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Portaria Gabinete 631 14.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
TES ny PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Meee À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
nao Va GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 631/23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VIl e Vill do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º ~ EXONERAR LUCAS DIAS DE SOUZA, portador da identidade nº
26.739.963-2 Detran-RJ, inscrito no CPF nº 409.044.207-60, do cargo em comissão de
Assessor, símbolo CC-3,-da Secretaria de Governo, da Prefeitura Municipal de Miracema,
a contar de 31 de novembro 2023. ~~
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 31 de novembro de 2023. :
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura i 14 de Dezémbro de 2023.
Za a“
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Hil
an no Publicado no Boletim Oficial.
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ep

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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