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Portaria PreviMiracema 064 18.12.2023

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Texto do documento
4 PREVI MIRACEMA
. iracema Regime Proprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
A Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria nº 064/2023, de 18 de dezembro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, PENSAO POR MORTE, ao filho menor INÁCIO CONSTANCIO
ALVIM GOMES, representado legalmente por JOSE INACIO ALVIM, dependente da senhora
DENISE CONSTANCIO ALVIM, servidora ativa da Prefeitura Municipal de Miracema, nomeada
em 07/01/2019, no Regime Estatutario, lotada na Secretaria Municipal de Satide, no cargo de
Técnico em Saúde Bucal, sob a matrícula: 5499-2, referência salarial P. 23 da Lei Municipal nº
813/99, em decorrência de falecimento ocorrido em 21/10/2023, com fulcro art. 40, § 7°, Il da
Constituição Federal de 1988, conforme processo administrativo n° 2023.12106-1, no valor de
R$: 1.505,81 (Um mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e um centavos).

Art. 2° - O benefício acima concedido na seguinte forma abaixo descrita, conforme art. 49
da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:
= De pendentes Hiabilitados | Percentual JE Naior'do rateio]
INÁCIO CONSTANCIO ALVIM GOMES 100% R$ 1.505,81

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos válidos desde
21/10/2023, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo nº 2023.12106-1 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/2019, de 11/03/2019.

Registre-se, puplique-s¢ pra-se.
ANDRE LUIS FRAN! | ÓREIRA
Presidente PREVI Mifacema
Pbrtayia 153/19
Publicado no Boletim Oficial__.
em D/O} 727
a 17/0440

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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