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Portaria Administração 193 18.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
q Fe 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ TAS Ph ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ON
“gw
PORTARIA Nº 193/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Secretário Municipal de Administração, no
uso das atribuições legais que lhe confere a
Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA),
de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da
Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2023.11229-1 de 19/10/2023, com fulcro no
art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 06 (seis) dias de afastamento remunerado devido às folgas
oriundas de serviço eleitoral prestado (Conselho Tutelar), ao (à) servidor (a) Juliana Macedo
Pereira Braga, matrícula 5306-6, cargo de Procuradora Geral do Município, lotado (a) na
Procuradoria Jurídica.
ARTIGO 2º. A serviciora gozou de 04 (quatro) dias do referido afastamento nas datas de 04, 05, 06
e 07 de dezembro de 2023, restando, ainda, 2 (dois) dias de saldo.
ARTIGO 3º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/12/2023.
Marcelle nal KK. de Carvalho
Secretário Municipal de Administração
392
Publicado no Boletim Oficial.
em 28 /\% 122.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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