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Portaria Gabinete 645 26.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ te PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

i NA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EO Va GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 645/23, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) REULE MISAEL DA ROCHA, matrícula
nº3332-4 Cargo púbiico de GUARDA Civil. MUNICIPAL do símbolo padrão de
vencimentos P-27, PARA P-28, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.10741-6
de 06/10/2023.

PUBLIQUE-SE. 7
Prefeitura Municipal deMiracefna, 26 de dezembro de 2023.
4 at
CLOVIS YOSTES DE-BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Publicado no Boletim Oficial.
Em. jo 183. pet
Ass MUM

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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