Lei Municipal 2.130 04.12.2023
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LEI Nº 2.130, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público á SOCIEDADE RECREATIVA
MIRAFLU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita
. de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável
por igual período, com clausula de reversão, à Sede Cultural SOCIEDADE
RECREATIVA MIRAFLU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o Nº 51.363.081/0001-25 do Terreno Municipal situado na Avenida Carvalho, no
Estádio Municipal Plínio Bastos de Barros, totalizando 250 (duzentos e cinquenta
metros quadrados), sendo 10(dez metros) ao lado esquerdo de frente a fundos
confrontando com Campo, sendo 10(dez metros) ao lado direito de frente a fundos
confrontando com campo, sendo largura na frente 25 (vinte e cinco) metros
confrontando com Avenida Carvalho e nos fundos 25(vinte e cinco) metros
confrontando com campo.
§1° - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da sede Cultural
em no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido
o imóvel ao patrimônio Público Municipal.
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82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização.
Art. 2° - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqiiente extinção.
Art, 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
. administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
- pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.
Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.
Art. 5° - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo
17 da Lei 8666/93.
Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a Associação a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
atividades de Defesa de Direito Social, melhorando as condições de vida da nossa
população bem como proporcionando nosso desenvolvimento social.
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Bio SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 7° - A Sociedade Recreativa MiraFlu responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão
a que se refere esta Lei.
Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.
- Art. 10 - A Sociedade Recreativa MiraFlu arcará com quaisquer ônus
existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a
mesma.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
LL A ZL.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
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LEI Nº 2.130, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real
de Uso do imóvel público á SOCIEDADE RECREATIVA
MIRAFLU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita
. de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável
por igual período, com clausula de reversão, à Sede Cultural SOCIEDADE
RECREATIVA MIRAFLU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o Nº 51.363.081/0001-25 do Terreno Municipal situado na Avenida Carvalho, no
Estádio Municipal Plínio Bastos de Barros, totalizando 250 (duzentos e cinquenta
metros quadrados), sendo 10(dez metros) ao lado esquerdo de frente a fundos
confrontando com Campo, sendo 10(dez metros) ao lado direito de frente a fundos
confrontando com campo, sendo largura na frente 25 (vinte e cinco) metros
confrontando com Avenida Carvalho e nos fundos 25(vinte e cinco) metros
confrontando com campo.
§1° - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de
até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da sede Cultural
em no máximo 12 (doze) meses, fica automaticamente revogada a concessão e revertido
o imóvel ao patrimônio Público Municipal.
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82º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração do Município no
mesmo, inclusive sem indenização.
Art. 2° - Fica vedado destinar o imóvel para finalidade diversa da
especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou
onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo
Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqiiente extinção.
Art, 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
. administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem
como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas
- pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais.
Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e
sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias,
salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração
Pública concorde expressamente.
Art. 5° - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo
17 da Lei 8666/93.
Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a Associação a
ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a
atividades de Defesa de Direito Social, melhorando as condições de vida da nossa
população bem como proporcionando nosso desenvolvimento social.
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Bio SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 7° - A Sociedade Recreativa MiraFlu responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão
a que se refere esta Lei.
Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma
placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o
numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público
entender devidas.
Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer
a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar
necessário, visando o seu estado de conservação e utilização.
- Art. 10 - A Sociedade Recreativa MiraFlu arcará com quaisquer ônus
existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a
mesma.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
LL A ZL.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal