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Portaria Gabinete 642 20.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
T ear Ph PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = OH. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ROVE GABINETE DO PREFEITO
ace”
PORTARIA N° 642/23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) FERNANDA FERNANDES RAMOS,
matrícula nº 3732-0 Cargo público de TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL do símbolo padrão
de vencimentos P-26, PARA P-27, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.11955-
8 de 13/11/2023.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura 1/4 20 de dezembro de 2023.
onto 4
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
39%
Publicado no Boletim Oficial.
em Jt 704 2h
Ass qlliim

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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