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Portaria PreviMiracema 058 01.12.2023

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Texto do documento
PREVI MIRACEMA
( iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
3h
Portaria nº 058/2023, de 01 de dezembro de 2023. [Publicado no Boletim Oficial _.
em Jt 70) of
ASS._ !
O Presidente do PREVI Miracerfia, thuacoes-*
legais que lhe são conferidas pelo Arti; 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria nº 031 /14, de 29 de maio de
2014, com redação nova dada pela Portaria nº 155/21 e Portaria nº 156/21 passando a
ter a seguinte redação, conforme Sentença Judicial prolatada nos autos do processo nº
0001337-92.2015.8.19.0034.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do 85º do Art.
40 da Constituição Federal/88.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntariamente por Idade e tempo de contribuição, a
senhora HELOISA HELENA PADILHA TOSTES MONTEIRO, servidora da Prefeitura
Municipal de Miracema, admitida em 01/03/1989 e nomeada em 01/08/1994, no
Regime Estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no
cargo de Professor A, Padrão 6, sob a matrícula nº 1051-0, da Lei Municipal nº
1.367/2011, com proventos integrais refixados em R$ 5.350,80 (cinco mil, trezentos e
cinquenta reais e oitenta centavos), conforme processo administrativo nº 2014.04450-8.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

e Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0001337-
92.2015.8.19.0034..........R$ 3.822,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) —- correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...............R$ 764,40.

e Adicional de quinquénio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art.
81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84...........R$ 573,30.

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................-R$ 191,10.

Provento mensal.................. R$ 5.350,80 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01/12/2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
AND! LUIS F O MOREIRA
Prgsidenfe PREVI Miracema
Pe ia 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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