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Portaria Administração 177 30.11.2023

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Texto do documento
DER P PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
pry ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
e
Es
PORTARIA Nº 177/23, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.10401-4 de 29/09/2023, 30
(trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2011/2016, com fulcro no Artigo 95, da Lei Comple-
mentar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo em
01/11/2023 a 30/11/2023, a (0) servidor (a) Josiel dos Santos Gonçalves Matrícula 4388-5 Cargo de Servente
Escolar, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/11/2023.
Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Be
Publicado no Boletim Oficial.
em DE ke 23
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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