Portaria PreviMiracema 062 14.12.2023
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Texto do documento
UG Iracema PREVI MIRACEMA
” Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001.60
email: previmiracema(Qmiracema.rigov.br
Portaria nº 062/2023, de 14 de dezembro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria nº 905 /98, de 01 de dezembro de 1998, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2023.08646-2, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema,
que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em
vista o cumprimento dos requisitos elencados no elencados no artigo 3º e 29 da Lei
Municipal nº 507/93, com redação dada pela Lei Municipal nº 669/1997.
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora LUZIA MIRANDA DOS
SANTOS (Cônjuge) do senhor ADÃO BENEDITO DOS SANTOS, servidor ativo da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Obras, no cargo de
Gari, sob a matrícula: 914, referência salarial A-II da Lei Municipal nº 2.041 /2022, em
decorrência de falecimento ocorrido em 22/10/ 1998, com fulcro art. 40, § 5º da
Constituição Federal de 1988 (Red. Original), conforme Processo administrativo nº
1423/98, no valor de R$: 2.335,43 (Dois mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e
três centavos).
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari - AIM da Lei Municipal nº
2.041/2022.............R$ 2.030,81.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 26 da Lei Orgânica do
: Municipio de Miracema................R$ 304,62.
Provento mensal.............. R$ 2.335,43 (Dois mil trezentos e trinta e cinco reais e
quarenta e três centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01 /01/2024.
Registre-se, publiqúe-se, ipra-se.
ANDRE LUIS FRAN OREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portgria 153/19
Publicado no Boletim Oficial.
emd* oS p2t
. litttts
” Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001.60
email: previmiracema(Qmiracema.rigov.br
Portaria nº 062/2023, de 14 de dezembro de 2023.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria nº 905 /98, de 01 de dezembro de 1998, de acordo com o Processo
Administrativo nº 2023.08646-2, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema,
que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em
vista o cumprimento dos requisitos elencados no elencados no artigo 3º e 29 da Lei
Municipal nº 507/93, com redação dada pela Lei Municipal nº 669/1997.
Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora LUZIA MIRANDA DOS
SANTOS (Cônjuge) do senhor ADÃO BENEDITO DOS SANTOS, servidor ativo da
Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Obras, no cargo de
Gari, sob a matrícula: 914, referência salarial A-II da Lei Municipal nº 2.041 /2022, em
decorrência de falecimento ocorrido em 22/10/ 1998, com fulcro art. 40, § 5º da
Constituição Federal de 1988 (Red. Original), conforme Processo administrativo nº
1423/98, no valor de R$: 2.335,43 (Dois mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e
três centavos).
REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
* Vencimento base — atribuído ao cargo de Gari - AIM da Lei Municipal nº
2.041/2022.............R$ 2.030,81.
* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 26 da Lei Orgânica do
: Municipio de Miracema................R$ 304,62.
Provento mensal.............. R$ 2.335,43 (Dois mil trezentos e trinta e cinco reais e
quarenta e três centavos).
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros válidos desde 01 /01/2024.
Registre-se, publiqúe-se, ipra-se.
ANDRE LUIS FRAN OREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portgria 153/19
Publicado no Boletim Oficial.
emd* oS p2t
. litttts