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Lei Municipal 2.123 27.11.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
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i eal CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA Publicado no Boi Oficial
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Ma Ass. HULA
LEI Nº 2.123 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Exercício Financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA-R], no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a Câmara do Município de Miracema decreta a seguinte
LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Miracema para o exercício financeiro
de 2024, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de

- Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
1|- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e na seguridade social, já com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 195.000.000,00 (cento e e noventa e cinco milhões de reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 120.588.000,00 (cento e vinte milhões, quinhentos e
oitenta e oito mil reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 74.412.000,00 (setenta e quatro milhões e
quatrocentos e doze mil reais).

: Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido
pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário
constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas
na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Receita.

Receitas Correntes 190.136.000,00
Receita Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 20.475.000,0
Receita de Contribuições 6.504.000,00
Receita Patrimonial 1.782.000,00
Receita Agropecuária 70.000,00
Receita Industrial 10.000,00
Receita de Serviços 40.000,00
Transferências Correntes 151.559.000,00
Outras Receitas Correntes 9.696.000,00
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Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 15.508.000,00
Receitas de Contribuições 11.458.000,00
Outras Receitas Correntes 4.050.000,00
Receitas de Capital 2.660.000,00
Operações de Crédito 10.000,00
Alienação de Bens 450.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferencias de Capital 2.150.000,00
Outras Receitas de Capital 50.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 208.304.000,00
. (-) Dedução para o FUNDEB 13.304.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 195.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos,
funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Câmara Municipal de Miracema 6.076.500,00
02 — Prefeitura Municipal de Miracema 114.331.500,00
06 — Fundação Educacional de Miracema 60.000,00
10 - Fundo Mun. Des. Urb. Hab. Inter. Social 120.000,00
Total do Orçamento Fiscal 120.588.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01- Câmara Municipal de Miracema 156.000,00
03 — Fundo Municipal de Assistência Social 6.330.000,00
04 — Fundo Municipal de Saúde 45.386.000,00
09 — Fundo Mun. Direito Criança e Adolescente 190.000,00
11 — PREVIMIRACEMA 21.940.000,00
12 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 410.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 74.412.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 195.000.000,00
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POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativa 6.071.500,00
04 — Administração 22.757.000,00
06 — Segurança Pública 3.850.000,00
12 — Educação 43.677.000,00
13 — Cultura 2.160.000,00
15 — Urbanismo 11.725.000,00
16 — Habitação 80.000,00
17 - Saneamento 20.000,00
18 — Gestão Ambiental 11.355.000,00
20 — Agricultura 7.680.000,00
E 26 Transporte 1.480.000,00
27 — Desporto e Lazer 945.000,00
28 — Encargos Especiais 6.837.500,00
99 — Reserva de Contingência 1.950.000,00
Total do Orçamento Fiscal 120.588.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08 — Assistência Social 7.870.000,00
09 — Previdência Social 21.156.000,00
10 — Saúde 45.386.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 74.412.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 195.000.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa 6.071.500,00
122 — Administração Geral 48.267.000,00
182 — Defesa Civil 3.850.000,00
361 - Ensino Fundamental 37.845.000,00
364 — Ensino Superior 60.000,00
365 — Educação Infantil 5.672.000,00
367 — Educação Especial 90.000,00
392 — Difusão Cultural 90.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana 1.305.000,00
452 — Serviços Urbanos 1.570.000,00
482 — Habitação Urbana 80.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 20.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 4.680.000,00

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Vac”
542 — Controle Ambiental 40.000,00
544 — Recursos Hídricos 10.000,00
606 — Extensão Rural 845.000,00
608- Promoção da Produção Agropecuária 650.000,00
609- Defesa Agropecuária 10.000,00
812 - Desporto Comunitário 25.000,00
813 - Lazer 620.000,00
846 — Outros Encargos Especiais 6.837.500,00
999 — Reserva de Contingência 1.950.000,00
Total do Orçamento Fiscal 120.588.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
122 — Administração Geral 27.996.000,00
- 241 - Assistência ao Idoso 460.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 30.000,00
243 — Assistência a Criança e Adolescente 1.800.000,00
244 — Assistência Comunitária 4.480.000,00
272 - Previdência do Regime Estatutário 20.156.000,00
301 — Atenção Básica 7.380.000,00
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.450.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica 660.000,00
997 — Reserva do RPPS 1.000.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 74.412.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 195.000.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
|- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos 66.657.000,00
33 — Outras Despesas Correntes 40.138.500,00
4 Despesas de Capital
44 — Investimentos 5.005.000,00
46 — Amortização da Dívida 6.837.500,00
9 — Reserva de Contingência
99 — Reserva de Contingência 1.950.000,00
Total do Orçamento Fiscal 120.588.000,00

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b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos 43.951.000,00
33 — Outras Despesas Correntes 27.076.000,00
4 Despesas de Capital
44 — Investimentos 2.385.000,00
7 - Reserva Orçamentária do RPPS
- 99 — Reserva de Contingência Previdenciaria 1.000.000,00
Total do Orcamento da Seguridade Social 74.412.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 195.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2024, até o limite de 30% (trinta por
cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações
de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias
existentes.
ll — Excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares:
a) excessos de arrecadação provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior.
b) alterações orçamentárias que utilizam como fonte de redução os valores previstos nas despesas
da reserva de contingência.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

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Art. 5º - Os órgãos e entidades mencionados no Art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após O
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de
alteração na estrutura organizacional, ou na competência legal ou regimental de órgãos da
administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela
presente lei, à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções,
sub-funções, categorias de programação e natureza de despesa, necessárias à redistribuição dos saldos
- das dotações, observando o princípio do equilíbrio orçamentário, valores estes que não incidirão no
limite estabelecido pelo artigo 42, inciso | desta Lei, editando por Decreto as metas bimestrais de
arrecadação e o cronograma de desembolso.
Art. 7º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos:
Parte 1 - Adendos:
Relação de Unidades;
Rol de Projetos;
Rol de Atividades;
Rol de Programas;
Fonte de Recursos;
Parte 2 - Anexos da Lei 4.320/64:
Anexo 1 — Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 — Receita Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 — Natureza de Despesa Segundo as Categorias Econômicas — Unidade Orçamentária;
Anexo 2 — Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 6 — Programa de Trabalho;
Anexo 7 — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por
Projetos, Atividades e Operações Especiais;
Anexo 8 — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os
Recursos;
Anexo 9 — Demonstrativo das Despesas por Funções;
QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa;
PA — Plano de Aplicação dos Fundos Municipais;

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a Nai SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Parte 3 - Relatórios Gerenciais:
G1 - Receitas de Impostos e Transferências Legais;
G2 — Quadro Demonstrativo de Aplicações de Recursos em Manutenção do Ensino — MDE;
G3 — Quadro Demonstrativo de Aplicações na Saúde;
Ga — Quadro Demonstrativo Limite de Gastos com Pessoal;
G5 — Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da LDO;
G6 — Demonstrativo da Estimativa da Receita com Memória e Metodologia de Cálculo;
G7 — Cadastro de Auxílio e/ ou Subvenções Sociais.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

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01 CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA su" SECRETARIA ADMINISTRATIVA
01.01 CAMARA MUNICIPAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO .
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.04 SECRETARIA MUN. PLAN. DESENV. ECONOMICO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PAZENDA
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.07 SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
02.08 SEC.MUN. TRANSPORTES & SERV.URBANOS
02.09 SEC. MUN, DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
02.10 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.12 SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANCA PUBLICA
~ 02.13 SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14 SECRETARIA MUN. DE LICITACOES E COMPRAS
02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA
02.26 PREVI MIRACEMA
02.17 SEC. MUN. ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
03.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04.11 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06 FUNDACAO EDUCACIONAL DE MIRACEMA
06.15 FUNEME
09 FUNDO MUN, DIREITO CRIANCA E ADOLESCENTE
09.05 FUNDO MUN. DIREITO CRIANCA E ADOLESCENTE
10 PUNDO MUN, DES. URB. HAD. INTER. SOCIAL
30.10 FUNDO MUN, DES. URB. HAB. INTER. SOCIAL
22 PREVI MIRACEMA
25.02 PREVI MIRACEMA
22.12 PREVI MIRACEMA
12 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
12.12 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 19/0ut/2023, 16h e 57m.

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Destino Codigo Descricao ING! SECRETARIA ADMINISTRATIVA in y
1 om aquisicao de Imoveis para © Legislative
1 o aquisicao de Veiculos Automotores
1 003 aquisicao de Moveis @ Equipamentos para o Legislative
1 004 Projeto de Fortalecimento de Refugios de Vida Silvestre
1005 Projeto de fortalecimento de Derques Haturais
2 006 construcao de Galpao
1 007 Construcao da Sede do Legislativo
1 012 Amortizacao da Divida Publica
2013 Extensão Melhoria Renodelacão é Manutencao de Redes de Tluninacao Publica
1 014 Pav. de Ruas da Sede do Municipio e Distritos e de Galeria de Esgoto no 20 Distrito
1 os Contencao de Encostas na Sede do Municipio e Distritos
à 016 construcao da Partidos sm Acessos
1 14 construcao de Casas Populares na Sade é Distritos
1 o19 Construcao e/ou Remodelacao de Sistemas de Esgotamento Sanitario
à 0% construcao de Redes e Galerias de Aguas Pluviate
1 023 Aquisicao de Maquinas e Equipamentos Agricolas, inclusive Britador
1 024 Ampliacao da Casa da Cultura
—~ 1 026 Construcao de Fossas p/Tratamento de Residuos
1º 027 Aquisicao de Caldeiras e Turbina c/Equipamentos de Lavagem de Gases
1º 028 Aquisicao de Lixeiras p/Fixacao de Postes
2 036 Ampliacao das Instalacoes de Recepcac, Compostagem e Guarda do Mat. Reciclado
2 2 aquisicao de Veiculo p/Transporte de Lixo Hospitalar
2 om aquisicao de Tezreno p/ Instalacao de Inira-Eatrutura Urbana
2035 Obras en Cemiterion, Capelas com Clinatizacao, na Sede o Distritos
1 036 Construcao de Abstedouvo o Camara Prigoritica
2037 Construcao, Reforma e Ampliacao de Unidades de Saude
2 08 aquisicao de veiculos para o Fundo Municipal de Saude
1 as aquisicao de Mobiliario a Equipamentos Diversos para o P.M. Saude
1 040 Celebracao Convenio com a ECT - Programa IEC
1 om aquisicao de Equipamentos Medicos é Hospitalares pjas Unidades de Saude
2 os4 Conclusao da Obra do Complexo Agrcindustrial do Arroz
à 058 Reformas nas Dependencias da Sede do Legislative
1055 reforma Ampliacao @ adaquacao da Sede do Pundo Municipal de Assistencia Social
à 061 adequação de Veículo para Transporte Altemativo
2 064 Aquisicao de Mobiliario e Equipamentos para o CEMIA
1 06s Aquisicao de Moveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes
1 066 Construcao e/ou Restauracao de Escolas da Rede Municipal
= à 06 aquisicao de Terrenos para Outras Construcoes
1060 obras é Restavracao Permanente de Pavinentacao de Logradouros, Pontes © Passagens
à 06 xestauracao Permanence de Pavinentacao de Rodovias Vicinais, Pontes e Passagens
à oo inpi Uni Desonstrativas de Tecnologia Agropecuaria à Des. Projetos Específicos
a or Aquisicao de Imoveis para Construcao e/ou instalacao de Unidades Administrativas
1 072 Implantacac de Servicos de Defesa Sanitaria Vegetal
1º 073 Instalacao ¢ Montagem da Usina de Reciclagem de Entulhos
205 inplesentaceo do Prograna llacional de Hobitacao de Interesse Social
2 076 Construcao de Sala de Cirurgia p/ Controle de Natalidade de Caes e Gatos
1 07 Protecao Social Basica PBV - Sexv. Sociouduc. q de Convivencia p/ Idosos
a 078 Ampliacao do Sistema de Abastecimento de Agua nos Distritos
a 079 Aquisicao de Moveis, Equip. ¢ Outros - UTIL
à 080 construcoas e Restauracoes nas Unidades Secolazes do Ensino Basico
» 443 sacola Municipal de Musica Sete de setenbio
à 17 aquisicao de Imoveis Tonbados para fins Culturais
i 148 Construcao de Sanitarios/Fossas no lo, 20 2 30 Distritos
E 149 abastecimento de Agua em Areias e Dusc Barris
i 150 Construcao e Reforma de Postos do FSF
1 as Obras da Infra-Estrutura com Pavimantacão « Drenagem
2 às Regularizacae Fundiaria
1 153 Instalacao no Sitio Jatoba de Esccia Tecnica Cperacional

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tons Câmara Municipal de Miracema = dys 3
Destine Codigo Descricao Race) SECRETARIA ADMENASTRATIVA EMILY É
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2 1s4 Construcao e Restauracao de Pracas Publicas e Monumento a Biblia, esta no lo Distrito q o
2 ass Construcao de Hangar e Pavimentacão da Pista de Campo de Pouso / Heliponto e
1 156 Implantacao de Servicos de Defesa Sanitaria Animal / Melhoramento Genetico
1 as Construcao de Postos de Saude
1 ise Aquisicao de Veículo para Serv. Gabinete
2389 construcao de Quadras Poliesportivas
1 160 Ampliacao e Reforma da Rodoviaria e Antigo Matadouro
2 161 Resgate da Cidadania
à as Esgotamento é Tratanento de Esgoto Sanivaric
1 163 Ampliacao e Restauracao de Galpoes para Producao de Mudas
1 164 Projato de Destinacao Especifica a Criancas « Adolescentes
1 165 Aquisicao, Construcao, Conclusao e Reforma de Unidades Habitacionais
1 166 Aquisicao de Materiais para Construcao, Ampliacao e Reforma de Moradias
a 167 Habitacao Urbana de Interesse Social
1 168 Aquisicao e Construcao de Unidades Habitacionais - Programa Minha Casa Minha’ Vida
2 169 aquisicao é Construcao de Unidades Habitacionais - Programa Morar Seguro
1 170 Adaptacao da Sede do Antigo Matadouro Municipal p/ Implant. Corpo de Bombeiros
e a am aquisicao de Veículo para Serv. Secretaria de Educacao
1 am Prograna de Desenvolvimento da Peicuitura no Sítio Jatoba
1 am Criacao, Preservacao e Manutencao de Parques Ecologicos
1 174 Aquisicao de Veiculos Escolares
1 aquisicao de Moveis, Equipamentos e Outros Bens - FAAS
1 176 Construcao e Reforma de Pracas e Parques Recreativos e Desportivos
2 am Reforma da Igreja Matriz
2 am construcao e Reforma de Pracas e Jardins
2 478 Reforma do Cemiterio Municipal
2 180 Reforma dos Estadios Municipais
2 am Aquisicao de Retroescavadetra
1 am Aquísicao de Patrulha Mecanizada
2 aa construcao e Reforma de Escolas
à am implantacao de Acadenia de Saude
1 as Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal
1 186 Implantacao e Modernizacao de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer
9 997 Reserva do Regime Proprio de Previdencia do Servidor
9 999 Reserva de Contingencia
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 07/Out/2023, 17h e 00m.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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