B.O 112 24.09.2019
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano III • Edição Número 112 • www.miracema.rj.gov.br • 24 de setembro de 2019 SÚMARIO CONVÊNIOS ................................................................................................ 2 PROCESSO SELETIVO - ADVOGADO CREAS ................................... 2 CONVÊNIOS ................................................................................................ 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONVÊNIOS EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: CONVÊNIO Nº: S/N CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA CONVENIADA : ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ 60.701.190/0001- 04 OBJETO: Concessão de empréstimos, com consignação em folha de pagamento, aos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Prefeitura Municipal de Miracema VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993 DATA DE ASSINATURA: 13.08.2019 ASSINAM: Sergio Salim Amim, Secretário Municipal de Assistência Social de Miracema , pelo Convenente, Marcelo G Cesar e Albano Manoel Almeida, Superintendentes , pela Conveniada. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: CONVÊNIO Nº: S/N CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA CONVENIADA : ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ 60.701.190/0001-04 OBJETO: Concessão de empréstimos, com consignação em folha de pagamento, aos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Prefeitura Municipal de Miracema VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993 DATA DE ASSINATURA: 13.08.2019 ASSINAM: Gleice Vaz Feijó, Secretário Municipal de Saúde de Miracema , pelo Convenente, Marcelo G Cesar e Albano Manoel Almeida, Superintendentes , pela Conveniada. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: CONVÊNIO Nº: S/N CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONVENIADA : ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ 60.701.190/0001-04 OBJETO: Concessão de empréstimos, com consignação em folha de pagamento, aos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Prefeitura Municipal de Miracema VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993 DATA DE ASSINATURA: 13.08.2019 ASSINAM: Clovis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema , pelo Convenente, Marcelo G Cesar e Albano Manoel Almeida, Superintendentes , pela Conveniada. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: CONVÊNIO Nº: S/N CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONVENIADA : ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ 60.701.190/0001-04 OBJETO: Concessão de empréstimos, com consignação em folha de pagamento, aos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Prefeitura Municipal de Miracema VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993 DATA DE ASSINATURA: 13.08.2019 ASSINAM: André Luis Franco Moreira, Presidente PreviMiracema , pelo Convenente, Marcelo G Cesar e Albano Manoel Almeida, Superintendentes, p ela Conveniada. PROCESSO SELETIVO - ADVOGADO CREAS 2° ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N° 01/2019 - ADVOGADO DO CREAS Aos cinco dias de setembro do ano de dois mil e dezenove, às treze horas, na sede da Secretaria de Assistência Social, localizada na Praça João Antônio Hassel, nº 91, nesta municipalidade, reuniu-se a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2019, com a presença dos membros Dra. Juliana Macedo Pereira Braga, Ticiana do Prado Guimarães e Simone Leal Magalhães, nomeadas pela Portaria nº 242/2019, para proceder com as entrevistas dos candidatos ao cargo do processo simplificado. Nesta ocasião compareceram os candidatos Luisa Maia Lima, Laila Macedo Chacour, Hebert Calor Nunes, Orpheu Wandelli Filho, Victoria Carvalho da Silva Saluan, Mariana Gonçalves Poeys, Isabela Cimarelli Rodrigues, e João Maria Moreira Neto. Dos candidatos que se inscreveram e entregaram documentos, estiveram ausentes Raiza Ferreira Feijó e Julia Moura Pestana. As entrevistas foram realizadas conforme ordem de chegada dos candidatos. Alem de perguntas orais, os entrevistados responderam duas questões escritas elaboradas pela Comissão. Após a realização desta fase, a Comissão iniciou a deliberação acerca das notas das entrevistas. A pontuação total foi atribuída através da média das notas dadas por cada integrante da comissão presente, referentes aos tópicos relacionados no Edital - cláusula oitava. Ato contínuo, iniciou-se a abertura dos envelopes dos candidatos com a análise dos documentos trazidos. O primeiro candidato avaliado, Sr. Hebert, apresentou documentação comprobatória da atividade de advocacia privada por 14 anos, conforme exigido na 1ª Ata de Reunião da Comissão. Não trouxe documento comprobatório de conclusão de pós graduação, conforme exigido no Edital, mas tão somente declaração feita e assinada pelo próprio candidato. O segundo candidato, Sr. Orpheu, acostou aos autos portarias de nomeação e exoneração dos cargos exercidos na advocacia pública. Não comprovou atividade na advocacia privada, conforme exigido na 1ª Ata de Reunião da Comissão da qual teve acesso. O terceiro candidato, Luísa Maia Silva Lima, apresentou certidão de conclusão de pós graduação em Direito Processual Civil. Comprovou exercício da advocacia privada por 4 anos, nos termos da Resolução 75/2009 do CNJ. O quarto candidato, Laila Macedo Chacour comprovou exercício da advocacia privada por 2 anos, nos termos da Resolução 75/2009. O quinto candidato, Victoria Carvalho Saluan Vieira, não apresentou documentação comprobatória da advocacia privada, nos termos da Resolução 75/2009. O sexto candidato, João Maria Moreira Neto, apresentou portarias de nomeação e exoneração de cargos de advocacia pública e apresentou documentos comprobatórios de advocacia privada nos termos da resolução 75/2009. O sétimo candidato, Isabela, apresentou documentos comprobatórios de advocacia privada por 1 ano, nos termos da resolução 75/2009. O oitavo candidato, Mariana, apresentou documentos comprobatórios de advocacia privada por 4 anos. Não apresentou documento comprobatório de advocacia pública, uma vez que o programa de residência jurídica não compreende as atividades típicas de 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 112 - 24 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br exercício da advocacia descritas na Resolução 75/2009 - CNJ. Segue abaixo classificação final, que deverá ser divulgada no site da Prefeitura Municipal no dia 09/09/2019. Nada mais havendo a contar, lavra-se apresente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos presentes. Miracema, 05 de setembro de 2019. Classificação Nome Avaliação Curricular Entrevista Pontuação Final 1 JOÃO MARIA 8,0 2,8 10,8 2 ORPHEU 6,0 2,5 8,5 3 LUISA 4,0 2,8 6,8 4 HEBERT 3,5 2,5 6,0 5 MARIANA 1,0 2,8 3,8 6 LAILA 0,5 2,8 3,3 7 ISABELA 0,25 2,7 2,9 8 VICTORIA 0 2,8 2,8 - RAIZA NÃO AVALIADA AUSENTE DESCLASSIFICADA - JULIA NÃO AVALIADA AUSENTE DESCLASSIFICADA CONVÊNIOS TERMO DE ADESÃO PARTES: Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MIRACEMA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46, neste ato representado por seu Prefeito, Clovis Tostes de Barros, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 3855 (CRMV), e inscrito no CPF sob o nº 782.167.967-49 vem aderir à implementação do ALVARÁ ELETRÓNICO AUTOMATIZADO estando de pleno acordo com as disposições, condições e obrigações deste instrumento. OBJETO: O presente Termo tem como objeto intensifi car a adesão do município à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Lei Federal nº 11.598/2007), garantindo as premissas da linearidade do processo e entrada única de dados e processos para abertura de negócios, através do uso do Sistema Integrador Regin - Sistema de Registro Integrado, com foco na emissão do Alvará Eletrónico Automatizado e o reconhecimento do CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) como Alvará, para atividades de baixo risco, visando a desburocratização dos procedimentos e a compatibilização e integração dos processos de registro e licenciamento empresarial. O MUNICÍPIO compromete-se a: a) aderir integralmente e colocar em prática a implementação do Alvará Eletrónico Automatizado conforme regras parametrizadas no Sistema de Registro Integrado - Regin, e adotar a codificação da Classificação Nacional de Atividades Económicas - CNAE para identificação das atividades; b) adotar o grau de risco atribuído a cada CNAE, conforme disposto na Resolução Cogire/Jucerja Nº 04/2019, de 27 de março de 2019 - Classificação de Risco Para Fins de Legalização de Empresários e Sociedades Empresárias; c) regulamentar, via decreto ou lei, o novo trâmite de simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município; d) nomear um responsável para acompanhar as ações a serem implementadas e os dados a serem inseridos no sistema Regin; e) autorizar o deslocamento dos técnicos e servidores públicos municipais para capacitação na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, quando necessário; f) compartilhar com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro informações e dados necessários para a construção e mensuração dos indicadores de desenvolvimento do município, que serão utilizados para a avaliação do tempo de concessão do alvará e das licenças; e g) garantir o cumprimento fiel do que foi acordado neste instrumento sem alterar o status de integração do município após a implementação do Alvará Eletrônico Automatizado; DATA DA ASSINATURA: 01.07.2019. ASSINAM: Pelo MUNICÍPIO: Clovis Tostes de Barros Prefeito do Município de Miracema Pela JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO Victor Hugo Feitosa Gonçalves Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 112 - 24 Setembro de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONVÊNIOS EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: CONVÊNIO Nº: S/N CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA CONVENIADA : ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ 60.701.190/0001- 04 OBJETO: Concessão de empréstimos, com consignação em folha de pagamento, aos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Prefeitura Municipal de Miracema VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993 DATA DE ASSINATURA: 13.08.2019 ASSINAM: Sergio Salim Amim, Secretário Municipal de Assistência Social de Miracema , pelo Convenente, Marcelo G Cesar e Albano Manoel Almeida, Superintendentes , pela Conveniada. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: CONVÊNIO Nº: S/N CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA CONVENIADA : ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ 60.701.190/0001-04 OBJETO: Concessão de empréstimos, com consignação em folha de pagamento, aos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Prefeitura Municipal de Miracema VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993 DATA DE ASSINATURA: 13.08.2019 ASSINAM: Gleice Vaz Feijó, Secretário Municipal de Saúde de Miracema , pelo Convenente, Marcelo G Cesar e Albano Manoel Almeida, Superintendentes , pela Conveniada. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: CONVÊNIO Nº: S/N CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONVENIADA : ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ 60.701.190/0001-04 OBJETO: Concessão de empréstimos, com consignação em folha de pagamento, aos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Prefeitura Municipal de Miracema VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993 DATA DE ASSINATURA: 13.08.2019 ASSINAM: Clovis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema , pelo Convenente, Marcelo G Cesar e Albano Manoel Almeida, Superintendentes , pela Conveniada. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: CONVÊNIO Nº: S/N CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONVENIADA : ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ 60.701.190/0001-04 OBJETO: Concessão de empréstimos, com consignação em folha de pagamento, aos servidores, ativos e inativos, e pensionistas da Prefeitura Municipal de Miracema VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993 DATA DE ASSINATURA: 13.08.2019 ASSINAM: André Luis Franco Moreira, Presidente PreviMiracema , pelo Convenente, Marcelo G Cesar e Albano Manoel Almeida, Superintendentes, p ela Conveniada. PROCESSO SELETIVO - ADVOGADO CREAS 2° ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N° 01/2019 - ADVOGADO DO CREAS Aos cinco dias de setembro do ano de dois mil e dezenove, às treze horas, na sede da Secretaria de Assistência Social, localizada na Praça João Antônio Hassel, nº 91, nesta municipalidade, reuniu-se a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2019, com a presença dos membros Dra. Juliana Macedo Pereira Braga, Ticiana do Prado Guimarães e Simone Leal Magalhães, nomeadas pela Portaria nº 242/2019, para proceder com as entrevistas dos candidatos ao cargo do processo simplificado. Nesta ocasião compareceram os candidatos Luisa Maia Lima, Laila Macedo Chacour, Hebert Calor Nunes, Orpheu Wandelli Filho, Victoria Carvalho da Silva Saluan, Mariana Gonçalves Poeys, Isabela Cimarelli Rodrigues, e João Maria Moreira Neto. Dos candidatos que se inscreveram e entregaram documentos, estiveram ausentes Raiza Ferreira Feijó e Julia Moura Pestana. As entrevistas foram realizadas conforme ordem de chegada dos candidatos. Alem de perguntas orais, os entrevistados responderam duas questões escritas elaboradas pela Comissão. Após a realização desta fase, a Comissão iniciou a deliberação acerca das notas das entrevistas. A pontuação total foi atribuída através da média das notas dadas por cada integrante da comissão presente, referentes aos tópicos relacionados no Edital - cláusula oitava. Ato contínuo, iniciou-se a abertura dos envelopes dos candidatos com a análise dos documentos trazidos. O primeiro candidato avaliado, Sr. Hebert, apresentou documentação comprobatória da atividade de advocacia privada por 14 anos, conforme exigido na 1ª Ata de Reunião da Comissão. Não trouxe documento comprobatório de conclusão de pós graduação, conforme exigido no Edital, mas tão somente declaração feita e assinada pelo próprio candidato. O segundo candidato, Sr. Orpheu, acostou aos autos portarias de nomeação e exoneração dos cargos exercidos na advocacia pública. Não comprovou atividade na advocacia privada, conforme exigido na 1ª Ata de Reunião da Comissão da qual teve acesso. O terceiro candidato, Luísa Maia Silva Lima, apresentou certidão de conclusão de pós graduação em Direito Processual Civil. Comprovou exercício da advocacia privada por 4 anos, nos termos da Resolução 75/2009 do CNJ. O quarto candidato, Laila Macedo Chacour comprovou exercício da advocacia privada por 2 anos, nos termos da Resolução 75/2009. O quinto candidato, Victoria Carvalho Saluan Vieira, não apresentou documentação comprobatória da advocacia privada, nos termos da Resolução 75/2009. O sexto candidato, João Maria Moreira Neto, apresentou portarias de nomeação e exoneração de cargos de advocacia pública e apresentou documentos comprobatórios de advocacia privada nos termos da resolução 75/2009. O sétimo candidato, Isabela, apresentou documentos comprobatórios de advocacia privada por 1 ano, nos termos da resolução 75/2009. O oitavo candidato, Mariana, apresentou documentos comprobatórios de advocacia privada por 4 anos. Não apresentou documento comprobatório de advocacia pública, uma vez que o programa de residência jurídica não compreende as atividades típicas de 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 112 - 24 Setembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br exercício da advocacia descritas na Resolução 75/2009 - CNJ. Segue abaixo classificação final, que deverá ser divulgada no site da Prefeitura Municipal no dia 09/09/2019. Nada mais havendo a contar, lavra-se apresente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos presentes. Miracema, 05 de setembro de 2019. Classificação Nome Avaliação Curricular Entrevista Pontuação Final 1 JOÃO MARIA 8,0 2,8 10,8 2 ORPHEU 6,0 2,5 8,5 3 LUISA 4,0 2,8 6,8 4 HEBERT 3,5 2,5 6,0 5 MARIANA 1,0 2,8 3,8 6 LAILA 0,5 2,8 3,3 7 ISABELA 0,25 2,7 2,9 8 VICTORIA 0 2,8 2,8 - RAIZA NÃO AVALIADA AUSENTE DESCLASSIFICADA - JULIA NÃO AVALIADA AUSENTE DESCLASSIFICADA CONVÊNIOS TERMO DE ADESÃO PARTES: Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MIRACEMA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46, neste ato representado por seu Prefeito, Clovis Tostes de Barros, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 3855 (CRMV), e inscrito no CPF sob o nº 782.167.967-49 vem aderir à implementação do ALVARÁ ELETRÓNICO AUTOMATIZADO estando de pleno acordo com as disposições, condições e obrigações deste instrumento. OBJETO: O presente Termo tem como objeto intensifi car a adesão do município à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Lei Federal nº 11.598/2007), garantindo as premissas da linearidade do processo e entrada única de dados e processos para abertura de negócios, através do uso do Sistema Integrador Regin - Sistema de Registro Integrado, com foco na emissão do Alvará Eletrónico Automatizado e o reconhecimento do CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) como Alvará, para atividades de baixo risco, visando a desburocratização dos procedimentos e a compatibilização e integração dos processos de registro e licenciamento empresarial. O MUNICÍPIO compromete-se a: a) aderir integralmente e colocar em prática a implementação do Alvará Eletrónico Automatizado conforme regras parametrizadas no Sistema de Registro Integrado - Regin, e adotar a codificação da Classificação Nacional de Atividades Económicas - CNAE para identificação das atividades; b) adotar o grau de risco atribuído a cada CNAE, conforme disposto na Resolução Cogire/Jucerja Nº 04/2019, de 27 de março de 2019 - Classificação de Risco Para Fins de Legalização de Empresários e Sociedades Empresárias; c) regulamentar, via decreto ou lei, o novo trâmite de simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município; d) nomear um responsável para acompanhar as ações a serem implementadas e os dados a serem inseridos no sistema Regin; e) autorizar o deslocamento dos técnicos e servidores públicos municipais para capacitação na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, quando necessário; f) compartilhar com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro informações e dados necessários para a construção e mensuração dos indicadores de desenvolvimento do município, que serão utilizados para a avaliação do tempo de concessão do alvará e das licenças; e g) garantir o cumprimento fiel do que foi acordado neste instrumento sem alterar o status de integração do município após a implementação do Alvará Eletrônico Automatizado; DATA DA ASSINATURA: 01.07.2019. ASSINAM: Pelo MUNICÍPIO: Clovis Tostes de Barros Prefeito do Município de Miracema Pela JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO Victor Hugo Feitosa Gonçalves Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 112 - 24 Setembro de 2019 3