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Portaria PreviMiracema 063 18.12.2023

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Texto do documento
Prevty PREVI MIRACEMA
F GOP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
ey Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema@miracema,rj.gov.br
Portaria n° 063/2023, de 18 de dezembro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 042/2022, de 26 de julho de
2022, passando a ter a seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos
autos do processo nº 0003684-30.2017.8.19.0034.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC nº 41/2003)
c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Redação EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, por Invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls. 03
do processo Administrativo nº 2022.04714-5, a senhora LUZIA SANTOS RODRIGUES,
servidora: da Prefeitura Municipal de Miracema, admitida em 01/02/2002, através de
Concurso no Regime Estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, sob a matrícula 1614-4,
referência salarial Classe C, Nível 06 da Lei Municipal nº 1.808/2018, com proventos
integrais, com cálculo feito de acordo com a EC nº 70/2012 c/c parágrafo único do art. 6-A
da EC 41/03, no valor de R$ 3.315,40 (Três mil e trezentos e quinze reais e quarenta
centavos), resultantes das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
e Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor Classe C, Nível 6 da Lei Municipal
nº 1.808/2018 e Salário Base referência ao Piso Nacional (62,50%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença Judicial - P. 0003684-
30.2017.8.19.0034............. R$ 2.762,84.
e Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99...........R$ 552,56.
Provento mensal.................. R$ 3.315,40 (Três mil e trezentos e quinze reais e quarenta
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros válidos desde 01/12/2023.
Registre-se, publi e-se, cumpra-se. .
ANDRE LUIS F LOREIRA
Presidente P| acema
Pe jã 158/19
3P-
Publicado no Boletim de
en 703 2h

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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