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B.O 114 04.10.2019

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano III • Edição Número 114 • www.miracema.rj.gov.br • 4 de outubro de 2019 SÚMARIO LEI .................................................................................................................... 2
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEI LEI N° 1.847 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº. 1.806, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019), NA FORMA DO ARTIGO 41, INCISO I E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 1º, INCISO II, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64 C/C O ARTIGO 25 § 10, I E § 2º DA LRF. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal de Miracema, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, na Lei nº. 1.806, de 18 de Dezembro de 2018 (LOA 2019), na forma do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64, para contemplar as despesas conforme descrito na tabela abaixo, no valor total de R$ 1.296.379,88 (Um Milhão Duzentos e Noventa e Seis Mil Trezentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos): Item Descrição Dotação Orçamentária Valor 1 Manutenção e Operacionalização do FMS 04.11.10.122.0229.2.224 - 3.3.90.30.00 - fonte 121 178.891,08 2 Manutenção e Operacionalização do FMS 04.11.10.122.0229.2.224 - 3.1.90.11.00 - fonte 121 369.528,00 3 Manutenção e Operacionalização do FMS 04.11.10.122.0229.2.224 - 3.3.90.32.00 - fonte 121 747.960,80 Total R$ 1.296.379,88 Parágrafo Único - Os elementos de despesas evidenciados nos Programas de Trabalho, itens 2 e 3 da tabela acima, deverão ser criados na forma do inciso I do artigo 4º da Lei nº. 1.806, de 18 de Dezembro de 2018 (LOA 2019). Artigo 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advém de Transferência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, dentro das metas do Decreto nº. 28- A, de 06 de Maio de 2019, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64 c/c o artigo 25, § 1º, I e § 2º da Lei Complementar nº. 101/2000. Artigo 3º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do Artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320/64. Artigo 4º - Ficam as alterações aqui tratadas devidamente aditadas ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições que lhe são contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03 DE OUTUBRO DE 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.844 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo descrito, para inclusão do programa e ação objetivando a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Casa Lar de Miracema , conforme descrito a seguir: Unidade Orçamentária: 03.12 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 0036 - Prot. Social Sit. Vulnerabilidade Ação: 2.257 - Manutenção das Atividades Serviços de Proteção Social Especial Produto: Manutenção Realizada Metas Físicas: S/M Valor: R$ 318.852,73(trezentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos) Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Emenda Parlamentar nº 2778005, firmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 318.852,73( trezentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art 1º desta Lei. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 114 - 4 de Outubro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 3º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesa para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12 DE SETEMBRO DE 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.845 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo descrito, para inclusão do programa e ação objetivando a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - CREAS , conforme descrito a seguir: Unidade Orçamentária: 03.12 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 0036 - Prot.Social Sit. Vulnerabilidade Ação: 2.257 - Manutenção das Atividades Serviços de Proteção Social Especial Produto: Manutenção Realizada Metas Físicas: S/M Valor: R$ 81.147,27 (oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Emenda Parlamentar nº 2778005, firmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 81.147,27 (oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art 1º desta Lei. Art. 3º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesa para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12 DE SETEMBRO DE 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 114 - 4 de Outubro de 2019 3

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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