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Portaria Administração 180 04.12.2023

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Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ps Dh ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i An
BON SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4
PORTARIA Nº 180/23, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo n° 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2023.10845-7 de 1410/10/2023, 30
(trinta) dias de Férias Premio, referente ao período de 2012/2017, com fulcro no Artigo 95, da Lei Comple-
mentar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo em
08/01/2023 a 06/02/2023, a (0) servidor (a) Rosemere Barbosa Ribeiro Matrícula 1828-7 Cargo de Auxiliar
de Enfermagem, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/12/2023.
Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
32
Publicado no Boletim Oficial.
Em 23. / (id 2 9
Ass. A cA A

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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