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Portaria Administração 185 13.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
way PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
<P wy a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ey SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CEA
PORTARIA Nº 185/23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Secretário Municipal de Administração,
3 JA no uso das atribuições legais que lhe
confere a Portaria de nº 351/20, de
Publicado no Boletim Oficial. 25/11/2020 e, de conformidade com o
mt 12 443 | Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
ASS, MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90,
TT 7 ud. | c/co Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99,
de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º CONCEDER, 30 dias de Férias Coletivas Regulamentares e pagamento do adicio-
nal de 1/3 (um terço), com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Complementar nº 796/1.999, e arti-
gos 21, 22 e 8 4 do 23º da Lei nº 1.808/2018, no período de 02/01/2024 a 31/01/2024, aos ser-
vidores abaixo relacionados:
| Matrícula | Nome
Antônio Marcos Moreira de Souza
Fernando Elias de Lima
João Luiz Raimundo da Cunha
Josafá Melo de Souza
Lara Silva Leal
Milton Domingos da Silva
3227-7 Mônica de Carvalho Souza Estofel
Mônica de Carvalho Souza Estofel
Sônia de Fátima Reis da Silva
Tainara Samuel Fernandes
ARTIGO 2º Esta Portaria entrará em na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, tua NT

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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