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Portaria Gabinete 640 20.12.2023

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Texto do documento
+ aula PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOVE GABINETE DO PREFEITO
TEA
PORTARIA Nº 640/23, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALESSANDRA MENDES VIEIRA DE
SOUZA, matrícula nº 2008-7 Cargo público de PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL. 1°SEGMENTO ci símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL
6, PARA NIVEL 7, de acordo com Processo Adrrinistrativo nº 2023.13254-5 de 18/12/2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal à ema, 20 de dezembro de 2023.
5 Yo
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Musicipal de Miracema
3%
Publicado no Boletim Oficial.
Em, Jd 10). n2p
Ass. hha _

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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