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Lei Municipal 2.124 28.11.2023

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Texto do documento
A de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EN 4 °
i May CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
att NY pe SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Ea
LEI Nº 2.124, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Considera DE UTILIDADE PÚBLICA a A.C.S. GRÊMIO
Recreativo Escola de Samba Imperatriz do Centro.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade2.185.398/0001-81, em
reconhecimento ao muito que vem realizando em prol da Cultura Musical, Folclórica e
Cultural no Município de Miracema/RJ.
Art. 2°. O Poder Executivo tomará as devidas providencias para o fiel
cumprimento do artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MI EMA, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
YL
CLOVIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
i
Publicado no Boletim Oficial
em LL ih wan
ASS. Ti Vereador Fabrício, de §4 Xavier
, Autor da fel

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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