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B.O 125 30.12.2019

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Gleice Vaz Feijó Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano III • Edição Número 125 • www.miracema.rj.gov.br • 30 de dezembro de 2019 SÚMARIO LEIS .................................................................................................................. 2 DECRETOS .................................................................................................... 5 PORTARIA GABINETE .......................................................................... 154 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ........................................................... 155 PREVI MIRACEMA................................................................................. 157 ADITIVOS ................................................................................................. 159
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEIS LEI Nº 1.869 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a LEI Nº 1.716, DE 22 DE MAIO DE 2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias e pequenas despesas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Inciso I, II e parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 1716/2017, passam a ter a seguinte redação: “I – de alimentação, nos deslocamentos superiores a 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de distância da sede o valor será de R$ 100,00(cem) reais; II – de alimentação, nos deslocamentos inferiores a 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) e superiores a 55 km (cinquenta e cinco) quilômetros de distância da sede o valor será de R$50,00 (cinquenta reais). Parágrafo único – Em caso de pernoite haverá um acréscimo R$ 200,00 (duzentos) reais no valor da diária, mediante comprovação.” Art. 2º - Fica revogado o inciso III, do art. 2º da Lei nº 1.716/2017. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de dezembro de 2019. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº 1.870, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Estabelece os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Miracema para a Legislatura de janeiro de 2021 a dezembro de 2024, em face da Legislação Constitucional em vigor e da outras providencias A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Miracema, para a Legislatura 2021 a 2024, será de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) mensais . Parágrafo Único - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, de acordo com o índice governamental IPCA, respeitados os limites legais. Art. 2º - São direitos dos Vereadores do Município de Miracema, os direitos sociais insculpidos nos incisos VIII e XVII da Constituição Federal. I - Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsidio normal. II - Décimo Terceiro salário, com base no subsidio integral. Art. 3º - A concessão de férias aos Vereadores deverão obrigatoriamente coincidir com o período em que não ocorrerão Sessões Legislativas Ordinárias e gozadas preferencialmente no período de 01 de janeiro à 01 de fevereiro. Parágrafo Único : Durante as férias, o Presidente será substituído pelo Vice e o 1º Secretario pelo 2º Secretário). Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL Mesa Diretora Autoria da Lei LEI Nº 1.871, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Estabelece Subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de janeiro de 2021 a dezembro de 2024 em face da Legislação Constitucional em vigor e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio Mensal do Prefeito para a Legislatura 2021 a 2024, será de R$19.000,00 ( dezenove mil reais) mensais. Art. 2º - O subsídio Mensal do Vice-Prefeito para a Legislatura 2021 a 2024, será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais. Art. 3º - O subsídio Mensal dos Secretários Municipais para a Legislatura 2021a 2024, será de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais. Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na conformidade da Legislação pertinente. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL Mesa Diretora Autoria da Lei LEI Nº 1.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Acrescenta os Parágrafos 7º e 8º ao Artigo 17 da Lei Municipal nº 1.813, de 11 de março de 2019 e dá outras providências A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Acrescenta § 7º e § 8º ao artigo 17 da Lei Municipal nº 1.813, de 11 de março de 2019 com as seguintes redações: Art 17 - (....) § 7º - Para o calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as contribuições incidentes sobre verbas de caráter transitório que foram utilizadas como base para as contribuições ao regime próprio de previdência de Miracema até o mês de março de 2019, com cálculos definidos com base na Lei 10.887/2004. § 8º - O previsto no parágrafo anterior não se aplica às verbas de natureza indenizatória. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI Nº 1.873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Promove alterações na legislação municipal de que trata e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica criado 01 (um) cargo em Comissão de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, símbolo de vencimento CC2, modalidade de recrutamento amplo, código CH-02, com atuação direta e restrita ao Gabinete do Prefeito, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições gerais descritas no Anexo V da Lei 813/99. Artigo 2º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe da Seção de Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social, para CC3, em razão do nível de responsabilidade exigido, código CH-01, modalidade de recrutamento amplo, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições previstas no Anexo V da Lei 813/99. Artigo 3º - Fica criado um cargo em Comissão de Responsável pelo Expediente do Departamento de Tesouraria da Secretaria Municipal de Fazenda, código CH-01, símbolo de vencimento CC4, modalidade de recrutamento limitado a servidores efetivos, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições na forma do artigo, passando a constar do Anexo V da Lei 813/99: Parágrafo Único: São atribuições do Responsável pelo Expediente do Departamento de Tesouraria da Secretaria Municipal de Fazenda: I – Promover o registro de toda a movimentação bancária no sistema informatizado de Tesouraria; II – Promover o controle da arrecadação via sistema e o fechamento das receitas para subsidiar o Diretor do Departamento na tomada de decisões; III - Elaborar relatórios acerca da movimentação das despesas e receitas; IV – Promover o controle dos processos de pagamento e sua movimentação dentro do Departamento de Tesouraria; V - Executar outras atividades correlatas. Artigo 4º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Responsável pelo Núcleo de Apoio a Educação para CC3, cujas atribuições estão previstas na Lei 1733/17, alterando assim o Anexo I da Lei 813/99. Artigo 5º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe da Divisão de Apoio Técnico Didático e Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para CC3, mantendo suas atribuições previstas em lei, alterando o Anexo I da Lei 813/99. Artigo 6º - Fica alterado o símbolo de vencimento da função comissionada de Responsável pela Manutenção do Cemitério Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, para CC3, código CH-02, modalidade de recrutamento limitado a servidores, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições estão previstas no Anexo V da Lei 813/9. Artigo 7º – Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo em comissão de Chefe da Seção de Operações, Ensino e Integração Comunitária, passando para CC3, código CH-01, modalidade de recrutamento limitado a servidores, alterando o Anexo I da Lei 813/99. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Artigo 8º - Fica extinto 01 (um) cargo de chefe de seção, código CH-03, símbolo de vencimento CC5, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 9º - Fica criada a função comissionada de Assessor de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, símbolo de vencimento CC3, código CH-03, modalidade de recrutamento limitado a servidores, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições de assessorar o Secretário Municipal de Educação no desenvolvimento das atividades administrativas, passando a constar do Anexo V da Lei 813/99. Artigo 10 - Fica criada a função comissionada de Responsável pelo Expediente da Capela Mortuária do Cemitério Municipal, símbolo de vencimento CC4, código CH-01, modalidade de recrutamento limitado, alterando o Anexo I da Lei 813/99, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único – São atribuições do Responsável pelo Expediente da Capela Mortuária do Cemitério Municipal: I – Registro e expedição de guias diversas das taxas de sepultamento; II – Controle dos processos em tramitação na Capela Mortuária; III – Controle do arquivo de todos os registros da Capela Mortuária. IV – Executar tarefas correlatas. Artigo 11 - Os §§ 3º e 5º do art. 16 da Lei nº 1.743, de 30 de novembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 16 ............................................................ § 1º ................................................................. § 2º ................................................................. § 3.º Os outros dois membros da Comissão Permanente de Licitação poderão acumular as funções na Equipe de Pregão permanente. § 4º ................................................................. § 5º A Comissão permanente de licitação será em número mínimo de 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. Artigo 12 – Altera o inciso II do art. 19 da Lei nº 1.743, de 30 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 ....................................................... I. ................................................................ II. O Presidente da Comissão de Licitação perceberá, pelo exercício do cargo em comissão de “Presidente da Comissão de Licitação”, o símbolo de vencimento CC-2, grupo de chefia CH-1, lotação na Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos. Artigo 13 – Altera a alínea “a” do inciso II do art. 21 e o §1º do art. 22 e acrescenta o §3º no art. 22, todos da Lei nº 1.743, de 30 de novembro de 2017, passando a vigorar com as seguintes redações: Art. 21 ......................................................... I. ................................................................ II. ................................................................ a) complexidade, inclusive no caso de obras e serviços de engenharia; b) ................................................................ c) ................................................................ Parágrafo Único. ........................................ Art. 22 ....................................................... § 1º Excepcionalmente, poderá haver prorrogação do prazo a que se refere o artigo anterior, mediante justificativa, inclusive no caso de suspensão do processo, recursos e impugnações. § 2º ......................................................... § 3º A comissão especial de licitação será em número mínimo de 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração, entendendo-se por servidor dos quadros permanentes os ocupantes dos cargos efetivos ou em comissão, regularmente nomeados e empossados, em pleno exercício do cargo. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Artigo 14 – Altera o art. 29 da Lei nº 1.743, de 30 de novembro de 2017 e §2º do art. 30 da Lei 1.608, de 05 de Novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 Fica criado o cargo em comissão de “Diretor de Análise de Processos de Obras e Serviços de Engenharia”, que perceberá pelo exercício do cargo em comissão o símbolo de vencimento CC-2, grupo de chefia CH-1, lotação na Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos. § 1º São atribuições do Diretor de Análise de Processos de Obras e Serviços de Engenharia: I. receber e analisar, ainda na fase interna, os processos licitatórios referentes a obras e serviços de engenharia; II. autorizar o prosseguimento do processo licitatório, após análise e manifestação sobre o projeto básico/termo de referência e seus elementos conforme as Leis Federais de Licitação nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ou a legislação que vier a substituí-las; III. requisitar informações e documentos pertinentes ao projeto básico/termo de referência dos processos licitatórios de obras e serviços de engenharia; IV. determinar as alterações necessárias nos processos; V. colaborar e auxiliar na elaboração do projeto básico/termo de referência conforme as Leis Federais de Licitação nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ou a legislação que vier a substituí-las; VI. realizar outras atividades afins. § 2º O ocupante do Diretor de Análise de Processos de Obras e Serviços de Engenharia poderá ser nomeado para a comissão especial de licitação ou para a equipe especial de pregão, quando se tratar de processos licitatórios de obras e serviços de engenharia. ... Lei 1.608/2015 Art. 30 ... §2º O servidor efetivo integrante do QSE-CGM, investido no Cargo de Controlador Geral, perceberá o valor correspondente ao cargo em comissão e verbas salariais do cargo efetivo, tendo em vista as atribuições não serem excludentes. Artigo 15 – Ficam extintos 14 (quatorze) cargos efetivos de Ajudante de Obras e Serviços, código de classe.NE-03, símbolo de vencimento P.02, do Anexo IV – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 16 – Esta Lei possui adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Artigo 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos em 01 de Janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições que lhe são contrárias. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de Dezembro de 2019. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal DECRETOS Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.671.000,00 (Um milhão e seiscentos e setenta e um mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 325 02.06.12.365.0208.2.022 115-FUNDEB 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 100.000,00 244 02.06.12.361.0208.2.022 115-FUNDEB 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 55.000,00 404 02.07.15.452.0218.1.013 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Extensão ,Melhoria,Remodelação e Manutenção de Redes de Iluminação Pública SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 300.000,00 557 02.13.13.122.0217.2.132 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 111.000,00 39 02.01.04.122.0200.1.065 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 4.000,00 88 02.02.04.122.0201.2.201 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4.000,00 565 02.13.13.122.0248.2.244 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção e Oper. Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 8.000,00 510 02.11.18.541.0221.2.241 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Triagem de Material Reciclavel SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 110.000,00 244 02.06.12.361.0208.2.022 115-FUNDEB 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 100.000,00 100 02.02.04.122.0216.2.020 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 300.000,00 525 02.12.06.182.0214.2.173 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.09.00.00.00 SALÁRIO-FAMÍLIA Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 5.000,00 1009 02.06.12.365.0208.2.242 115-FUNDEB 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Convênio APAE SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 58.000,00 134 02.03.04.122.0202.2.202 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.000,00 1011 02.10.04.122.0215.2.212 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Controladoria Geral do Município CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.000,00 128 02.03.04.122.0202.2.202 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 100 02.02.04.122.0216.2.020 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 182 02.05.04.122.0204.2.204 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 50.000,00 513 02.11.18.541.0222.1.173 104- ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Criação, Preservação e Manutenção de Parques Ecológicos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.000,00 454 02.09.20.606.0098.2.134 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financiamento de Certames, Eventos e Promoções SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 267.000,00 174 02.05.04.122.0204.2.204 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 50.000,00 1025 02.14.04.122.0249.2.245 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Licitações e Compras SECRETARIA MUN. DE LICITAÇÕES E COMPRAS 15.000,00 251 02.06.12.361.0208.2.171 106-PNAE 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do Programa Merenda Escolar SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 298 02.06.12.361.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 Total 1.671.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 1.671.000,00 (Um milhão e seiscentos e setenta e um mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Redução 362 02.06.12.367.0208.2.022 115-FUNDEB 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 80.000,00 324 02.06.12.365.0208.2.022 115-FUNDEB 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 55.000,00 240 02.06.12.361.0208.2.022 115-FUNDEB 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 20.000,00 437 02.09.20.122.0212.2.210 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 100.000,00 400 02.07.15.451.0218.1.185 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 80.000,00 386 02.07.15.122.0210.2.208 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 100.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 187 02.05.04.122.0204.2.204 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 20.000,00 576 02.13.13.392.0248.2.146 104- ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Apoio a Eventos Folclóricos e Festejos Natalinos SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 20.000,00 580 02.13.13.392.0253.2.250 104- ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Miracema em Canto SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 20.000,00 437 02.09.20.122.0212.2.210 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 50.000,00 398 02.07.15.451.0218.1.014 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Pav. de Ruas da Sede do Município e Distritos e de Galeria de Esgoto no 2º Distrito SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 21.000,00 71 02.01.04.122.0200.2.200 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.000,00 137 02.03.04.122.0202.2.202 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.000,00 563 02.13.13.122.0248.2.244 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Oper. Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 8.000,00 504 02.11.18.541.0112.1.163 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ampliação e Restauração de Galpões para Produção de Mudas SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 20.000,00 508 02.11.18.541.0221.2.165 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Coleta Diária e Transporte de Resíduos Sólidos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 20.000,00 484 02.11.18.122.0213.2.211 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 70.000,00 321 02.06.12.365.0208.2.022 115-FUNDEB 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 100.000,00 104 02.02.04.122.0216.2.020 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 300.000,00 527 02.12.06.182.0214.2.173 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 5.000,00 319 02.06.12.365.0208.2.022 115-FUNDEB 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 60.000,00 137 02.03.04.122.0202.2.202 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.000,00 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 462 02.10.04.122.0215.2.212 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização da Controladoria Geral do Município CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.000,00 137 02.03.04.122.0202.2.202 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00 104 02.02.04.122.0216.2.020 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 207 02.05.99.999.0999.9.999 100- ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 50.000,00 507 02.11.18.541.0112.2.164 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Serviços de Podas em Ruas, Parques e Jardins SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.000,00 437 02.09.20.122.0212.2.210 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 200.000,00 400 02.07.15.451.0218.1.185 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 67.000,00 207 02.05.99.999.0999.9.999 100- ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 50.000,00 399 02.07.15.451.0218.1.151 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras de Infra-Estrutura com Pavimentação e Drenagem SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 15.000,00 340 02.06.12.365.0208.2.171 106-PNAE 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do Programa Merenda Escolar SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 357 02.06.12.365.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 Total 1.671.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de Janeiro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 007 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 632 03.12.08.242.0237.2.253 118- Transferências do FNAS 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES Manutenção das Atividades da APAE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30.000,00 665 03.12.08.243.0257.2.256 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Apoio à Família Extensa ou Ampliada FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.000,00 630 03.12.08.122.0266.2.230 100- ORDINÁRIOS 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Subvenções Sociais - FMAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 60.000,00 1000 03.12.08.243.0258.2.228 118- Transferências do FNAS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Casa Lar FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.000,00 1001 03.12.08.243.0259.2.235 118- Transferências do FNAS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.000,00 1002 03.12.08.244.0259.2.258 118- Transferências do FNAS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção das Atividades PAIF/CRAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 20.000,00 Total 169.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Redução 559 02.13.13.122.0247.2.243 100- ORDINÁRIOS 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Subvenções Sociais Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 60.000,00 631 03.12.08.241.0254.2.252 118- Transferências do FNAS 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES Manutenção Casa dos Pobres São Vicente de Paula FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30.000,00 720 03.12.08.244.0235.2.130 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.000,00 725 03.12.08.244.0235.2.130 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00 764 03.12.08.244.0263.2.234 118- Transferências do FNAS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do Programa ACESSUAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 60.000,00 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Trabalho SOCIAL Total 169.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Janeiro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 009 DE 17 DE JANEIRO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 894 04.11.10.301.0226.2.219 121-Recursos do Estado 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Manutenção do Programa de Assist. Farmacêutica Básica FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 85.000,00 Total 85.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Redução 932 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 85.000,00 Total 85.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Janeiro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 012 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 292 02.06.12.361.0208.2.207 105- SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 200.000,00 266 02.06.12.361.0208.2.207 105- SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 5.000,00 458 02.09.20.608.0044.1.023 104- ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 20.000,00 557 02.13.13.122.0217.2.132 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 16.000,00 560 02.13.13.122.0247.2.243 104- ROYALTIES 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Subvenções Sociais Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 50.000,00 531 02.12.06.182.0214.2.173 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 10.000,00 92 02.02.04.122.0201.2.201 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.000,00 Total 306.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Redução 352 02.06.12.365.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 200.000,00 355 02.06.12.365.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 5.000,00 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PESSOA JURÍDICA 444 02.09.20.122.0212.2.210 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 10.000,00 574 02.13.13.392.0248.2.006 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Adaptação de Acesso ao Prédio da Cultura SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 16.000,00 462 02.10.04.122.0215.2.212 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização da Controladoria Geral do Município CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.000,00 370 02.06.27.813.0241.1.180 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Reforma dos Estadios Municipais SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 544 02.12.06.182.0214.2.173 100- ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 10.000,00 79 02.02.04.122.0201.1.065 104- ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.000,00 Total 306.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Fevereiro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 013 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 cujo valor é de R$ 967.889,83 (novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) , desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 722.439,10 (setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e novo e dez centavos) , resultando no superávit financeiro disponível de R$ 245.450,73 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e três centavos) ; DECRETA: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 245.450,73 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e três centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Nº Desp Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 232 02.06.12.361.0208.2.022 115- FUNDEB 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil Manutenção do FUNDEB Secretaria Educação, Esporte e Lazer 245.450,73 TOTAL 245.450,73 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de 245.450,73 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e três centavos) , são referentes ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I – Cálculo do Superávit Financeiro – Exercício Findo de 2018. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Fevereiro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Decreto Relacionado: 013/2018 Exercício : 2019 DISPONIBILIDADES (2) C/C 143-4 - CEF C/C 58022-8 - BB C/C 11095-7 - BB C/C 20697-0 - BB TOTAL Empenhos de Restos Processados Empenhos de Restos Não Processados Total 245.450,73 Outras Obrigações 2.335,57 DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO OBRIGAÇÕES (3) (VALORES) Restos a Pagar Processados 330.775,46 Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis. 967.889,83 330.775,46 R$ 391.663,64 R$ 722.439,10 R$ ANEXO I - CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO Município: MIRACEMA SUPERÁVIT (4) TOTAL 391.663,64 967.889,83 Fonte de Recursos: 115 - FUNDEB 1.629,27 0,02 963.924,97 Restos a Pagar Não Processados (VALORES) - DECRETO Nº 015 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 245.018,28 (duzentos e quarenta e cinco mil e dezoito reais e vinte e oito centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 784 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 50.000,00 823 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5.000,00 894 04.11.10.301.0226.2.219 121-Recursos do Estado 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA Manutenção do Programa de Assist. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 60.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Farmacêutica Básica 773 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 18,28 784 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00 814 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 100.000,00 797 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00 Total 245.018,28 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 245.018,28 (duzentos e quarenta e cinco mil e dezoito reais e vinte e oito centavos) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Redução 773 04.11.10.122.0229.2.224 128 - Impostos e Transferências de Impostos 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.000,00 780 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 20.000,00 806 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5.000,00 829 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 20.000,00 932 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 60.000,00 806 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 18,28 806 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 806 04.11.10.122.0229.2.224 128 - Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 100.000,00 780 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00 780 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.14.14.00.00 Diárias Civil - No país Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00 Total 245.018,28 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Fevereiro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 019 DE 25 DE MARÇO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.618.900,00 (um milhão seiscentos e dezoito mil e novecentos reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 92 02.02.04.122.0201.2.201 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 13.000,00 437 02.09.20.122.0212.2.210 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 73.000,00 484 02.11.18.122.0213.2.211 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 16.000,00 274 02.06.12.361.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 120.000,00 386 02.07.15.122.0210.2.208 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 40.000,00 298 02.06.12.361.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 17
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 386 02.07.15.122.0210.2.208 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 430.000,00 437 02.09.20.122.0212.2.210 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 100.000,00 416 02.07.26.122.0210.2.209 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 1.000,00 484 02.11.18.122.0213.2.211 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 20.000,00 386 02.07.15.122.0210.2.208 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 5.000,00 565 02.13.13.122.0248.2.244 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção e Oper. Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2.000,00 567 02.13.13.122.0248.2.244 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper. Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1.000,00 266 02.06.12.361.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 5.000,00 274 02.06.12.361.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 200.000,00 1009 02.06.12.365.0208.2.242 115-FUNDEB 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Convênio APAE SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 103.000,00 1065 02.06.12.365.0208.2.207 100- ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 39.900,00 251 02.06.12.361.0208.2.171 106-PNAE 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do Programa Merenda Escolar SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 30.000,00 513 02.11.18.541.0222.1.173 104- ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Criação, Preservação e Manutenção de Parques Ecológicos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.000,00 784 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 220.000,00 827 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 18.000,00 814 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 130.000,00 Total 1.618.900,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor R$ 1.618.900,00 (um milhão seiscentos e dezoito mil e novecentos reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Redução 352 02.06.12.365.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 120.000,00 557 02.13.13.122.0217.2.132 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 142.000,00 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PESSOA JURÍDICA Turísticas 454 02.09.20.606.0098.2.134 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financiamento de Certames, Eventos e Promoções SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 257.000,00 400 02.07.15.451.0218.1.185 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 155.000,00 444 02.09.20.122.0212.2.210 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 100.000,00 421 02.07.26.122.0210.2.209 104- ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 1.000,00 504 02.11.18.541.0112.1.163 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ampliação e Restauração de Galpões para Produção de Mudas SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 20.000,00 399 02.07.15.451.0218.1.151 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras de Infra-Estrutura com Pavimentação e Drenagem SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 5.000,00 50 02.01.04.122.0200.2.200 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.000,00 207 02.05.99.999.0999.9.999 100- ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.000,00 555 02.13.13.122.0217.2.132 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 100.000,00 108 02.03.04.122.0008.2.005 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Execução Propaganda e Publicidade das Ações Governamentais SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 50.000,00 433 02.09.20.122.0212.2.210 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 70.000,00 212 02.06.12.361.0116.1.183 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção e Reforma de Escolas SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 312 02.06.12.365.0116.1.183 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção e Reforma de Escolas SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 352 02.06.12.365.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 105.000,00 319 02.06.12.365.0208.2.022 115-FUNDEB 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 20.000,00 324 02.06.12.365.0208.2.022 115-FUNDEB 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 60.000,00 326 02.06.12.365.0208.2.022 115-FUNDEB 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 3.000,00 359 02.06.12.365.0208.2.242 115-FUNDEB 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES Convênio APAE SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 20.000,00 340 02.06.12.365.0208.2.171 106-PNAE 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do Programa Merenda Escolar SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 30.000,00 555 02.13.13.122.0217.2.132 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 25.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PESSOA JURÍDICA Turísticas 575 02.13.13.392.0248.2.142 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Centro Cultural Melchíades Cardoso e Eventos SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 14.900,00 374 02.06.27.813.0241.1.180 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Reforma dos Estadios Municipais SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 18.000,00 510 02.11.18.541.0221.2.241 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Triagem de Material Reciclavel SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.000,00 207 02.05.99.999.0999.9.999 100- ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 130.000,00 357 02.06.12.365.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50000,00 557 02.13.13.122.0217.2.132 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 18000,00 Total 1.618.900,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Março de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 021 DE 01 DE ABRIL DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.813, de 11 de março de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 13.123.206,35 (treze milhões cento e vinte e três mil e duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 1049 11.01.09.272.0001.2.018 102 - RPPS 3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RES. REM. E REF. DOS MILITARES Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 8.559.465,07 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 1050 11.01.09.272.0001.2.018 102 - RPPS 3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 1.236.960,22 1052 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 1.000,00 1051 11.01.09.272.0001.2.018 102- RPPS 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 1.800.000,00 1053 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 400.000,00 1054 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 100.000,00 1055 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 5.000,00 1056 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 25.000,00 1057 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 5.000,00 1058 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 6.000,00 1059 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 66.900,00 1060 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 30.000,00 1061 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 20.000,00 1062 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 28.000,00 1063 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 25.000,00 1064 11.01.09.997.0999.9.997 102- RPPS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor PREVI MIRACEMA 779.000,00 1059 11.01.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 35.881,06 Total 13.123.206,35 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor R$ 13.123.206,35 (treze milhões cento e vinte e três mil e duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Redução 599 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RES. REM. E REF. DOS Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 8.559.465,07 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 21
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br MILITARES 601 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 1.236.960,22 603 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 1.000,00 604 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.1.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 1.800.000,00 605 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 400.000,00 607 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.1.91.13.01.00.00 Obrigação Patronal - PREVI Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 100.000,00 608 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 5.000,00 610 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 25.000,00 613 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 5.000,00 614 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 6.000,00 616 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 66.900,00 624 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 30.000,00 625 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 20.000,00 627 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 28.000,00 628 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 25.000,00 629 02.16.09.997.0999.9.997 102- RPPS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor PREVI MIRACEMA 779.000,00 616 02.16.04.122.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção da Seguridade PREVI MIRACEMA 35.881,06 Total 13.123.206,35 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de Abril de 2019. 22 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 024 DE 11 DE ABRIL DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 64 02.01.04.122.0200.2.200 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.000,00 560 02.13.13.122.0247.2.243 104- ROYALTIES 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Subvenções Sociais Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 50.000,00 174 02.05.04.122.0204.2.204 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.000,00 484 02.11.18.122.0213.2.211 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 5.000,00 131 02.03.04.122.0202.2.202 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 14.000,00 174 02.05.04.122.0204.2.204 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 5.000,00 539 02.12.06.182.0214.2.173 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 15.000,00 92 02.02.04.122.0201.2.201 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.000,00 416 02.07.26.122.0210.2.209 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 15.000,00 484 02.11.18.122.0213.2.211 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 30.000,00 437 02.09.20.122.0212.2.210 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 25.000,00 100 02.02.04.122.0216.2.020 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 88 02.02.04.122.0201.2.201 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.000,00 174 02.05.04.122.0204.2.204 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 30.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 23
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 39 02.01.04.122.0200.1.065 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.000,00 126 02.03.04.122.0202.2.202 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.000,00 274 02.06.12.361.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 60.000,00 120 02.03.04.122.0202.2.202 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 110.000,00 153 02.04.04.122.0203.2.203 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut. e Oper.da Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico SECRETARIA MUN.PLAN.DESENV.ECONÔMICO 1.000,00 539 02.12.06.182.0214.2.173 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 5.000,00 784 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 18.000,00 Total 458.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Redução 41 02.01.04.122.0200.1.065 104 - ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.000,00 581 02.13.13.392.0253.2.250 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Miracema em Canto SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 20.000,00 572 02.13.13.392.0248.2.006 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Adaptação de Acesso ao Prédio da Cultura SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 10.000,00 270 02.06.12.361.0208.2.207 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 20.000,00 492 02.11.18.122.0213.2.211 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.000,00 522 02.11.18.542.0221.2.161 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção do Aterro Sanitário SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 5.000,00 161 02.04.04.122.0203.2.203 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. e Oper.da Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico SECRETARIA MUN.PLAN.DESENV.ECONÔMICO 14.000,00 207 02.05.99.999.0999.9.999 100- ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 5.000,00 544 02.12.06.182.0214.2.173 100- ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 15.000,00 173 02.05.04.122.0204.2.204 104- ROYALTIES 3.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 30.000,00 400 02.07.15.451.0218.1.185 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra- Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 25.000,00 24 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 459 02.09.20.608.0116.1.006 104 - ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção de Galpão SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 25.000,00 104 02.02.04.122.0216.2.020 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 85 02.02.04.122.0201.2.201 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.000,00 207 02.05.99.999.0999.9.999 100- ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 30.000,00 352 02.06.12.365.0208.2.207 105- SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 60.000,00 555 02.13.13.122.0217.2.132 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 7.000,00 207 02.05.99.999.0999.9.999 100- ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 110.000,00 158 02.04.04.122.0203.2.203 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. e Oper.da Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico SECRETARIA MUN.PLAN.DESENV.ECONÔMICO 1.000,00 207 02.05.99.999.0999.9.999 100- ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 18.000,00 544 02.12.06.182.0214.2.173 100- ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 5.000,00 Total 458.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Abril de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 025 DE 11 DE ABRIL DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 358 02.06.12.365.0208.2.207 109 - FNDE 4.4.90.52.99 Equipamentos e Material Manutenção e Oper. Sec. Mun. Sec. Mun. Educação 150.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 25
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Permanente Educação Cult. Esporte Lazer Cultura, Esporte e Lazer TOTAL 150.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional classificado no art. 1º, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), advém do Termo de Compromisso PAR nº 201404991, prevista na Emenda Parlamentar nº 33220001/2014, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Prefeitura Municipal de Miracema, cujo objeto é a Aquisição de Ônibus Rural Escolar – ORE 1 com DPM , em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de abril de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 026 DE 15 DE ABRIL DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 499.870,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 885 04.11.10.301.0225.2.217 120 - SUS 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Manutenção do PAB Ambulat. Fixo e Variável Fundo Municipal de Saúde 499.870,00 TOTAL 499.870,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional classificado no art. 1º, no valor de R$ 499.870,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta reais), advém da proposta nº 36285.484000/1170-21, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde – FNS e a Prefeitura Municipal de Miracema, cujo objeto é a Ampliação das Instalações da Secretaria Municipal de Saúde , em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de abril de 2019. 26 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 029 DE 06 DE MAIO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 784 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.000,00 911 04.11.10.302.0227.2.220 120-SUS 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Manutenção MAC Amb./ Hospitalar FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 160.000,00 915 04.11.10.302.0227.2.220 120-SUS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção MAC Amb./ Hospitalar FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 24.000,00 Total 186.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 780 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.000,00 901 04.11.10.302.0227.2.220 120-SUS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção MAC Amb./ Hospitalar FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 160.000,00 949 04.11.10.305.0228.2.223 120-SUS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 24.000,00 Total 186.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de maio de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 031 DE 10 DE MAIO DE 2019 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 27
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.077.500,00 (um milhão e setenta e sete mil e quinhentos reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 95 02.02.04.122.0201.2.201 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.000,00 153 02.04.04.122.0203.2.203 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut. e Oper.da Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico SECRETARIA MUN.PLAN.DESENV.ECONÔMICO 5.000,00 174 02.05.04.122.0204.2.204 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 100.000,00 187 02.05.04.122.0204.2.204 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 75.500,00 201 02.05.04.122.0204.2.204 112- CONVÊNIOS 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 90.000,00 202 02.05.28.846.0000.1.012 100- ORDINÁRIOS 4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Amortização da Dívida Pública SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 100.000,00 240 02.06.12.361.0208.2.022 115-FUNDEB 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 109.000,00 254 02.06.12.361.0208.2.171 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do Programa Merenda Escolar SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 170.000,00 264 02.06.12.361.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 386 02.07.15.122.0210.2.208 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 37.000,00 437 02.09.20.122.0212.2.210 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 80.000,00 444 02.09.20.122.0212.2.210 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 56.000,00 484 02.11.18.122.0213.2.211 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 529 02.12.06.182.0214.2.173 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 1.000,00 567 02.13.13.122.0248.2.244 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper. Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 5.000,00 784 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 30.000,00 797 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 90.000,00 28 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 814 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 20.000,00 829 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 48.000,00 Total 1.077.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 1.077.500,00 (um milhão e setenta e sete mil e quinhentos reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 74 02.01.04.122.0200.2.200 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 10.000,00 79 02.02.04.122.0201.1.065 104- ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15.000,00 85 02.02.04.122.0201.2.201 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 104 02.02.04.122.0216.2.020 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.000,00 108 02.03.04.122.0008.2.005 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Execução Propaganda e Publicidade das Ações Governamentais SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00 141 02.03.04.122.0202.2.202 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00 149 02.04.04.122.0203.2.203 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manut. e Oper.da Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico SECRETARIA MUN.PLAN.DESENV.ECONÔMICO 10.000,00 158 02.04.04.122.0203.2.203 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. e Oper.da Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico SECRETARIA MUN.PLAN.DESENV.ECONÔMICO 5.000,00 161 02.04.04.122.0203.2.203 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. e Oper.da Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico SECRETARIA MUN.PLAN.DESENV.ECONÔMICO 5.000,00 172 02.05.04.122.0204.2.204 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 20.000,00 196 02.05.04.122.0204.2.204 104- ROYALTIES 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 50.000,00 207 02.05.99.999.0999.9.999 100- ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 233.000,00 322 02.06.12.365.0208.2.022 115-FUNDEB 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 109.000,00 347 02.06.12.365.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 351 02.06.12.365.0208.2.207 104- ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 25.000,00 353 02.06.12.365.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 170.000,00 364 02.06.12.812.0096.1.159 104- ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção de Quadras Poliesportivas SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 29
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 372 02.06.27.813.0241.1.180 112- CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Reforma dos Estadios Municipais SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 394 02.07.15.122.0210.2.208 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 16.000,00 411 02.07.26.122.0210.1.065 104- ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 45.500,00 414 02.07.26.122.0210.2.209 100- ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 40.000,00 433 02.09.20.122.0212.2.210 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 10.000,00 458 02.09.20.608.0044.1.023 104- ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 16.000,00 492 02.11.18.122.0213.2.211 100- ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 20.000,00 502 02.11.18.541.0111.2.155 112- CONVÊNIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Programa de Preservação Ambiental SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 516 02.11.18.541.0265.1.004 112- CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Projeto de Fortalecimento de Refúgios de Vida Silvestre SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 519 02.11.18.541.0265.1.005 112- CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Projeto de Fortalecimento de Parques Naturais SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 20.000,00 522 02.11.18.542.0221.2.161 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção do Aterro Sanitário SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 544 02.12.06.182.0214.2.173 100- ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 1.000,00 579 02.13.13.392.0248.2.146 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Apoio a Eventos Folclóricos e Festejos Natalinos SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 6.000,00 810 04.11.10.122.0229.2.224 104- ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 40.000,00 Total 1.077.500,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de maio de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 032 DE 22 DE MAIO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: 30 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 932 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 150.000,00 Total 150.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 633 03.12.08.243.0034.2.119 121-Recursos do Estado 3.1.90.11.99.00.00 OUTRAS DESPESAS FIXAS - PESSOAL CIVIL Prot. Social Básica - Prog. Atendimento Integral à Família - PAIF Estadual FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30.000,00 635 03.12.08.243.0034.2.119 121-Recursos do Estado 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Prot. Social Básica - Prog. Atendimento Integral à Família - PAIF Estadual FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00 637 03.12.08.243.0034.2.119 121-Recursos do Estado 4.4.90.52.99.00.00 Outros Equipamentos e Material Permanente Prot. Social Básica - Prog. Atendimento Integral à Família - PAIF Estadual FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.000,00 638 03.12.08.243.0034.2.251 121-Recursos do Estado 3.1.90.11.99.00.00 OUTRAS DESPESAS FIXAS - PESSOAL CIVIL Prot. Social Especial - Prog. Atendimento Integral à Família - PAIF Estadual FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30.000,00 642 03.12.08.243.0034.2.251 121-Recursos do Estado 4.4.90.52.99.00.00 Outros Equipamentos e Material Permanente Prot. Social Especial - Prog. Atendimento Integral à Família - PAIF Estadual FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.000,00 783 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000,00 812 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.000,00 894 04.11.10.301.0226.2.219 121-Recursos do Estado 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Manutenção do Programa de Assist. Farmacêutica Básica FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 25.000,00 926 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000,00 927 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000,00 928 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000,00 929 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000,00 930 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 31
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br GRATUITA 931 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000,00 934 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000,00 Total 150.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de maio de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 033 DE 22 DE MAIO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 932 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 142.000,00 Total 142.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) , são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 121-Recursos do Estado. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. 32 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de maio de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal Decreto nº 033/2019 ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2019 RECURSOS: 121 - RECURSO DO ESTADO Fundamen tação legal: Lei Federal nº 4.320/64 Previsão Arrecadação 2019 491.000,00 Receita Realizada 01 a 05/2019 (A) 633.366,67 01 a 5/2018 (B) 100.000,00 06 a 12/2018 (C) 543.477,77 TOTAL D = (B+C) 643.477,77 Fonte: Balancete da Receita Consolidado RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO Cálculo da Taxa de Incremento ∆ = A / B, logo: 633.366,67 x 100 100.000,00 TAXA DE INCREMENTO (%) ∆ = 533,37 Arrecadação Período 06 a 12/2018 (C) x ∆ = 543.477,77 x 163,02% Arrecadação Projetada = 2.898.729,28 Total 3.442.207,05 Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo Receita realizada 01 a 05/2019 (A) 633.366,67 Resultado aplicada Tx Incremento 3.442.207,05 SOMA 4.075.573,72 Previsão de Receita 2019 491.000,00 Excesso provável de arrecadação (Tendência) 3.584.573,72 Excesso já utilizado no exercício 0,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019 33
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Excesso provável de arrecadação a realizar 3.584.573,72 DECRETO Nº 036 DE 03 DE JUNHO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 1090 03.12.08.243.0255.2.254 118- Transferências do FNAS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL Manutenção e Atendimento ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00 Total 5.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 645 03.12.08.243.0255.2.254 118- Transferências do FNAS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Atendimento ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00 Total 5.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de junho de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 037 DE 03 DE JUNHO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; 34 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano III - nº 125 - 30 de Dezembro de 2019
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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