Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Lei Municipal 2.145 14.12.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
ie, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 39
les CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA Publicado no Boletim Oficial.
“eae SECRETARIA ADMINISTRATIVA em OS ,0) / D4
Ass.

LEI Nº 2.145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 202
Estabelece os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Miracema
para a Legislatura de janeiro de 2025 a dezembro de 2029, em face da
Legislação Constitucional em vigor e da outras providencias

A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Miracema, para a
Legislatura 2025 a 2029, será de R$ 8.920,00 (oito mil, novecentos e vinte reais)
mensais.

Parágrafo Único - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos
anualmente, de acordo com o índice governamental IPCA, respeitados os limites legais.

: Art. 2º - São direitos dos Vereadores do Município de Miracema, os direitos
sociais insculpidos nos incisos VIII e XVII da Constituição Federal.

| - Gozo de férias anuais remuneradas, oom um terço a mais do subsídio normal.

ll - Décimo Terceiro salário, com base no subsidio integral.

Art. 3º - A concessão de férias aos Vereadores deverão obrigatoriamente
coincidir com o período em que não ocorrerão Sessões Legislativas Ordinárias e gozadas
preferencialmente no período de 01 de janeiro à 01 de fevereiro.

Parágrafo Único: Durante as férias, o Presidente será substituído pelo Vice e
o 1º Secretario pelo 2º Secretário).

4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revógadas as disposighgs em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MI MA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023

CLOVIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
tesa Diretora
Autoria da fet
WWW

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento