Decreto Municipal nº 003 03.01.2024
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nt ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
el o vil MUNICÍPIO DE MIRACEMA
“mes” GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais
relativos ao exercício de 2024, dispõe sobre a forma e
os prazos de pagamento dos respectivos créditos
9 tributários, determina o Calendário de Recolhimento
32h de Tributos Municipais para o exercicio de 2024,
Publicado no Boletim ig estabelece desconto de percentual nos caso de
em St 70) 4 + pagamento antecipado integral e torna público o
Ass. | índice oficial de atualização dos valores dispostos na
Lei nº 1.453/2013.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de
2013 (Código Tributário do Município de Miracema - CTMM), DECRETA:
Art. 1º. Ficam notificados do lançamento, correspondente a 2024, do imposto predial e territorial
urbano (IPTU), da taxa de coleta de lixo, da taxa de conservação de calçamento, do imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISS), da taxa de licença de funcionamento, da taxa de
vigilância sanitária e da taxa de licença anual para o exercício de comércio ambulante tributados
na forma da Lei Complementar nº 1.453/2013, os seus respectivos contribuintes.
Art. 2º. O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias
de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
Art. 3º. As guias a que se referem os artigos 4º, 6º, 7º e 8º deste Decreto serão enviadas aos
endereços para correspondência indicados nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 4º. Se não houver indicação de endereço para correspondência nos cadastros da Secretaria
Municipal de Fazenda, as guias para pagamento serão enviadas:
| - Para o local do imóvel edificado relativo aos créditos tributários descritos nas guias de
recolhimento, no caso do camê previsto no art. 4º;
I! - Para o local do estabelecimento prestador de serviços relativo aos créditos tributários descritos
nas guias de recolhimento cu, na falta de estabelecimento prestador, para o endereço indicado -
como domicílio fiscal do contribuinte, no caso das guias previstas nos artigos 6º, 7º e 8º.
& 2º. No caso de não recebimento do camê até o vencimento da primeira cota, o contribuinte
deverá retirá-lo na Seção de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, na Praça Ary
Parreiras nº 171, Centro, ou acessar o sítio www.miracema.tj.gov.br para emissão de 2º via.
q
Lao nó ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a o! VA MUNICÍPIO DE MIRACEMA
“acess” GABINETE DO PREFEITO
§ 3º. O carnê referido no art. 4º deste Decreto, que corresponder à tributação relativa a imóvel não
edificado, não será enviado ao contribuinte quando não houver endereço de correspondência
indicado no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo o contribuinte
comparecer ao local mencionado no 82º para retirar de forma avulsa as respectivas guias de
recolhimento dos tributos.
Art. 4°. O Carné de Tributos Imobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento do
IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, e da Taxa de Conservação de Calçamento, apresentará as
seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 10/06/2024,
descontando-se 10% do valor referente ao IPTU;
li - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 1 do Anexo II .
Parágrafo único. O valor de cada cota não poderá ser inferior a 8 (oito) UFIR-RJ.
Art. 5º. Os contribuintes do ISS Próprio ou de Terceiros deverão recolher o Imposto
exclusivamente através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), de que trata o Decreto
nº 11/2018, conforme vencimentos mensais determinados na Tabela 2 do Anexo deste Decreto.
Art. 6º. O Carné do ISS Fixo, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto,
apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
| - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 11/03/2024,
descontando-se 10% do valor referente ao ISS;
H - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 3 do Anexo Il.
Art. 7º. O Carnê de Tributos Mobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento Taxa
de Licença de Funcionamento, Taxa de Licença de Publicidade e de Vigilância Sanitária,
apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
| - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 11/03/2024,
descontando-se 10% do valor total;
H - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 4 do Anexo II.
Art. 8º. O Camê do Comércio Ambulante, que agrupará guias destinadas ao recolhimento da A
Taxa de Licença Anual para o Exercício de Comércio Ambulante, apresentará as seguintes
opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
: a ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i) FAZ. MUNICIPIO DE MIRACEMA
“aces” GABINETE DO PREFEITO
! - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 11/03/2024,
descontando-se 10% do valor total;
lf - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 5 do Anexo II.
Art. 9°. Os valores de referência para cálculo do IPTU constantes da tabela do Anexo | e Il da Lei
Complementar nº 1.453/2013 serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2024 pela
variação da UFIR-RJ, correspondente a 4,72%.
Art. 10. Tendo em vista a atualização prevista no art. 151 da Lei Complementar nº 1.453/2013 e,
em consequência do disposto no artigo anterior, fica publicada, no Anexo | deste Decreto, a tabela
de valores correspondentes à atualização, em 1º de janeiro de 2024.
Art. 11. Fica instituído, no Anexo Il deste Decreto, o Calendário de Recolhimento de Tributos
Municipais para o exercício de 2024, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos
tributários lançados no período mencionado.
Art. 12. O Crédito Tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de atualização
monetária, em 1º de janeiro de 2024 pela variação da UFIR-RJ, correspondente a 4,72%.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AREA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA
“MS” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DO TERRENO
[rm [a pe [e po [e
[were [ss [ea [ae [om | a |
VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO
esmpaçdo [ms TT]
Po [ATE TeTeçreo
[conmuçãomeciaa| sien [wo | aa | or | o |
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
all N; MUNICIPIO DE MIRACEMA
“amas” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE MIRACEMA 2024
TABELA 1 - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
(IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Calçamento)
1º PARCELA 10/06/2024
3º PARCELA 12/08/2024
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 10/06/2024 - Desconto de 10% no IPTU.
e Último dia para pagamento das cotas - 11/11/2024.
TABELA 2 - ISS PRÓPRIO OU DE TERCEIROS
ad a ll Gl cal ld
TABELA 3 - ISS FIXO
(Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais)
COTA ÚNICA 11/03/2024
1º PARCELA 11/03/2024
2º PARCELA 10/04/2024
3º PARCELA 10/05/2024
5º PARCELA 10/07/2024
6º PARCELA 12/08/2024
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
all Me MUNICIPIO DE MIRACEMA
. > GABINETE DO PREFEITO
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 11/03/2024 - Desconto de 10% no ISS FIXO.
e Último dia para pagamento das cotas - 12/08/2024.
TABELA 4 - TRIBUTOS MOBILIÁRIOS
(Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Licença de Publicidade e Vigilância Sanitária)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 11/03/2024
3º PARCELA 10/05/2024
4º PARCELA 10/06/2024
5º PARCELA 10/07/2024
6º PARCELA 12/08/2024
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 11/03/2024 - Desconto de 10% nas taxas.
e Último dia para pagamento das cotas - 12/08/2024.
TABELA 5 - COMÉRCIO AMBULANTE
(Taxa de Licença Anual para o Exercício de Comércio Ambulante)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 11/03/2024
1º PARCELA 11/03/2024
5º PARCELA 10/07/2024
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 11/03/2024 - Desconto de 10% na taxa.
e Último dia para pagamento das cotas - 12/08/2024.
nt ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
el o vil MUNICÍPIO DE MIRACEMA
“mes” GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais
relativos ao exercício de 2024, dispõe sobre a forma e
os prazos de pagamento dos respectivos créditos
9 tributários, determina o Calendário de Recolhimento
32h de Tributos Municipais para o exercicio de 2024,
Publicado no Boletim ig estabelece desconto de percentual nos caso de
em St 70) 4 + pagamento antecipado integral e torna público o
Ass. | índice oficial de atualização dos valores dispostos na
Lei nº 1.453/2013.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de
2013 (Código Tributário do Município de Miracema - CTMM), DECRETA:
Art. 1º. Ficam notificados do lançamento, correspondente a 2024, do imposto predial e territorial
urbano (IPTU), da taxa de coleta de lixo, da taxa de conservação de calçamento, do imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISS), da taxa de licença de funcionamento, da taxa de
vigilância sanitária e da taxa de licença anual para o exercício de comércio ambulante tributados
na forma da Lei Complementar nº 1.453/2013, os seus respectivos contribuintes.
Art. 2º. O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias
de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
Art. 3º. As guias a que se referem os artigos 4º, 6º, 7º e 8º deste Decreto serão enviadas aos
endereços para correspondência indicados nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 4º. Se não houver indicação de endereço para correspondência nos cadastros da Secretaria
Municipal de Fazenda, as guias para pagamento serão enviadas:
| - Para o local do imóvel edificado relativo aos créditos tributários descritos nas guias de
recolhimento, no caso do camê previsto no art. 4º;
I! - Para o local do estabelecimento prestador de serviços relativo aos créditos tributários descritos
nas guias de recolhimento cu, na falta de estabelecimento prestador, para o endereço indicado -
como domicílio fiscal do contribuinte, no caso das guias previstas nos artigos 6º, 7º e 8º.
& 2º. No caso de não recebimento do camê até o vencimento da primeira cota, o contribuinte
deverá retirá-lo na Seção de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, na Praça Ary
Parreiras nº 171, Centro, ou acessar o sítio www.miracema.tj.gov.br para emissão de 2º via.
q
Lao nó ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a o! VA MUNICÍPIO DE MIRACEMA
“acess” GABINETE DO PREFEITO
§ 3º. O carnê referido no art. 4º deste Decreto, que corresponder à tributação relativa a imóvel não
edificado, não será enviado ao contribuinte quando não houver endereço de correspondência
indicado no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo o contribuinte
comparecer ao local mencionado no 82º para retirar de forma avulsa as respectivas guias de
recolhimento dos tributos.
Art. 4°. O Carné de Tributos Imobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento do
IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, e da Taxa de Conservação de Calçamento, apresentará as
seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 10/06/2024,
descontando-se 10% do valor referente ao IPTU;
li - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 1 do Anexo II .
Parágrafo único. O valor de cada cota não poderá ser inferior a 8 (oito) UFIR-RJ.
Art. 5º. Os contribuintes do ISS Próprio ou de Terceiros deverão recolher o Imposto
exclusivamente através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), de que trata o Decreto
nº 11/2018, conforme vencimentos mensais determinados na Tabela 2 do Anexo deste Decreto.
Art. 6º. O Carné do ISS Fixo, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto,
apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
| - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 11/03/2024,
descontando-se 10% do valor referente ao ISS;
H - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 3 do Anexo Il.
Art. 7º. O Carnê de Tributos Mobiliários, que agrupará as guias destinadas ao recolhimento Taxa
de Licença de Funcionamento, Taxa de Licença de Publicidade e de Vigilância Sanitária,
apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
| - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 11/03/2024,
descontando-se 10% do valor total;
H - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 4 do Anexo II.
Art. 8º. O Camê do Comércio Ambulante, que agrupará guias destinadas ao recolhimento da A
Taxa de Licença Anual para o Exercício de Comércio Ambulante, apresentará as seguintes
opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
: a ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i) FAZ. MUNICIPIO DE MIRACEMA
“aces” GABINETE DO PREFEITO
! - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 11/03/2024,
descontando-se 10% do valor total;
lf - Pagamento do montante total dividido em seis cotas iguais, com vencimentos mensais
determinados na Tabela 5 do Anexo II.
Art. 9°. Os valores de referência para cálculo do IPTU constantes da tabela do Anexo | e Il da Lei
Complementar nº 1.453/2013 serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2024 pela
variação da UFIR-RJ, correspondente a 4,72%.
Art. 10. Tendo em vista a atualização prevista no art. 151 da Lei Complementar nº 1.453/2013 e,
em consequência do disposto no artigo anterior, fica publicada, no Anexo | deste Decreto, a tabela
de valores correspondentes à atualização, em 1º de janeiro de 2024.
Art. 11. Fica instituído, no Anexo Il deste Decreto, o Calendário de Recolhimento de Tributos
Municipais para o exercício de 2024, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos
tributários lançados no período mencionado.
Art. 12. O Crédito Tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de atualização
monetária, em 1º de janeiro de 2024 pela variação da UFIR-RJ, correspondente a 4,72%.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AREA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA
“MS” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DO TERRENO
[rm [a pe [e po [e
[were [ss [ea [ae [om | a |
VALOR DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO
esmpaçdo [ms TT]
Po [ATE TeTeçreo
[conmuçãomeciaa| sien [wo | aa | or | o |
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
all N; MUNICIPIO DE MIRACEMA
“amas” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE MIRACEMA 2024
TABELA 1 - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
(IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Calçamento)
1º PARCELA 10/06/2024
3º PARCELA 12/08/2024
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 10/06/2024 - Desconto de 10% no IPTU.
e Último dia para pagamento das cotas - 11/11/2024.
TABELA 2 - ISS PRÓPRIO OU DE TERCEIROS
ad a ll Gl cal ld
TABELA 3 - ISS FIXO
(Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais)
COTA ÚNICA 11/03/2024
1º PARCELA 11/03/2024
2º PARCELA 10/04/2024
3º PARCELA 10/05/2024
5º PARCELA 10/07/2024
6º PARCELA 12/08/2024
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
all Me MUNICIPIO DE MIRACEMA
. > GABINETE DO PREFEITO
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 11/03/2024 - Desconto de 10% no ISS FIXO.
e Último dia para pagamento das cotas - 12/08/2024.
TABELA 4 - TRIBUTOS MOBILIÁRIOS
(Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Licença de Publicidade e Vigilância Sanitária)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 11/03/2024
3º PARCELA 10/05/2024
4º PARCELA 10/06/2024
5º PARCELA 10/07/2024
6º PARCELA 12/08/2024
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 11/03/2024 - Desconto de 10% nas taxas.
e Último dia para pagamento das cotas - 12/08/2024.
TABELA 5 - COMÉRCIO AMBULANTE
(Taxa de Licença Anual para o Exercício de Comércio Ambulante)
PARCELAS VENCIMENTOS
COTA ÚNICA 11/03/2024
1º PARCELA 11/03/2024
5º PARCELA 10/07/2024
Condições especiais:
e Cota Única - Vencimento: 11/03/2024 - Desconto de 10% na taxa.
e Último dia para pagamento das cotas - 12/08/2024.