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Portaria PreviMiracema 059 14.12.2023

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Texto do documento
Previ» PREVI MIRACEMA
| iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Nas Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema RJ - CEP 28460-000
A Telefone: (22) 3852-2141 CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.1j gov. br
3P-
Publicado no Boleti i
Portaria nº 059/2023, de 14 de dezembro de 2023. an” Oficial...
wns 08812028, de 14 de dezembro de 2023. Em? 70) 2h
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo rtigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19,
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor
GIDEÃO DUARTE GONÇALVES, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido
em 01/09/1988, optante pelo Regime Estatutário em 22/08/1994, lotado na Secretaria
Municipal de Fazenda, no cargo de ANALISTA TRIBUTÁRIO, sob a matrícula 384-0
referência salarial B-IV da Lei Municipal nº 1.840 /2019 com redação nova dada pela Lei
Municipal nº 2.070/2022, com proventos integrais, fixados em R$ 6.877,12 (Seis mil,
oitocentos e setenta e sete reais e doze centavos), conforme processo administrativo nº
2023.09861-0.

FIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Analista Tributário- B-IV da Lei Municipal
nº 1.840/19 com redação nova dada pela Lei Municipal nº 2.070 /2022 e Lei
Municipal nº 2.015/2022.............. R$ 4.742,85.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93...............R$ 711,42.

* Adicional de quinquênio — correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme
Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal
nº 266/84.................R$ 1.185,71.

. Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99..................R$ 237,14.

Provento mensal.................. R$ 6.877,12 (Seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e
doze centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/0 1/2024.
Registre-se,/publique-: cumpra-se.
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portgfia 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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