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Portaria Gabinete 624 07.12.2023

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA pda te DE MIRACEMA
E e GABINETE DO PREFEITO 5
‘once?
PORTARIA 624/23 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
(6) Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
: que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - CESSAR A PERMUTA, entre o servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, ROSA MARIA DOS SANTOS LIMA - Matrícula nº 5485-2, ocupante do
cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, com o servidor da Prefeitura Municipal de
Laje do Muriaé, OLAVO SALVINI FILHO — Matrícula nº 11174-0, ocupante do cargo
efetivo de Técnico de Radiologia; de acordo com Processo Administrativo nº
2023.12739-7 de 04/12/2028.

Art. 2°- Os servidores deverão retornar aos seus Municípios de origem a
partir de 02 de janeiro de 2023.
Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
* Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Miracema, dezembro de 3.
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CKOVIS TOSTES DE BARROS
- Prefeito Municipal
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Publicado no Boletim Oficial__.
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ASS...

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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