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Lei Municipal 2.147 18.12.2023

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Texto do documento
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as SECRETARIA ADMINISTRATIVA 77 !
LEI Nº 2.147 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Promove alterações na Lei 2.063/2022 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso
Ill, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 24 da lei Nº 2.063, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Lei 2.063/2022
(..)
Artigo 24 - A Comissão de Concurso Público, composta por, no mínimo, 03 (três)
membros, sendo:
|- Um Presidente;
. Il - Um Secretário;
Ill - Demais membros da Comissão.
§ 1º - A nomeação com a indicação das funções será feita por Ato do Chefe do Poder.

: § 2º - Será devida, ao Presidente da Comissão, gratificação equivalente ao simbolo de
vencimento CC2, com natureza indenizatoria, não se incorporando a remuneração para quaisquer
efeitos, não constituindo base de incidencia de contribuição previdenciaria/tributaria e não
considerada como base de calculo para quaisquer outras vantagens

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracema 18 de dezembro de 2023.
Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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