B.O 121 12.12.2019
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano III • Edição Número 121 • www.miracema.rj.gov.br • 12 de dezembro de 2019 SÚMARIO LEIS .................................................................................................................. 2 DECRETOS ..................................................................................................36
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a criação do Regulamento dos Cemitérios Municipais de Miracema. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de se estabelecer regras para sepultamento nos cemitérios municipais, DECRETA: Título I Disposições Preliminares Art. 1º. Os cemitérios municipais serão administrados e gerenciados pela Secretaria Municipal de Administração, sendo livre a todos os cultos religiosos e prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral, os bons costumes e a legislação vigente. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração fiscalizará a Administração e funcionamento dos Cemitérios Particulares que vierem a existir no Município, devendo esses obedecer ao presente Regulamento, nas partes que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A administração dos Cemitérios Municipais compreende as seguintes atividades básicas: I - Conceder e retomar terrenos para sepulturas; II - Fiscalizar a utilização das concessões; III - Proceder à manutenção e conservação dos próprios públicos existentes no local; IV - Autorizar inumações, exumações, reinumações e quaisquer outras atividades pertinentes nos Cemitérios Municipais, desde que previstas em Lei. Art. 3º. Os novos cemitérios, públicos e particulares, estarão sujeitos a prévia autorização da Prefeitura, observadas as prescrições de higiene, preservação do meio ambiente e os seguintes requisitos: I - Suas áreas serão delimitadas por muros e convenientemente aplainadas, arruadas, loteadas, pavimentadas e arborizadas, mediante aprovação prévia do projeto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, sem dispensar as demais legislações aplicáveis a instalação e funcionamento existentes no município em caso de cemitérios particulares; II - Em cada cemitério haverá pelo menos um necrotério, destinado a permanência transitória de cadáveres e, no mínimo, uma sala de funeral; III - Deverá ter abastecimento de água, luz, instalação sanitária e coletores de lixo; IV - Existirão ainda, em cada cemitério, dependências próprias para a administração; V Serão construídos em áreas com contra-vertente das águas que abasteçam poços ou outras fontes; VI - O nível do terreno dos cemitérios deverá ser suficiente para assegurar as sepulturas contra inundações; VII - Nos cemitérios particulares deverão ser reservados 15% (quinze por cento) das sepulturas para sepultamentos assistenciais. § 1º. Os cemitérios novos a serem implantados possuirão forração e arborização formada por espécies nativas. § 2º. Serão admitidos cemitérios verticais, em edificações, desde que observadas as disposições legais. Art. 4º. Os cemitérios estarão abertos para visitação das 7h às 17h, salvo determinação da administração, sendo plenamente justificável à circunstância. § 1º. Nos dias 1 e 2 de novembro os cemitérios estarão abertos para visitação das 6h às 18h. § 2º. Fica expressamente proibido qualquer tipo de reforma ou construção dentro dos cemitérios nos dias 01 e 02 de novembro, exceto em ocorrência de óbitos. Art. 5º. Quando for do interesse público a realização de obras para arrumamento ou do interesse estético a mudança de túmulos ou quaisquer outras propriedades funerárias, o Município, por meio da Secretaria Municipal de Administração, mediante edital, convidará os titulares das propriedades funerárias afetadas para assistir as translações realizadas pela Administração. No caso de não comparecimento no prazo determinado, o Município realizará as transações que forem pertinentes sem mais avisos. Art. 6º. Nos cemitérios não se permitirá a perturbação da ordem e tranquilidade, o desrespeito aos sentimentos alheios e a convicções religiosas ou qualquer outro comportamento ou ato que fira os princípios éticos e atente contra os costumes e a dor alheia. Art. 7º. O Cemitério público do Primeiro Distrito de Miracema subdivide-se nas quadras A, B, C, D, E, F e G, ao passo que os cemitérios públicos constantes nos distritos possuem quadra única com as iniciais dos nomes dos respectivos distritos. Parágrafo Único. A administração poderá, em qualquer tempo, ampliar, reduzir, redistribuir ou mudar os limites de uma ou mais áreas, bem como, modifi car o traçado, trocar a localização, eliminar no todo ou em parte as ruas, calçadas, instalar, conservar, operar e alterar os tubos e canais do sistema de irrigação por zoneamento, e ainda construir ou eliminar monumentos e bosques. Título II Definições Art. 7º. Para efeitos do presente Regulamento, define-se: A) Cadáver: Corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; B) Exumação: Abertura de sepultura, ou caixão de ma- deira ou metal onde se encontre inumado o cadáver; C) Inumação: Colocação de cadáver em sepultura; 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br D) Reinumação: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra; E) Remoção: Levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente trans- porte, a fim de se proceder à sua inumação; F) Trasladação: Transporte de cadáver inumado, ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados; G) Ossadas: O que resta do corpo humano uma vez ter- minado o processo de mineralização; H) Restos mortais: Cadáver, ossadas; I) Gaveta: Unidade de cada um dos compartimentos para sepultamento contido em um jazigo; J) Jazigo: Compartimento destinado ao sepultamento; K) Carneiro: local escavado no solo, com revestimento lateral de tijolo ou similar, destinado a vários sepultamentos; L) Sepultura: local escavado no solo, sem revestimento lateral, destinado a vários sepultamentos; M) Lote: Espaço de terra destinado à construção do ja- zigo; N) Quadra: Conjunto de lotes; O) Ossário: Construção destinada a depósito de restos mortais, predominantemente ossadas; Título III Funcionamento dos Serviços e Normas de Legitimidade e Titularidade Art. 8º. Os cemitérios existentes nas dependências do Município de Miracema, bem como nos distritos, bem como outros que venham a ser construídos sob responsabilidade do Município, destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos, naturais ou residentes nas respetivas áreas, excetuando-se situações pontuais e devidamente justificadas. Parágrafo Único. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares: I – os cadáveres de indivíduos falecidos em distritos quando, por motivo de insufi ciência de terreno, comprovada por escrito, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; II – os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à inumação em jazigos perpétuos; III - os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município, mas que tinham à data do falecimento, o seu domicílio habitual no município de Miracema/RJ; IV – os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de circunstâncias relevantes reconhecidas pela administração ou mediante prévia autorização do Poder Judiciário, quando for o caso. Art. 9º. As inumações somente poderão ser realizadas das 7 horas às 17 horas, salvo determinação da Administração; Art. 10º. As inumações somente serão realizadas mediante apresentação dos seguintes documentos: I – Atestado de óbito ou Certidão de óbito do de cujus ; II – Comprovante do pagamento da taxa de serviço de sepultamento; §1º. Em caso de inumação aos finais de semana ou feriados ficam os familiares do de cujus dispensados de apresentar o comprovante de pagamento da taxa de serviço de sepultamento; §2º. Nenhum cadáver é inumado, sem que para além de respeitados os prazos referidos na legislação em vigor, tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Art. 11º. Toda sepultura será obrigatoriamente revestida, constituindo carneiro, salvo as covas rasas constituídas anteriormente à entrada em vigor deste Regulamento. §1º. Ficam proibidos após a promulgação deste Regulamento os sepultamentos em covas rasas em cemitérios públicos, salvo nos casos de grandes epidemias ou calamidade pública. §2º. Admitir-se-á, excepcionalmente, a existência de sepultamento em cova rasa, desde que decorrente de imperativo religioso. Art. 12º. Ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor. Art. 13º. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura, só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. Art. 14º. Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente: I – o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; II – o cônjuge sobrevivente; III – a pessoa que viva com o falecido em condições análogas às do cônjuge; IV – qualquer herdeiro; V – qualquer familiar; VI – qualquer pessoa ou entidade que demonstre legítimo interesse. Parágrafo Único. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Art. 15º. A concessão de terrenos é titulada por alvará a ser emitido pela Secretaria de Administração nos trinta dias subsequentes ao pagamento da taxa de concessão ou de imediato se assim o deliberar, e mediante apresentação de comprovação do pagamento das taxas ou impostos inerentes ao ato de cedência, determinados neste Regulamento (anexos I e II) ou pela Lei vigente. Art. 16º. Do alvará (anexo III) constam os elementos de Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br identificação do concessionário, endereço e referências de identificação da propriedade funerária, devendo mencionar- se, por meio de averbamento (anexo IV), entradas e saídas de restos mortais, bem como alterações de titular, caso ocorram. Parágrafo Único. Sempre que o concessionário alterar a sua residência, fica obrigado a informar ao responsável pela administração do cemitério respetivo. Art. 17º. A construção ou reconstrução de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir- se dentro do prazo de um ano, contados a partir da data da decisão de concessão, prazo que pode ser estendido por mais 6 meses a julgamento do Secretário de Administração. Art. 18º. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações para fins do art. 17º, a concessão caduca, implicando a perda de todas as importâncias pagas, revertendo para o Município todos os materiais encontrados no local da obra. Art. 19º. Os futuros serviços apenas serão efetuados mediante a exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. Art. 20º. A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas é efetuada por ato entre vivos ou “mortis causa”. §1º. As transmissões por atos entre vivos, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, são livremente admitidas nos termos gerais de direito quando nelas não existam cadáveres ou ossadas. §2º. Existindo cadáveres ou ossadas, a transmissão só é admitida se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes. §3º. As transmissões das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, por morte do concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito. §4º. A transmissão, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só é admitida desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas ai existentes. Art. 21º. Consideram-se abandonados, podendo declarar- se prescrita a favor do Município, a concessão de jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, ou não se apresentem a reivindica-los no prazo estipulado em edital de convocação emitido pela Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único. Decorrido o prazo determinado em edital de convocação, o Município, por meio da Secretaria de Administração, pode declarar a prescrição da concessão, que importa a apropriação do Jazigo ou sepultura perpétua por parte do Município. Art. 22º. A avaliação do estado de deterioração dos jazigos será efetuada por comissão que, ao considerar que um jazigo se encontra em estado de ruína, notificará o titular por meio de carta registrada com aviso de recebimento, fixando-lhe prazo para proceder com as obras necessárias. §1º. Decorrido o prazo estipulado pela comissão, ou no caso de perigo de derrocada, o presidente da comissão pode determinar a demolição do jazigo, que será comunicada ao titular por meio de carta registrada com aviso de recebimento. §2º. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os interessados tenham utilizado o terreno, considera- se o fato fundamento para ser declarada a prescrição da respectiva concessão. Art. 23º. O concessionário do jazigo ou sepultura perpétua, bem como os seus herdeiros não podem invocar a falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o artigo anterior se não tiverem procedido à atualização dos dados relativos aos seus endereços junto a Secretaria de Administração, conforme disciplinado no Parágrafo Único do art. 16º deste Regulamento. Art. 24º. Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou cuja concessão tenha sido declarada prescrita, quando destes sejam retirados, serão inumados em jazigos públicos, que serão devidamente identificados com o registro antigo. Título IV Disposições Finais Art. 25º. Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não podem ser retirados, exceto para reparação, mediante autorização do concessionário. Art. 26º. Não será permitido o exercício profissional de qualquer atividade, especialmente de mercadores ambulantes, vendedores ou promotores, assim como qualquer tipo de publicidade, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração. Art. 27º. Os funcionários envolvidos na exumação e higienização das propriedades funerárias deverão obrigatoriamente utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) condizente com os serviços. Art. 28º. Em tudo que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento, são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria. Art. 29º. Os casos não previstos neste Decreto e que não sejam regulados por quaisquer outros dispositivos serão submetidos 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAPELA MORTUÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE HERDEIROS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE JAZIGO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Secretaria de Administração Capela Mortuária São Francisco de Assis Eu, ______________________________________________ , portador da RG nº , CPF nº , residente a ____ , nº , bairro _ , cidade de _ , Fone ___________ , herdeiro do JAZIGO localizado na quadra__ , lote_____ do Cemitério do _____ distrito deste município. Venho pelo presente 9eclarer que AUTORIZO A TRANSFERÊNCIA para o(a) Srº(ª)_ , portador da RG nº ,CPF nº _, residente a rua _ _nº ___ , bairro ____ ____ , cidade de __________ , Fone _ _____ , de minha parte no referido jazigo. Por ser verdade, firmo a presente declaração. Cordialmente, Miracema, ____ de __________ de ________. Assinatura do Declarante 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO 090/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro do corrente ano, em virtude das Festas de Natal e Fim de Ano. Art. 2º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de dezembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA GABINETE PORTARIA 362/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o preconizado no Art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 279/17, que dispõe que a autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas administrativas necessárias para a caracterização ou elisão do dano; CONSIDERANDO o preconizado no Art. 4º e no §2º, Art. 6º, ambos do Decreto Municipal nº 105/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se estabelecer procedimentos preliminares internos que precedam a instauração da tomada de contas; CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo perpetrada pelo presidente da Comissão designada para a condução e instrução do procedimento preliminar em curso, bem como a sugestão proposta pela Controladoria Geral do Município, constantes no bojo no Processo Administrativo nº 2019.05114-5. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER , objetivando dar celeridade ao PROCEDIMENTO PRELIMINAR em curso os prazos dispostos no Parágrafo Único deste artigo visando o término dos trabalhos de caracterização ou elisão do dano ao erário, por ventura existente, consoante apontamentos constantes no Processo Administrativo nº 2019.05114-5 . Parágrafo Único. Prazo de 30 (trinta) dias para os processos n.ºs 2015.02128-0; 2015.02364-1; 2015.02444-5; 2015.02580- 7; 2016.00630-4; e posteriormente ao término deste prazo, mais 30 (trinta) dias para o processo nº 2016.02298-5; Art. 2º - Permanece a Comissão nomeada pela Portaria nº 219/19, composta pelos servidores efetivos já designados e abaixo novamente relacionados, responsável pela condução e instrução do PROCEDIMENTO PRELIMINAR , e que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas suas ausências e impedimentos: 1º - ARMANDO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 003087-2; 2º - WALMIA DIAS ARRUDA, matrícula nº 2637-9; 3º - CARLOS NETO LIMA MORENO, matrícula nº 3063-5; Art. 3º - O servidor público ou empregado público que obstar ou atrapalhar o regular andamento dos trabalhos feitos pela Comissão, responderá administrativamente pelas faltas cometidas, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema. Art. 4º - Estão os membros da Comissão referidos no artigo 2º, vedados de valerem-se das informações e documentos para outros fins, sob pena de responsabilização civil, penal ou administrativa. Art. 5º - Fica autorizada a realização de horas extraordinárias de trabalho pelos membros da Comissão, ficando desde já o presidente dispensado das atribuições do cargo efetivo devendo dedicar-se exclusivamente aos trabalhos determinados à Comissão, ficando este à disposição da Secretaria de Governo até o término destes trabalhos. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Novembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema CONTRATOS EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 499/2017; Processo Nº: 2019.10713-2; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA e LUIZ CLAUDIO SOUZA SILVA; Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato de Locação de imóvel situado na Rua Nestor Coelho da Rocha, 133 – Santa Tereza, Miracema – RJ para atender as necessidades do CRAS I; Valor mensal: R$ 800,00 (oitocentos reais); Dotação Orçamentaria: 08242402.235000.3393.99.00.00 - 311; Fundamentação Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Vigência: 12 (doze) Meses; Data da Assinatura: 04/11/2019; Assinam: Clóvis Tostes de Barros - Prefeito Municipal e Luiz Claudio Souza Silva . DEMUTRAN COMUNICADO DE RESULTADOS DE 1ª INSTÂNCIA JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) A Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública através do DEMUTRAN e da JARI informa os resultados do Recurso de 1ª Instância: MÊS: NOVEMBRO/2019 PROPRIETÁRIO Nº DO AUTO PLACA PROCESSO RESULTADO ISSABELLE RODRIGUES CALLOR F28633253 LTS 3I26 2019.10823-9 INDEFERIDO LUCIA TOSSTES FAVER F28632153 LTA 3188 2018.09701-5 INDEFERIDO IVANILDO CALOR SAMEL F28632666 KVE 6146 2019.05034-1 INDEFERIDO ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA F28632684 LMA 6846 2019.04871-1 INDEFERIDO RANIERI DE OLIVEIRA COELHO F28632665 KWS 9922 2019.05033-5 INDEFERIDO JOSÉ ALEXANDRE TOSTES LINHARES F28633246 KRI 4122 2019.10260-2 DEFERIDO FABRICIO DE SÁ XAVIER F28632648 KXH 8568 2019.04656-8 DEFERIDO RAQUEL RAMOS BERETA F28632719 KXA 8414 2019.06880-1 INDEFERIDO L.M.F. AZEVEDO ME F28633036 HFK 5435 2019.07144-7 INDEFERIDO HAYDEE MONTEIRO DE BARROS F28632894 KZI 8557 2019.06617-8 INDEFERIDO JOSÉ EDUARDO ALVESS TOSTES F28632816 LST 3138 2019.06292-6 INDEFERIDO SILPER DE ANDRADE CARDOSO F28633034 KPN 3596 2019.06715-8 INDEFERIDO BRENO ALVIM BARROS F28632574 LLY 4416 2019.07003-0 INDEFERIDO ANTONIO CARLOS DE PAULA F28631604 PVV 4569 2017.08910-2 DEFERIDO CLAUDINEIA CAMPOS DIAS F28631502 KRK 5737 2017.12825-9 DEFERIDO ANA ALICE BENEDITO DUTRA F28632115 KWX 8305 2018.10480-9 INDEFERIDO LUCIANE AFONSO DE SOUZA LOMBA F28631284 LMF 4104 2017.04882-3 INDEFERIDO FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA FILHO F28631378 OQP 4485 2017.07320-9 INDEFERIDO IRACIR NALIM RIGUI NOVAES F28631327 LKO 5480 2017.08705-1 INDEFERIDO MARCIEL SALDANHA MARQUES F28631269 LNS 3552 2017.05456-2 INDEFERIDO GILSIENE DE SOUZA ROCHA F28631522 KZQ 7561 2018.00221-1 INDEFERIDO EDUARDO FREIRE DOS REIS F28632705 GZL 1392 2019.08625-6 INDEFERIDO MIRACEMA, 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Resolução CMS n° 07/2019 De 29 de novembro de 2019. Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão (RAG). O Conselho Municipal de Saúde de Miracema, no uso de suas atribuições legais e considerando: O Conselho Municipal de Saúde de Miracema, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – Que o Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento de gestão do SUS regulamentado pelo item 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br IV, do art. 4º da Lei 8.142 de 1990, utilizado para comprovação da aplicação dos recursos, apresentando os resultados alcançados, com a execução da Programação Anual de Saúde; II – A Portaria GM/MS n° 2.135 de 25/09/2013, a qual dispõe de orientações acerca da elaboração, aplicação e fluxo do Relatório Anual de Gestão (RAG). III – Que o processo de construção do Relatório Anual de Gestão (RAG) deve ser uma prática vinculada ao cotidiano da gestão e que o gestor deve apresentar, ao final de cada ano de gestão, o relatório anual de gestão ao respectivo conselho de saúde para que seja possível a apreciação. RESOLVE: Art. 1° - APROVAR o Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2016 do Município de Miracema, situado na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Miracema, 29 de novembro de 2019 Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Miracema Homologo a Resolução do CMS nº 07/2019 de 29 de novembro de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2002. Resolução CMS n° 08/2019 De 29 de novembro de 2019. Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão (RAG). O Conselho Municipal de Saúde de Miracema, no uso de suas atribuições legais e considerando: O Conselho Municipal de Saúde de Miracema, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – Que o Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento de gestão do SUS regulamentado pelo item IV, do art. 4º da Lei 8.142 de 1990, utilizado para comprovação da aplicação dos recursos, apresentando os resultados alcançados, com a execução da Programação Anual de Saúde; II – A Portaria GM/MS n° 2.135 de 25/09/2013, a qual dispõe de orientações acerca da elaboração, aplicação e fluxo do Relatório Anual de Gestão (RAG). III – Que o processo de construção do Relatório Anual de Gestão (RAG) deve ser uma prática vinculada ao cotidiano da gestão e que o gestor deve apresentar, ao final de cada ano de gestão, o relatório anual de gestão ao respectivo conselho de saúde para que seja possível a apreciação. RESOLVE: Art. 1° - APROVAR o Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2017 do Município de Miracema, situado na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Miracema, 29 de novembro de 2019 Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Miracema Homologo a Resolução do CMS nº 07/2019 de 29 de novembro de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2002. 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a criação do Regulamento dos Cemitérios Municipais de Miracema. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de se estabelecer regras para sepultamento nos cemitérios municipais, DECRETA: Título I Disposições Preliminares Art. 1º. Os cemitérios municipais serão administrados e gerenciados pela Secretaria Municipal de Administração, sendo livre a todos os cultos religiosos e prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral, os bons costumes e a legislação vigente. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração fiscalizará a Administração e funcionamento dos Cemitérios Particulares que vierem a existir no Município, devendo esses obedecer ao presente Regulamento, nas partes que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A administração dos Cemitérios Municipais compreende as seguintes atividades básicas: I - Conceder e retomar terrenos para sepulturas; II - Fiscalizar a utilização das concessões; III - Proceder à manutenção e conservação dos próprios públicos existentes no local; IV - Autorizar inumações, exumações, reinumações e quaisquer outras atividades pertinentes nos Cemitérios Municipais, desde que previstas em Lei. Art. 3º. Os novos cemitérios, públicos e particulares, estarão sujeitos a prévia autorização da Prefeitura, observadas as prescrições de higiene, preservação do meio ambiente e os seguintes requisitos: I - Suas áreas serão delimitadas por muros e convenientemente aplainadas, arruadas, loteadas, pavimentadas e arborizadas, mediante aprovação prévia do projeto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, sem dispensar as demais legislações aplicáveis a instalação e funcionamento existentes no município em caso de cemitérios particulares; II - Em cada cemitério haverá pelo menos um necrotério, destinado a permanência transitória de cadáveres e, no mínimo, uma sala de funeral; III - Deverá ter abastecimento de água, luz, instalação sanitária e coletores de lixo; IV - Existirão ainda, em cada cemitério, dependências próprias para a administração; V Serão construídos em áreas com contra-vertente das águas que abasteçam poços ou outras fontes; VI - O nível do terreno dos cemitérios deverá ser suficiente para assegurar as sepulturas contra inundações; VII - Nos cemitérios particulares deverão ser reservados 15% (quinze por cento) das sepulturas para sepultamentos assistenciais. § 1º. Os cemitérios novos a serem implantados possuirão forração e arborização formada por espécies nativas. § 2º. Serão admitidos cemitérios verticais, em edificações, desde que observadas as disposições legais. Art. 4º. Os cemitérios estarão abertos para visitação das 7h às 17h, salvo determinação da administração, sendo plenamente justificável à circunstância. § 1º. Nos dias 1 e 2 de novembro os cemitérios estarão abertos para visitação das 6h às 18h. § 2º. Fica expressamente proibido qualquer tipo de reforma ou construção dentro dos cemitérios nos dias 01 e 02 de novembro, exceto em ocorrência de óbitos. Art. 5º. Quando for do interesse público a realização de obras para arrumamento ou do interesse estético a mudança de túmulos ou quaisquer outras propriedades funerárias, o Município, por meio da Secretaria Municipal de Administração, mediante edital, convidará os titulares das propriedades funerárias afetadas para assistir as translações realizadas pela Administração. No caso de não comparecimento no prazo determinado, o Município realizará as transações que forem pertinentes sem mais avisos. Art. 6º. Nos cemitérios não se permitirá a perturbação da ordem e tranquilidade, o desrespeito aos sentimentos alheios e a convicções religiosas ou qualquer outro comportamento ou ato que fira os princípios éticos e atente contra os costumes e a dor alheia. Art. 7º. O Cemitério público do Primeiro Distrito de Miracema subdivide-se nas quadras A, B, C, D, E, F e G, ao passo que os cemitérios públicos constantes nos distritos possuem quadra única com as iniciais dos nomes dos respectivos distritos. Parágrafo Único. A administração poderá, em qualquer tempo, ampliar, reduzir, redistribuir ou mudar os limites de uma ou mais áreas, bem como, modifi car o traçado, trocar a localização, eliminar no todo ou em parte as ruas, calçadas, instalar, conservar, operar e alterar os tubos e canais do sistema de irrigação por zoneamento, e ainda construir ou eliminar monumentos e bosques. Título II Definições Art. 7º. Para efeitos do presente Regulamento, define-se: A) Cadáver: Corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; B) Exumação: Abertura de sepultura, ou caixão de ma- deira ou metal onde se encontre inumado o cadáver; C) Inumação: Colocação de cadáver em sepultura; 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019
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O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br D) Reinumação: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra; E) Remoção: Levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente trans- porte, a fim de se proceder à sua inumação; F) Trasladação: Transporte de cadáver inumado, ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados; G) Ossadas: O que resta do corpo humano uma vez ter- minado o processo de mineralização; H) Restos mortais: Cadáver, ossadas; I) Gaveta: Unidade de cada um dos compartimentos para sepultamento contido em um jazigo; J) Jazigo: Compartimento destinado ao sepultamento; K) Carneiro: local escavado no solo, com revestimento lateral de tijolo ou similar, destinado a vários sepultamentos; L) Sepultura: local escavado no solo, sem revestimento lateral, destinado a vários sepultamentos; M) Lote: Espaço de terra destinado à construção do ja- zigo; N) Quadra: Conjunto de lotes; O) Ossário: Construção destinada a depósito de restos mortais, predominantemente ossadas; Título III Funcionamento dos Serviços e Normas de Legitimidade e Titularidade Art. 8º. Os cemitérios existentes nas dependências do Município de Miracema, bem como nos distritos, bem como outros que venham a ser construídos sob responsabilidade do Município, destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos, naturais ou residentes nas respetivas áreas, excetuando-se situações pontuais e devidamente justificadas. Parágrafo Único. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares: I – os cadáveres de indivíduos falecidos em distritos quando, por motivo de insufi ciência de terreno, comprovada por escrito, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; II – os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à inumação em jazigos perpétuos; III - os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município, mas que tinham à data do falecimento, o seu domicílio habitual no município de Miracema/RJ; IV – os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de circunstâncias relevantes reconhecidas pela administração ou mediante prévia autorização do Poder Judiciário, quando for o caso. Art. 9º. As inumações somente poderão ser realizadas das 7 horas às 17 horas, salvo determinação da Administração; Art. 10º. As inumações somente serão realizadas mediante apresentação dos seguintes documentos: I – Atestado de óbito ou Certidão de óbito do de cujus ; II – Comprovante do pagamento da taxa de serviço de sepultamento; §1º. Em caso de inumação aos finais de semana ou feriados ficam os familiares do de cujus dispensados de apresentar o comprovante de pagamento da taxa de serviço de sepultamento; §2º. Nenhum cadáver é inumado, sem que para além de respeitados os prazos referidos na legislação em vigor, tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Art. 11º. Toda sepultura será obrigatoriamente revestida, constituindo carneiro, salvo as covas rasas constituídas anteriormente à entrada em vigor deste Regulamento. §1º. Ficam proibidos após a promulgação deste Regulamento os sepultamentos em covas rasas em cemitérios públicos, salvo nos casos de grandes epidemias ou calamidade pública. §2º. Admitir-se-á, excepcionalmente, a existência de sepultamento em cova rasa, desde que decorrente de imperativo religioso. Art. 12º. Ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor. Art. 13º. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura, só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. Art. 14º. Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente: I – o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; II – o cônjuge sobrevivente; III – a pessoa que viva com o falecido em condições análogas às do cônjuge; IV – qualquer herdeiro; V – qualquer familiar; VI – qualquer pessoa ou entidade que demonstre legítimo interesse. Parágrafo Único. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Art. 15º. A concessão de terrenos é titulada por alvará a ser emitido pela Secretaria de Administração nos trinta dias subsequentes ao pagamento da taxa de concessão ou de imediato se assim o deliberar, e mediante apresentação de comprovação do pagamento das taxas ou impostos inerentes ao ato de cedência, determinados neste Regulamento (anexos I e II) ou pela Lei vigente. Art. 16º. Do alvará (anexo III) constam os elementos de Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br identificação do concessionário, endereço e referências de identificação da propriedade funerária, devendo mencionar- se, por meio de averbamento (anexo IV), entradas e saídas de restos mortais, bem como alterações de titular, caso ocorram. Parágrafo Único. Sempre que o concessionário alterar a sua residência, fica obrigado a informar ao responsável pela administração do cemitério respetivo. Art. 17º. A construção ou reconstrução de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir- se dentro do prazo de um ano, contados a partir da data da decisão de concessão, prazo que pode ser estendido por mais 6 meses a julgamento do Secretário de Administração. Art. 18º. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações para fins do art. 17º, a concessão caduca, implicando a perda de todas as importâncias pagas, revertendo para o Município todos os materiais encontrados no local da obra. Art. 19º. Os futuros serviços apenas serão efetuados mediante a exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. Art. 20º. A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas é efetuada por ato entre vivos ou “mortis causa”. §1º. As transmissões por atos entre vivos, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, são livremente admitidas nos termos gerais de direito quando nelas não existam cadáveres ou ossadas. §2º. Existindo cadáveres ou ossadas, a transmissão só é admitida se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes. §3º. As transmissões das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, por morte do concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito. §4º. A transmissão, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só é admitida desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas ai existentes. Art. 21º. Consideram-se abandonados, podendo declarar- se prescrita a favor do Município, a concessão de jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, ou não se apresentem a reivindica-los no prazo estipulado em edital de convocação emitido pela Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único. Decorrido o prazo determinado em edital de convocação, o Município, por meio da Secretaria de Administração, pode declarar a prescrição da concessão, que importa a apropriação do Jazigo ou sepultura perpétua por parte do Município. Art. 22º. A avaliação do estado de deterioração dos jazigos será efetuada por comissão que, ao considerar que um jazigo se encontra em estado de ruína, notificará o titular por meio de carta registrada com aviso de recebimento, fixando-lhe prazo para proceder com as obras necessárias. §1º. Decorrido o prazo estipulado pela comissão, ou no caso de perigo de derrocada, o presidente da comissão pode determinar a demolição do jazigo, que será comunicada ao titular por meio de carta registrada com aviso de recebimento. §2º. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os interessados tenham utilizado o terreno, considera- se o fato fundamento para ser declarada a prescrição da respectiva concessão. Art. 23º. O concessionário do jazigo ou sepultura perpétua, bem como os seus herdeiros não podem invocar a falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o artigo anterior se não tiverem procedido à atualização dos dados relativos aos seus endereços junto a Secretaria de Administração, conforme disciplinado no Parágrafo Único do art. 16º deste Regulamento. Art. 24º. Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou cuja concessão tenha sido declarada prescrita, quando destes sejam retirados, serão inumados em jazigos públicos, que serão devidamente identificados com o registro antigo. Título IV Disposições Finais Art. 25º. Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não podem ser retirados, exceto para reparação, mediante autorização do concessionário. Art. 26º. Não será permitido o exercício profissional de qualquer atividade, especialmente de mercadores ambulantes, vendedores ou promotores, assim como qualquer tipo de publicidade, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração. Art. 27º. Os funcionários envolvidos na exumação e higienização das propriedades funerárias deverão obrigatoriamente utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) condizente com os serviços. Art. 28º. Em tudo que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento, são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria. Art. 29º. Os casos não previstos neste Decreto e que não sejam regulados por quaisquer outros dispositivos serão submetidos 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br à apreciação da Secretaria Municipal Administração, desde que inseridos no âmbito de atribuições da mesma, seguindo à autoridade competente, quando necessário. Parágrafo único: Competirá ao Secretário de Administração a edição de instruções normativas ou outros atos administrativos necessários à fiel execução deste Decreto ou à resolução de casos omissos. Art. 30º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Miracema, 26 de novembro de 2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAPELA MORTUÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE JAZIGO Eu,___________________________________________________________, portador do RG nº______________________________, CPF nº___________________________, residente a __________________________, nº_______, bairro_______________________, na cidade de _________________________, solicito junto a este município a REGULARIZAÇÃO DO JAZIGO localizado na quadra_____, Lote nº______, no qual está/estão sepultado(s)__________________________________________________________ _______no cemitério municipal do_____ distrito deste município para meu nome, uma vez que tal jazigo fora adquirido por__________________________________________, de acordo com a documentação comprobatória anexa ao processo administrativo. Declaro para os devidos fins que as informações por mim apresentadas são verdadeiras, e que estou ciente das consequências legais da apresentação de dados falsos a Administração Pública Municipal. DOCUMENTAÇÃO ANEXA: Cópias das Certidões de óbito dos inumados no jazigo Declaração de demais herdeiros cedendo suas partes (caso houver) Título de perpetuidade Cópia do CPF (requerente e demais herdeiros) Cópia do RG (requerente e demais herdeiros) Comprovante de residência atualizado do requerente Comprovante de pagamento de eventuais taxas de regularização Contando com o deferimento de V.Sa., subscrevo-me, Cordialmente, Miracema, ______ de ___________ de _________. ______________________________________________________________ Assinatura do Requerente Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAPELA MORTUÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE HERDEIROS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE JAZIGO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Secretaria de Administração Capela Mortuária São Francisco de Assis Eu, ______________________________________________ , portador da RG nº , CPF nº , residente a ____ , nº , bairro _ , cidade de _ , Fone ___________ , herdeiro do JAZIGO localizado na quadra__ , lote_____ do Cemitério do _____ distrito deste município. Venho pelo presente 9eclarer que AUTORIZO A TRANSFERÊNCIA para o(a) Srº(ª)_ , portador da RG nº ,CPF nº _, residente a rua _ _nº ___ , bairro ____ ____ , cidade de __________ , Fone _ _____ , de minha parte no referido jazigo. Por ser verdade, firmo a presente declaração. Cordialmente, Miracema, ____ de __________ de ________. Assinatura do Declarante 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAPELA MORTUÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ANEXO IIII MODELO DE TERMO DE CONCESSÃO DE PERPETUIDADE Nome do titular Endereço residencial Responsável Cemitério Quadra Lote Data da Concessão Processo Administrativo Assinatura e carimbo do servidor Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAPELA MORTUÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ANEXO IV MODELO DE REGISTRO DE AVERBAMENTOS Nome do(a) falecido(a):_______________________________________________________ Data do sepultamento: _________/__________/___________. Grau de parentesco do titular do túmulo: ______________________________________ Cemitério/localidade:__________________________ Lote nº:____ Quadra______. __________________________________________________ Carimbo e Assinatura do Servidor ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nome do(a) falecido(a):_______________________________________________________ Data do sepultamento: _________/__________/___________. Grau de parentesco do titular do túmulo: ______________________________________ Cemitério/localidade:___________________________ Lote nº:___ Quadra______. __________________________________________________ Carimbo e Assinatura do Servidor ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Nome do(a) falecido(a):_______________________________________________________ Data do sepultamento: _________/__________/___________. Grau de parentesco do titular do túmulo: ______________________________________ Cemitério/localidade:__________________________ Lote nº:____ Quadra______. __________________________________________________ Carimbo e Assinatura do Servidor ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nome do(a) falecido(a):_______________________________________________________ Data do sepultamento: _________/__________/___________. Grau de parentesco do titular do túmulo: ______________________________________ Cemitério/localidade:__________________________ Lote nº:____ Quadra______. __________________________________________________ Carimbo e Assinatura do Servidor ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nome do(a) falecido(a):_______________________________________________________ Data do sepultamento: _________/__________/___________. Grau de parentesco do titular do túmulo: ______________________________________ Cemitério/localidade:___________________________ Lote nº:___ Quadra______. __________________________________________________ Carimbo e Assinatura do Servidor 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO 090/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro do corrente ano, em virtude das Festas de Natal e Fim de Ano. Art. 2º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de dezembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA GABINETE PORTARIA 362/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o preconizado no Art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 279/17, que dispõe que a autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas administrativas necessárias para a caracterização ou elisão do dano; CONSIDERANDO o preconizado no Art. 4º e no §2º, Art. 6º, ambos do Decreto Municipal nº 105/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se estabelecer procedimentos preliminares internos que precedam a instauração da tomada de contas; CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo perpetrada pelo presidente da Comissão designada para a condução e instrução do procedimento preliminar em curso, bem como a sugestão proposta pela Controladoria Geral do Município, constantes no bojo no Processo Administrativo nº 2019.05114-5. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER , objetivando dar celeridade ao PROCEDIMENTO PRELIMINAR em curso os prazos dispostos no Parágrafo Único deste artigo visando o término dos trabalhos de caracterização ou elisão do dano ao erário, por ventura existente, consoante apontamentos constantes no Processo Administrativo nº 2019.05114-5 . Parágrafo Único. Prazo de 30 (trinta) dias para os processos n.ºs 2015.02128-0; 2015.02364-1; 2015.02444-5; 2015.02580- 7; 2016.00630-4; e posteriormente ao término deste prazo, mais 30 (trinta) dias para o processo nº 2016.02298-5; Art. 2º - Permanece a Comissão nomeada pela Portaria nº 219/19, composta pelos servidores efetivos já designados e abaixo novamente relacionados, responsável pela condução e instrução do PROCEDIMENTO PRELIMINAR , e que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas suas ausências e impedimentos: 1º - ARMANDO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 003087-2; 2º - WALMIA DIAS ARRUDA, matrícula nº 2637-9; 3º - CARLOS NETO LIMA MORENO, matrícula nº 3063-5; Art. 3º - O servidor público ou empregado público que obstar ou atrapalhar o regular andamento dos trabalhos feitos pela Comissão, responderá administrativamente pelas faltas cometidas, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema. Art. 4º - Estão os membros da Comissão referidos no artigo 2º, vedados de valerem-se das informações e documentos para outros fins, sob pena de responsabilização civil, penal ou administrativa. Art. 5º - Fica autorizada a realização de horas extraordinárias de trabalho pelos membros da Comissão, ficando desde já o presidente dispensado das atribuições do cargo efetivo devendo dedicar-se exclusivamente aos trabalhos determinados à Comissão, ficando este à disposição da Secretaria de Governo até o término destes trabalhos. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Novembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema CONTRATOS EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 499/2017; Processo Nº: 2019.10713-2; Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA e LUIZ CLAUDIO SOUZA SILVA; Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato de Locação de imóvel situado na Rua Nestor Coelho da Rocha, 133 – Santa Tereza, Miracema – RJ para atender as necessidades do CRAS I; Valor mensal: R$ 800,00 (oitocentos reais); Dotação Orçamentaria: 08242402.235000.3393.99.00.00 - 311; Fundamentação Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Vigência: 12 (doze) Meses; Data da Assinatura: 04/11/2019; Assinam: Clóvis Tostes de Barros - Prefeito Municipal e Luiz Claudio Souza Silva . DEMUTRAN COMUNICADO DE RESULTADOS DE 1ª INSTÂNCIA JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) A Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública através do DEMUTRAN e da JARI informa os resultados do Recurso de 1ª Instância: MÊS: NOVEMBRO/2019 PROPRIETÁRIO Nº DO AUTO PLACA PROCESSO RESULTADO ISSABELLE RODRIGUES CALLOR F28633253 LTS 3I26 2019.10823-9 INDEFERIDO LUCIA TOSSTES FAVER F28632153 LTA 3188 2018.09701-5 INDEFERIDO IVANILDO CALOR SAMEL F28632666 KVE 6146 2019.05034-1 INDEFERIDO ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA F28632684 LMA 6846 2019.04871-1 INDEFERIDO RANIERI DE OLIVEIRA COELHO F28632665 KWS 9922 2019.05033-5 INDEFERIDO JOSÉ ALEXANDRE TOSTES LINHARES F28633246 KRI 4122 2019.10260-2 DEFERIDO FABRICIO DE SÁ XAVIER F28632648 KXH 8568 2019.04656-8 DEFERIDO RAQUEL RAMOS BERETA F28632719 KXA 8414 2019.06880-1 INDEFERIDO L.M.F. AZEVEDO ME F28633036 HFK 5435 2019.07144-7 INDEFERIDO HAYDEE MONTEIRO DE BARROS F28632894 KZI 8557 2019.06617-8 INDEFERIDO JOSÉ EDUARDO ALVESS TOSTES F28632816 LST 3138 2019.06292-6 INDEFERIDO SILPER DE ANDRADE CARDOSO F28633034 KPN 3596 2019.06715-8 INDEFERIDO BRENO ALVIM BARROS F28632574 LLY 4416 2019.07003-0 INDEFERIDO ANTONIO CARLOS DE PAULA F28631604 PVV 4569 2017.08910-2 DEFERIDO CLAUDINEIA CAMPOS DIAS F28631502 KRK 5737 2017.12825-9 DEFERIDO ANA ALICE BENEDITO DUTRA F28632115 KWX 8305 2018.10480-9 INDEFERIDO LUCIANE AFONSO DE SOUZA LOMBA F28631284 LMF 4104 2017.04882-3 INDEFERIDO FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA FILHO F28631378 OQP 4485 2017.07320-9 INDEFERIDO IRACIR NALIM RIGUI NOVAES F28631327 LKO 5480 2017.08705-1 INDEFERIDO MARCIEL SALDANHA MARQUES F28631269 LNS 3552 2017.05456-2 INDEFERIDO GILSIENE DE SOUZA ROCHA F28631522 KZQ 7561 2018.00221-1 INDEFERIDO EDUARDO FREIRE DOS REIS F28632705 GZL 1392 2019.08625-6 INDEFERIDO MIRACEMA, 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Resolução CMS n° 07/2019 De 29 de novembro de 2019. Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão (RAG). O Conselho Municipal de Saúde de Miracema, no uso de suas atribuições legais e considerando: O Conselho Municipal de Saúde de Miracema, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – Que o Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento de gestão do SUS regulamentado pelo item 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br IV, do art. 4º da Lei 8.142 de 1990, utilizado para comprovação da aplicação dos recursos, apresentando os resultados alcançados, com a execução da Programação Anual de Saúde; II – A Portaria GM/MS n° 2.135 de 25/09/2013, a qual dispõe de orientações acerca da elaboração, aplicação e fluxo do Relatório Anual de Gestão (RAG). III – Que o processo de construção do Relatório Anual de Gestão (RAG) deve ser uma prática vinculada ao cotidiano da gestão e que o gestor deve apresentar, ao final de cada ano de gestão, o relatório anual de gestão ao respectivo conselho de saúde para que seja possível a apreciação. RESOLVE: Art. 1° - APROVAR o Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2016 do Município de Miracema, situado na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Miracema, 29 de novembro de 2019 Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Miracema Homologo a Resolução do CMS nº 07/2019 de 29 de novembro de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2002. Resolução CMS n° 08/2019 De 29 de novembro de 2019. Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão (RAG). O Conselho Municipal de Saúde de Miracema, no uso de suas atribuições legais e considerando: O Conselho Municipal de Saúde de Miracema, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – Que o Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento de gestão do SUS regulamentado pelo item IV, do art. 4º da Lei 8.142 de 1990, utilizado para comprovação da aplicação dos recursos, apresentando os resultados alcançados, com a execução da Programação Anual de Saúde; II – A Portaria GM/MS n° 2.135 de 25/09/2013, a qual dispõe de orientações acerca da elaboração, aplicação e fluxo do Relatório Anual de Gestão (RAG). III – Que o processo de construção do Relatório Anual de Gestão (RAG) deve ser uma prática vinculada ao cotidiano da gestão e que o gestor deve apresentar, ao final de cada ano de gestão, o relatório anual de gestão ao respectivo conselho de saúde para que seja possível a apreciação. RESOLVE: Art. 1° - APROVAR o Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2017 do Município de Miracema, situado na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Miracema, 29 de novembro de 2019 Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Miracema Homologo a Resolução do CMS nº 07/2019 de 29 de novembro de 2019, nos termos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2002. 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 121 - 12 de Dezembro de 2019