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Lei Municipal 2.107 02.10.2023

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Texto do documento
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let CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA Em. 30 / an ) 23
Re SECRETARIA ADMINISTRATIVA Ass, LUA
LEI Nº 2.107, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei 1.453, de 26/09/2013 (CTM), alterando a
TABELA | DO Anexo V PROFISSIONAIS AUTONOMOS.
O Prefeito Municipal de Miracema, faço saber que a câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - A Tabela | — Profissionais Autonomos, Tributação Fixa, ISSQN, do
Anexo V, da Lei nº 1.453 de 26/09/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA |
PROFISSIONAIS AUTONOMOS
Por Categoria e/ou Nível UFIR
b) Médio
[o Tais [o O
d) Mototaxistas LO
e) Demais Profissionais
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado para fins de cumprimento à Lei
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentarias
(LDO), a adotar as medidas de compensações financeiras e tributaries cabíveis para a
devida adequação orçamentaria financeira da nova aliquota.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir da adequação orçamentaria — financeira da nova aliquota prevista.
Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de Outubro 2023.
Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
Caio Rocha de Souza
Vereador
Autor da Lei

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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