Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Lei Municipal 2.130 04.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
- , . 1
( Bit
ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Hse ——
fy jj CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA = /UI%C Pp do zgm One,
ENG SECRETARIA ADMINISTRATIVA ae ihe
[o Ss O] ss.
LEI Nº 2.130, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público á SOCIEDADE RECREATIVA
MIRAFLU e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita

. de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável
por igual período, com clausula de reversão, à Sede Cultural SOCIEDADE
RECREATIVA MIRAFLU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o Nº 51.363.081/0001-25 do Terreno Municipal situado na Avenida Carvalho, no
Estádio Municipal Plínio Bastos de Barros, totalizando 250 (duzentos e cinquenta
metros quadrados), sendo 10(dez metros) ao lado esquerdo de frente a fundos
confrontando com Campo, sendo 10(dez metros) ao lado direito de frente a fundos
confrontando com campo, sendo largura na frente 25 (vinte e cinco) metros
confrontando com Avenida Carvalho e nos fundos 25(vinte e cinco) metros
confrontando com campo.

§1° - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da sede Cultural
em no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido
o imóvel ao patrimônio Público Municipal.

: . 3
ay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pro CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ml cy nO
ee” SECRETARIA ADMINISTRATIVA

82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização.

Art. 2° - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqiiente extinção.

Art, 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,

. administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
- pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.

Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.

Art. 5° - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo
17 da Lei 8666/93.

Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a Associação a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
atividades de Defesa de Direito Social, melhorando as condições de vida da nossa
população bem como proporcionando nosso desenvolvimento social.

. ‘ . 3
ps ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[RA sao
i ei Lá fi CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Bio SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 7° - A Sociedade Recreativa MiraFlu responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão
a que se refere esta Lei.
Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.

- Art. 10 - A Sociedade Recreativa MiraFlu arcará com quaisquer ônus
existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a
mesma.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
LL A ZL.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento