabilidade, não devem ser caracterizadas como compensações financeiras nos moldes propostos para tais vedações; III. 6 qua nto à recente decisão deste Tribunal, de 01.02.2023, proferida no bojo do Processo TCE - RJ n.º 209.133 - 2/22 (Consulta), que firmou entendimento desta Corte acerca da utilização dos recursos de royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, bem como sobre o período para aplicação destes recursos; III.7 quanto à obrigatoriedade da correta e tempestiva inserção dos dados no módulo contratos do SIGFIS, em sua integridade e autenticidade, referentes aos
CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL 202 1 MIRACEMA 58 Serviços de Limpeza Urbana, em observância ao previsto nas Deliberações TCE - RJ n.º 312/20 e n.º 281/17, sob pena de ser considerado na Prestação de Contas de Governo, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário por parte deste Tribunal; l V. Pela COMUNICAÇÃO , com fulcro no artigo 15, inciso l, do Regimento Interno desta Corte , ao Presidente da Câmara Municipal de Miracema , para que tenha ciência quanto à emissão desse parecer prévio, registrando que a íntegra dos autos se encontra disponível no sítio eletrônico desta Corte; V. Pelo ARQUIVAMENTO dos autos. G CS - 2, de de 20 2 3 . ANDREA SIQUEIRA MARTINS CONSELHEIRA SUBSTITUTA