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Lei Municipal 2.142 14.12.2023

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Texto do documento
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Lei n° 2.142, de 14 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a reestruturação de carreiras do
Poder Executivo, instituindo o Plano de Carreira
Cargos e Remuneração e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Artigo 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos Médico Veterinário, Biólogo, Técnico Agrícola e Auxiliar de Biblioteca e dá outras
providências.
Artigo 2º - Ficam reestruturados e reorganizados os cargos de Médico Veterinário, Biólogo, Técnico
Agrícola e Auxiliar de Biblioteca, constantes desta Lei.
§ 1° - Ficam mantidas as atribuições dos cargos, na forma do anexo V da Lei 813/99.
§ 2º - Os cargos dispostos na presente lei são de provimento efetivo, dependente de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
CAPÍTULO Il
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL
Artigo 3º - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante
progressão funcional e promoção.
Artigo 4º - Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de
vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
§ 1º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à progressão
funcional, deverão comprovar:
1— Interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão de vencimento;
Il — Concluir no mínimo, 02 (dois) cursos no interstício previsto no inciso |, com aproveitamento, nas
areas de interesse.
§ 2° - As regras, areas de interesse e carga horária mínima dos cursos, de que trata o inciso Il do
artigo, serão definidas em Decreto do Chefe do Executivo, publicada no órgão oficial do município.
§ 3º - Comprovado o previsto no parágrafo primeiro e arquivada a documentação necessária na
pasta funcional dos servidores de que trata esta lei, o setor de Recursos Humanos, automaticamente,
deverá realizar a Progressão Funcional, emitindo a respectiva Portaria. (|

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§ 4° - O intersticio previsto no §1° deste artigo, sera de 36 (trinta e seis meses) na primeira
progressão funcional, dentro das carreiras dispostas nesta lei.

Artigo 5º - Para os fins desta Lei, promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma
classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 1º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à promoção
funcional, deverão comprovar:

| — Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no último padrão da classe
imediatamente anterior;

Il — Concluir no mínimo, 04 (quatro) cursos no interstício previsto no inciso |, com aproveitamento,
nas areas de interesse de acordo com o Decreto do Chefe do Executivo.

lll - Receber parecer favorável da Comissão instituída para este fim.

§ 2º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à promoção
funcional para a Classe Especial, deverão comprovar:

| — Estar no último padrão de vencimento da classe intermediária;

Il — Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no último padrão da classe
imediatamente anterior;

Ill - Receber parecer favorável da Comissão instituída para este fim.

§ 3º - Comprovado o previsto no parágrafo primeiro e arquivada a documentação necessária na
pasta funcional dos servidores de que trata esta lei, o setor de Recursos Humanos, automaticamente,
deverá realizar a Promoção Funcional, emitindo a respectiva Portaria.

§ 4° - Aos servidores públicos municipais, fica assegurado o direito adquirido ao seu tempo de
serviço prestado à administração municipal, exclusivamente prestado nos cargos que tenham sido
reestruturados por lei, para efeito de progressão e promoção com base na lei.
Artigo 6º - O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que
o servidor se afastar do exercício do cargo, em decorrência de:

| — Licença com perda de vencimentos;

Il — Suspensão disciplinar ou preventiva;

Ill — Prisão decorrente de decisão judicial;
IV — Gozo de auxílio doença, acima do limite de 24 (vinte e quatro) meses;
V — Outras hipóteses especificadas em lei.
§ 1º - Consideram-se períodos corridos, para efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, A

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§ 2° - Sera restabelecida a contagem do intersticio, com os efeitos dai decorrentes, a partir da data
do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos casos
em que ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo
caso, se não resultar pena mais grave que a de advertência.
Artigo 7º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,
considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Artigo 8º - Para efeito de concessão de férias, férias-prêmio, adicional de tempo de serviço,
progressão e promoção, considerar-se-á como efetivo exercício:
I- Férias;
Il — Exercício de cargo em comissão ou função gratificada ou equivalente, em órgão ou entidade dos
Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
lll — Participação em programas de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós
graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento;
IV — Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
V — Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI — Missão ou estudo no Brasil ou exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o
regulamento;
VII — Licença:
a) À gestante, a adotante e à paternidade;
b) Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do
tempo de serviço público prestado ao município, no cargo de provimento efetivo;
c) Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em
sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros;
d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) Para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) Por convocação para o serviço militar.
VIIl — Participação em comissão desportiva nacional ou convocação para integrar representação
desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme dispositivo em lei específica;
IX — Afastamento para servidor em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual
coopere. -

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CAPITULO III
DO EXERCÍCIO
Artigo 9º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para os cargos de provimento efetivo de que
trata esta Lei, ficarão sujeitos a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados
os seguintes fatores:
| — Pontualidade;
Il — Disciplina;
Ill — Capacidade de Iniciativa;
IV — Produtividade;
V — Responsabilidade.
§ 1º - Seis meses antes de findar o período de estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada pela Comissão Municipal
de Estágio Probatório, na forma da lei, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores
enumerados nos incisos | a V do caput deste artigo.
§ 2° - O servidor, de que trata esta lei, não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, obedecendo-se à legislação.
§ 3° - Os servidores dispostos nas carreiras de que trata esta Lei, que estejam em estágio probatório,
poderão exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente poderão ser cedidos a outro órgão ou
entidade para exercer cargos de natureza especial, direção, chefia ou assessoramento, ou
equivalente.
§ 4° - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos abaixo e
será retomado a partir do término do impedimento:
| — Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta
e enteado, ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação médica;
ll — Para acompanhar companheiro ou cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território
nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo,
por prazo indeterminado e sem remuneração;
Ill — Para o serviço militar;
IV — Para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral; 4

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V — Para tratamento da própria saúde, quando ultrapassar 90 (noventa) dias;
VI — Para tratar de interesses particulares;
VII — Para desempenho de mandato classista.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO
Artigo 10 - Os vencimentos das carreiras dispostas na presente Lei, obedecerão aos seguintes
critérios:
§ 1º — Ficam as carreiras divididas em Classes e cada classe em Padrões, na forma do Anexo |,
sendo:
a) As Classes serão no total de três, sendo a primeira representada pela letra “A”, a segunda pela
letra “B” e a última pela letra “E”;
b) Cada classe da carreira será composta por cinco níveis, representados por algarismos romanos,
iniciando-se em “I” e terminando em “V”;
c) Dentro das Classes as progressões ocorrerão conforme o Anexo | desta Lei, respeitados os
critérios estabelecidos nesta Lei;
d) A mudança de uma Classe para outra somente ocorrerá após cumpridos 03 (três) anos no último
Padrão da Classe imediatamente anterior, respeitados demais critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2° - Ficam fixados os vencimentos, dos integrantes das carreiras dispostas nesta Lei na forma do
artigo:
| - Médico Veterinário e Biólogo — Classe A, Padrão | — R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais);
Il — Técnico Agrícola - Classe A, Padrão | — R$ 1.900,00 (Mil e Novecentos Reais);
HI — Auxiliar de Biblioteca — Classe A, Padrão | — R$ 1.850,00 (Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais);
§ 3° - Os padrões de vencimento manterão uma diferença a maior de 5% (cinco por cento) entre um
e outro padrão, dentro da mesma classe, sendo o menor padrão o “I” e o maior padrão o “V”.
§ 4° - O primeiro padrão de vencimento da classe intermediária será superior em 6% (seis por cento)
ao último vencimento da classe inicial.
§ 5° - O primeiro padrão de vencimento da Classe Especial será superior em 6% (seis por cento) ao
último vencimento da classe intermediária. bh

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§ 6° - Após a publicação da presente Lei, o Departamento de Recursos Humanos, fará o ajuste dos
vencimentos dos servidores das carreiras constantes nesta lei, através de ato oficial, obedecendo o
disposto nesta lei.

§ 7° - Para efeitos de enquadramento em lei nova os servidores que tiveram as carreiras e os cargos
reestruturados e reorganizados, exclusivamente em relação à promoção/progressão, ficam
dispensados das exigências da nova lei, aproveitando-se todo tempo de serviço no cargo
reestruturado/reorganizado.

§ 8º - A lei que tratar da revisão geral anual dos servidores municipais, conterá tabela de
vencimentos dos servidores de que trata esta lei, observando os percentuais previstos neste artigo.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 — Aplicam-se aos servidores integrantes das carreiras dispostas nesta lei, os reajustes e
revisões gerais anuais concedidos aos demais servidores municipais.
Art. 12 — Os demais direitos e deveres aplicados aos servidores públicos municipais, previstos na Lei
796/99, desde que compatíveis com esta lei, são aplicáveis aos servidores das carreiras previstas
nesta lei.
Ar. 13 — As despesas decorrentes desta Lei estão comtempladas na LOA, bem como são
compatíveis com o PPA e a LDO vigentes.
Art. 14 — Fica expressamente proibido utilizar os cargos de que trata o artigo 1º como paradigma em
isonomia, equiparação salarial ou outra espécie qualquer, sendo considerado nulo o ato que
conceder, na forma da lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor em 01/06/2024, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE a DE 2923.
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Clovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

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ANEXO | - CLASSES E PADRÕES
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Médico
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Técnico [um | canos |
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Auxiliar de 2 anos
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Lou | canos |
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Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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