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B.O 111 18.09.2019

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Texto do documento
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano III • Edição Número 111 • www.miracema.rj.gov.br • 18 de setembro de 2019 SÚMARIO LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS .............................................. 2 CONTRATOS DE PESSOAL ...................................................................... 2 CONTRALADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ...................................... 2
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 039/2019 - PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 01/10/2019. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de peças para veículos pesados LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas ou pelo site http://www.miracema. rj.gov.br/licitacao/. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852-0542, horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 040/2019 - PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 14:00 (quatorze horas) do dia 01/10/2019. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de peças para veículos da Secretaria Municipal de Saúde LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas ou pelo site http://www.miracema. rj.gov.br/licitacao/. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852-0542, horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 041/2019 - PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 02/10/2019. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de óleo lubrificante para veículos LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas ou pelo site http://www.miracema. rj.gov.br/licitacao/. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852-0542, horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 042/2019 - PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 14:00 (quatorze horas) do dia 02/10/2019. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de restauração, recuperação e fornecimento de esquadrias de madeira do prédio da sede da prefeitura municipal de Miracema/RJ LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas ou pelo site http://www.miracema. rj.gov.br/licitacao/. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852-0542, horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com. CONTRATOS DE PESSOAL EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 047/2019 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e C arla Santos Caviari Andrade , CPF: 058.744.607-21 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Professor - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - Miracema/RJ. Valor mensal: 1.599,10 (Mil quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos). Prazo: 02/09/2019 até 15/12/2019 . Dotação Orçamentária: 02.02.06.123610208.2207000.3190110000 00.128 . Data da Assinatura: 02/09/2019. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 111 - 18 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 048/2019 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e K ássia Cagiano Scott Silva , CPF: 093.263.367- 60 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Professor - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - Miracema/RJ. Valor mensal: 1.599,10 (Mil quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos). Prazo: 02/09/2019 até 15/12/2019 . Dotação Orçamentária: 02 .02.06.123610208.2207000.319011000000.128 . Data da Assinatura: 02/09/2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 049/2019 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Angelina Vieira Josué , CPF: 120.666.497-59 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador Social - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais). Prazo: 06/09/2019 até 31/12/2019 . Dotação Orçamentária: 08.244.0235.2.130.000 3.1.90.04.00.00.00 . Data da Assinatura: 06/09/2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema    PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL      Žƒ‘†‡—†‹–‘”‹ƒ ”‡ƒ‘–ž„‹Ž Restos a Pagar no âmbito do Município de Miracema. Processo Administrativo nº 2019.08378-4      Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 111 - 18 Setembro de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL PLANO DE AUDITORIA AUDITORIA CONTÁBIL Processo Administrativo nº 2019.08378-4 1. CRONOGRAMA: Período Auditado Período da Auditoria 01/01/2007 a 31/12/2017 01/09/2019 a 30/11/2019 2. UNIDADE AUDITADA: Município de Miracema. 3. OBJETO: Inscrições de Restos a Pagar. 4. OBJETIVO GERAL: O objetivo desta auditoria é analisar os saldos e a adequação das inscrições de restos a pagar processados e não processados do município de Miracema. Analisaremos também a possibilidade, de acordo com a legislação vigente, de se efetuar o cancelamento dos registros indevidos de inscrições de restos a pagar, caso haja, e que por força das normas legais possam ser baixados do passivo financeiro dos entes municipais. 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: ➢ Verificar se existe padronização para os procedimentos de inscrição de restos a pagar no município; ➢ Verificar se as inscrições de restos a pagar estão legalmente formalizadas; ➢ Verificar se a liquidação ocorreu de acordo com as normas legais; ➢ Verificar se a escrituração contábil pertinente ao tema está ocorrendo de forma tempestiva; ➢ Avaliar as consistências dos saldos de restos a pagar nas Demonstrações Contábeis; ➢ Avaliar se os restos a pagar não processados estão sendo inscritos após verificada a devida disponibilidade financeira; ➢ Verificar a possibilidade de anulação de restos a pagar não processados; ➢ Verificar a possibilidade de anulação de restos a pagar por prescrição. 6. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS: 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 111 - 18 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 2 O controle interno das entidades serão avaliados através da análise das demonstrações contábeis e financeiras e entrevistas com os responsáveis pelo setores de gestão. 7. CLASSIFICAÇÃO E TÉCNICAS DE AUDITORIA: Neste trabalho será aplicada a seguinte classificação de auditoria, em conformidade com o disposto na resolução nº 004, de 30 de novembro de 2016, do Conselho da Controladoria Geral do Município - CCGM: 1) Auditoria Interna: A atividade de auditoria Interna está estruturada em procedimentos com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas no relatório; As técnicas aplicadas a essa auditoria serão: 1) Indagação Escrita ou Oral: uso de entrevistas junto ao pessoal da unidade/entidade fiscalizada, para a obtenção de dados e informações; 2) Análise Documental : análise da adequação dos documentos comprobatórios dos fatos auditados, devendo estar atento para a autenticidade, normalidade, aprovação e o adequado registro e, consiste em exames de processos, atos formalizados, documentos avulsos, etc; 3) Correlação das Informações Obtidas: cotejamento de informações obtidas de fontes independentes, autônomas e distintas. Esta técnica procura a consistência mútua entre diferentes amostras de evidência; 8. LEGISLAÇÃO APLICADA: - RESOLUÇÃO CCGM Nº 004/2016 do Conselho da Controladoria Geral do Município – CCGM; - LEI Nº 4.320/64;_______________________________________________________ - LEI COMPLEMENTAR 101/00;_________________________________________ - DEMAIS NORMAS PERTINENTES. 9. METODOLOGIA APLICADA: Como se pode verificar na matriz de planejamento, o trabalho de auditoria interna consiste em exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, dentre outros, tendo em vista assistir a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. Essa verificação será feita mediante a realização de visita in loco e da aplicação da classe e técnicas de auditoria mencionadas acima. Serão realizados: ➢ Entrevista junto ao responsável da unidade contábil para a obtenção de dados e informações; ➢ Compreender como funciona o fluxo da materialização dos processos de inscrição de restos a pagar em cada unidade; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 111 - 18 Setembro de 2019 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 3 ➢ Selecionar amostras de transações; ➢ Revisar a documentação de tais transações; ➢ Efetuar outras observações e averiguações julgadas necessárias. 10. ROTEIRO SEQUENCIAL PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS: ➢ Enviar memorando ao diretor da unidade informando sobre a auditoria que será realizada na contabilidade; ➢ Solicitar as demonstrações contábeis das entidades auditadas; ➢ Solicitar relação de empenhos de restos a pagar processados e não processados; ➢ Analisar a compatibilidade das informações contábeis e financeiras; ➢ Fazer correlação das informações obtidas; ➢ Fazer análise e recomendações da correlação; ➢ Fazer amostragem dos processos de pagamentos inscritos como restos a pagar a serem auditados; ➢ Realizar entrevista ( in loco ) com o responsável pela Contabilidade e Tesouraria; ➢ Fazer observações in loco ; ➢ Solicitar para análise, processos de restos a pagar, por amostragem, do período auditado e, demais documentos inerentes ao processo em questão; ➢ Fazer análise da documentação e possíveis recomendações; ➢ Efetuar análise das respostas da entrevista e possíveis recomendações; ➢ Fazer correlação da análise da entrevista com a análise documental e com as observações feitas in loco ; ➢ Elaborar o Relatório Final de Auditoria, e remetê-lo através de memorando, tendo como base o que está preconizado no art. 12º da Resolução CGM 004/2016. 11) CONSIDERAÇÕES FINAIS: O Plano de Auditoria – PA foi elaborado em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas na Resolução nº 004, de 30 de novembro de 2016, no qual estabelece orientações gerais a serem seguidos nos trabalhos de auditoria interna. As ações de auditoria no âmbito da CGM – AUDIN na área Contábil tem por finalidade precípua a elaboração de relatórios e peças complementares que tem como objetivo averiguar a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, com vistas a assistir a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos. O objetivo deste Plano de Trabalho é avaliar os empenhos inscritos em restos a pagar, relativos a saldos remanescentes de contratações realizadas em exercícios anteriores, dando subsídios para que o gestor adote as medidas que se fizer necessário, contribuindo assim para o aperfeiçoamento da Gestão Municipal. Miracema, 28/08/2019. ROGÉRIO POEYS TOSTES Auditor Fiscal - Área Contábil CRC/RJ nº. 085019/O-6 Matr. 01817-1 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 111 - 18 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 4 PAPEL DE TRABALHO Nº 001 MATRIZ DE PLANEJAMENTO AUDITORIA : Restos a Pagar no âmbito do Município de Miracema. SETOR AUDITADO : Setor Contábil OBJETO DA FISCALIZAÇÃO : O objetivo desta auditoria é analisar o montante e a adequação das inscrições de restos a pagar processados e não processados do município de Miracema. QUESTÕES DE AUDITORIA INFORMAÇÕES REQUERIDAS FONTES DE INFORMAÇÃO TÉCNICAS DE AUDITORIA DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS POSSÍVEIS ACHADOS As inscri ções de restos a pagar processados e não processados e os eventuais cancelamentos dos mesmos estão de acordo com os ditames legais ? Respostas de entrevistas, a serem realizadas com os responsáveis pela Contabilidade e Tesouraria; Cópia de manuais de procedimentos; caso haja; Relação dos processos de pagamentos de restos a pagar. Setor contábil e financeiro Manuais de procedimentos; caso haja; Relação de Processos de pagamentos emitidos pelo sistema contábil. Realização da entrevista; Acompanhamento do processo ou procedimento, quando de sua formalização; Verificação “ in loco ”; Verificação dos documentos constantes nos processos de pagamentos de restos a pagar; Com base na leitura dos manuais, caso haja, nas respostas da entrevista feita in loco e na análise dos processos de pagamento de restos a pagar será verificado se as respostas refletem a realidade, e se os procedimentos executados estão obedecendo às normas e regulamentos, confrontando os processos de pagamentos físicos, com os relatórios do sistema contábil; Falta de manuais, rotinas ou normas internas que regulamenta a tramitação de processos de pagamentos de restos a pagar; ROGÉRIO POEYS TOSTES Auditor Fiscal - Área Contábil CRC/RJ nº. 085019/O-6 Matr. 01817-1 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 111 - 18 Setembro de 2019 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 5 PAPEL DE TRABALHO Nº 002 ACHADOS DE AUDITORIA AUDITORIA : Restos a Pagar no âmbito do Município de Miracema. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO : O objetivo desta auditoria é analisar o montante e a adequação das inscrições de restos a pagar processados e não processados do município de Miracema. ENTIDADE: CÓDIGO ACHADO DESCRIÇÃO DO ACHADO OBSERVAÇÕES A01 A02 A03 A04 A05 A06 A07 A08 A09 A10 ROGÉRIO POEYS TOSTES Auditor Fiscal - Área Contábil CRC/RJ nº. 085019/O-6 Matr. 01817-1 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 111 - 18 Setembro de 2019
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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