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Portaria PreviMiracema 007 29.01.2024

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA

i AF iracoma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000

Nas / Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60

email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br

Portaria nº 007/2024, de 29 de janeiro de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.

RESOLVE:

Refixar a Portaria n° 022/2017, de 08 de junho de 2017, de acordo com o
Processo Administrativo n° 2023.12988-6, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora ROSENEIA BASTOS LOPES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/03/1993, nomeada em 01/03/1994, no Regime Estatutário,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E
SERVIÇOS, sob a matrícula 903-2, referência salarial E-I da Lei Municipal nº
2.042/2022, com proventos integrais, calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no
valor de R$ 3.822,30 (Três mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), conforme
processo administrativo nº 2017.04534-2, resultante das seguintes verbas:

e Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei

Municipal nº 2.042/2022..............R$ 3.057,85.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81

da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 305,78.

e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 458,67.
Provento mensal.................. 3.822,30 (Três mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta
centavos). .
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros validos a partir de 01/02/2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS F MOREIRA
Presidente PREVI Miracema

Pbrtaria 153/19 Ww!
oe
Publicado no Boletim Oficial

Em 09 vA 0 2 24
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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