B.O 123 19.12.2019
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano III • Edição Número 123 • www.miracema.rj.gov.br • 19 de dezembro de 2019 SÚMARIO GABINETE DO PREFEITO ......................................................................... 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER .. 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CON- TRATOS .......................................................................................................... 4 ADITIVO......................................................................................................... 6
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br GABINETE DO PREFEITO LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 1.866 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial , na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, para inclusão do programa e ação objetivando a Aplicação dos Recursos referente ao Excedente de Cessão Onerosa dos Royalties do Petróleo oriundos do Pré-Sal, previsto na Lei nº 12.276/2010 e seguindo os critérios estabelecidos na lei 13.885/2019, conforme descrito a seguir: Unidade Orçamentária: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda Função: 28 - Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais Programa: 0 – Operações Especiais Ação: 1.012 - Amortização da Divida Pública Produto: Amortização Efetuada Metas Físicas: 100% Valor: R$ 898.460,20 ( oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos). Art. 2° - O referido Programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Fazenda enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado no art. 1º. Art. 3° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do repasse previsto pelo excedente da cessão onerosa dos Royalties de Petróleo referentes ao Pré-Sal, para o Município de Miracema, no valor de R$ 898.460,20 ( oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos), em conformidade com o previsto na Lei nº 12.276/2010 e seguindo os critérios estabelecidos na lei 13.885/2019. Art. 4° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5° - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.867 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terrenos públicos para fi ns específicos para a instalação de estabelecimentos industriais no Polo Industrial II e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de terrenos municipais situados no Pólo Industrial Prefeito Olavo Monteiro de Barros, antigo Pólo Industrial II, para fins de instalação de estabelecimentos industriais. Art. 2° A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, devendo observar os termos da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes. Art. 3º As concessões destinadas às pessoas jurídicas dar- se-ão pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo, renovável por vontade de ambas as partes por igual período, sendo que o imóvel cedido, as construções e as benfeitorias levadas a efeito, reverterão ao patrimônio do Município, se o concessionário paralisar definitivamente suas atividades ou não cumprir as exigências contidas no Contrato, ou ao seu término, sem que caiba ao Concessionário direito a indenização, seja a que título for. Art. 4º O projeto arquitetônico, suas alterações possíveis e as obras a serem implantados no local, submeter-se- ão antecipadamente à fiscalização do Poder Público para constatação de sua consonância com as Legislações 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 123 - 19 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Municipais. Art. 5º São requisitos mínimos a serem observados, necessariamente, pelas empresas ou firmas individuais que pretendem se instalar nos referidos terrenos: I - Apresentar REQUERIMENTO solicitando à Prefeitura Municipal de Miracema autorização para a utilização de uma gleba de terras, a ser definida pela Prefeitura, como objeto de estudo de viabilidade técnica e econômica para a implantação da atividade proposta; II Apresentar MEMORIAL DESCRITIVO DA ATIVIDADE PROPOSTA , comprovando que esta se enquadra no artigo 1°, contemplando: os produtos resultantes da atividade; o processo produtivo; a matérias primas utilizadas; os equipamentos utilizados; os produtos estocados; a descrição e a destinação dos resíduos e efluentes industriais e sanitários; bem como, os sistemas de tratamento dos mesmos; III - Apresentar CROQUIS DAS PLANTAS DE ARQUITETURA E DE OCUPAÇÃO DA ÁREA SOLICITADA, em formato e escala padrão ABNT. §1º A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico emitirá parecer acerca do cumprimento das exigências contidas nesta lei. §2º Fica a empresa obrigada a apresentar, além de outros documentos previstos em lei, as certidões de falência, concordata e recuperação judicial. §3º O Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, com base nesta lei, conterá todos os critérios, direitos e obrigações das partes. Art. 6º O Município de Miracema concederá terreno de acordo com à proporção de geração de emprego, conforme tabela abaixo: Tamanho Área Requerida Nº Mínimo Empregos Diretos Gerados 0 – 400 m² 4 401 – 600 m² 6 601 – 800 m² 7 801 a 999 m² 8 1.000 – 1.500 m² 10 1.501 – 2.000 m² 12 2.001 – 2.500 m² 16 Acima 2.501 m² 30 Parágrafo Único - Preferencialmente, dar-se-á oportunidade de emprego na empresa a ser instalada, aos munícipes de Miracema, usando sempre que possível o balcão de empregos do Município. (SINE ). Art. 7º A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei, Art. 8º É vedada a modificação das atividades da empresa, nos termos da concessão, sem o prévio consentimento do Município, sob responsabilidade e autorização prévia da Secretaria de Planejamento. Art. 9º Caso o concessionário não cumpra o acordo no tempo de implantação do projeto dentro do prazo estipulado de (06) seis meses, bem como proposto a contratação mínima de geração de emprego estabelecida dentro do prazo de (12) doze meses, após assinatura do contrato, decairá do seu direito de utilização, conforme definido em contrato. Art. 10 O concessionário deverá manter na área de concessão, uma placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o número da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais de conservação do local, que serão regulamentadas por Decreto do Prefeito. Art. 11 O concedente no exercício regular de suas funções, através de seus órgãos competentes, poderá fazer a qualquer tempo, levantamento, consulta, supervisão no imóvel quando achar necessário, visando o seu estado de conservação, utilização e obrigações contratuais. Art. 12 Fica expressamente vedado ao concessionário transferir ou vender a concessão de uso para terceiros, sob pena da perda da concessão, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis. Art. 13 Todas as minutas de contrato e as alterações contratuais entre as partes deverá ter análise previa e emissão de parecer da Procuradoria Geral do Município. Art. 14 Todas as medidas de conservação do local a serem observadas pelas partes serão regulamentadas pelos órgãos competentes e constarão do contrato Administrativo de concessão. Art. 15 O Projeto arquitetônico, suas alterações e as obras a serem implantadas no local, submetem-se a fiscalização previa e concomitante dos órgãos competentes da Prefeitura. Art. 16 Fica garantida a permanência pelo prazo estabelecido no art. 3º ás empresas já instaladas no local e em funcionamento dentro das atividades contratuais e dos requisitos da presente legislação a ser comprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Parágrafo Único - O Prefeito Municipal deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Miracema relatório do qual conste a identificação dos bens do Município de Miracema, objetos de concessão, cessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário”. Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe são contrárias. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 123 - 19 de Dezembro de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Dezembro de 2019. Clóvis Tostes de Barros Prefeito do Município de Miracema DECRETOS MUNICIPAIS DECRETO 092/19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a previsão contida no § 1º do artigo 2º da lei nº 1.855, de 18 de novembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão ao REFIS MIRACEMA 2019, previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 1.855, de 18 de novembro 2019, para 20 de janeiro de 2020. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de dezembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER TERMO DE AUTORIZAÇÃO Fica autorizado o funcionamento da Educação Infantil do Centro de Aprendizagem Interdisciplinar Varandinhas Miracema LTDA, através do relatório de vistoria final, contido no processo 2019.062008, por atender o que determina a Instrução Normativa SME-002/2013 e SME-038/2013. Miracema, 12 de dezembro de 2019. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.05143-5 EDITAL: 32/2019 MODALIDADE: Pregão OBJETO: AQUISIÇÃO DE PONTOS BIOMÉTRICOS ELETRÔNICOS DIGITAIS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 32/2019 referente ao Pregão, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE PONTOS BIOMÉTRICOS ELETRÔNICOS DIGITAIS, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica(m) convocada(s) a(s) empresa(s), para assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ SYSTEM CARD 460 CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO EIRELI 38.000,00 Data: 18 de dezembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 061/2019 CONTRATANTE: Município de Miracema/RJ CONTRATADA : SYSTEM CARD 460 CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO EIRELI 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 123 - 19 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CNPJ: 08.740.327/0001-01 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DIGITAL COM LEITOR BIOMÉTRICO VALOR TOTAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) PROCESSO ADM. Nº: 2018.05143-5 – EDITAL N°: 032/2019 – Pregão DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Saúde Órgão Unidade Dotação Cód. reduzido 04 11 101222292.224000.4495.00.00.00 829 Equipamentos e materiais permanentes – Desdobramento: 832 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019.08798-4 EDITAL: 49/2019 MODALIDADE: Pregão OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER PARA IMPRESSORAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 49/2019 referente ao Pregão, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER PARA IMPRESSORAS, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica(m) convocada(s) a(s) empresa(s), para assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ NORT BELO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA-ME 19.682,80 AMANDA SERAFIM MATTOS DA SILVA EIRELI 8.046,00 SÃO MIGUEL DISTRIBUIDORA E MEDICAMENTOS LTDA 4.821,00 Data: 18 de dezembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 112/2019 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER PARA IMPRESSORAS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019.08798-4 EDITAL: 49/2019 MODALIDADE: Pregão HOMOLOGAÇÃO: 18/12/2019 EMPRESA: AMANDA SERAFIM MATTOS DA SILVA EIRELI ENDEREÇO: RUA ARMANDO CHAVES MONTEIRO - 135 - BOA ESPERANÇA - CARMO/RJ CNPJ: 09.147.535/0001-64 VALIDADE: 12 MESES - 18/12/2019 e com término em 18/12/2020 Cód. Lote Item Unid. Quant. Descrição Marca Valor Unitário Valor Total 20548 1 4 UNI 30 TONER MLT-D111S TONER COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA SAMSUNG XPRESS M2070 PROFIT 81,80 2.454,00 20549 1 5 UNI 30 TONER COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA LASER JET M102W TRUE VISION 92,70 2.781,00 20550 1 6 UNI 30 TONER COMPATÍVEL COM IMPRESSORA SAMSUNG XPRESS M2070 PROFIT 93,70 2.811,00 TOTAL DO FORNECEDOR 8.046,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 123 - 19 de Dezembro de 2019 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 113/2019 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER PARA IMPRESSORAS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019.08798-4 EDITAL: 49/2019 MODALIDADE: Pregão HOMOLOGAÇÃO: 18/12/2019 EMPRESA: SÃO MIGUEL DISTRIBUIDORA E MEDICAMENTOS LTDA ENDEREÇO: AVENIDA RICARDO VALE - 82 - RODAGEM - MIRACEMA/RJ CNPJ: 32.734.267/0001-07 VALIDADE: 12 MESES - 18/12/2019 e com término em 18/12/2020 Cód. Lote Item Unid. Quant. Descrição Marca Valor Unitário Valor Total 20545 1 1 UNI 30 TONER MLT-D204L TONER COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA SAMSUNG PROPRESS M3375FD SANSUNG 160,70 4.821,00 TOTAL DO FORNECEDOR 4.821,0 0 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 114/2019 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER PARA IMPRESSORAS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019.08798-4 EDITAL: 49/2019 MODALIDADE: Pregão HOMOLOGAÇÃO: 18/12/2019 EMPRESA: NORT BELO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA-ME ENDEREÇO: RUA JOÃO PESSOA - 98 - CENTRO - MIRACEMA/RJ CNPJ: 07.362.564/0001-13 VALIDADE: 12 MESES - 18/12/2019 e com término em 18/12/2020 Cód. Lote Item Unid. Quant. Descrição Marca Valor Unitário Valor Total 20546 1 2 UNI 40 TONER MLT –D1115 TONER COMPATIVEL COM A IMPRESSORA SAMSUNG M2070W CHINAMATE 93,70 3.748,00 20547 1 3 UNI 40 TONER TK1112 COMPATÍVEL COM A KYOCERA ECOSYS FS1020MFP CHINAMATE 79,50 3.180,00 20551 1 7 KIT 20 KIT TONER MPC 2050 - CARTUCHO PRETO MP 2050 RICOH/ CARTUCHO AMARELO MP 2050 RICOH/ CARTUCHO CIANO MP 2050 RICOH/ CARTUCHO MAGENTA MP 2050 RICOH – TONER COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA RICOH AFICIO MP2050 CHINAMATE 637,74 12.754,80 TOTAL DO FORNECEDOR 19.682,80 ADITIVO EXTRATO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Espécie: 2º termo aditivo ao contrato nº 289/2017, firmado com André dos Reis Carneiro; Objeto: Prorrogação do Contrato de Aluguel nº 289/2017 pelo período de 12 (doze) meses para atender o funcionamento da agência comunitária dos correios no distrito de Paraíso do Tobias; Fundamento Legal: Art. 24 da Lei 8.666/1993; Processo: 2019.08899-5; Dotação Orçamentária: 041222022 202000 3393 00 00 00; Valor: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais); Prazo e Vigência: 12 (doze) meses contados a partir de 1 de setembro de 2019; Data da Assinatura: 30/08/2019; Signatários: Clóvis Tostes de Barros - Prefeito Municipal de Miracema como Locatário e André dos Reis Carneiro como Locador. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 123 - 19 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br GABINETE DO PREFEITO LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 1.866 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial , na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, para inclusão do programa e ação objetivando a Aplicação dos Recursos referente ao Excedente de Cessão Onerosa dos Royalties do Petróleo oriundos do Pré-Sal, previsto na Lei nº 12.276/2010 e seguindo os critérios estabelecidos na lei 13.885/2019, conforme descrito a seguir: Unidade Orçamentária: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda Função: 28 - Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais Programa: 0 – Operações Especiais Ação: 1.012 - Amortização da Divida Pública Produto: Amortização Efetuada Metas Físicas: 100% Valor: R$ 898.460,20 ( oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos). Art. 2° - O referido Programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Fazenda enquadrando-se nas funções e subfunções adequadas, conforme demonstrado no art. 1º. Art. 3° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do repasse previsto pelo excedente da cessão onerosa dos Royalties de Petróleo referentes ao Pré-Sal, para o Município de Miracema, no valor de R$ 898.460,20 ( oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos), em conformidade com o previsto na Lei nº 12.276/2010 e seguindo os critérios estabelecidos na lei 13.885/2019. Art. 4° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas e fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5° - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.867 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terrenos públicos para fi ns específicos para a instalação de estabelecimentos industriais no Polo Industrial II e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de terrenos municipais situados no Pólo Industrial Prefeito Olavo Monteiro de Barros, antigo Pólo Industrial II, para fins de instalação de estabelecimentos industriais. Art. 2° A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, devendo observar os termos da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes. Art. 3º As concessões destinadas às pessoas jurídicas dar- se-ão pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo, renovável por vontade de ambas as partes por igual período, sendo que o imóvel cedido, as construções e as benfeitorias levadas a efeito, reverterão ao patrimônio do Município, se o concessionário paralisar definitivamente suas atividades ou não cumprir as exigências contidas no Contrato, ou ao seu término, sem que caiba ao Concessionário direito a indenização, seja a que título for. Art. 4º O projeto arquitetônico, suas alterações possíveis e as obras a serem implantados no local, submeter-se- ão antecipadamente à fiscalização do Poder Público para constatação de sua consonância com as Legislações 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 123 - 19 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Municipais. Art. 5º São requisitos mínimos a serem observados, necessariamente, pelas empresas ou firmas individuais que pretendem se instalar nos referidos terrenos: I - Apresentar REQUERIMENTO solicitando à Prefeitura Municipal de Miracema autorização para a utilização de uma gleba de terras, a ser definida pela Prefeitura, como objeto de estudo de viabilidade técnica e econômica para a implantação da atividade proposta; II Apresentar MEMORIAL DESCRITIVO DA ATIVIDADE PROPOSTA , comprovando que esta se enquadra no artigo 1°, contemplando: os produtos resultantes da atividade; o processo produtivo; a matérias primas utilizadas; os equipamentos utilizados; os produtos estocados; a descrição e a destinação dos resíduos e efluentes industriais e sanitários; bem como, os sistemas de tratamento dos mesmos; III - Apresentar CROQUIS DAS PLANTAS DE ARQUITETURA E DE OCUPAÇÃO DA ÁREA SOLICITADA, em formato e escala padrão ABNT. §1º A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico emitirá parecer acerca do cumprimento das exigências contidas nesta lei. §2º Fica a empresa obrigada a apresentar, além de outros documentos previstos em lei, as certidões de falência, concordata e recuperação judicial. §3º O Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, com base nesta lei, conterá todos os critérios, direitos e obrigações das partes. Art. 6º O Município de Miracema concederá terreno de acordo com à proporção de geração de emprego, conforme tabela abaixo: Tamanho Área Requerida Nº Mínimo Empregos Diretos Gerados 0 – 400 m² 4 401 – 600 m² 6 601 – 800 m² 7 801 a 999 m² 8 1.000 – 1.500 m² 10 1.501 – 2.000 m² 12 2.001 – 2.500 m² 16 Acima 2.501 m² 30 Parágrafo Único - Preferencialmente, dar-se-á oportunidade de emprego na empresa a ser instalada, aos munícipes de Miracema, usando sempre que possível o balcão de empregos do Município. (SINE ). Art. 7º A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei, Art. 8º É vedada a modificação das atividades da empresa, nos termos da concessão, sem o prévio consentimento do Município, sob responsabilidade e autorização prévia da Secretaria de Planejamento. Art. 9º Caso o concessionário não cumpra o acordo no tempo de implantação do projeto dentro do prazo estipulado de (06) seis meses, bem como proposto a contratação mínima de geração de emprego estabelecida dentro do prazo de (12) doze meses, após assinatura do contrato, decairá do seu direito de utilização, conforme definido em contrato. Art. 10 O concessionário deverá manter na área de concessão, uma placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o número da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais de conservação do local, que serão regulamentadas por Decreto do Prefeito. Art. 11 O concedente no exercício regular de suas funções, através de seus órgãos competentes, poderá fazer a qualquer tempo, levantamento, consulta, supervisão no imóvel quando achar necessário, visando o seu estado de conservação, utilização e obrigações contratuais. Art. 12 Fica expressamente vedado ao concessionário transferir ou vender a concessão de uso para terceiros, sob pena da perda da concessão, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis. Art. 13 Todas as minutas de contrato e as alterações contratuais entre as partes deverá ter análise previa e emissão de parecer da Procuradoria Geral do Município. Art. 14 Todas as medidas de conservação do local a serem observadas pelas partes serão regulamentadas pelos órgãos competentes e constarão do contrato Administrativo de concessão. Art. 15 O Projeto arquitetônico, suas alterações e as obras a serem implantadas no local, submetem-se a fiscalização previa e concomitante dos órgãos competentes da Prefeitura. Art. 16 Fica garantida a permanência pelo prazo estabelecido no art. 3º ás empresas já instaladas no local e em funcionamento dentro das atividades contratuais e dos requisitos da presente legislação a ser comprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Parágrafo Único - O Prefeito Municipal deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Miracema relatório do qual conste a identificação dos bens do Município de Miracema, objetos de concessão, cessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário”. Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe são contrárias. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 123 - 19 de Dezembro de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Dezembro de 2019. Clóvis Tostes de Barros Prefeito do Município de Miracema DECRETOS MUNICIPAIS DECRETO 092/19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a previsão contida no § 1º do artigo 2º da lei nº 1.855, de 18 de novembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão ao REFIS MIRACEMA 2019, previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 1.855, de 18 de novembro 2019, para 20 de janeiro de 2020. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de dezembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER TERMO DE AUTORIZAÇÃO Fica autorizado o funcionamento da Educação Infantil do Centro de Aprendizagem Interdisciplinar Varandinhas Miracema LTDA, através do relatório de vistoria final, contido no processo 2019.062008, por atender o que determina a Instrução Normativa SME-002/2013 e SME-038/2013. Miracema, 12 de dezembro de 2019. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2018.05143-5 EDITAL: 32/2019 MODALIDADE: Pregão OBJETO: AQUISIÇÃO DE PONTOS BIOMÉTRICOS ELETRÔNICOS DIGITAIS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 32/2019 referente ao Pregão, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE PONTOS BIOMÉTRICOS ELETRÔNICOS DIGITAIS, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica(m) convocada(s) a(s) empresa(s), para assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ SYSTEM CARD 460 CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO EIRELI 38.000,00 Data: 18 de dezembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 061/2019 CONTRATANTE: Município de Miracema/RJ CONTRATADA : SYSTEM CARD 460 CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICACAO EIRELI 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 123 - 19 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CNPJ: 08.740.327/0001-01 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DIGITAL COM LEITOR BIOMÉTRICO VALOR TOTAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) PROCESSO ADM. Nº: 2018.05143-5 – EDITAL N°: 032/2019 – Pregão DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Saúde Órgão Unidade Dotação Cód. reduzido 04 11 101222292.224000.4495.00.00.00 829 Equipamentos e materiais permanentes – Desdobramento: 832 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019.08798-4 EDITAL: 49/2019 MODALIDADE: Pregão OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER PARA IMPRESSORAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 49/2019 referente ao Pregão, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER PARA IMPRESSORAS, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica(m) convocada(s) a(s) empresa(s), para assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ NORT BELO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA-ME 19.682,80 AMANDA SERAFIM MATTOS DA SILVA EIRELI 8.046,00 SÃO MIGUEL DISTRIBUIDORA E MEDICAMENTOS LTDA 4.821,00 Data: 18 de dezembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 112/2019 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER PARA IMPRESSORAS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019.08798-4 EDITAL: 49/2019 MODALIDADE: Pregão HOMOLOGAÇÃO: 18/12/2019 EMPRESA: AMANDA SERAFIM MATTOS DA SILVA EIRELI ENDEREÇO: RUA ARMANDO CHAVES MONTEIRO - 135 - BOA ESPERANÇA - CARMO/RJ CNPJ: 09.147.535/0001-64 VALIDADE: 12 MESES - 18/12/2019 e com término em 18/12/2020 Cód. Lote Item Unid. Quant. Descrição Marca Valor Unitário Valor Total 20548 1 4 UNI 30 TONER MLT-D111S TONER COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA SAMSUNG XPRESS M2070 PROFIT 81,80 2.454,00 20549 1 5 UNI 30 TONER COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA LASER JET M102W TRUE VISION 92,70 2.781,00 20550 1 6 UNI 30 TONER COMPATÍVEL COM IMPRESSORA SAMSUNG XPRESS M2070 PROFIT 93,70 2.811,00 TOTAL DO FORNECEDOR 8.046,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 123 - 19 de Dezembro de 2019 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 113/2019 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER PARA IMPRESSORAS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019.08798-4 EDITAL: 49/2019 MODALIDADE: Pregão HOMOLOGAÇÃO: 18/12/2019 EMPRESA: SÃO MIGUEL DISTRIBUIDORA E MEDICAMENTOS LTDA ENDEREÇO: AVENIDA RICARDO VALE - 82 - RODAGEM - MIRACEMA/RJ CNPJ: 32.734.267/0001-07 VALIDADE: 12 MESES - 18/12/2019 e com término em 18/12/2020 Cód. Lote Item Unid. Quant. Descrição Marca Valor Unitário Valor Total 20545 1 1 UNI 30 TONER MLT-D204L TONER COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA SAMSUNG PROPRESS M3375FD SANSUNG 160,70 4.821,00 TOTAL DO FORNECEDOR 4.821,0 0 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 114/2019 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONER PARA IMPRESSORAS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019.08798-4 EDITAL: 49/2019 MODALIDADE: Pregão HOMOLOGAÇÃO: 18/12/2019 EMPRESA: NORT BELO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA-ME ENDEREÇO: RUA JOÃO PESSOA - 98 - CENTRO - MIRACEMA/RJ CNPJ: 07.362.564/0001-13 VALIDADE: 12 MESES - 18/12/2019 e com término em 18/12/2020 Cód. Lote Item Unid. Quant. Descrição Marca Valor Unitário Valor Total 20546 1 2 UNI 40 TONER MLT –D1115 TONER COMPATIVEL COM A IMPRESSORA SAMSUNG M2070W CHINAMATE 93,70 3.748,00 20547 1 3 UNI 40 TONER TK1112 COMPATÍVEL COM A KYOCERA ECOSYS FS1020MFP CHINAMATE 79,50 3.180,00 20551 1 7 KIT 20 KIT TONER MPC 2050 - CARTUCHO PRETO MP 2050 RICOH/ CARTUCHO AMARELO MP 2050 RICOH/ CARTUCHO CIANO MP 2050 RICOH/ CARTUCHO MAGENTA MP 2050 RICOH – TONER COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA RICOH AFICIO MP2050 CHINAMATE 637,74 12.754,80 TOTAL DO FORNECEDOR 19.682,80 ADITIVO EXTRATO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Espécie: 2º termo aditivo ao contrato nº 289/2017, firmado com André dos Reis Carneiro; Objeto: Prorrogação do Contrato de Aluguel nº 289/2017 pelo período de 12 (doze) meses para atender o funcionamento da agência comunitária dos correios no distrito de Paraíso do Tobias; Fundamento Legal: Art. 24 da Lei 8.666/1993; Processo: 2019.08899-5; Dotação Orçamentária: 041222022 202000 3393 00 00 00; Valor: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais); Prazo e Vigência: 12 (doze) meses contados a partir de 1 de setembro de 2019; Data da Assinatura: 30/08/2019; Signatários: Clóvis Tostes de Barros - Prefeito Municipal de Miracema como Locatário e André dos Reis Carneiro como Locador. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 123 - 19 de Dezembro de 2019