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Portaria PreviMiracema 060 14.12.2023

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Texto do documento
PREVI MIRACEMA
| racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~ - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ne Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 060/2023, de 14 de dezembro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003).
RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03,0 senhor PAULO ALVIM BASTOS JUNIOR, servidor da Prefeitura Municipal de
Miracema, nomeado em 19/02/2004, no Regime Estatutário, lotado na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, no cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS
PESADAS, sob a matrícula 2031-1, referência salarial P-034 da Lei Municipal nº
813/99, com proventos integrais, fixados em R$ 2.961,50 (dois mil novecentos e
sessenta e um reais e cinquenta centavos), conforme processo administrativo nº
2023.09060-5.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos a partir de 01/01/2024, de acordo com o Art. 52, 82º da Lei
Complementar nº 796/99.

Registre-se, publique-se, campra-se.
ANDRÉ LUIS FRÁ MOREIRA
Presidente PR Acema
Portafia 158/19
397
Publicado no Boletim Oficial.
em J*/O) 19f
Ass. qua

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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