Portaria PreviMiracema 007 29.01.2024
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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
i AF iracoma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
Nas / Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 007/2024, de 29 de janeiro de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria n° 022/2017, de 08 de junho de 2017, de acordo com o
Processo Administrativo n° 2023.12988-6, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora ROSENEIA BASTOS LOPES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/03/1993, nomeada em 01/03/1994, no Regime Estatutário,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E
SERVIÇOS, sob a matrícula 903-2, referência salarial E-I da Lei Municipal nº
2.042/2022, com proventos integrais, calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no
valor de R$ 3.822,30 (Três mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), conforme
processo administrativo nº 2017.04534-2, resultante das seguintes verbas:
e Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 2.042/2022..............R$ 3.057,85.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 305,78.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 458,67.
Provento mensal.................. 3.822,30 (Três mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta
centavos). .
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros validos a partir de 01/02/2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS F MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Pbrtaria 153/19 Ww!
oe
Publicado no Boletim Oficial
Em 09 vA 0 2 24
Ass.
i AF iracoma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
Nas / Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
Portaria nº 007/2024, de 29 de janeiro de 2024.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:
Refixar a Portaria n° 022/2017, de 08 de junho de 2017, de acordo com o
Processo Administrativo n° 2023.12988-6, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício,
na forma do Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c
Art. 6°-A da EC nº 41/03 (Redação da EC nº 70/2012).
Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, a senhora ROSENEIA BASTOS LOPES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, admitida em 01/03/1993, nomeada em 01/03/1994, no Regime Estatutário,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de AJUDANTE DE OBRAS E
SERVIÇOS, sob a matrícula 903-2, referência salarial E-I da Lei Municipal nº
2.042/2022, com proventos integrais, calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no
valor de R$ 3.822,30 (Três mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), conforme
processo administrativo nº 2017.04534-2, resultante das seguintes verbas:
e Vencimento base — atribuído ao cargo de Ajudante de Obras e Serviços da Lei
Municipal nº 2.042/2022..............R$ 3.057,85.
* Adicional de quinquénio — correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 305,78.
e Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93................R$ 458,67.
Provento mensal.................. 3.822,30 (Três mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta
centavos). .
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros validos a partir de 01/02/2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE LUIS F MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Pbrtaria 153/19 Ww!
oe
Publicado no Boletim Oficial
Em 09 vA 0 2 24
Ass.