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Portaria Administração 195 20.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
dali PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

> ER ii ESTADO DO RIO DE JANEIRO

) = Md SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E [55]

gory

PORTARIA Nº 195/23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração,
no uso das atribuições legais que lhe
confere a Portaria de nº 351/20, de
25/11/2020 e, de conformidade com o
Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
c/co Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99,
de 04/11/99,

RESOLVE:

ARTIGO 1º CONCEDER, 30 dias de Férias Coletivas Regulamentares e pagamento do adicio-

nal de 1/3 (um terço), com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Complementar nº 796/1.999, e arti-

gos 21, 22 e § 4 do 232 da Lei nº 1.808/2018, no período de 02/01/2024 a 31/01/2024, aos ser-

vidores abaixo relacionados:

| Matrícuta | Nome

Mery Perla Deolinda Péres

ARTIGO 2º Esta Portaria entrará em na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 2/6 A

MARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração
Publicado no Boletim Oficial! .
| ome, Bods +
Ass... LUA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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