Lei Municipal 2.107 02.10.2023
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aly ESTADO DO RIO DE JANEIRO eee
Ries ahh no it j .
let CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA Em. 30 / an ) 23
Re SECRETARIA ADMINISTRATIVA Ass, LUA
LEI Nº 2.107, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei 1.453, de 26/09/2013 (CTM), alterando a
TABELA | DO Anexo V PROFISSIONAIS AUTONOMOS.
O Prefeito Municipal de Miracema, faço saber que a câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - A Tabela | — Profissionais Autonomos, Tributação Fixa, ISSQN, do
Anexo V, da Lei nº 1.453 de 26/09/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA |
PROFISSIONAIS AUTONOMOS
Por Categoria e/ou Nível UFIR
b) Médio
[o Tais [o O
d) Mototaxistas LO
e) Demais Profissionais
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado para fins de cumprimento à Lei
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentarias
(LDO), a adotar as medidas de compensações financeiras e tributaries cabíveis para a
devida adequação orçamentaria financeira da nova aliquota.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir da adequação orçamentaria — financeira da nova aliquota prevista.
Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de Outubro 2023.
Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
Caio Rocha de Souza
Vereador
Autor da Lei
Ries ahh no it j .
let CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA Em. 30 / an ) 23
Re SECRETARIA ADMINISTRATIVA Ass, LUA
LEI Nº 2.107, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei 1.453, de 26/09/2013 (CTM), alterando a
TABELA | DO Anexo V PROFISSIONAIS AUTONOMOS.
O Prefeito Municipal de Miracema, faço saber que a câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - A Tabela | — Profissionais Autonomos, Tributação Fixa, ISSQN, do
Anexo V, da Lei nº 1.453 de 26/09/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA |
PROFISSIONAIS AUTONOMOS
Por Categoria e/ou Nível UFIR
b) Médio
[o Tais [o O
d) Mototaxistas LO
e) Demais Profissionais
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado para fins de cumprimento à Lei
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentarias
(LDO), a adotar as medidas de compensações financeiras e tributaries cabíveis para a
devida adequação orçamentaria financeira da nova aliquota.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir da adequação orçamentaria — financeira da nova aliquota prevista.
Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de Outubro 2023.
Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
Caio Rocha de Souza
Vereador
Autor da Lei