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Portaria Gabinete 633 15.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
aiBlsio 5

À E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

i = ST le ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ROVE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 633/23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 4º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) DALILA MARIA SILVA DE AQUINO,
matrícula n°5469-0 Cargo público de AJULANTE DE OBRAS E SERVIÇOS do simbolo
padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO il, CLASSE A, PADRÃO ill, de acordo com
Processo Administrativo nº 2023.127658 de 04/12/2023.

PUBLIQUE-SE. ,
Prefeitura YZ. 15 de VA 2023.
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é TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
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Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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