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Portaria Administração 188 14.12.2023

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Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
yey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ony SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 188/23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2023.13151-0, de 13/12/2023, com fulcro no art. nº
98, da Lei Federal nº $.504/97, 02 (dois) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço
eleitoral prestado, ao (à) servidor(a) Neuza Eli Dutra Celestino Silva, matrícula 3315-4, cargo de Ajudante
de Obras e Serviços, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/12/2023.
. Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Í
Secretário Municipal de Administração
Publicado no dem Oficial
Em IS vA (2 / 2 5
o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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